PORTARIA Nº 61, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2016 — página do DOU de 11/02/2016

Documento assinado digitalmente conforme MP n ANEXO NOME RNE/RG RMS CRISTIAN DANIEL GARCIA JOCOBI V991055-C 4200197 25000.027088/2014-41 PORTARIA Nº 61, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2016 O SECRETÁRIO DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 55, do Anexo I do Decreto nº 8.065, de 7 de agosto de 2013, e das atribuições pertinentes ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, nos termos do art. 21, § 3º, da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, do art. 5º do Decreto nº 8.126, de 22 de outubro de 2013, e do art. 11, § 1º, da Portaria nº 2.477/GM/MS, de 22 de outubro de 2013, resolve: Art. 1º Fica cancelado o registro único para o exercício da medicina da médica intercambista desligada do Projeto Mais Médicos para o Brasil, conforme Anexo desta Portaria. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HÊIDER AURÉLIO PINTO ANEXO NOME RNE/RG RMS MADELAINE PIMENTEL DEL SOL V9708450 2100355 25000.219398/2013-18 SECRETARIA EXECUTIVA DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO PORTARIA Nº 24, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2016 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO - DENATRAN, no uso das atribuições legais, e, considerando o disposto na Resolução nº 232, de 30 de março de 2007, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, e na Portaria nº 27, de 24 de maio de 2007, do Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, bem como o que consta do Processo Administrativo nº 80000.029610/2015-19, resolve: Art. 1º Conceder, por quatro anos, a partir da data de publicação desta Portaria, nos termos do §1º do art. 4º da Resolução nº 232, de 30 de março de 2007, do CONTRAN, renovação da licença de funcionamento à pessoa jurídica CRIVE CENTRO REGIONAL DE INSPEÇÃO VEICULAR LTDA - EPP, CNPJ nº 08.310.672/0001-05, situada no Município de Formiga - MG, na Rua Maria Ribeiro Guelli, 555, Del Rey, CEP 35.570-000 para atuar como Instituição Técnica Licenciada - ITL. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALBERTO ANGERAMI PORTARIA Nº 25, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2016 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO - DENATRAN, no uso das atribuições legais, e, considerando o disposto na Resolução nº 232, de 30 de março de 2007, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, e na Portaria nº 27, de 24 de maio de 2007, do Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, bem como o que consta do Processo Administrativo nº 80000.029666/2015-73, resolve: Art. 1º Conceder, por quatro anos, a partir da data de publicação desta Portaria, nos termos do §1º do art. 4º da Resolução nº 232, de 30 de março de 2007, do CONTRAN, renovação da licença de funcionamento à pessoa jurídica AVAL COTIA INSPEÇÕES VEI- CULARES LTDA, CNPJ nº 06.008.837/0001-63, situada no Município de Cotia - SP, na Avenida Ralphi Bolli, 391, Granja Carolina, CEP 06.700-175 para atuar como Instituição Técnica Licenciada - ITL. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALBERTO ANGERAMI Ministério das Cidades . Ministério das Comunicações . AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE CONTROLE DE OBRIGAÇÕES DESPACHO DA SUPERINTENDENTE Em 23 de dezembro de 2015 Nº 11.140. Processo nº 535000158392012- Arquivamento sem cominação de pena Sr. Lorenzo Federico Zanotti Lindner, CPF/MF n.º 025.275.667-31, diretor estatutário responsável pela comercialização do STFC nos anos de 2009 e 2010 na TIM CELULAR S.A.. KARLA CROSARA IKUMA REZENDE SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA CATARINA ATOS DE 10 DE FEVEREIRO DE 2016 N° 50.356 - Prorroga autorização para uso de radiofrequência(s) associada à autorização para exploração do Serviço Aux. Radiodifusão - Reportagem Externa à RÁDIO CLUB DE PALMAS LTDA., CNPJ nº 75.661.751/0001-58, Processo n° 53000.009892/2012. Expede autorização para exploração do serviço do Serviço Aux. Radiodifusão - Ligação para Transm. de Programas e outorga autorização de uso de radiofrequência associada a autorização do serviço à(ao), N° 50.357, RÁDIO EDUCADORA DE LARANJEIRAS DO SUL LTDA, CNPJ nº 76.659.952/0001-83, Processo n° 53516.007194/2014. N° 50.358, RÁDIO INTERNACIONAL LTDA, CNPJ nº 76.531.052/0001-56, Processo n° 53516.004245/2015. N° 50.359, RÁDIO NAJUÁ DE IRATI LTDA, CNPJ nº 75.958.116/0001-37, Processo n° 53516.004700/2015. N° 50.360, RÁDIO RURAL FM LTDA., CNPJ nº 79.059.820/0001- 09, Processo n° 53516.002906/2015. N° 50.361, MORIÁ FM LTDA, CNPJ nº 04.935.320/0001-94, Processo n° 53000.034978/2012. MÁRCIO ANTÔNIO PROTZEK Gerente Substituto GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DE GOIÁS, MATO GROSSO, MATO GROSSO DO SUL E TOCANTINS UNIDADE OPERACIONAL NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ATO Nº 50.355, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2016 Expede autorização à CELSO REINO DE ANDRADE, CPF nº 135.484.689-34 para exploração do Serviço Limitado Privado e outorga autorização de uso de radiofreqüência associada a autorização do serviço. WELSOM DNIZ MACÊDO E SILVA Gerente GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARÁ, MARANHÃO E AMAPÁ ATOS DE 5 DE FEVEREIRO DE 2016 Expede autorização para exploração do Serviço Limitado Privado e outorga autorização de uso de radiofrequência associada a autorização do serviço à: Nº 50.347 - EDMILSON BENEVENUTO RIBEIRO, CPF nº 152.887.572-91. Nº 50.348 - MARIDALVA DA SILVA OLIVEIRA, CPF nº 003.415.983-56 CARNOT LUIZ BRAUN GUIMARÃES Gerente SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DESPACHO DO SUPERINTENDENTE Nº 2/2015 - Processo nº 53500.017482/2015 O SUPERINTENDEN- TE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO no uso de suas atribuições legais, regulamentares e regimentais, nos termos do item 10.3 do Edital da Licitação nº 1/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL, decide reconhecer como atendidos os requisitos do item 4.1 do Edital da Licitação nº 1/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL por parte da Yah Telecomunicações Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 20.854.761/0001-18, empresa constituída pela Star Satellite Communications Company PJSC, com vistas à assinatura do Termo de Direito de Exploração de Satélite Brasileiro. VITOR ELISIO GOES DE OLIVEIRA MENEZES Ministério de Minas e Energia . AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA DESPACHO N o- 278, 2 DE FEVEREIRO DE 2016 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta dos Processos nº 48500.001339/2015-11, 48500.001340/2015-38, 48500.001341/2015-82, 48500.001342/2015-27, 48500.001343/2015- 71, 48500.001344/2015-16 e 48500.001345/2015-61, decide (i) conhecer e não dar provimento aos Recursos Administrativos interpostos pelas empresas Centrais Geradoras Eólicas Angical, Inhambu, Corrupião, Coqueirinho, Caititu, Tamanduá Mirim e Teiú em face, respectivamente, dos Autos de Infração nos 11/2015-SFG, 8/2015- SFG, 7/2015-SFG, 6/2015-SFG, 5/2015-SFG, 9/2015-SFG e 10/2015- SFG, lavrados pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração - SFG; e (ii) manter na integralidade as penalidades de multas aplicadas nos respectivos Autos de Infração, nos valores de R$ 39.306,47 (trinta e nove mil, trezentos e seis reais e quarenta e sete centavos), R$ 98.486,66 (noventa e oito mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e sessenta e seis centavos), R$ 87.049,50 (oitenta e sete mil, quarenta e nove reais e cinquenta centavos), R$ 85.778,71 (oitenta e cinco mil, setecentos e setenta e oito reais e setenta e um centavos), R$ 68.786,31 (sessenta e oito mil, setecentos e oitenta e seis reais e trinta e um centavos), R$ 86.414,11 (oitenta e seis mil, quatrocentos e quatorze reais e onze centavos) e R$ 53.718,84 (cinquenta e três mil, setecentos e dezoito reais e oitenta e quatro centavos), que devem ser atualizados nos termos da legislação aplicável. ROMEU DONIZETE RUFINO DESPACHO N o- 290, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2016 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, com fulcro no disposto no art. 61 da Lei 9.784 de 29 de janeiro de 1999, nos arts. 43, I, e 47, §1º, da Norma de Organização ANEEL 001, revisada pela Resolução Normativa 273, de 10 de julho de 2007, e no art. 29 da Resolução Normativa 545, de 16 de abril de 2013, e do que consta do Processo 48500.000780/2016-59, resolve conceder efeito suspensivo à impugnação apresentada pelas empresas Clime Trading Comercializadora de Energia Ltda., Nova Energia Trading Ltda., BTG pactual Comercializadora de Energia Ltda. e Comerc Power Trading Ltda., da decisão da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE de recontabilizar a matriz de comercialização de energia elétrica incentivada relativa a operações de compra e venda de energia elétricas realizadas pelas autoras, por estarem presentes os requisitos ensejadores da suspensividade. ROMEU DONIZETE RUFINO DESPACHO N o- 328, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2016 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, com fulcro no disposto no art. 61 da Lei 9.784 de 29.01.1999, no art. 47, §1º, da Norma de Organização ANEEL 001, revisada pela Resolução Normativa 273, de 10.7.2007, e do que consta do Processo 48500.004739/2014-90, resolve não conceder efeito suspensivo ao pedido de reconsideração interposto pela Santo Antônio Energia S/A em face do Despacho ANEEL 4.825/2014, por não se encontrarem presentes requisitos ensejadores da suspensividade. ROMEU DONIZETE RUFINO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL DESPACHOS DO DIRETOR-GERAL Relação n o- 1/2016BA Fase de Requerimento de Pesquisa O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL (Decreto-lei nº 227/67) outorga os seguintes Alvarás de Pesquisa, prazo 2 anos, vigência a partir dessa publicação:(322) 1151/2016-872.722/2013-RV INVESTIMENTOS LTDA ME-