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Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração / Gerência Regional da ANM no Estado de Minas Gerais

Despacho · Gerência Regional da ANM no Estado de Minas Gerais

Seção
1
Data
Edição
140
Página
47

Despacho

RELAÇÃO Nº 35/2019

Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que o recurso administrativo interposto foi julgado improcedente; restando-lhe pagar ou parcelar os débitos apurados referentes á Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art.3º,IX, da Lei nº8.876/94,c/c as Leis nºs 7.990/89,8.001/90,art.61 da Lei nº9.430/96, Leis nº9.993/00, nº10.195/01 e nº10.522/02), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Processo de Cobrança:nº933.728/2012

Notificado:Usinas Siderúrgicas de Minas Gerais S.a

CNPJ/CPF:60.894.730/0001-05 NFLDP nº4402 -DNPM/MG

Valor:4.439.664,50.

JÂNIO ALVES LEITE

Gerente Regional

Como citar: Despacho — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 140, 23/07/2019, p. 47

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