Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração / Gerência Regional da ANM no Estado de Minas Gerais
Despacho · Gerência Regional da ANM no Estado de Minas Gerais
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 140
- Página
- 47
Despacho
RELAÇÃO Nº 35/2019
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que o recurso administrativo interposto foi julgado improcedente; restando-lhe pagar ou parcelar os débitos apurados referentes á Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art.3º,IX, da Lei nº8.876/94,c/c as Leis nºs 7.990/89,8.001/90,art.61 da Lei nº9.430/96, Leis nº9.993/00, nº10.195/01 e nº10.522/02), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Processo de Cobrança:nº933.728/2012
Notificado:Usinas Siderúrgicas de Minas Gerais S.a
CNPJ/CPF:60.894.730/0001-05 NFLDP nº4402 -DNPM/MG
Valor:4.439.664,50.
JÂNIO ALVES LEITE
Gerente Regional
Como citar: Despacho — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 140, 23/07/2019, p. 47