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Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração / Gerência Regional da ANM no Estado de Minas Gerais

DESPACHO · Gerência Regional da ANM no Estado de Minas Gerais

Seção
1
Data
Edição
135
Página
41

DESPACHO

Relação nº 96/2019

Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que NÃO houve a apresentação da (s) defesa(s)administrativa(s); restando-lhe(s) pagar ou parcelar o (s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art.3º,IX, da Lei nº8.876/94,c/c as Leis nºs 7.990/89,8.001/90,art.61 da Lei da Lei nº9.430/96, Leis nº9.993/00, nº10.195/01 e nº10.522/02), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Notificado: Aglofilito Indústria e Comércio Ltda.

CNPJ/CPF:17.187.931/0001-43 - Processo de Cobrança:930.912/2014 - NFLDP Nº447/2014 - DNPM-Valor:27.073,28

Notificado: MBV-Mineração Bela Vista Ltda.

CNPJ/CPF:03.334.595/0001-00 - Processo de Cobrança:930.698/2015 - NFLDP Nº563/2015 - DNPM-Valor:82.274,72

Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que NÃO houve a apresentação de recurso administrativo; restando-lhe(s) pagar, parcelar o (s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art.3º,IX, da Lei nº8.876/94,c/c as Leis nºs 7.990/89,8.001/90,art.61 da Lei da Lei nº9.430/96, Leis nº9.993/00, nº10.195/01 e nº10.522/02), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Notificado:Areia Martins da Conceição Ltda. ME

CNPJ/CPF:64.379.480/0001-26 - Processo de Cobrança:930.894/2011 - NFLDP Nº816/2011 -Valor:25.693,89

Notificado:Minar- Mineração Aredes Ltda

CNPJ/CPF:20.066.908/0001-05 - Processo de Cobrança:934.221/2011 - NFLDP Nº3586/2011 - DNPM-Valor:26.693,51

Notificado:Fermavi Mineração Ltda

CNPJ/CPF:56.286.834/0001-60 - Processo de Cobrança:930.364/2012 - NFLDP Nº844/2011 -Valor:2.825,37

Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que julgou- se improcedente(s)a(s) defesa(a)administrativa(s)interposta(s); restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso ao Gerente Regional/ANM/MG, relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art.3º,IX, da Lei nº8.876/94,c/c as Leis nºs 7.990/89,8.001/90,art.61 da Lei nº9.430/96, Leis nº9.993/00, nº10.195/01 e nº10.522/02), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Notificado:Mineração Félix Ltda

CNPJ/CPF: 05.284.615/0001-00 - Processo de Cobrança:930.895/2011 - NFLDP Nº814/2011 - DNPM/MG -Valor: 35.647,83

Notificado:Empresa de Mineração Moacyr e Filhos Ltda

CNPJ/CPF:25.321.746/0002-09 - Processo de Cobrança:930.950/2011- NFLDP Nº766/2011 - DNPM/MG -Valor: 20.857,85

Notificado:Kinross Brasil Mineração S.A

CNPJ/CPF:20.346.524/0001-46 - Processo de Cobrança:934.259/2011 - NFLDP Nº4328/2011- DNPM/MG - Valor:R$10.059,66

Notificado:A.Pelúcio Comércio e Exportação Ltda

CNPJ/CPF:17.011.974/0001-73 - Processo de Cobrança:935.199/2013 - NFLDP Nº2487/2013 - DNPM/MG -Valor:R$846.947,63

Notificado:Cal Floresta Indústria e Comércio Ltda

CNPJ/CPF:19.190.420/0001-06 - Processo de Cobrança:935.210/2013 NFLDP Nº2502/2013- DNPM/MG -Valor:R$179.894,96

Notificado:Minerações Gerais Ltda

CNPJ/CPF:02.196.839/0001-72 - Processo de Cobrança:935.305/2013 - NFLDP Nº2520/2013 - DNPM/MG -Valor: 362.286,29

Notificado:Mineração Arcos Ltda

CNPJ/CPF:00.704.957/0001-19 - Processo de Cobrança:930.596/2014 - NFLDP Nº391/2014 - DNPM/MG -Valor: 53.122,09

Notificado: Empresa de Mineração Ouro Novo Ltda

CNPJ/CPF:23.114.0002/0001-07 - Processo de Cobrança:930.924/2014 - NFLDP Nº431/2014 - DNPM/MG -Valor: 35.901,54

Notificado:Ima Indústria de Madeira Imunizada Ltda.

CNPJ/CPF: - Processo de Cobrança:930.962/2014 - NFLDP Nº476/2014- DNPM/MG -Valor:93.269,80

Notificado:Mineração Sul Ita Ltda.

CNPJ/CPF:20.635.819/0001-32 - Processo de Cobrança:931.245/2014 - NFLDP Nº520/2014 - DNPM/MG -Valor:R$18.083,86

Notificado:Bemil Beneficiamento de Minérios Ltda.

CNPJ/CPF:23.064.231/0001-64 - Processo de Cobrança:931.246/2014 - NFLDP Nº530/2014- DNPM/MG -Valor:R$6.713,79

Notificado:Mineração Partezan de Calcários Ltda

CNPJ/CPF:56.296.700/0001-20 - Processo de Cobrança:931.254/2014- NFLDP Nº528/2014 - DNPM/MG -Valor: 19.318,34

Notificado: Mineração Partezan de Calcários Ltda

CNPJ/CPF: - Processo de Cobrança:931.260/2014 - NFLDP Nº517/2014 - DNPM/MG -Valor:113.000,03

Notificado:Empresa de Mineração Água Santa Ltda

CNPJ/CPF:01.590.773/0001-38 - Processo de Cobrança:931.284/2014 - NFLDP Nº568/2014- DNPM/MG -Valor:R$15.718,49

Notificado:Mineração Argentina e Filhos Extração e Comércio Ltda

CNPJ/CPF:10.314.749/0001-67 - Processo de Cobrança:931.314/2014 - NFLDP Nº587/2014 - DNPM/MG -Valor:22.682,92

Notificado: Salioni Extração e Comércio de Areia Ltda

CNPJ/CPF:55.200.489/0001-37 - Processo de Cobrança:931.327/2014 - NFLDP Nº593/2014 -Valor: 24.793,18

Notificado:Ceramica Saffran S.A

CNPJ/CPF:18.751.354/0001-33 - Processo de Cobrança:931.359/2014 - NFLDP Nº646/2014- DNPM/MG -Valor: 2.587,66

Notificado:Areias São Roque Ltda

CNPJ/CPF: - Processo de Cobrança:931.362/2014 - NFLDP Nº645/2014 - DNPM/MG -Valor: 8.449,93

Notificado: Cerâmica Saffran S.A

CNPJ/CPF:18.751.354/0001-33 - Processo de Cobrança:931.363/2014 - NFLDP Nº644/2014 - DNPM/MG -Valor: 816,57

Notificado: Cerâmica Morgan Ltda

CNPJ/CPF:24.156.473/0001-40 - Processo de Cobrança:931.394/2014- NFLDP Nº599/2014 - DNPM/MG -Valor: 9.994,07

Notificado:Arpasa Araguari Pavimentações Ltda

CNPJ/CPF:16.820.607/0001-58 - Processo de Cobrança:935.221/2014 - NFLDP Nº2233/2014 - DNPM/MG -Valor: 9.548,66

Notificado:AVG Empreendimentos Minérários Ltda

CNPJ/CPF:16.565.891/0001-30 - Processo de Cobrança:935.556/2014 - NFLDP Nº2252/2014- Valor:278.878,68

Notificado:AVG Empreendimentos Minerários Ltda.

CNPJ/CPF:16.565.891/0001-30 - Processo de Cobrança:935.566/2014 - NFLDP Nº2256 -Valor: 5.207,72

Notificado:Caolim Azzi Ltda

CNPJ/CPF:22.349.880/0001-49 - Processo de Cobrança:935.578/2014- NFLDP Nº2238/2014 - DNPM/MG -Valor: 12.643,22

Notificado:Caolim Azzi Ltda

CNPJ/CPF:22.349.880/0001-49 - Processo de Cobrança:935.579/2014- NFLDP Nº2239/2014 - DNPM/MG -Valor: 90.564,84

Notificado:Caolim Azzi Ltda

CNPJ/CPF:22.349.880/0001-49 - Processo de Cobrança:935.580/2014- NFLDP Nº22.349.880/0001-49 - DNPM/MG -Valor:22.438,27

Notificado: Pedreiras do Brasil S/A

CNPJ/CPF:28.396.794/0001-73 - Processo de Cobrança:935.841/2014- NFLDP Nº2293/2014 - DNPM/MG -Valor:2.198,59

Notificado: Pedreiras do Brasil S/A

CNPJ/CPF:28.396.794/0001-73 - Processo de Cobrança:935.842/2014- NFLDP Nº2292/2014 - DNPM/MG -Valor:40.876,91

Notificado: Pedreiras do Brasil S/A

CNPJ/CPF:28.396.794/0001-73 - Processo de Cobrança:935.843/2014- NFLDP Nº2291/2014 - DNPM/MG - Valor:469,96

Notificado: Pedreiras do Brasil S/A

CNPJ/CPF:28.396.794/0001-73 - Processo de Cobrança:935.844/2014- NFLDP Nº2290/2014 - DNPM/MG -Valor:540,10

Notificado: Pedreiras do Brasil S/A

CNPJ/CPF:28.396.794/0001-73 - Processo de Cobrança:935.845/2014- NFLDP Nº2289/2014 - DNPM/MG -Valor:14.748,96

Notificado:Industria de Cal Assunção Ltda

CNPJ/CPF:16.969.933/0001-21 - Processo de Cobrança:935.846/2014 - NFLDP Nº2365/2014 - DNPM/MG -Valor:49.151,13

Notificado:Mineração Julinho Ltda

CNPJ/CPF:06.033.994/0001-23 - Processo de Cobrança:935.864/2014 - NFLDP Nº2372/2014 - DNPM/MG -Valor: 15.831,10

Notificado:Pedreira Aliança Ltda

CNPJ/CPF:25.368.168/0001-85 - Processo de Cobrança:934.954/2014 - NFLDP Nº2072/2014 - DNPM/MG -Valor: 54.771,66

Notificado:Saint Gobain do Brasil Produtos Industriais e Para Construção Ltda

CNPJ/CPF:61.064.838/0001-33 - Processo de Cobrança:935.871/2014 - NFLDP Nº2295/2014 - DNPM/MG -Valor:92.592,92

Notificado:A.Pelucio Comércio e Exportação Ltda

CNPJ/CPF:17.011.974/0001-73 - Processo de Cobrança:933.704/2015 - NFLDP Nº1255/2014 - DNPM/MG -Valor: 577.417

JÂNIO ALVES LEITE

Gerente

Como citar: DESPACHO — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 135, 16/07/2019, p. 41

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