PORTARIA Nº 122, DE 25 DE JULHO DE 2016 — página do DOU de 26/07/2016

Documento assinado digitalmente conforme MP n FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA (Código 1.79) Fica(m) os abaixo(s) relacionado(s) ciente(s) de que julgouse improcedente(s) a(s) defesa(s) administrativa(s) interposta(s); restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. (Código 1.79) Processo de Cobrança nº 915.968/2013 - Notificado: CU- BATÃO DRAGAGENS LTDA - CNPJ: 79.825.006/0001-58 - NFLDP nº 553/2013 - Valor: R$ 18.194,06 Processo de Cobrança nº 915.965/2013 - Notificado: CU- BATÃO DRAGAGENS LTDA - CNPJ: 79.825.006/0001-58 - NFLDP nº 535/2013 - Valor: R$ 1.652,83 Processo de Cobrança nº 915.949/2013 - Notificado: CU- BATÃO DRAGAGENS LTDA - CNPJ: 79.825.006/0001-58 - NFLDP nº 550/2013 - Valor: R$ 17.438,77 Processo de Cobrança nº 915.952/2013 - Notificado: CU- BATÃO DRAGAGENS LTDA - CNPJ: 79.825.006/0001-58 - NFLDP nº 562/2013 - Valor: R$ 194.445,43 Processo de Cobrança nº 915.862/2013 - Notificado: RUD- NICK MINÉRIOS LTDA - CNPJ: 83.179.093/0001-90 - NFLDP nº 581/2013 - Valor: R$ 7.253,92 Processo de Cobrança nº 916.086/2013 - Notificado: RUD- NICK MINÉRIOS LTDA - CNPJ: 83.179.093/0001-90 - NFLDP nº 598/2013 - Valor: R$ 5.048,53 Processo de Cobrança nº 916.088/2013- Notificado: RUD- NICK MINÉRIOS LTDA - CNPJ: 83.179.093/0001-90 - NFLDP nº 599/2013 - Valor: R$ 15.040,97 Processo de Cobrança nº 916.087/2013 - Notificado: RUD- NICK MINÉRIOS LTDA - CNPJ: 83.179.093/0001-90 - NFLDP nº 600/2013 - Valor: R$ 9.097,05 Processo de Cobrança nº 915.851/2013 - Notificado: RUD- NICK MINÉRIOS LTDA - CNPJ: 83.179.093/0001-90 - NFLDP nº 589/2013 - Valor: R$ 59.141,93 FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA (Código 1.79) Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que a apresentação de defesa administrativa foi protocolizada fora do prazo legal (intempestivamente); restando-lhe(s) pagar, parcelar, ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CA- DIN e ajuizamento da ação de execução. Processo de Cobrança nº 916.684/2011 - Notificado: CU- BATÃO DRAGAGENS LTDA - CNPJ: 79.825.006/0001-58 - NFLDP nº 893/2011 - Valor: R$ 55.222,46 FASE DE LICENCIAMENTO (Código 7.72) Fica(m) os abaixo(s) relacionado(s) ciente(s) de que julgouse improcedente(s) a(s) defesa(s) administrativa(s) interposta(s); restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. (Código 7.72) Processo de Cobrança nº 915.959/2013 - Notificado: CU- BATÃO DRAGAGENS LTDA - CNPJ: 79.825.006/0001-58 - NFLDP nº 546/2013 - Valor: R$ 6.195,90 Processo de Cobrança nº 915.962/2013 - Notificado: CU- BATÃO DRAGAGENS LTDA - CNPJ: 79.825.006/0001-58 - NFLDP nº 543/2013 - Valor: R$ 1.184,42 Processo de Cobrança nº 915.960/2013 - Notificado: CU- BATÃO DRAGAGENS LTDA - CNPJ: 79.825.006/0001-58 - NFLDP nº 560/2013 - Valor: R$ 1.707,18 Processo de Cobrança nº 915.961/2013 - Notificado: CU- BATÃO DRAGAGENS LTDA - CNPJ: 79.825.006/0001-58 - NFLDP nº 544/2013 - Valor: R$ 3.402,63 Processo de Cobrança nº 915.982/2013 - Notificado: CU- BATÃO DRAGAGENS LTDA - CNPJ: 79.825.006/0001-58 - NFLDP nº 564/2013 - Valor: R$ 5.159,50 Processo de Cobrança nº 916.688/2011 - Notificado: CU- BATÃO DRAGAGENS LTDA - CNPJ: 79.825.006/0001-58 - NFLDP nº 896/2011 - Valor: R$ 238,40 Processo de Cobrança nº 916.689/2011 - Notificado: CU- BATÃO DRAGAGENS LTDA - CNPJ: 79.825.006/0001-58 - NFLDP nº 897/2011 - Valor: R$ 9.334,09 Processo de Cobrança nº 916.690/2011 - Notificado: CU- BATÃO DRAGAGENS LTDA - CNPJ: 79.825.006/0001-58 - NFLDP nº 898/2011 - Valor: R$ 2.662,81 Processo de Cobrança nº 916.686/2011 - Notificado: CU- BATÃO DRAGAGENS LTDA - CNPJ: 79.825.006/0001-58 - NFLDP nº 895/2011 - Valor: R$ 3.149,31 Processo de Cobrança nº 916.687/2011 - Notificado: CU- BATÃO DRAGAGENS LTDA - CNPJ: 79.825.006/0001-58 - NFLDP nº 894/2011 - Valor: R$ 598,20 Processo de Cobrança nº 915.866/2013 - Notificado: RUD- NICK MINÉRIOS LTDA - CNPJ: 83.179.093/0001-90 - NFLDP nº 588/2013 - Valor: R$ 21.573,87 Processo de Cobrança nº 915.893/2013 - Notificado: RUD- NICK MINÉRIOS LTDA - CNPJ: 83.179.093/0001-90 - NFLDP nº 597/2013 - Valor: R$ 4.790,85 Processo de Cobrança nº 915.865/2013 - Notificado: RUD- NICK MINÉRIOS LTDA - CNPJ: 83.179.093/0001-90 - NFLDP nº 585/2013 - Valor: R$ 236,01 Processo de Cobrança nº 915.828/2013 - Notificado: BRI- FORT COMÉRCIO DE AREIA E PEDRAS LTDA - CNPJ: 03.432.399/0001-78 - NFLDP nº 519/2014 - Valor: R$ 1.514,59 JOSÉ PAULO SERAFIM GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 122, DE 25 DE JULHO DE 2016 Dispõe acerca do repasse de recursos do cofinanciamento federal do Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Alta Complexidade para apoio à manutenção do Centro de Promoção Social Abrigo do Cristo Redentor. O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E AGRÁRIO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, Considerando o Acordo de Cooperação Técnica e Financeira celebrado entre a União, por meio do então Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria Estadual de Assistência Social e Direitos Humanos, visando à descentralização dos serviços, programas e projetos desenvolvidos na estrutura que compreende o Centro de Promoção Social Abrigo do Cristo Redentor - CPSACR, resolve: Art. 1 Repassar o valor mensal de R$ 392.799,59 (trezentos e noventa e dois mil, setecentos e noventa e nove reais e cinquenta e nove centavos), do cofinanciamento federal do Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Alta Complexidade, para apoio à manutenção do Centro de Promoção Social Abrigo do Cristo Redentor - CPSACR. § 1º No interstício dos meses de julho a dezembro do exercício de 2016, o valor especificado no caput será acrescido de 417.200,41 (quatrocentos e dezessete mil e duzentos reais, e quarenta e um centavos), em decorrência do reordenamento da oferta no CPSACR. § 2º O repasse dar-se-á diretamente do Fundo Nacional de Assistência Social para o Fundo de Assistência Social do Estado do Rio de Janeiro à conta do Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Alta Complexidade. Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. OSMAR GASPARINI TERRA Nº 833 - Celso Lopes de Oliveira, rio José Pedro, Município de Conceição de Ipanema/Minas Gerais, irrigação. Nº 834 - Wilson de Carvalho Nunes, rio Doce, Município de Bom Jesus do Galho/Minas Gerais, irrigação. Nº 835 - Marciel José do Nascimento Silva, UHE Luiz Gonzaga/Itaparica, Município de Glória/Bahia, irrigação. Nº 836 - Raimundo Neto Coelho, Reservatório da UHE Sobradinho, Município de Casa Nova/Bahia, irrigação. Nº 837 - Olga Maria da Cunha Peixoto, rio Jequitinhonha, Município de Salto da Divisa/Minas Gerais, Dessedentação animal. Nº 838 - Lunici Cunha Curry, rio Cricaré ou braço sul do rio São Mateus, Município de Nova Venécia/Espírito Santo, irrigação. Nº 839 - Companhia de Saneamento do Tocantins - Saneatins, rio Palma, Município de Paranã/Tocantins, abastecimento público. Nº 840 - João Francisco do Nascimento, rio Doce, Município de Colatina/Espírito Santo, irrigação. Nº 841 - Neide Maria de Melo Sá, UHE Luiz Gonzaga/Itaparica, Município de Glória/Bahia, irrigação. Nº 842 - Acciona Infraestructuras S.A., reservatório da PCH Anta (rio Paraíba do Sul), Município de Três Rios/Rio de Janeiro, indústria. Nº 843 - Companhia de Saneamento do Tocantins - Saneatins, rio Palma, Município de Combinado/Tocantins, abastecimento público. Nº 844 - Açúcar e Álcool Oswaldo Ribeiro de Mendonça Ltda. e Central Energética Colorado Ltda., rio Sapucaí, Município de Guaíra/São Paulo, indústria. Nº 846 - Fanuel José dos Santos, UHE Sobradinho, Município de Sobradinho/Bahia, irrigação. Nº 847 - Predial JM Imobiliária e Participações S.A, UHE Três Marias, Município de Morada Nova de Minas/Minas Gerais, irrigação. Nº 848 - Ginco Urbanismo Ltda., rio Cuiabá, Município de Várzea Grande/Mato Grosso, abastecimento público e esgotamento sanitário. Nº 850 - União, por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, Reservatório da UHE Três Marias, Parque Aquícola São Francisco 1, situado no rio São Francisco, Município de Três Marias/Minas Gerais, aquicultura. Nº 851 - União, por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, Reservatório da UHE Três Marias, Parque Aquícola São Francisco 2, situado no rio São Francisco, Município de Morada Nova de Minas/Minas Gerais, aquicultura. Nº 852 - União, por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, CNPJ no 00.396.895/0012-88, doravante denominado Outorgado, para aquicultura (piscicultura em tanques-rede) no Reservatório da UHE Três Marias, Parque Aquícola Indaiá 2, situado no rio São Francisco, Município de Morada Nova de Minas/Minas Gerais, aquicultura. Nº 853 - União, por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, Reservatório da UHE Três Marias, Parque Aquícola Indaiá 1, situado no rio São Francisco, Município de Morada Nova de Minas/Minas Gerais, aquicultura. Nº 854 - União, por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, Reservatório da UHE Três Marias, situado no rio São Francisco, Município de Morada Nova de Minas/Minas Gerais, aquicultura. O inteiro teor das Resoluções de outorga, bem como as demais informações pertinentes estarão disponíveis no site w w w. a n a . g o v. b r. O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO da AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS - ANA, no exercício da competência a que se refere a Resolução nº 273, de 27/04/2009, torna público que o DIRETOR JOÃO GILBERTO LOTUFO CONEJO, com fundamento no art. 12, inciso V, da Lei nº 9.984, de 17/07/2000, e com base na delegação que lhe foi conferida por meio da Resolução nº 6, de 1º/02/2010, publicada no DOU de 3/02/2010, resolveu: Nº 823 - Revogar, a partir de 1º de julho de 2016, a Resolução ANA nº 359, 28 de maio de 2009, publicada no Diário Oficial da União em 05 de junho de 2009, Seção 1, página 163, a qual outorgou a Construtora Novais Ltda o direito de uso de recursos hídricos no rio São Francisco, com a finalidade de mineração, Declaração CNARH nº. 121252, no Município de São Francisco - MG, por motivo de desistência do interessado. Nº 845 - Revogar, a partir de 12 de julho de 2016, a Resolução ANA nº 1260, de 18 de outubro de 2013, publicada no Diário Oficial da União em 11 de outubro de 2013, Seção 1, página 76, a qual outorgou a Construtora Norberto Odebrecht Brasil S/A o direito de uso de recursos hídricos no rio São Francisco, com a finalidade de indústria, Declaração CNARH nº. 181938, no Município de Pão de Açúcar, Alagoas, por motivo de desistência do interessado. Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário . AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO RESOLUÇÕES DE 21 DE JULHO DE 2016 O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO da AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS - ANA, no exercício da competência a que se refere a Resolução nº 273, de 27/04/2009, torna público que o DIRETOR JOÃO GILBERTO LOTUFO CONEJO, com fundamento no art. 12, inciso V, da Lei nº 9.984, de 17/07/2000, e com base na delegação que lhe foi conferida por meio da Resolução nº 6, de 1º/02/2010, publicada no DOU de 3/02/2010, resolveu outorgar à: Nº 822 - Minerpal - Mineração e Comércio Ltda, rio da Ribeira do Iguape, Município de Sete Barras/São Paulo, mineração. Nº 824 - Capomar Caaporã Maricultura Ltda., rio Traçunhaém, Município de Caaporã/Paraíba, aquicultura. Nº 825 - Fernando Roberto Santana, reservatório de Estreito (rio Verde Pequeno), Município de Urandi/Bahia, irrigação. Nº 826 - Josenildo Rodrigues da Silva, UHE Sobradinho, Município de Casa Nova/ Bahia, irrigação. Nº 827 - Adilson Roberto Mozzocco, rio Saia Velha, Município de Luziânia/Goiás, irrigação. Nº 828 - Usina Alto Alegre S/A - Açúcar e Álcool, Reservatório da UHE Taquaruçu (rio Paranapanema), Município de Santo Inácio/Paraná, indústria. Nº 829 - Município de Confresa, por intermédio da Prefeitura Municipal de Confresa, rio Comandante Fontoura, Município de Confresa/Mato Grosso, irrigação. Nº 830 - Rodolfo Freire Luna, rio São Francisco, Município de Delmiro Gouveia/Alagoas, irrigação. Nº 831 - Yuri Freire Luna, rio São Francisco, Município de Delmiro Gouveia/Alagoas, irrigação. Nº 832 - Antônio Carvalho Gouveia, UHE São Simão, Município de Gouvelândia/Goiás, irrigação. Ministério do Meio Ambiente .