Página do DOU de 08/08/2018 — Seção 1

SUPERINTENDÊNCIA NO PARÁ RELAÇÃO Nº 99/2018/PA Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira Despacho publicado(2069) 851.892/1993-RAIMUNDO BERNARDO DE SOUZA-Nos termos do PARECER Nº 00109/2018/PF/DNPM/PA/PGF/AGU, que ora aprovo e adoto como fundamento desta decisão, NÃO CONHEÇO do recurso interposto pelo titular, em razão de sua intempestividade, no entanto, com fulcro nos artigos 53, 54 e 63, I, § 2° da Lei nº. 9.784/1999, mantenho a decisão que determinou a nulidade do indeferimento de plano do requerimento. 851.893/1993-RAIMUNDO BERNARDO DE SOUZA-Nos termos do PARECER Nº 00109/2018/PF/DNPM/PA/PGF/AGU, que ora aprovo e adoto como fundamento desta decisão, NÃO CONHEÇO do recurso interposto pelo titular, em razão de sua intempestividade, no entanto, com fulcro nos artigos 53, 54 e 63, I, § 2° da Lei nº. 9.784/1999, mantenho a decisão que determinou a nulidade do indeferimento de plano do requerimento. 851.894/1993-RAIMUNDO BERNARDO DE SOUZA-Nos termos do PARECER Nº 00109/2018/PF/DNPM/PA/PGF/AGU, que ora aprovo e adoto como fundamento desta decisão, NÃO CONHEÇO do recurso interposto pelo titular, em razão de sua intempestividade, no entanto, com fulcro nos artigos 53, 54 e 63, I, § 2° da Lei nº. 9.784/1999, mantenho a decisão que determinou a nulidade do indeferimento de plano do requerimento. 851.895/1993-RAIMUNDO BERNARDO DE SOUZA-Nos termos do PARECER Nº 00109/2018/PF/DNPM/PA/PGF/AGU, que ora aprovo e adoto como fundamento desta decisão, NÃO CONHEÇO do recurso interposto pelo titular, em razão de sua intempestividade, no entanto, com fulcro nos artigos 53, 54 e 63, I, § 2° da Lei nº. 9.784/1999, mantenho a decisão que determinou a nulidade do indeferimento de plano do requerimento. 851.896/1993-RAIMUNDO BERNARDO DE SOUZA-Nos termos do PARECER Nº 00109/2018/PF/DNPM/PA/PGF/AGU, que ora aprovo e adoto como fundamento desta decisão, NÃO CONHEÇO do recurso interposto pelo titular, em razão de sua intempestividade, no entanto, com fulcro nos artigos 53, 54 e 63, I, § 2° da Lei nº. 9.784/1999, mantenho a decisão que determinou a nulidade do indeferimento de plano do requerimento. 851.897/1993-RAIMUNDO BERNARDO DE SOUZA-Nos termos do PARECER Nº 00109/2018/PF/DNPM/PA/PGF/AGU, que ora aprovo e adoto como fundamento desta decisão, NÃO CONHEÇO do recurso interposto pelo titular, em razão de sua intempestividade, no entanto, com fulcro nos artigos 53, 54 e 63, I, § 2° da Lei nº. 9.784/1999, mantenho a decisão que determinou a nulidade do indeferimento de plano do requerimento. 851.898/1993-RAIMUNDO BERNARDO DE SOUZA-Nos termos do PARECER Nº 00109/2018/PF/DNPM/PA/PGF/AGU, que ora aprovo e adoto como fundamento desta decisão, NÃO CONHEÇO do recurso interposto pelo titular, em razão de sua intempestividade, no entanto, com fulcro nos artigos 53, 54 e 63, I, § 2° da Lei nº. 9.784/1999, mantenho a decisão que determinou a nulidade do indeferimento de plano do requerimento. 851.899/1993-RAIMUNDO BERNARDO DE SOUZA-Nos termos do PARECER Nº 00109/2018/PF/DNPM/PA/PGF/AGU, que ora aprovo e adoto como fundamento desta decisão, NÃO CONHEÇO do recurso interposto pelo titular, em razão de sua intempestividade, no entanto, com fulcro nos artigos 53, 54 e 63, I, § 2° da Lei nº. 9.784/1999, mantenho a decisão que determinou a nulidade do indeferimento de plano do requerimento. 851.900/1993-RAIMUNDO BERNARDO DE SOUZA-Nos termos do PARECER Nº 00109/2018/PF/DNPM/PA/PGF/AGU, que ora aprovo e adoto como fundamento desta decisão, NÃO CONHEÇO do recurso interposto pelo titular, em razão de sua intempestividade, no entanto, com fulcro nos artigos 53, 54 e 63, I, § 2° da Lei nº. 9.784/1999, mantenho a decisão que determinou a nulidade do indeferimento de plano do requerimento. 851.901/1993-RAIMUNDO BERNARDO DE SOUZA-Nos termos do PARECER Nº 00109/2018/PF/DNPM/PA/PGF/AGU, que ora aprovo e adoto como fundamento desta decisão, NÃO CONHEÇO do recurso interposto pelo titular, em razão de sua intempestividade, no entanto, com fulcro nos artigos 53, 54 e 63, I, § 2° da Lei nº. 9.784/1999, mantenho a decisão que determinou a nulidade do indeferimento de plano do requerimento. 851.902/1993-RAIMUNDO BERNARDO DE SOUZA-Nos termos do PARECER Nº 00109/2018/PF/DNPM/PA/PGF/AGU, que ora aprovo e adoto como fundamento desta decisão, NÃO CONHEÇO do recurso interposto pelo titular, em razão de sua intempestividade, no entanto, com fulcro nos artigos 53, 54 e 63, I, § 2° da Lei nº. 9.784/1999, mantenho a decisão que determinou a nulidade do indeferimento de plano do requerimento. 851.903/1993-RAIMUNDO BERNARDO DE SOUZA-Nos termos do PARECER Nº 00109/2018/PF/DNPM/PA/PGF/AGU, que ora aprovo e adoto como fundamento desta decisão, NÃO CONHEÇO do recurso interposto pelo titular, em razão de sua intempestividade, no entanto, com fulcro nos artigos 53, 54 e 63, I, § 2° da Lei nº. 9.784/1999, mantenho a decisão que determinou a nulidade do indeferimento de plano do requerimento. 851.904/1993-RAIMUNDO BERNARDO DE SOUZA-Nos termos do PARECER Nº 00109/2018/PF/DNPM/PA/PGF/AGU, que ora aprovo e adoto como fundamento desta decisão, NÃO CONHEÇO do recurso interposto pelo titular, em razão de sua intempestividade, no entanto, com fulcro nos artigos 53, 54 e 63, I, § 2° da Lei nº. 9.784/1999, mantenho a decisão que determinou a nulidade do indeferimento de plano do requerimento. 851.905/1993-RAIMUNDO BERNARDO DE SOUZA-Nos termos do PARECER Nº 00109/2018/PF/DNPM/PA/PGF/AGU, que ora aprovo e adoto como fundamento desta decisão, NÃO CONHEÇO do recurso interposto pelo titular, em razão de sua intempestividade, no entanto, com fulcro nos artigos 53, 54 e 63, I, § 2° da Lei nº. 9.784/1999, mantenho a decisão que determinou a nulidade do indeferimento de plano do requerimento. 851.918/1993-RAIMUNDO BERNARDO DE SOUZA-que ora aprovo e adoto como fundamento desta decisão, NÃO CONHEÇO do recurso interposto pelo titular, em razão de sua intempestividade, no entanto, com fulcro nos artigos 53, 54 e 63, I, § 2° da Lei nº. 9.784/1999, mantenho a decisão que determinou a nulidade do indeferimento de plano do requerimento. 851.919/1993-RAIMUNDO BERNARDO DE SOUZA-que ora aprovo e adoto como fundamento desta decisão, NÃO CONHEÇO do recurso interposto pelo titular, em razão de sua intempestividade, no entanto, com fulcro nos artigos 53, 54 e 63, I, § 2° da Lei nº. 9.784/1999, mantenho a decisão que determinou a nulidade do indeferimento de plano do requerimento. 851.920/1993-RAIMUNDO BERNARDO DE SOUZA-que ora aprovo e adoto como fundamento desta decisão, NÃO CONHEÇO do recurso interposto pelo titular, em razão de sua intempestividade, no entanto, com fulcro nos artigos 53, 54 e 63, I, § 2° da Lei nº. 9.784/1999, mantenho a decisão que determinou a nulidade do indeferimento de plano do requerimento. 851.921/1993-RAIMUNDO BERNARDO DE SOUZA-que ora aprovo e adoto como fundamento desta decisão, NÃO CONHEÇO do recurso interposto pelo titular, em razão de sua intempestividade, no entanto, com fulcro nos artigos 53, 54 e 63, I, § 2° da Lei nº. 9.784/1999, mantenho a decisão que determinou a nulidade do indeferimento de plano do requerimento. 851.922/1993-RAIMUNDO BERNARDO DE SOUZA-que ora aprovo e adoto como fundamento desta decisão, NÃO CONHEÇO do recurso interposto pelo titular, em razão de sua intempestividade, no entanto, com fulcro nos artigos 53, 54 e 63, I, § 2° da Lei nº. 9.784/1999, mantenho a decisão que determinou a nulidade do indeferimento de plano do requerimento. 851.923/1993-RAIMUNDO BERNARDO DE SOUZA-que ora aprovo e adoto como fundamento desta decisão, NÃO CONHEÇO do recurso interposto pelo titular, em razão de sua intempestividade, no entanto, com fulcro nos artigos 53, 54 e 63, I, § 2° da Lei nº. 9.784/1999, mantenho a decisão que determinou a nulidade do indeferimento de plano do requerimento. 851.924/1993-RAIMUNDO BERNARDO DE SOUZA-que ora aprovo e adoto como fundamento desta decisão, NÃO CONHEÇO do recurso interposto pelo titular, em razão de sua intempestividade, no entanto, com fulcro nos artigos 53, 54 e 63, I, § 2° da Lei nº. 9.784/1999, mantenho a decisão que determinou a nulidade do indeferimento de plano do requerimento. 851.925/1993-RAIMUNDO BERNARDO DE SOUZA-que ora aprovo e adoto como fundamento desta decisão, NÃO CONHEÇO do recurso interposto pelo titular, em razão de sua intempestividade, no entanto, com fulcro nos artigos 53, 54 e 63, I, § 2° da Lei nº. 9.784/1999, mantenho a decisão que determinou a nulidade do indeferimento de plano do requerimento. 851.926/1993-RAIMUNDO BERNARDO DE SOUZA-que ora aprovo e adoto como fundamento desta decisão, NÃO CONHEÇO do recurso interposto pelo titular, em razão de sua intempestividade, no entanto, com fulcro nos artigos 53, 54 e 63, I, § 2° da Lei nº. 9.784/1999, mantenho a decisão que determinou a nulidade do indeferimento de plano do requerimento. 851.927/1993-RAIMUNDO BERNARDO DE SOUZA-que ora aprovo e adoto como fundamento desta decisão, NÃO CONHEÇO do recurso interposto pelo titular, em razão de sua intempestividade, no entanto, com fulcro nos artigos 53, 54 e 63, I, § 2° da Lei nº. 9.784/1999, mantenho a decisão que determinou a nulidade do indeferimento de plano do requerimento. 851.928/1993-RAIMUNDO BERNARDO DE SOUZA-que ora aprovo e adoto como fundamento desta decisão, NÃO CONHEÇO do recurso interposto pelo titular, em razão de sua intempestividade, no entanto, com fulcro nos artigos 53, 54 e 63, I, § 2° da Lei nº. 9.784/1999, mantenho a decisão que determinou a nulidade do indeferimento de plano do requerimento. 851.929/1993-RAIMUNDO BERNARDO DE SOUZA-que ora aprovo e adoto como fundamento desta decisão, NÃO CONHEÇO do recurso interposto pelo titular, em razão de sua intempestividade, no entanto, com fulcro nos artigos 53, 54 e 63, I, § 2° da Lei nº. 9.784/1999, mantenho a decisão que determinou a nulidade do indeferimento de plano do requerimento. 851.930/1993-RAIMUNDO BERNARDO DE SOUZA-que ora aprovo e adoto como fundamento desta decisão, NÃO CONHEÇO do recurso interposto pelo titular, em razão de sua intempestividade, no entanto, com fulcro nos artigos 53, 54 e 63, I, § 2° da Lei nº. 9.784/1999, mantenho a decisão que determinou a nulidade do indeferimento de plano do requerimento. 851.931/1993-RAIMUNDO BERNARDO DE SOUZA-que ora aprovo e adoto como fundamento desta decisão, NÃO CONHEÇO do recurso interposto pelo titular, em razão de sua intempestividade, no entanto, com fulcro nos artigos 53, 54 e 63, I, § 2° da Lei nº. 9.784/1999, mantenho a decisão que determinou a nulidade do indeferimento de plano do requerimento. 851.932/1993-RAIMUNDO BERNARDO DE SOUZA-que ora aprovo e adoto como fundamento desta decisão, NÃO CONHEÇO do recurso interposto pelo titular, em razão de sua intempestividade, no entanto, com fulcro nos artigos 53, 54 e 63, I, § 2° da Lei nº. 9.784/1999, mantenho a decisão que determinou a nulidade do indeferimento de plano do requerimento. 851.933/1993-RAIMUNDO BERNARDO DE SOUZA-que ora aprovo e adoto como fundamento desta decisão, NÃO CONHEÇO do recurso interposto pelo titular, em razão de sua intempestividade, no entanto, com fulcro nos artigos 53, 54 e 63, I, § 2° da Lei nº. 9.784/1999, mantenho a decisão que determinou a nulidade do indeferimento de plano do requerimento. 851.934/1993-RAIMUNDO BERNARDO DE SOUZA-que ora aprovo e adoto como fundamento desta decisão, NÃO CONHEÇO do recurso interposto pelo titular, em razão de sua intempestividade, no entanto, com fulcro nos artigos 53, 54 e 63, I, § 2° da Lei nº. 9.784/1999, mantenho a decisão que determinou a nulidade do indeferimento de plano do requerimento. 851.935/1993-RAIMUNDO BERNARDO DE SOUZA-que ora aprovo e adoto como fundamento desta decisão, NÃO CONHEÇO do recurso interposto pelo titular, em razão de sua intempestividade, no entanto, com fulcro nos artigos 53, 54 e 63, I, § 2° da Lei nº. 9.784/1999, mantenho a decisão que determinou a nulidade do indeferimento de plano do requerimento. 851.936/1993-RAIMUNDO BERNARDO DE SOUZA-que ora aprovo e adoto como fundamento desta decisão, NÃO CONHEÇO do recurso interposto pelo titular, em razão de sua intempestividade, no entanto, com fulcro nos artigos 53, 54 e 63, I, § 2° da Lei nº. 9.784/1999, mantenho a decisão que determinou a nulidade do indeferimento de plano do requerimento. 851.937/1993-RAIMUNDO BERNARDO DE SOUZA-que ora aprovo e adoto como fundamento desta decisão, NÃO CONHEÇO do recurso interposto pelo titular, em razão de sua intempestividade, no entanto, com fulcro nos artigos 53, 54 e 63, I, § 2° da Lei nº. 9.784/1999, mantenho a decisão que determinou a nulidade do indeferimento de plano do requerimento. 851.938/1993-RAIMUNDO BERNARDO DE SOUZA-que ora aprovo e adoto como fundamento desta decisão, NÃO CONHEÇO do recurso interposto pelo titular, em razão de sua intempestividade, no entanto, com fulcro nos artigos 53, 54 e 63, I, § 2° da Lei nº. 9.784/1999, mantenho a decisão que determinou a nulidade do indeferimento de plano do requerimento. 851.939/1993-RAIMUNDO BERNARDO DE SOUZA-que ora aprovo e adoto como fundamento desta decisão, NÃO CONHEÇO do recurso interposto pelo titular, em razão de sua intempestividade, no entanto, com fulcro nos artigos 53, 54 e 63, I, § 2° da Lei nº. 9.784/1999, mantenho a decisão que determinou a nulidade do indeferimento de plano do requerimento. 851.940/1993-RAIMUNDO BERNARDO DE SOUZA-que ora aprovo e adoto como fundamento desta decisão, NÃO CONHEÇO do recurso interposto pelo titular, em razão de sua intempestividade, no entanto, com fulcro nos artigos 53, 54 e 63, I, § 2° da Lei nº. 9.784/1999, mantenho a decisão que determinou a nulidade do indeferimento de plano do requerimento. 851.941/1993-RAIMUNDO BERNARDO DE SOUZA-que ora aprovo e adoto como fundamento desta decisão, NÃO CONHEÇO do recurso interposto pelo titular, em razão de sua intempestividade, no entanto, com fulcro nos artigos 53, 54 e 63, I, § 2° da Lei nº. 9.784/1999, mantenho a decisão que determinou a nulidade do indeferimento de plano do requerimento. 851.942/1993-RAIMUNDO BERNARDO DE SOUZA-que ora aprovo e adoto como fundamento desta decisão, NÃO CONHEÇO do recurso interposto pelo titular, em razão de sua intempestividade, no entanto, com fulcro nos artigos 53, 54 e 63, I, § 2° da Lei nº. 9.784/1999, mantenho a decisão que determinou a nulidade do indeferimento de plano do requerimento. 851.943/1993-RAIMUNDO BERNARDO DE SOUZA-que ora aprovo e adoto como fundamento desta decisão, NÃO CONHEÇO do recurso interposto pelo titular, em razão de sua intempestividade, no entanto, com fulcro nos artigos 53, 54 e 63, I, § 2° da Lei nº. 9.784/1999, mantenho a decisão que determinou a nulidade do indeferimento de plano do requerimento. 851.944/1993-RAIMUNDO BERNARDO DE SOUZA-que ora aprovo e adoto como fundamento desta decisão, NÃO CONHEÇO do recurso interposto pelo titular, em razão de sua intempestividade, no entanto, com fulcro nos artigos 53, 54 e 63, I, § 2° da Lei nº. 9.784/1999, mantenho a decisão que determinou a nulidade do indeferimento de plano do requerimento. 851.945/1993-RAIMUNDO BERNARDO DE SOUZA-que ora aprovo e adoto como fundamento desta decisão, NÃO CONHEÇO do recurso interposto pelo titular, em razão de sua intempestividade, no entanto, com fulcro nos artigos 53, 54 e 63, I, § 2° da Lei nº. 9.784/1999, mantenho a decisão que determinou a nulidade do indeferimento de plano do requerimento. 851.946/1993-RAIMUNDO BERNARDO DE SOUZA-que ora aprovo e adoto como fundamento desta decisão, NÃO CONHEÇO do recurso interposto pelo titular, em razão de sua intempestividade, no entanto, com fulcro nos artigos 53, 54 e 63, I, § 2° da Lei nº. 9.784/1999, mantenho a decisão que determinou a nulidade do indeferimento de plano do requerimento. 852.732/1993-RAIMUNDO BERNARDO DE SOUZA-Nos termos do PARECER Nº 00109/2018/PF/DNPM/PA/PGF/AGU, que ora aprovo e adoto como fundamento desta decisão, NÃO CONHEÇO do recurso interposto pelo titular, em razão de sua intempestividade, no entanto, com fulcro nos artigos 53, 54 e 63, I, § 2° da Lei nº. 9.784/1999, mantenho a decisão que determinou a nulidade do indeferimento de plano do requerimento.