Página 65 do DOU de 29/11/2017 — Seção 1

pelo código 0001201711 2900065 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO PORTARIA Nº 279, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017 O SECRETÁRIO DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1o, inciso I, da Portaria MME no 432, de 9 de agosto de 2016, tendo em vista o disposto nos arts. 7o e 43, do Decreto-lei no 227, de 28 de fevereiro de 1967, e o que consta do Processo DNPM nº 48404.840569/2010, resolve: Art. 1° Outorgar à Mineradora São Jorge S. A., concessão para lavrar Gipsita, no Município de Ouricuri, Estado de Pernambuco, numa área de 18,81 hectares, delimitada por um polígono que tem seus vértices coincidentes com os pontos de coordenadas geodésicas descritos a seguir (Lat/Long): 07°42''21,023''''S/40°12''05,991''''W; 07°42''21,023''''S/40°12''13,753''''W; 07°42''21,010''''S/40°12''13,752''''W; 07°42''07,807''''S/40°12''13,752''''W; 07°42''14,973''''S/40°12''00,364''''W; 07°42''18,228''''S/40°12''00,364''''W; 07°42''18,228''''S/40°12''03,627''''W; 07°42''18,344''''S/40°12''03,627''''W; 07°42''18,344''''S/40°12''05,991''''W; 07°42''21,023''''S/40°12''05,991''''W; em SIRGAS2000 e em coordenadas cartesianas delimitada por um polígono que tem um vértice coincidente com o ponto de Coordenadas Geodésicas: Lat. 07°42''21,023''''S e Long. 40°12''05,991''''W e os lados a partir desse vértice, com os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros: 237,9m-SW 89°59''51''''329; 0,4m-NE 04°11''05''''698; 405,6m-NE 00°00''05''''085; 710,3m-SE 89°59''57''''096; 20,1m-SW 00°00''00''''000; 100,0m-SW 90°00''00''''000; 100,0m-SW 00°00''00''''000; 100,0m-SW 90°00''00''''000; 100,0m-SW 00°00''00''''000; 100,0m-SW 90°00''00''''000; 100,0m-SW 00°00''00''''000; 100,0m-SW 90°00''00''''000; 3,6m-SW 00°00''00''''000; 72,4m-SW 90°00''00''''000; 82,3m-SW 00°00''00''''000. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Cód. 4.00) VICENTE HUMBERTO LÔBO CRUZ PORTARIA Nº 280, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017 O SECRETÁRIO DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1o, inciso I, da Portaria MME no 432, de 9 de agosto de 2016, tendo em vista o disposto nos arts. 7o e 43, do Decreto-lei no 227, de 28 de fevereiro de 1967, e o que consta do Processo DNPM nº 48406.860886/2012, resolve: Art. 1° Outorgar à Mineração Gnb Ltda., concessão para lavrar Gabro e Gnaisse, no Município de Hidrolina, Estado de Goiás, numa área de 480,38 hectares, delimitada por um polígono que tem seus vértices coincidentes com os pontos de coordenadas geodésicas descritos a seguir (Lat/Long): 14°42''15,681''''S/49°28''13,112''''W; 14°41''51,221''''S/49°29''08,527''''W; 14°41''39,443''''S/49°29''08,527''''W; 14°41''39,442''''S/49°28''24,089''''W; 14°41''12,602''''S/49°28''24,089''''W; 14°41''12,601''''S/49°27''41,869''''W; 14°40''57,265''''S/49°27''41,868''''W; 14°40''57,265''''S/49°27''21,662''''W; 14°41''09,376''''S/49°27''21,662''''W; 14°41''09,375''''S/49°26''43,266''''W; 14°41''25,371''''S/49°26''43,266''''W; 14°41''25,369''''S/49°27''39,756''''W; 14°41''34,967''''S/49°27''39,756''''W; 14°41''34,966''''S/49°27''01,925''''W; 14°41''54,618''''S/49°27''01,925''''W; 14°41''54,618''''S/49°27''18,373''''W; 14°42''01,930''''S/49°27''18,373''''W; 14°42''01,930''''S/49°27''31,167''''W; 14°42''15,674''''S/49°27''31,167''''W; 14°42''15,681''''S/49°28''13,112''''W; em SIRGAS2000 e em coordenadas cartesianas delimitada por um polígono que tem um vértice coincidente com o ponto de Coordenadas Geodésicas: Lat. 14°42''15,681''''S e Long. 49°28''13,112''''W e os lados a partir desse vértice, com os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros: 751,7m-N; 1657,9m-W; 362,0m-N; 1329,5m-E; 824,9m-N; 1263,1m- E; 471,4m-N; 604,5m-E; 372,2m-S; 1148,7m-E; 491,6m-S; 1690,1m- W; 295,0m-S; 1131,8m-E; 604,0m-S; 492,1m-W; 224,7m-S; 382,7m- W; 422,4m-S; 1254,9m-W. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Cód. 4.00) VICENTE HUMBERTO LÔBO CRUZ PORTARIA Nº 349, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017 O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MI- NISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, no art. 2º, § 3º, da Portaria MME nº 274, de 19 de agosto de 2013, e o que consta do Processo nº 48500.004500/2017-62, resolve: Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI do projeto de transmissão de energia elétrica, correspondente ao Lote 22 do Leilão nº 05/2016-ANEEL, de titularidade da empresa EKTT 14-A Serviços de Transmissão de Energia Elétrica SPE S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 27.853.497/0001-47, detalhado no Anexo à presente Portaria. Parágrafo único. O projeto de que trata o caput, objeto do Contrato de Concessão nº 40/2017- ANEEL, celebrado em 31 de julho de 2017, é alcançado pelo art. 4º, inciso II, da Portaria MME nº 274, de 19 de agosto de 2013. Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de agosto de 2017 e são de exclusiva responsabilidade da EKTT 14-A Serviços de Transmissão de Energia Elétrica SPE S.A., cuja razoabilidade foi atestada pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. Art. 3º A EKTT 14-A Serviços de Transmissão de Energia Elétrica SPE S.A. deverá informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil a entrada em Operação Comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante a entrega de cópia do Termo de Liberação Definitivo emitido pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, no prazo de até trinta dias de sua emissão. Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto de que trata esta Portaria, autorizadas pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de enquadramento no REIDI. Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Art. 6º A EKTT 14-A Serviços de Transmissão de Energia Elétrica SPE S.A. deverá observar, no que couber, as disposições constantes na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na Portaria MME nº 274, de 2013, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se às penalidades legais, inclusive aquelas previstas nos arts. 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de 2007, sujeitas à fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EDUARDO AZEVEDO RODRIGUES ANEXO . MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA . INFORMAÇÕES DO PROJETO DE ENQUADRAMENTO NO REIDI - REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS PARA O DESEN- VOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA . PESSOA JURÍDICA TITULAR DO PROJETO . 01 - Nome Empresarial 02 - CNPJ . EKTT 14-A Serviços de Transmissão de Energia Elétrica SPE S.A. 27.853.497/0001-47 . 03 - Logradouro 04 - Número . Rua Sete de Setembro . 05 - Complemento 06 - Bairro/Distrito 07 - CEP . Sala 2207 Centro 20050-002 . 08 - Município 09 - UF 10 - Telefone . Rio de Janeiro RJ (19) 2122-1169 . 11 - DADOS DO PROJETO . Nome do Projeto Lote 22 do Leilão nº 05/2016-ANEEL (Contrato de Concessão nº 40/2017-ANEEL, celebrado em 31 de julho de 2017). . Descrição do Projeto Projeto de Transmissão de Energia Elétrica, relativo ao Lote 22 do Leilão nº 05/2016-ANEEL, compreendendo: . I - um compensador estático de reativos de (-100+300) Mvar na Subestação Biguaçu 525 kV, incluído o transformador elevador e respectivas conexões; e . II - interligações de barramentos, barramentos, instalações vinculadas e demais instalações necessárias às funções de medição, supervisão, proteção, comando, controle, telecomunicação, administração e apoio. . Período de Execução De 10/08/2017 a 10/02/2021. . Localidade do Projeto [Município(s)/UF(s)] Município de Biguaçu, Estado de Santa Catarina. . 12 - REPRESENTANTES, RESPONSÁVEL TÉCNICO E CONTADOR DA PESSOA JURÍDICA . Nome: Marcio Henrique Fernandes. CPF: 106.708.518-17. . Nome: Simone Aparecida Borsato. CPF: 111.031.948-79. . Nome: Pedro Henrique Migliari Herrmann. CPF: 212.867.688-61. . Nome: Roberta Lentini Lourenço. CPF: 299.471.338-18. . 13 - ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO COM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E COFINS (R$) . Bens 77.198.693,48. . Serviços 17.226.463,53. . Outros 8.065.738,51. . Total (1) 102.490.895,52. . 14 - ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO SEM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E COFINS (R$) . Bens 70.057.814,34. . Serviços 16.987.922,04. . Outros 8.065.738,51. . Total (2) PORTARIA Nº 350, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017 O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MI- NISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, no art. 4º, da Portaria MME nº 310, de 12 de setembro de 2013, e o que consta do Processo nº 48500.001864/2017-91, resolve: Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI do Projeto de Geração de Energia Elétrica da Pequena Central Hidrelétrica denominada PCH Buriti, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG: PCH.PH.MT.000331-0.01, de titularidade da empresa Hidrelétrica Fockink S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.547.015/0001-25, detalhado no Anexo à presente Portaria. Parágrafo único. O Projeto de que trata o caput, autorizado por meio da Resolução ANEEL nº 163, de 30 de maio de 2000, alterada pelas Resoluções ANEEL nº 304, de 1º de agosto de 2001, e nº 639, de 22 de novembro de 2002, é alcançado pelo art. 1º da Portaria MME nº 310, de 12 de setembro de 2013, cuja energia é destinada ao Ambiente de Contratação Livre - ACL. Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de janeiro de 2017 e são de exclusiva responsabilidade da Hidrelétrica Fockink S.A., cuja razoabilidade foi atestada pela Empresa de Pesquisa Energética - EPE. Art. 3º A Hidrelétrica Fockink S.A. deverá informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil a entrada em Operação Comercial do Projeto aprovado nesta Portaria, mediante a entrega de cópia do Despacho emitido pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, no prazo de até trinta dias de sua emissão. Parágrafo único. O Período de Execução constante no Anexo à presente Portaria foi informado pela Hidrelétrica Fockink S.A. e deve ser considerado unicamente para fins do enquadramento do Projeto no REIDI, não eximindo esta empresa do compromisso com o prazo de conclusão da obra estipulado na Resolução ANEEL nº 163/2000, alterada pelas Resoluções ANEEL nº 304/2001 e nº 639/2002. Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do Projeto aprovado nesta Portaria, autorizadas pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de enquadramento no REIDI. Art. 5º A habilitação do Projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil.