Página 130 do DOU de 28/12/2012 — Seção 1

Documento assinado digitalmente conforme MP n ‘ GABINETE DO MINISTRO PORTARIA No 625, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012 O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 15, § 1o, da Lei no 12.431, de 24 de junho de 2011, no art. 3o do Decreto no 7.832, de 29 de outubro de 2012, e o que consta no Processo no 48000.002161/2012-14, resolve: Art. 1o Aprovar o enquadramento da Usina Termonuclear denominada UTN Angra 3, de titularidade da empresa Eletrobrás Termonuclear S.A. - ELETRONUCLEAR, inscrita no CNPJ/MF sob o no 42.540.211/0001-67, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares - RENUCLEAR, conforme descrito no Anexo à presente Portaria. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EDISON LOBÃO ANEXO Nome do Projeto UTN Angra 3. Ti p o Usina Termonuclear. Ato Autorizativo Decreto no 75.870, de 13 de junho de 1975, Decreto de 15 de fevereiro de 1991, e Resolução CNPE no 3, de 25 de junho de 2007. Pessoa Jurídica Titular Eletrobrás Termonuclear S.A. - ELETRONU- CLEAR. CNPJ Localização Município de Angra dos Reis, Estado do Rio de Janeiro. Descrição do Projeto Usina Termonuclear, com potência instalada de 1.405 MW. Enquadramento Art. 2o do Decreto no 7.832, de 29 de outubro de 2012. Identificação do Processo MME no 48000.002161/2012-14. Ministério de Minas e Energia . DESPACHO DO MINISTRO Em 27 de dezembro de 2012 Processo DNPM no 864.392/2006 (Apensos: 990.098/2007, 861.163/2006, 861.164/2006, 864.514/2006 e 864.337/2007). Interessados: EMS - Empresa de Recursos Naturais e Serviços Ltda. (Recorrente) e BRACAL - Brasília Calcário Agrícola Ltda. (Interessada). Assunto: Recurso interposto em face de Decisão do Diretor-Geral do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM que, após apreciar Pedido de Reconsideração, manteve a Decisão de fls. 169, do Processo DNPM no 864.392/2006. Despacho: Nos termos do Parecer no 718/2011/CONJUR-MME/CGU/AGU, que adoto como fundamento desta Decisão, conheço do Recurso para lhe dar provimento. Encaminhe-se os autos ao DNPM para conhecimento e adoção das providências cabíveis. EDISON LOBÃO AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 3.780, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012 O DIRETOR-GERAL DA ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Processo nº 48500.003432/2012-18. Interessado: Companhia Sul Paulista de Energia - CPFL SUL PAULISTA. Objeto: Autorizar a revisão da configuração dos conjuntos de unidades consumidoras e estabelecer os limites de continuidade dos serviços de distribuição de energia elétrica, nos seus aspectos de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora - DEC e Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora - FEC, para os conjuntos da área de concessão da Companhia Sul Paulista de Energia - CPFL SUL PAULISTA, para o período de 2013 a 2016, a qual entrará em vigor em 1º de janeiro de 2013. A íntegra desta Resolução e seus anexos estão juntados aos autos e disponíveis no endereço eletrônico NELSON JOSÉ HÜBNER MOREIRA RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 3.781, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012 O DIRETOR-GERAL DA ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Processo nº 48500.003422/2012-74. Interessado: Companhia Luz e Força Santa Cruz - CPFL SANTA CRUZ. Objeto: Estabelecer os limites relativos à continuidade dos serviços de distribuição de energia elétrica, nos seus aspectos de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora - DEC e Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora - FEC, para os conjuntos de unidades consumidoras da área de concessão da Companhia Luz e Força Santa Cruz - CPFL SANTA CRUZ, para o período de 2013 a 2016, a qual entrará em vigor em 1º de janeiro de 2013. A íntegra desta Resolução e seus anexos estão juntados aos autos e disponíveis no endereço eletrônico www.aneel.gov.br/biblioteca. NELSON JOSÉ HÜBNER MOREIRA RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 3.783, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012 O DIRETOR-GERAL DA ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Processo nº 48500.003428/2012-41. Interessado: Companhia Paulista de Energia Elétrica - CPFL Leste Paulista. Objeto: Estabelecer os limites relativos à continuidade dos serviços de distribuição de energia elétrica, nos seus aspectos de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora - DEC e Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora - FEC, para os conjuntos de unidades consumidoras da área de concessão da Companhia Paulista de Energia Elétrica - CPFL Leste Paulista, para o período de 2013 a 2016, a qual entrará em vigor em 1º de janeiro de 2013. A íntegra desta Resolução e seus anexos estão juntados aos autos e disponíveis no endereço eletrônico www.aneel.gov.br/biblioteca. NELSON JOSÉ HÜBNER MOREIRA RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 3.784, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012 O DIRETOR-GERAL DA ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Processo nº 48500.003428/2012-41. Interessado: Companhia Paulista de Energia Elétrica - CPFL Leste Paulista. Objeto: Estabelecer os limites relativos à continuidade dos serviços de distribuição de energia elétrica, nos seus aspectos de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora - DEC e Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora - FEC, para os conjuntos de unidades consumidoras da área de concessão da Companhia Paulista de Energia Elétrica - CPFL Leste Paulista, para o período de 2013 a 2016, a qual entrará em vigor em 1º de janeiro de 2013. A íntegra desta Resolução e seus anexos estão juntados aos autos e disponíveis no endereço eletrônico www.aneel.gov.br/biblioteca. NELSON JOSÉ HÜBNER MOREIRA RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 1.405, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012 Estabelece a receita de venda da energia elétrica das Centrais de Geração Nucleoelétricas Angra 1 e 2 para o ano de 2013. O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no artigo 11 da Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, nos artigos 9º, § 2º, e 29 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no artigo 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com base no artigo 4º, inciso X, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, e no que consta do Processo nº 48500.004640/2012-26, e considerando que: as respostas e comentários às contribuições apresentadas na Audiência Pública nº 92/2012 contribuíram para o aperfeiçoamento deste ato regulamentar, resolve: Art. 1º Estabelecer a Receita Fixa de R$ 1.882.640.327,56 (um bilhão, oitocentos e oitenta e dois milhões, seiscentos e quarenta mil, trezentos e vinte e sete reais e cinquenta e seis centavos) para o ano de 2013, relativa à geração de energia das centrais geradoras Angra 1 e 2. Parágrafo único. A Receita Fixa de que trata o caput será paga mensalmente pelas distribuidoras cotistas conforme regras dispostas em Resolução Normativa específica. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. NELSON JOSÉ HÜBNER MOREIRA RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 1.406, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012 Homologa as tarifas praticadas pela Eletrobrás Termonuclear S.A. - Eletronuclear, com vigência no período de 5 de dezembro de 2009 a 31 de dezembro de 2012, e o diferencial entre a tarifa praticada e a de referência, em função da Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009. O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 da Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e no art. 4º inciso X, do Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, o que consta do Processo nº 48500.004640/2012-26, e considerando que: as respostas e comentários às contribuições apresentadas na Audiência Pública nº 92/2012 contribuíram para o aperfeiçoamento deste ato regulamentar, resolve: Art. 1º Homologar as tarifas praticadas pela Eletrobrás Termonuclear S.A. - Eletronuclear, conforme especificações a seguir: I - tarifa praticada de R$ 131,41/MWh (cento e trinta e um reais e quarenta e um centavos por megawatt hora), em vigor no período de 5 de dezembro de 2009 a 4 de dezembro de 2010; II - tarifa praticada de R$ 136,91/MWh (cento e trinta e seis reais e noventa e um centavos por megawatt hora), em vigor no período de 5 de dezembro de 2010 a 4 de dezembro de 2011; e III - tarifa praticada de R$ 144,57/MWh (cento e quarenta e quatro reais e cinquenta e sete centavos por megawatt hora), em vigor no período de 5 de dezembro de 2011 a 31 de dezembro de 2012. Art. 2º Homologar o diferencial de que trata o art. 12 da Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, em R$ 581.430.976,48 (quinhentos e oitenta e um milhões, quatrocentos e trinta mil, novecentos e setenta e seis reais e quarenta e oito centavos). § 1º O diferencial de que trata o caput será pago em duodécimos pelas concessionárias de distribuição de energia elétrica à Eletronuclear, nos anos de 2013 a 2015, conforme valores anuais definidos no Anexo, disponível no endereço SGAN - Quadra 603 - Módulos I e J - Brasília - DF, bem como no endereço eletrônico § 2º As parcelas relativas ao pagamento do diferencial serão repassadas às tarifas das concessionárias de distribuição por meio de componente financeiro nos processos tarifários. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. NELSON JOSÉ HÜBNER MOREIRA RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA N o- 1.407, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012 Estabelece as cotas-partes anuais referentes à energia das centrais de geração Angra 1 e Angra 2 para os anos de 2013 a 2018, e os montantes de energia a serem alocados às distribuidoras do Sistema Interligado Nacional - SIN em 2013 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com redação dada pelo art. 9º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, no art. 11 da Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, o que consta do Processo nº 48500.004640/2012-26, e considerando que: a partir de 1o de janeiro de 2013, o pagamento à Eletronuclear da receita decorrente da geração da energia de Angra 1 e 2 será rateado entre todas as concessionárias, permissionárias ou autorizadas de serviço público de distribuição no Sistema Interligado Nacional - SIN, conforme regulamentação, resolve: Art. 1° Estabelecer, conforme o Anexo I, as cotas-partes e os montantes de energia referentes às centrais de geração Angra 1 e Angra 2, que deverão ser alocados às distribuidoras do Sistema Interligado Nacional - SIN em 2013. Art. 2° Estabelecer, conforme o Anexo II, as cotas-partes para a alocação da energia das centrais geradoras Angra 1 e Angra 2 às distribuidoras do SIN nos anos de 2014 a 2018. Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. S NELSON JOSÉ HÜBNER MOREIRA ANEXO I COTAS-PARTES E MONTANTES CONTRATADOS DAS CENTRAIS DE GERAÇÃO ANGRA 1 E ANGRA 2 PARA O ANO DE 2013 CONCESSIONÁRIA C O TA - PA RT E MONTANTE CONTRATADO (MWh/ano) AES SUL Distribuidora Gaúcha de Energia S.A. 0,02634083 365.529 Ampla Energia e Serviços S.A. 0,02907138 403.421 Bandeirante Energia S.A. 0,03029550 420.408 Caiuá Distribuição de Energia S.A. 0,00336471 46.692 CEB Distribuição S.A. 0,01803166 250.224 Celesc Distribuição S.A. 0,05220249 724.409 CELG Distribuição S.A. 0,03308285 459.087 CEMIG Distribuição S.A. 1.106.213 Centrais Elétricas de Rondônia S.A. 0,00843013 10 Centrais Elétricas do Pará S.A. 0,02077479 288.290 11 Centrais Elétricas Matogrossenses S.A. 0,01776352 246.503 12 Companhia de Eletricidade do Acre 0,00251824 34.945 13 Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia 0,04849130 672.909 14 Companhia de Energia Elétrica do Estado do Tocantins 0,00501590 69.605 15 Companhia Energética de Alagoas 0,00927252 128.674 16 Companhia Energética de Pernambuco 0,03278120 454.901 17 Companhia Energética do Ceará 0,02782930 386.184 18 Companhia Energética do Maranhão 209.780 19 Companhia Energética do Piauí 0,00813958 20 Companhia Energética do Rio Grande do Norte 0,01339104 185.826 21 Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica 0,02530254 351.121 22 Companhia Força e Luz do Oeste 0,00088960 12.345 23 Companhia Jaguari de Energia 0,00141048 19.573 24 Companhia Luz e Força Mococa 0,00066786 9.267 25 Companhia Luz e Força Santa Cruz 0,00284850 39.528 26 Companhia Nacional de Energia Elétrica 0,00170905 23.716 27 COPEL Distribuição S.A. 0,07492330 1.039.703 28 Companhia Paulista de Energia Elétrica 0,00086698 12.031 29 Companhia Paulista de Força e Luz 0,06716462 932.037