PORTARIA Nº 79, DE 23 DE MARÇO DE 2016 — página do DOU de 24/03/2016

Documento assinado digitalmente conforme MP n Art. 2º. Dos valores discriminados no art. 1º serão destinados recursos para composição do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), conforme a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EDELCIO DE OLIVEIRA ANEXO I RESULTADO DAS METAS DE DESEMPENHO INSTITUCIONAL 6º CICLO GDPGPE E 4º CICLO GDACE - 22/02/2015 A 21/02/2016 Metas Globais Nº Área Atividade Estratégica Meta Indicador Meta Atingida DA Otimização patrimonial do DNOCS Disponibilizar 20 imóveis não-operacionais, através de licitação, para alienação Imóveis disponibilizados DI Melhoria do acesso à água pela população do semiárido Atender 15 mil famílias com a instalação de cisternas Famílias atendidas 15.000 DI Garantia da eficiência da Diretoria da Infraestrutura na elaboração dos projetos Elaborar 01 Termo de Referência para contratação de gerenciadora Termo Referência Elaborado DI Promoção da oferta hídrica no semiárido Elaborar 02 anteprojetos/projetos de obras estruturantes Anteprojetos/projeto elaborados DP Garantia da atividade de pesca e aquicultura região semiárida Distribuir 25.000.000 de alevinos Alevinos distribuídos 25.166.255 DP Regularização fundiária Titularizar 150 (cento e cinquenta) lotes de irrigantes Lotes titularizados DP Regularização ambiental Solicitar a outorga de direito de uso de recursos hídricos de 04 projetos públicos de irrigação junto ao órgão competente Outorgas solicitadas Metas Intermediárias Nº Área Atividade Estratégica Meta Indicador Meta Atingida CRH Capacitação de servidores Realizar 40% (quarenta por cento) dos cursos apontados como de maior demanda no PBC- 2014/2015 (*) Cursos realizados 133% CRL Avaliação dos imóveis patrimoniais do DNOCS Avaliar 10% do RIP pertencente ao DNOCS, EM 31.12.2014, com vistas ao cumprimento da Lei 10.204/2001 RIP avaliado 12,54%/ CRF Prestação de Contas de Convênios. Analisar 76% do somatório de processos de Prestação de Contas, incluindo as entradas de processos do ciclo atual com quantitativo Documentos emitidos (Relatório relatórios, despachos pareceres conclusivo 94,20% CAJ Manifestação em processos de contratação Atender, até o dia 31 de dezembro de 2015, 100% das demandas que ingressarem na CAJ até o dia 15 de dezembro de 2015. Demandas atendidas 97,66% CCD Ingresso com as ações de desapropriação l e análise de processos Atender tempestivamente 100% da demanda de desapropriação judicial administrativa Demandas atendidas 99,53% C TA Coordenação setor operação manutenção infraestrutura uso comum perímetros irrigados Celebrar 04 (quatro) contratos de cessão de uso da infraestrutura de uso comum dos projetos de irrigação com as organizações de produtores. Contratos celebrados CPA Capacitação de pessoas (produtores, técnicos, estudantes etc) Capacitar 300 (trezentas) pessoas Pessoas capacitadas CEP Coordenação da elaboração de estudos e projetos Elaborar 20 (vinte) relatórios do projeto de recuperação de barragens Relatórios elaborados COB Fiscalização de obras e serviços de engenharia (empreendimentos) Fiscalizar tempestivamente a implantação de09 (nove) empreendimentos a cargo do DNOCS Empreendimentos fiscalizados CPO Transparência na execução orçamentária Divulgar 11 (onze) relatórios da execução orçamentária mensal no sítio eletrônico do DNOCS Relatórios divulgados CGE Planejamento apoio à seleção gestão contratações de bens e serviços de TI Incrementar em 20% a elaboração dos artefatos de planejamento e gestão de contratação de bens e serviços de TI (**) Artefatos elaborados 21% CEST/AL Incremento da pesca e da aquicultura no Estado de Alagoas Distribuir 2.000.000 (dois milhões) de alevinos Alevinos distribuídos 2.005.000 CEST/BA Melhoria do acesso à água pela população do semiárido da Bahia Perfurar 100 (cem) poços artesianos Poços perfurados CEST/CE Incremento da pesca e da aquicultura no Estado do Ceará Distribuir 10.000.000(dez milhões) de alevinos Alevinos distribuídos CEST/MG Melhoria da oferta de água no Norte do Estado de Minas Gerais Celebrar 01 (um) contrato para construção da Barragem Congonhas Contrato celebrado CEST/PB Inspeção regular de barragens Inspecionar 29 (vinte e nove) barragens Barragens Inspecionadas CEST/PE Melhoria do acesso à água pela população do semiárido de Pernambuco Implantar 50 (cinquenta) sistemas simplificados e coletivos de abastecimento de água Sistemas implantados CESTPI Aproveitamento hidroagrícola disponibilidade de áreas irrigadas Disponibilizar 1.500 há (mil e quinhentos hectares) de áreas irrigáveis através de licitação Áreas irrigáveis disponibilizadas 1.395 CEST/RN Melhoria do acesso à água pela população do semiárido do R.G.Norte Perfurar 60 (sessenta) poços tubulares em solo cristalino Poços perfurados CEST/SE Incremento da pesca e da aquicultura no Estado de Sergipe Distribuir 1.700.000(um milhão e setecentos mil) de alevinos Alevinos distribuídos 2.163.500 (*) PBC - Plano Bienal de Capacitação. Os cursos referidos na meta pactuada referem-se aos que não foram contemplados na execução do ciclo anterior. (**) O incremento reportado será observado no que toca à meta atingida pela unidade no ciclo procedente. DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS PORTARIA Nº 79, DE 23 DE MARÇO DE 2016 Publiciza a consolidação do resultado das metas institucionais do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS do 6º Ciclo GDPGPE E 4º Ciclo GDACE. O Diretor-Geral do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, no exercício das suas atribuições legais e em consonância com o§2º, Art. 5º do Decreto nº 7.133, de 19 de março de 2010, com a Portaria nº 120, de 26 de maio de 2015, que estabeleceu as metas institucionais da autarquia e com a Portaria nº 02, de 06 de janeiro de 2016, que altera o quantitativo de duas metas da Diretoria de Desenvolvimento Tecnológico e Produção, em face do arrazoado técnico constante no Processo nº 59400.004619/2015-18, resolve: Art. 1º Tornar público, na forma do Anexo I desta Portaria, o resultado das metas de desempenho institucional alcançadas no âmbito deste Departamento, referente ao 6º Ciclo GDPGE e 4º Ciclo GDACE, correspondente ao período de 22/02/2015 a 21/02/2016, para fins de cálculo do pagamento das Gratificações de Desempenho do Plano geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE e de Cargos específicos - GDACE. Art. 2º A GDPGPE e a GDACE serão pagas aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, conforme o inciso I do Art. 1º do decreto nº 7.133/2010. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WALTER GOMES DE SOUSA Ministério da Justiça . Ministério da Integração Nacional . CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA PAUTA DA 82ª SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO A SER REALIZADA EM 30 DE MARÇO DE 2016 Início: 10h Ato de Concentração nº 08700.006735/2015-56 Requerentes: Autoservice Logística Ltda. e Smartcar Logística e Transportes Ltda. Advogados: Olavo Zago Chinaglia e outros Relator: Conselheiro Gilvandro Vasconcelos Coelho de Araujo Ato de Concentração nº 08700.009559/2015-12 Requerentes: Fedex Corporation e TNT Express N.V. Terceiro Interessado: UPS do Brasil Remessas Expressas Ltda. Advogados: Francisco Ribeiro Todorov, Adriana Franco Giannini, Denise Junqueira, Márcio Dias Soares, Ana Bátia Glenk Ferreira, Felipe de Amorim Couto, Gláucia Gomes Menato, Renata Caled e outros Relatora: Conselheira Cristiane Alkmin Junqueira Schmidt Ato de Concentração nº 08700.001172/2016-91 Requerentes: TAM Linhas Aéreas S.A. e Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. (sucessora da TRIP Linhas Aéreas S.A., por sua vez, sucessora da Total Linhas Aéreas S.A.) Advogados: Barbara Rosenberg, José Inácio Ferraz de Almeida Prado Filho, Marilia Cruz Avila, Daniela Coelho Araujo Fernandes de Vasconcelos, Tercio Sampaio Ferraz Junior, Juliano Souza de Albuquerque Maranhão, Tamara Dumoncel Hoff, Sarah Roriz de Freitas e outros Relatora: Conselheira Cristiane Alkmin Junqueira Schmidt Processo Administrativo nº 08700.009890/2014-43 Representante: CADE Ex Officio Representado: Unimed Missões/RS - Cooperativa Médica Ltda. Advogados: Marco Túlio de Rose, Paulo Roberto do Nascimento Martins e outros Relator: Conselheiro Márcio de Oliveira Júnior Processo Administrativo nº 08012.001127/2010-07 Representantes: SDE Ex Officio Representados: Charles Gillespie, Jacques Cognard, Christian Caleca, David Brammar, Bryan Allison, Peter Owen Whittle, Romano Pisciotti, Giovanni Scodeggio, Misao Hioki e Franco Guasti Advogados: Pedro A. A. Dutra, Patricia de Campos Dutra, Marcelo Procópio Calliari, Daniel Oliveira Andreolli, Denis Alves Guimarães, Alessandro Pezzolo Giacaglia, Caio Mário da Silva Pereira, Paulo Leonardo Casagrande, Fillippo Maria Lancieri, Schermann Chrystie Miranda e Silva, Julio Cesar Cavalcante Aires, Ana Paula Chedid de Oliveira Limas, José Augusto Regazzini, Cláudio Coelho de Souza Timm e outros Relator: Conselheiro João Paulo de Resende Requerimento nº 08700.003754/2015-21 Requerente: Acesso Restrito Advogados: Lauro Celidonio Gomes dos Reis Neto, Glaucia Gomes Menato, Renata Fonseca Zuccolo Giannella e outros Requerimento nº 08700.003821/2015-15 Requerente: Acesso Restrito Advogados: Eduardo Molan Gaban e Sara Tironi VINÍCIUS MARQUES DE CARVALHO Presidente do Conselho PAULO EDUARDO SILVA DE OLIVEIRA Secretário do Plenário