EXTRATO DE CONTRATO Nº 26/2021 - UASG 323102 - ANM-DF — página do DOU de 05/08/2021

http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302021080500162 Seção 3 AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO Nº 26/2021 - UASG 323102 - ANM-DF Nº Processo: 48051.002955/2020-84. Pregão Nº 6/2020. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - DF. Contratado: 02.421.421/0001-11 - TIM S.A. Objeto: Serviços de tecnologia da informação e comunicação, de serviços de telefonia. Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 01/09/2021 a 01/03/2024. Valor Total: R$ 122.605,20. Data de Assinatura: 03/08/2021. (COMPRASNET 4.0 - 04/08/2021). AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS COMUNICADO Nº 97, DE 4 DE AGOSTO DE 2021 A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, em razão da não localização dos interessados nos endereços constantes dos autos de infração lavrados, torna público, sob a forma de extrato, que os abaixo identificados deverão: 1- Tomar CIÊNCIA da decisão da autoridade competente da aplicação da pena pecuniária e/ou não pecuniária. O autuado poderá apresentar RECURSO no prazo de 10 (dez) dias contados a partir desta publicação ou, alternativamente, em igual prazo, recolher a multa aplicada com desconto de 30% (trinta por cento) ou, ainda, recolher o valor integral no prazo de 30 (trinta) dias contados de igual forma. Após o vencimento, a multa deverá ser acrescida de encargos moratórios legais conforme leis 9.430/96 e 11.941/09. Multas vencidas e não pagas serão inscritas em Dívida Ativa e a sua cobrança será enviada para Execução Fiscal e demais órgãos de proteção ao crédito, tais como SERASA e SPC. Independentemente de nova comunicação, contados 75 (setenta e cinco) dias dessa publicação, a empresa ou pessoa física inadimplente poderá ter seu CNPJ ou CPF inscrito no CADIN/SISBACEN. Os recursos deverão ser apresentados no protocola da ANP no endereço SGAN Quadra 603, em Brasília-DF, CEP 70.830-902, ou por meio de peticionamento eletrônico no SEI pelo link https://www.gov.br/anp/pt-br/servicos/processo-eletronico-sei/processo-eletronico-sei, constando do documento, obrigatoriamente assinado, a identificação nominal do signatário, que deverá fazer a devida comprovação de sua capacidade para assinar ou outorgar poderes para representação, sob pena do não reconhecimento pela autoridade julgadora. . NOME/ RAZÃO SOCIAL CNPJ-CPF AUTO DE INFRAÇÃO VALOR DA MULTA R$ OUTRAS PENALIDADES . 1.AUTO POSTO ANA CAROLINA LTDA. 10.273.096/0001-15 48620.205541/2019-70 551517 55.000,00 --- . 2. CAR MAX CENTRO AUTOMOTIVO LTDA 54.878.897/0001-80 48620.001267/2018-81 541530 6.000,00 --- . 3. POSTO URUGUAIANA LTDA. 72.529.274/0001-83 48620.001207/2018-68 530074 5.500,00 --- . 4. PETROMAIS DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. 05.594.763/0002-02 48620.000863/2017-62 515972 220.000,00 REVOGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO . 5. CENTRO AUTOMOTIVO XODÓ VILA BUARQUE LTDA. 06.813.375/0001-57 48620.000679/2018-01 531814 20.000,00 --- . 6. COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS COLINA LTDA. 07.150.641/0001-71 48620.000660/2018-57 522243 22.000,00 --- . 7. BIG PETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. 12.576.860/0001-57 48620.000136/2016-14 475412 6.500,00 --- . 8. ISIS ADAS PASTORE 10.605.259/0001-10 48620.000061/2018-33 357892 20.000,00 --- . 9. AUTO POSTO MAIS LTDA. 14.856.189/0001-23 48611.201431/2019-48 549974 20.000,00 --- . 10. GS COMÉRCIO VAREJISTA COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES LTDA. 02.570.481/0001-04 48611.001537/2018-62 529089 6.000,00 --- . 11. SANTO ANTÔNIO PRODUTOS DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. 13.587.164/0002-90 48611.001444/2018-38 540895 7.500,00 --- . 12. COMERCIAL DE COMBUSTÍVEIS SS LTDA. 17.830.719/0001-52 48611.001389/2017-03 521955 5.000,00 --- . 13. A&P COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA. 22.400.344/0001-20 48611.001387/2018-97 545447 5.500,00 --- . 14. FRANCISCO VALDECI DE SOUSA BRITO ME 11.274.696/0001-60 48611.001301/2018-26 539193 5.500,00 --- . 15. POSTO DE COMBUSTÍVEIS RN LTDA. 02.330.362/0001-76 48611.001192/2018-47 536435 6.500,00 --- . 16. MANOEL CEZAR LIMA DE ALMEIDA 900.044.265-68 48611.001191/2018-01 536445 20.000,00 --- . 17. HILTON SILVA DE SOUZA - PARAIZO JUNIOR COMÉRCIO 13.217.767/0001-19 48611.001048/2018-19 530452 5.000,00 --- . 18. GILBERTO LIMA DE ALMEIDA 581.991.795-20 48611.001033/2018-42 527299 22.000,00 --- . 19. COMVEIMA COMÉRCIO DE VEÍCULOS MÁQUINAS E TRATORES LTDA. 16.183.352/0005-93 48611.000958/2018-76 506489 11.000,00 --- . 20. POSTO IMPACTO LTDA - ME 11.029.715/0001-93 48611.000867/2018-31 532551 10.000,00 --- . 21. JOSÉ CÍCERO LOPES DOS SANTOS EPP 35.741.586/0001-20 48611.000843/2018-81 532339 5.000,00 --- . 22. JOSUÉ DE SOUZA CASTILHO GÁS - ME 13.668.148/0001-40 48611.000698/2018-39 530247 5.000,00 SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES POR 10 DIAS . 23. ROSINALDO DO CARMO SILVEIRA 13.098.258/0001-14 48611.000661/2018-19 521395 20.000,00 --- . 24. ALICE ALVES DOS SANTOS DE JACOBINA 02.371.464/0002-10 48611.000651/2018-75 532057 5.000,00 --- . 25. LC EMPREENDIMENTOS E COMÉRCIO DE PETRÓLEO LTDA. 16.383.734/0001-37 48611.000590/2018-46 521306 10.000,00 --- . 26. JRL ARAÚJO FILHO E CIA. 06.212.140/0002-90 48611.000291/2018-10 498800 5.500,00 --- . 27. TUPÃ COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. 09.495.451/0001-11 48611.000179/2018-71 525417 5.500,00 --- . 28. MORAES E ELIAS AUTO POSTO DE SERVIÇOS LTDA. 05.432.930/0001-38 48610.013448/2017-98 520069 100.000,00 --- . 29. POSTO DE GASOLINA BRAGAL LTDA. 28.372.407/0001-69 48610.007125/2017-65 512043 10.000,00 --- . 30. SARA DA SILVA STORCH 106.213.077-42 48610.004181/2016-67 482702 50.000,00 --- . 31. OCTANE AUTO POSTO LTDA. 09.565.171/0001-32 48610.003110/2017-28 504292 10.500,00 SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES POR 10 DIAS . 32. INTERSAMA COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. 07.276.499/0001-03 48610.000950/2018-10 520402 22.000,00 --- . 33. COMÉRCIO VAREJISTA DE GÁS MOLINA LTDA. 08.775.117/0016-35 48600.203681/2019-41 561679 10.000,00 --- . 34. A J DISTRIBUIDORA DE ÁGUA MINERAL E GÁS LTDA. 11.211.528/0001-26 48600.001967/2018-11 538488 25.000,00 --- . 35. MATOS E MARQUES LTDA. 12.032.369/0001-65 48600.001960/2018-91 543317 5.000,00 --- . 36. ARAÚJO COMBUSTÍVEIS LTDA. 21.152.114/0001-27 48600.001895/2018-02 540148 10.000,00 --- . 37. COMÉRCIO DE DERIVADOS D EPETRÓLEO EMBAÚBA LTDA. 08.264.192/0001-55 48600.001774/2018-52 485666 5.500,00 --- . 38. ALDEMIR MELO DE ALBUQUERQUE 00.672.987/0001-90 48600.001672/2018-37 485626 5.500,00 --- . 39. POSTO DE COMBUSTÍVEL BREMARE LTDA 16.886.332/0001-55 48600.001662/2018-00 533086 5.000,00 --- . 40. FONSECA COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL LTDA. 09.574.675/0001-19 48600.001658/2018-33 480661 10.000,00 --- . 41. POSTO BOM JESUS LTDA. 02.125.375/0001-03 48600.001498/2018-22 534890 5.000,00 --- . 42. POSTO AÇAÍ LTDA. 03.004.654/0001-81 48600.001227/2018-77 531024 30.000,00 --- . 43. POSTO ROCHA LTDA. 19.384.699/0001-69 48600.000665/2018-18 524814 5.000,00 --- . 44. MJ COMERCIAL DE GÁS LTDA. 06.256.563/0001-21 48600.001345/2018-85 342234 5.500,00 --- . 45. ALMIR CAMARGO STEIN 00.615.689/0002-40 48600.001343/2018-96 342172 5.000,00 --- . 46. COMERCIAL ESTRELA DE GÁS LTDA. 12.760.702/0001-52 48600.000193/2018-01 517646 5.000,00 --- . 47. MISTER ROGER COMÉRCIO DE GÁS LTDA. 19.433.269/0001-90 48600.001311/2018-91 530655 5.000,00 --- . 48. ELIZEU CAVALCANTE DE OLIVEIRA 079.261.202-78 48600.000583/2016-10 473317 80.500,00 --- . 49. ALLAN DUARTE FERREIRA 013.357.002-93 48600.000363/2018-40 523706 50.000,00 PERDIMENTO DO PRODUTO APREENDIDO . 50. AEROPOSTO COMETA COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES LTDA 02.391.548/0001-35 48600.000596/2018-42 513675 5.000,00 --- . 51. BELA FÁTIMA COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA. 23.410.479/0001-30 48600.001282/2018-67 531403 5.000,00 --- . 52. PRAJA GÁS COMÉRCIO VAREJISTA DE GLP LTDA 12.552.974/0001-67 48600.001296/2018-81 530645 20.000,00 --- . 53. AUTO PEÇAS AURORA LTDA. 11.409.606/0001-00 48600.000503/2018-80 469533 5.000,00 --- . 54. KOV NEGÓCIOS AUTOMOTIVOS E SERVIÇOS LTDA. 03.898.960/0001-09 48600.001426/2018-85 531256 5.500,00 --- 2 -Tomar CIÊNCIA de que o parcelamento do débito abaixo foi rescindido pela falta de pagamento ou atraso nas parcelas, conforme condições requeridas pelo devedor e homologadas pela ANP e/ou Procuradoria Federal. O resíduo abaixo deverá ser pago mediante GRU. O autuado deverá pagar o valor da multa acrescida dos encargos moratórios legais conforme leis 9.430/96 e 11.941/09. Multas vencidas e não pagas serão inscritas em Dívida Ativa e a sua cobrança será enviada para Execução Fiscal e demais órgãos de proteção ao crédito, tais como SERASA e SPC. Independentemente de nova comunicação, contados 75 (setenta e cinco) dias dessa publicação, a empresa ou pessoa física inadimplente poderá ter seu CNPJ ou CPF inscrito no CADIN/SISBACEN. . NOME E/OU RAZÃO SOCIAL CNPJ-CPF AUTO INFRAÇÃO SALDO MULTA R$ DATA BASE CÁLCULO RESÍDUO . 1. SURUBIM DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. 08.030.413/0001-20 48611.000173/2002-36 057745 30.790,08 31/08/2021 . 2. POSTO LIT SUL LTDA. 00.442.379/0001-90 48610.003965/2010-82 318031 7.003,85 31/08/2021 . 3. AUTO POSTO ROSÁRIO LTDA. 05.025.130/0001-00 48611.001057/2009-19 309654 18.980,47 31/08/2021 . 4. AUTO POSTO MUNHOZ DA ROCHA LTDA. 07.806.969/0001-01 48620.000218/2012-35 359275/ 348143 4.367,39 31/08/2021 3 - Tomar ciência de que foi efetuada a baixa do crédito e o respectivo arquivamento dos autos. . NOME RAZÃO SOCIAL CNPJ-CPF AUTO DE INFRAÇÃO . 1. POSTO GABUGI LTDA. 24.202.566/0001-64 48611.000750/2014-23 442350 4. Tomar ciência de que o Auto de Infração foi julgado improcedente, e que será efetuada a baixa do crédito. . NOME RAZÃO SOCIAL CNPJ-CPF AUTO DE INFRAÇÃO . 1. JV DE VASCONCELOS COMÉRCIO - ME 07.009.734/0002-61 48600.001205/2018-15 528828 MARCO ANTONIO MARTINS ALMEIDA Chefe do Escritório Sede / ANP