RESOLUÇÃO ANM Nº 211, DE 9 DE JULHO DE 2025 — página do DOU de 11/07/2025

http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025071100121 Seção 1 AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO DIRETORIA COLEGIADA RESOLUÇÃO ANM Nº 211, DE 9 DE JULHO DE 2025 Aprova o Regimento Interno da Agência Nacional de Mineração A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO ANM, no uso da competência que lhe é conferida pelo Inciso XXXVI, do Art. 2°, da Lei 13.575, de 26 de dezembro de 2017, considerando o que consta do Processo n° 48051.003977/2025-76 e os processos a este relacionados, e o que foi deliberado por ocasião de sua 337ª Reunião Administrativa, resolve: Art. 1° Esta resolução tem por objeto consolidar o Regimento Interno da Agência Nacional de Mineração ANM, que passa a vigorar com a seguinte redação: TÍTULO I DA NATUREZA, SEDE, FINALIDADE E COMPETÊNCIAS Art. 2° A Agência Nacional de Mineração ANM, autarquia sob regime especial criada pela Lei n° 13.575, de 26 de dezembro de 2017, regulamentada pelo Decreto n° 9.587, de 27 de novembro de 2018, e suas alterações posteriores, com independência administrativa, autonomia financeira, ausência de subordinação hierárquica e mandato fixo de seus dirigentes, tem sede e foro no Distrito Federal e Unidades Descentralizadas nas capitais dos estados da Federação, é vinculada ao Ministério de Minas e Energia e tem por finalidade promover a gestão dos recursos minerais da União, bem como a outorga, a fiscalização e a regulação das atividades para o aproveitamento dos recursos minerais no País. TÍTULO II DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL Art. 3º A Agência Nacional de Mineração - ANM tem a seguinte estrutura organizacional: Estrutura regimental I Diretoria Colegiada: a) Diretor-Geral; 1. Assessor do Diretor-Geral; 2. Assessor do Diretor-Geral; b) Diretor 1; 1. Assessor do Diretor; 2. Assessor do Diretor; c) Diretor 2; 1. Assessor do Diretor; 2. Assessor do Diretor; d) Diretor 3; 1. Assessor do Diretor; 2. Assessor do Diretor. e) Diretor 4; 1. Assessor do Diretor; e 2. Assessor do Diretor. II Órgãos de Assistência Direta e Imediata à Diretoria Colegiada: a) Gabinete do Diretor-Geral; 1. Assessor Técnico Administrativo do Gabinete; 2. Serviço de Proteção de Dados Pessoais. b) Secretaria Geral; 1. Assistente; 2. Coordenação de Gestão de Processos e Deliberações; 3. Setor de Publicação Oficial; c) Ouvidoria; 1. Assistente; 2. Divisão de Transparência e Dados Abertos; 3. Divisão de Atendimento aos Usuários. d) Corregedoria; 1. Divisão de Admissibilidade e Investigação; 2.Divisão de Responsabilização e Acompanhamento Processual; e) Auditoria Interna Governamental; 1. Assistente; 2. Divisão de Relacionamento com Órgãos de Controle; 3. Divisão de Gestão das Atividades de Auditoria Interna; f) Procuradoria Federal Especializada; 1. Subprocuradoria Federal Especializada; 2. Gerência de Apoio Administrativo da PFE; 3. Assistente Técnico; 4. Assistente Técnico; 5. Assistente Técnico; 6. Divisão de Assuntos Administrativos; 6.1. Seção de Assuntos Administrativos; 7. Divisão de Assuntos de Cobrança; 7.1. Seção de Assuntos de Cobrança; 8. Divisão de Assuntos Minerários; 8.1. Seção de Assuntos Minerários; g) Assessoria Parlamentar; h) Assessoria de Comunicação; 1. Assessor Técnico. i) Assessoria de Projetos Especiais; e 1. Coordenação de Gestão e Execução de Projetos Especiais. III - Órgãos Específicos - Eixo Temático Gestão Institucional: a) Superintendência de Planejamento e Estratégia; 1. Assistente; 2. Gerência de Governança e Gestão Estratégica; 2.1. Divisão de Governança e Planejamento Estratégico; 2.2. Divisão de Gestão de Processos Institucionais; 3. Gerência de Projetos Institucionais e Gestão de Portfólio; 3.1. Divisão de Gestão de Operações e Curadoria de IA; 3.2. Divisão de Monitoramento e Integração de Projetos; 4. Gerência de Conformidade e Riscos Institucionais; 4.1. Divisão de Gestão de Integridade, Riscos e Controles Internos; 5. Gerência de Governança de Dados, Gestão Documental e Memória; 5.1. Assistente; 5.2. Divisão de Gestão Documental e Arquivos Digitais; 5.2.1. Serviço de Contratações e Logística de Gestão Documental; 5.2.2. Serviço de Sistemas e Atendimento de Gestão Documental; 5.3. Divisão de Gestão de Fluxo de Informações; 5.3.1. Serviço de Distribuição Estratégica de Informações; 5.3.2. Serviço de Protocolo e Tramitação Digital; 5.4. Divisão de Bibliotecas e Memória Institucional; 5.4.1. Serviço de Normalização de Publicações Institucionais; b) Superintendência de Tecnologia da Informação e Inovação; 1. Assistente; 2. Gerência de Operação de Tecnologia da Informação; 2.1. Coordenação de Infraestrutura e Suporte em Tecnologia da Informação; 2.2. Coordenação de Desenvolvimento e Manutenção de Sistemas da Informação; 2.3. Coordenação de Segurança da Informação e Comunicação; 3. Gerência de Projetos e Inovação em Tecnologia da Informação; 3.1. Coordenação de Inovação em Tecnologia da Informação; e 3.2. Coordenação de Contratações, Aquisições e Gestão de Contratos de Tecnologia da Informação; c) Superintendência de Gestão de Pessoas; 1. Assistente; 2. Gerência de Desenvolvimento de Pessoas; 2.1. Divisão de Gestão do Desempenho e Teletrabalho; 2.2. Divisão de Educação, Capacitação e Movimentação; 3. Gerência de Administração de Pessoal; 3.1. Divisão de Aposentadorias e Pensões; 3.2. Divisão de Folha de Pagamento de Pessoal; 3.2.1. Serviço de Folha de Pagamento de Pessoal; 3.3. Divisão de Assessoramento Jurídico em Matéria de Pessoal; 3.4. Divisão de Cadastro e Portarias; 3.4.1. Serviço de Cadastro; 3.5. Divisão de Suporte Jurídico em Matéria de Pessoal; 4. Gerência de Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho; 4.1. Divisão de Gestão e Parcerias em Saúde; d) Superintendência de Administração e Finanças; 1. Assistente; 2. Gerência Executiva de Logística; 2.1. Assistente Técnico; 2.2. Gerência de Infraestrutura; 2.2.1. Divisão de Projetos e Reformas; 2.2.2. Divisão de Gestão Predial; 2.3. Gerência de Logística; 2.3.1. Coordenação de Almoxarifado, Patrimônio e Aquisições; 2.3.1.1. Divisão de Planejamento de Aquisições; 2.3.1.2. Divisão de Controle de Patrimônio e Almoxarifado; 2.3.2. Coordenação de Apoio ao Transporte de Servidores; 2.3.2.1. Divisão de Gestão de Diárias, Passagens e Agenciamento; 2.3.2.2. Divisão de Gestão de Frota; 2.3.3. Coordenação de Logística; 2.3.3.1. Divisão de Gestão de Serviços Gerais e Apoio Administrativo; 2.3.3.2. Divisão de Apoio Logístico - SEDE; 2.3.3.2.1. Serviço de Patrimônio e Almoxarifado - SEDE; 2.3.3.2.2. Serviço de Apoio Logístico - Sudeste (SP); 2.3.3.2.3. Serviço de Apoio Logístico - MG; 2.3.3.2.4. Serviço de Apoio Logístico - Nordeste (PE); 2.3.3.2.5. Serviço de Apoio Logístico - BA; 2.3.3.2.6. Serviço de Apoio Logístico - Norte (AM); 2.3.3.2.7. Serviço de Apoio Logístico - PA; 2.3.3.2.8. Serviço de Apoio Logístico - Centro-Oeste (GO); 2.3.3.2.9. Serviço de Apoio Logístico - Sul (PR); 2.3.3.2.10. Serviço de Apoio Logístico - Santa Catarina; 3. Gerência Executiva de Administração e Finanças; 3.1. Assistente Técnico; 3.2. Divisão de Planejamento Orçamentário; 3.3. Gerência de Licitações e Contratos; 3.3.1. Divisão de Planejamento de Contratações; 3.3.2. Divisão de Licitações e Contratações Diretas; 3.3.3. Divisão de Agentes de Contratação; 3.3.4. Divisão de Gestão Administrativa de Contratos; 3.3.5. Divisão de Procedimentos Administrativos e Sanções; 3.3.6. Divisão de Análise e Repactuação Contratual; 3.4. Gerência de Contabilidade e Custos; 3.4.1. Divisão de Conformidade e Registro de Gestão; 3.4.2. Divisão de Conformidade Contábil; 3.4.3. Divisão de Informações e Centros de Custo; 3.4.4. Divisão de Informações de Retenções Tributárias; 3.5. Gerência de Execução Orçamentária e Financeira; 3.5.1. Serviço de Execução de Despesas de Pessoal; 3.5.2. Divisão de Execução Orçamentária; 3.5.2.1. Serviço de Execução Orçamentária; 3.5.3. Divisão de Execução Financeira; 3.5.3.1. Serviço de Ajustes e Registros Financeiros; 3.5.3.2. Serviço de Execução Financeira; e 3.5.3.3. Serviço de Apoio à Execução Financeira. IV - Órgãos Específicos - Eixo Temático Política Regulatória e Inteligência Mineral: a) Superintendência de Política Regulatória; 1. Assistente; 2. Assistente de Política e Qualidade Regulatória; 3. Gerência de Planejamento e Análise Regulatória; 3.1. Assistente Técnico de Projeto de Agenda Regulatória; 3.2. Assistente Técnico de Projeto de Agenda Regulatória; 3.3. Coordenação da Agenda Regulatória; 3.4. Coordenação de Análise de Impacto Regulatório; 4. Gerência de Avaliação Regulatória; 4.1. Divisão de Gestão de Estoque e ARR; b) Superintendência de Economia Mineral e Geoinformação; 1. Assistente; 2. Gerência de Economia Mineral; 2.1. Coordenação de Estudos Econômicos; 2.1.1. Divisão de Minerais Críticos e Estratégicos; 2.2. Coordenação de Inteligência Dados; 3. Gerência de Geoinformação; 3.1. Coordenação de Infraestrutura de Dados Geoespaciais; 3.2. Coordenação de Inovações de Soluções Geoespaciais; 3.2.1. Divisão de Estudos Técnicos e Análise Remota da Mineração; 4. Gerência de Estudos de Áreas; 4.1. Divisão de Análises de Áreas. V - Órgãos Específicos - Eixo Temático Gestão de Títulos: a) Superintendência De Outorga De Títulos Minerários; 1. Assistente; 2. Assistente de Demandas de Órgãos de Controle; 3. Gerência de Disponibilidade de Áreas; 3.1. Divisão de Oferta Pública e Leilão; 3.2. Divisão de Proposta Técnica; 4. Gerência de Outorga de Autorização de Pesquisa; 4.1. Divisão de Gestão de Requerimento de Pesquisa Mineral; 4.2. Divisão de Guia de Utilização; 5. Gerência de Outorga de Títulos de Lavra; 5.1. Divisão de Concessão de Lavra; 5.2. Divisão de Permissão de Lavra Garimpeira; 5.3. Divisão de Licenciamento, Registro de Extração e DDTM; 6. Gerência de Títulos Minerários; 6.1. Divisão de Transferências de Direitos; 6.2. Divisão de Faixa de Fronteira; 6.3. Divisão de Atendimento a Demandas Judiciais; 7. Gerência de Contencioso Minerário; 7.1. Divisão do Contencioso de Concessão; 7.2. Divisão do Contencioso de Permissão de Lavra Garimpeira; 7.3. Divisão do Contencioso de Licenciamento, Extração e DDTM; 7.4. Coordenação Regional de Outorga - Minas Gerais; 7.5. Coordenação Regional de Outorga - Bahia; 7.6. Coordenação Regional de Outorga - Pará/Amapá; 7.7. Coordenação Regional de Outorga - São Paulo; 7.8. Coordenação Regional de Outorga - Goiás/Distrito Federal; 7.9. Coordenação Regional de Outorga - Rio Grande do Sul; 7.10. Coordenação Regional de Outorga - Mato Grosso;