Página do DOU de 18/03/2015 — Seção 1

Documento assinado digitalmente conforme MP n VIII - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (MG): Tu r m a Matéria Primeira Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional); demais impostos e contribuições, exceto Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF), Contribuições previdenciárias e contribuições devidas a outras entidades e fundos; e penalidades. Segunda Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional); Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF); Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF); demais impostos e contribuições não incluídos na competência da Terceira, Quarta, Quinta e Sexta Turmas, e penalidades. Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e lançamentos conexos, e penalidades do IPI; IOF vinculado a pedidos de isenção de que trata o art. 72 da Lei nº 8.383, de 30 de novembro de 1991. Quarta Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) e penalidades. Quinta Contribuições previdenciárias, contribuições devidas a outras entidades e fundos; Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional); e penalidades. Sexta Contribuições previdenciárias, contribuições devidas a outras entidades e fundos; Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF); e penalidades. IX - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (RS): Tu r m a Matéria Primeira e Quinta Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF); demais impostos e contribuições não incluídos na competência das outras Turmas; e penalidades. Segunda Contribuições, exceto Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), lançamentos decorrentes de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), contribuições previdenciárias e contribuições devidas a outras entidades e fundos; e penalidades. Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e lançamentos conexos; Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF); Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF);e penalidades. Quarta Sexta, Sétima e Oitava Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF); Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional); Contribuições previdenciárias, contribuições devidas a outras entidades e fundos; e penalidades. X - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife (PE): Tu r m a Matéria Primeira, Segunda, Terceira, Quarta, Quinta e Sexta Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF); Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR); Contribuição para o PIS/Pasep; Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); Contribuição para o Fundo de Investimento Social (Finsocial); Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE); Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL); Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF); Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF); Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF); Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e lançamentos conexos; Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional); Tributos sobre o comércio exterior: Imposto de Importação (II), Imposto de Exportação (IE) e Imposto sobre Produtos Industrializados Vinculado à Importação (IPI-V) (inclusive multa aplicada na hipótese de consumo de mercadoria de procedência estrangeira introduzida clandestina ou irregularmente no País ou decorrente da conversão da pena de perdimento); demais impostos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importação ou na exportação; exigência de direitos antidumping, compensatórios, de salvaguardas comerciais; Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra); e penalidades. Sétima Contribuições previdenciárias, contribuições devidas a outras entidades e fundos e penalidades. XI - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP): Tu r m a Matéria Primeira, Terceira, Quarta, Quinta, Sexta, Sétima, Oitava e Nona, Décima, Décima-primeira, Décima-segunda, Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF); Contribuição para o PIS/Pasep; Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); Contribuição para o Fundo de Investimento Social (Finsocial); Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF); Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF); Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional); Contribuições previdenciárias, contribuições devidas a outras entidades e fundos; Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE); Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e lançamentos conexos; e penalidades. Décima-terceira, Décima-quarta, Décima-quinta, Décimasexta e Décima-sétima Segunda Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e lançamentos conexos, e penalidades do IPI; IOF vinculado a pedidos de isenção de que trata o art. 72 da Lei nº 8.383, de 30 de novembro de 1991. XII - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ): Tu r m a Matéria Primeira, Segunda, Terceira, Quarta, Quinta, Sexta, Sétima, Oitava, Nona, Décima, Décima-primeira, Décima-segunda, Décima-terceira, Décima-quarta Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes ou conexos; Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF); Contribuição para o PIS/Pasep; Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); Contribuição para o Fundo de Investimento Social (Finsocial); e penalidades; Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional); Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF); Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF); Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF); Contribuições previdenciárias, contribuições devidas a outras entidades e fundos; e penalidades. e Décima-quinta, Décima-sexta, Décima-sétima, Décima-oitava, Décima-nova, Vigésima e Vigésima-primeira XIII - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador (BA): Tu r m a Matéria Primeira e Segunda Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional); e penalidades. Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF); Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF); e penalidades. Quarta Contribuições, exceto Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), lançamentos decorrentes de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuições previdenciárias e contribuições devidas a outras entidades e fundos; Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional); Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF); Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF); Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e lançamentos conexos; demais impostos e contribuições não incluídos na competência das outras Turmas e penalidades. Quinta, Sexta e Sétima Contribuições previdenciárias, contribuições devidas a outras entidades e fundos; Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional); Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF); Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF); e penalidades. XIV - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP): Tu r m a Matéria Primeira, Segunda, Terceira, Quarta, Quinta, Sexta, Sétima, Oitava, Nona, Décima, Décima-segunda, Décima-terceira e Décima-quarta Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF); Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional); Contribuição para o PIS/Pasep; Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); Contribuição para o Fundo de Investimento Social (Finsocial); Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), Contribuições Previdenciárias e contribuições devidas a outras entidades e fundos; e penalidades. Décima-quinta, Décima-sexta, Décima-sétima, Décima-oitava, Décima-nona, Vigésima, Vigésima-primeira e Vigésima-segunda Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) e penalidades. Décima-primeira, Vigésimaterceira e Vigésima-quarta Tributos sobre o comércio exterior: Imposto de Importação (II), Imposto de Exportação (IE) e Imposto sobre Produtos Industrializados Vinculado à Importação (IPI-V) (inclusive multa aplicada na hipótese de consumo de mercadoria de procedência estrangeira introduzida clandestina ou irregularmente no País ou decorrente da conversão da pena de perdimento); demais impostos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importação ou na exportação; exigência de direitos antidumping, compensatórios, de salvaguardas comerciais, Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra) e penalidades.