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Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração / Gerência Regional da ANM no Estado de São Paulo

DESPACHO · Gerência Regional da ANM no Estado de São Paulo

Seção
1
Data
Edição
137
Página
50

DESPACHO

Relação nº 3/2019

Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) cientes(s) que o(s) parcelamento(s) administrativo(s) foi(ram) cancelado(s) conforme previsto no art. 25 do Manual de Parcelamento dos Créditos do DNPM e a Cláusula Quarta do Termo de Compromisso de Parcelamento de Multa; restando-lhe(s) pagar o débito(s) apurado(s), sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Processo de Parcelamento nº 921.514/2013, MINERAÇÃO UNIKA LTDA, CNPJ 31.097.043/0001-60.

Processo de Parcelamento nº 920.037/2019, ANDRÉ LOURENÇO DA SILVA, CNPJ 267.050.888-00.

Processo de Parcelamento nº 920.118/2019 e nº 920.119/2019, VKV EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, CNPJ 07.306.668/0001-00

MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA

Gerente

Como citar: DESPACHO — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 137, 18/07/2019, p. 50

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