Página do DOU de 08/08/2011 — Seção 1

Documento assinado digitalmente conforme MP n De 181ml até 375ml 2208.90.00 H 09.657.542/0001-06 CASTANHO (VINHO LICOROSO DE UVA VINIFE- RA) Acima de 1000ml 2204.21.00 H 09.657.542/0001-06 C A S TA N H O De 671ml até 1000ml 2204.21.00 H 09.657.542/0001-06 C A S TA N H O De 671ml até 1000ml 2204.21.00 H 09.657.542/0001-06 CASTANHO (VINHO COMUM) Acima de 2000ml 2204.29.00 C 10.860.226/0001-16 BUSCA VIDA (BATIDAS A BASE DE AGUARDEN- TE DE CANA) Até 180ml 2208.90.00 H 10.860.226/0001-16 BUSCA VIDA (BATIDAS A BASE DE AGUARDEN- TE DE CANA) Até 180ml 2208.90.00 H 10.860.226/0001-16 BUSCA VIDA (BATIDAS A BASE DE AGUARDEN- TE DE CANA) De 181ml até 375ml 2208.90.00 J 10.860.226/0001-16 BUSCA VIDA (BATIDAS A BASE DE AGUARDEN- TE DE CANA) De 181ml até 375ml 2208.90.00 J 10.860.226/0001-16 BUSCA VIDA (BATIDAS A BASE DE AGUARDEN- TE DE CANA) De 376ml até 670ml 2208.90.00 L 33.856.394/0018-81 MONTILLA CARTA BRANCA (RUM) De 376ml até 670ml 2208.40.00 L 33.856.394/0018-81 MONTILLA CARTA CRISTAL (RUM) De 376ml até 670ml 2208.40.00 L 33.856.394/0018-81 WALL STREET De 671ml até 1000ml 2208.30.20 Q 33.856.394/0018-81 MONTILLA LIMÃO (BATIDAS) De 671ml até 1000ml 2208.90.00 N 50.930.072/0001-06 DOM BOSCO ROSE FRISANTE SUAVE (VINHO COMUM) De 376ml até 670ml 2204.21.00 E 50.930.072/0001-06 SAGATIBA VELHA ESPLÊNDIDA (RECIPIENTE De 671ml até 1000ml 2208.40.00 Q 50.930.072/0001-06 SAGATIBA PURA EXPORT (RECIPIENTE NAO-RE- TO R N AV E L ) De 671ml até 1000ml 2208.40.00 O 50.930.072/0001-06 DOM BOSCO TINTO FRISANTE SUAVE (VINHO COMUM) De 376ml até 670ml 2204.21.00 E 50.930.072/0001-06 DOM BOSCO BRANCO FRISANTE SUAVE (VINHO COMUM) De 376ml até 670ml 2204.21.00 E 50.930.072/0001-06 CHUVA DE PRATA BRANCA De 376ml até 670ml 2206.00.90 F 50.930.072/0001-06 CHUVA DE PRATA ROSE De 376ml até 670ml 2206.00.90 F 50.930.072/0001-06 CHUVA DE PRATA ROSE De 181ml até 375ml 2206.00.90 D 50.930.072/0001-06 CHUVA DE PRATA BRANCA De 181ml até 375ml 2206.00.90 D 50.930.072/0001-06 MOSELE (VINHO COMUM) De 671ml até 1000ml 2204.21.00 F 50.930.072/0001-06 MOSELE BRANCO SECO (VINHO COMUM) De 671ml até 1000ml 2204.21.00 F 50.930.072/0001-06 MOSELE TINTO SECO (VINHO COMUM) De 671ml até 1000ml 2204.21.00 F 50.930.072/0001-06 DOM BOSCO TINTO SECO (VINHO COMUM) De 671ml até 1000ml 2204.21.00 D 50.930.072/0001-06 DOM BOSCO TINTO SUAVE (VINHO COMUM) De 671ml até 1000ml 2204.21.00 D 50.930.072/0001-06 MASSIMILIANO BRANCO (VINHO FINO) De 671ml até 1000ml 2204.21.00 I 50.930.072/0001-06 VINHO BRANCO MOSCATEL ESPUMANTE MAS- SIMILIANO De 671ml até 1000ml 2204.10.90 O 50.930.072/0001-06 VINHO BRANCO ESPUMANTE NATURAL BRUT MASSIMILIANO De 671ml até 1000ml 2204.10.10 P 50.930.072/0001-06 OLD CESAR 88 (AGUARDENTE COMPOSTA) De 671ml até 1000ml 2208.90.00 K 50.930.072/0001-06 CONHAQUE DE GENGIBRE DOM BOSCO (AGUARDENTE COMPOSTA E BEBIDA ALCOOLI- CA,DE GENGIBRE) De 671ml até 1000ml 2208.90.00 L 50.930.072/0001-06 CAPITAN CORTEZ CARTA BRANCA (RUM) De 671ml até 1000ml 2208.40.00 M 50.930.072/0001-06 SIDRA CERESER De 376ml até 670ml 2206.00.10 E 50.930.072/0001-06 UISQUE BELL'S De 671ml até 1000ml 2208.30.20 S 50.930.072/0001-06 SMIRNOFF De 376ml até 670ml 2208.60.00 P 50.930.973/0001-06 QUINTA DAS MACIEIRAS De 376ml até 670ml 2206.00.90 C 50.930.973/0001-06 BEBIDA ALCOOLICA MISTA DE FERMENTADO E SUCO DE MAÇà CHAPINHA FEST GASEIFICADA De 376ml até 670ml 2206.00.90 D 50.930.973/0001-06 COQUETEL SÃO GUIDO De 671ml até 1000ml 2206.00.90 C 50.930.973/0001-06 PALHINHA (AGUARDENTE COMPOSTA E BEBIDA ALCOOLICA,DE GENGIBRE) De 671ml até 1000ml 2208.90.00 K 50.930.973/0001-06 BEBIDA ALCOOLICA MISTA DE VINHO TINTO E ERVAS AMARGAS PASSARIN (RET) De 671ml até 1000ml 2206.00.90 E 50.930.973/0001-06 BEBIDA ALCOOLICA MISTA DE VINHO TINTO E ERVAS AMARGAS PASSARIN (N RET) De 671ml até 1000ml 2206.00.90 E 50.930.973/0001-06 BEBIDA ALCOOLICA MISTA DE JURUBEBA CAN- GACEIRO DO NORTE (RET) De 376ml até 670ml 2206.00.90 B 50.930.973/0001-06 BEBIDA ALCOOLICA MISTA DE VINHO TINTO E ERVAS AROMATICAS PAIZANO (RET) De 671ml até 1000ml 2206.00.90 E 50.930.973/0001-06 BEBIDA ALCOOLICA MISTA DE VINHO TINTO E ERVAS AROMATICAS PAIZANO (N RET) De 671ml até 1000ml 2206.00.90 E 50.930.973/0001-06 CHAPINHA (VINHO COMUM) De 671ml até 1000ml 2204.21.00 D 50.930.973/0001-06 COQUETEL DE VINHO TT E SUCO DE PÊSSEGO CHAPINHA MIX De 671ml até 1000ml 2206.00.90 E 50.930.973/0001-06 MASTELA (VINHO COMUM) De 671ml até 1000ml 2204.21.00 F 50.930.973/0001-06 NIKITA (AGUARDENTE COMPOSTA) De 671ml até 1000ml 2208.90.00 K 50.930.973/0001-06 WHITE OLD OAK (AGUARDENTE COMPOSTA) De 671ml até 1000ml 2208.90.00 K 50.930.973/0001-06 OLD OAK (AGUARDENTE COMPOSTA) De 671ml até 1000ml 2208.90.00 N De 671ml até 1000ml 2206.00.90 Ex 01 J 50.936.335/0001-94 CANTINA DO ALTO (SANGRIA) De 671ml até 1000ml 2206.00.90 B 50.936.335/0001-94 CANTINA DO ALTO (VINHO COMUM) De 671ml até 1000ml 2204.21.00 D 50.936.335/0001-94 LENIASKA De 671ml até 1000ml 2208.60.00 L 50.936.335/0001-94 RED GOD De 671ml até 1000ml 2208.30.20 M 57.612.731/0001-05 PALMER (NACIONAL) (VINHO COMUM) De 671ml até 1000ml 2204.21.00 D 57.612.731/0001-05 SAN TOME (660ML) (VINHO COMUM) De 376ml até 670ml 2204.21.00 D 57.612.731/0001-05 SANTOME (1000ML) (VINHO COMUM) De 671ml até 1000ml 2204.21.00 D 57.612.731/0001-05 NATAL (660ML) (VINHO COMUM) De 376ml até 670ml 2204.21.00 D 57.612.731/0001-05 NATAL (750ML) (VINHO COMUM) De 671ml até 1000ml 2204.21.00 D 57.612.731/0001-05 NATAL (1000ML) (VINHO COMUM) De 671ml até 1000ml 2204.21.00 D 57.612.731/0001-05 NATAL (660ML) De 376ml até 670ml 2206.00.10 D 57.612.731/0001-05 GRAMBELL (750ML) (COOLER) De 671ml até 1000ml 2206.00.90 G 57.612.731/0001-05 SANTOMÉ (660ML) De 376ml até 670ml 2206.00.10 C 57.612.731/0001-05 JURUNORTE (880ML) De 671ml até 1000ml 2205.10.00 H 57.612.731/0001-05 SETE ERVAS (CARAMELO) De 671ml até 1000ml 2206.00.90 D 57.612.731/0001-05 SETE ERVAS (RAIZ AMARGA) De 671ml até 1000ml 2206.00.90 D 57.612.731/0001-05 SETE ERVAS (ORIGINAL) (AGUARDENTE COM- P O S TA ) De 671ml até 1000ml 2208.90.00 K 57.612.731/0001-05 SAN TOME 4,6L (VINHO COMUM) Acima de 2000ml 2204.29.00 E 57.612.731/0001-05 SANTOME (VINHO COMUM) Acima de 1000ml 2204.21.00 C 57.612.731/0001-05 NATAL (VINHO COMUM) Acima de 1000ml 2204.21.00 C 61.576.849/0001-00 LOWE DUBAR De 671ml até 1000ml 2208.90.00 O 61.576.849/0001-00 DUBAR (AGUARDENTE COMPOSTA) De 671ml até 1000ml 2208.90.00 O DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LIMEIRA ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N o- 10, DE 23 DE MARÇO DE 2011 Declara excluído do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) o contribuinte que menciona O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LIMEIRA/SP, no uso da competência que lhe confere o parágrafo 3° do artigo 29 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, combinado com o art. 33 da mesma Lei Complementar, e tendo em vista o disposto nos artigos 4º e 5º da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional nº 15/2007, com redação dada pela Resolução CGSN nº 20/2007, declara: Art. 1º Fica o contribuinte, a seguir identificado, excluído do SIMPLES NACIONAL a partir do dia 01-01-2008, pela ocorrência da situação excludente indicada abaixo: Nome: CERÂMICA RIVIERA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA CNPJ Nº: 65.821.266/0001-40 Data da Opção: 01.01.2008 Motivo da Exclusão: Excesso de receita operacional no ano-calendário anterior ao da opção. Data da Ocorrência: 31/12/2007- Processo nº 10865.000533/2011-36 Fundamentação Legal: Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, artigos 3º e 16 e Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional nº 15/2007, com redação dada pela Resolução CGSN nº 20/2007. Art. 2º A exclusão do SIMPLES NACIONAL surtirá os efeitos previstos no artigo 32 da Lei Complementar nº 123, de 2006 e nos §§ 8º e 9º do art. 15 da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional nº 15, de 2007. Art. 3º Poderá o contribuinte, dentro do prazo de trinta dias contados a partir da publicação do presente Ato no Diário Oficial da União, manifestar sua inconformidade, por escrito, nos termos do Decreto nº 70.235, de 7 de março de 1972, e suas alterações posteriores, relativamente à exclusão do SIMPLES NACIONAL, ao Delegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de sua jurisdição, por meio do formulário CONTESTAÇÃO À EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL, disponível na página da Receita Federal do Brasil, na Internet, acessando o endereço eletrônico (http://www.receita.fazenda.gov.br/publico/formularios/Modelo Contestacao ExclusaoSN.doc) ou em suas unidades, assegurados o contraditório e a ampla defesa. Art. 4º Não havendo manifestação no prazo previsto no artigo anterior, a exclusão do SIMPLES tornar-se-á definitiva, nos termos do § 3º-B do art. 4º da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional nº 15, de 2007. ANDRÉ DALLE VEDOVE BARBOSA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARÍLIA ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N o- 65, DE 2 DE AGOSTO DE 2011 Declara anulada a inscrição do CNPJ que menciona. O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARÍLIA, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 295, 300 e 307, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, publicada no DOU de 23 de dezembro de 2010, e, considerando tudo o que mais consta no processo administrativo nº 13830.721344/2011-96, declara: Art. 1º Cancelado, em atendimento à decisão proferida nos autos do processo nº 047.01.2000.004450-4/00000-000, Ordem nº 2242/2000, exarada pelo Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Assis - Poder Judiciário do Estado de São Paulo, o CNPJ nº 01.360.962/0001-14, por vício no ato de constituição da pessoa jurídica previsto no inciso II do artigo 35 da Instrução Normativa RFB nº 1005/2010. Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação. IVAN SILVEIRA MALHEIROS