DESPACHO Nº 945, DE 7 DE ABRIL DE 2020 — página do DOU de 13/04/2020

http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152020041300051 Seção 1 DESPACHO Nº 945, DE 7 DE ABRIL DE 2020 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.005011/2019-90, decide: conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Sra. Edleuza D'Badia Rosa em face do Despacho nº 3.268/2019, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública - SMA. ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA DESPACHO Nº 946, DE 7 DE ABRIL DE 2020 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do processo nº 48500.005177/2019-14, decide por não conhecer do Recurso Administrativo interposto pelo Sr. Leonardo Rodrigues Pires em face do Despacho nº 3.271/2019, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública - SMA, mantendo-se integralmente a decisão proferida. ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA DESPACHO Nº 947, DE 7 DE ABRIL DE 2020 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.006283/2018-26, decide: conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido de Reconsideração interposto pela Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL Piratininga em face da Resolução Homologatória nº 2.627/2019 ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA DESPACHO Nº 951, DE 7 DE ABRIL DE 2020 O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo no 48500.001990/2018-26, decide por negar a concessão da medida cautelar requerida pela Léros Energia e Participações S.A. com vistas a suspensão dos efeitos financeiros e regulatórios do Contrato de Comercialização de Energia Elétrica em Ambiente Regulado - CCEAR nº 27.429/2016. ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA DESPACHO Nº 952, DE 7 DE ABRIL DE 2020 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.001418/2020-81, decide: (i) indeferir o Pedido de Medida Cautelar interposto pela Move Energia Renovável Ltda., com vistas à suspensão de cobrança de demanda contratada com a Cemig Distribuição S.A. ref. a Usina Fotovoltaica - UFV Porteirinha; e (ii) determinar o envio do processo à Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição - SRD para análise e deliberação, em primeira instância, sobre o mérito do pleito. ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA DESPACHO Nº 1.010, DE 7 DE ABRIL DE 2020 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta no Processo nº 48500.000703/2017-80, determina que, em caráter excepcional, o cálculo da revisão da RAP dos contratos de concessão de transmissão de energia elétrica, decorrentes de licitação, na modalidade de leilão público, celebrados em 2000, ocorra em 1º de julho de 2020, com efeitos retroativos a 1º de julho de 2019. ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DESPACHO Nº 950, DE 7 DE ABRIL DE 2020 Processos nos: listados no ANEXO I. Interessado: Central Geradora Fotovoltaica Presidente JK Ltda. Decisão: Registrar o Despacho de Registro do Requerimento de Outorga (DRO) dos empreendimentos relacionados no ANEXO I deste Despacho, localizadas no município de Presidente Juscelino, estado de Minas Gerais. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO Superintendente DESPACHO Nº 966, DE 06 ABRIL DE 2020 Processos nos: listados no ANEXO. Interessado: Serra Talhada I Energia SPE Ltda. Decisão: Registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga (DRO) dos empreendimentos relacionados no ANEXO I deste Despacho, localizadas no município de Serra Talhada, estado de Pernambuco. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO Superintendente DESPACHOS DE 7 DE ABRIL DE 2020 Nº 975 - Processo nº 48500.004904/2017-56. Interessado: Millennium Wind II Participações Ltda. Decisão: Registrar o Requerimento de Outorga da EOL Serra da Ibiapaba I, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) nº EOL.CV.CE.038055-5.01, localizada no município de Carnaubal, no estado do Ceará. Nº 976 - Processo nº 48500.004955/2017-88. Interessado: Millennium Wind II Participações Ltda. Decisão: Registrar o Requerimento de Outorga da EOL Serra da Ibiapaba II, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) nº EOL.CV.CE.038056-3.01, localizada no município de Carnaubal, no estado do Ceará. Nº 977 - Processo nº 48500.004930/2017-84. Interessado: Millennium Wind II Participações Ltda. Decisão: Registrar o Requerimento de Outorga da EOL Serra da Ibiapaba III, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) nº EOL.CV.CE.038057-1.01, localizada no município de Carnaubal, no estado do Ceará. Nº 978 - Processo nº 48500.004954/2017-33. Interessado: Millennium Wind II Participações Ltda. Decisão: Registrar o Requerimento de Outorga da EOL Serra da Ibiapaba IV, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) nº EOL.CV.CE.038058-0.01, localizada no município de Carnaubal, no estado do Ceará. Nº 979 - Processo nº 48500.004914/2017-91. Interessado: Millennium Wind II Participações Ltda. Decisão: Registrar o Requerimento de Outorga da EOL Serra da Ibiapaba V, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) nº EOL.CV.CE.038059-8.01, localizada nos municípios de Guaraciaba do Norte e Carnaubal, no estado do Ceará. A íntegra destes despachos consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO Superintendente SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DESPACHOS DE 9 DE ABRIL DE 2020 Decisão: Liberar as unidades geradoras constantes nos despachos abaixo para início da operação comercial a partir de 10 de abril de 2020. Nº 1.026 - Processo nº: 48500.002790/2018-91. Interessados: Ventos De Vila Paraíba II SPE S.A. Usina: EOL Ventos de Vila Paraíba II. Unidades Geradoras: UG8 a UG10, de 3.465 kW cada, totalizando 10.395 kW de capacidade instalada. Localização: Município de Serra do Mel, estado do Rio Grande do Norte. Nº 1.027 - Processo nº: 48500.006996/2013-85. Interessados: Santa Maria Geração e Transmissão de Energia S/A. Usina: CGH Cachoeira do Oito. Unidade Geradora: UG1 de 240 kW, conforme §2º do Art. 3º da Resolução ANEEL nº 583/2013. Localização: Município de Colatina, estado do Espirito Santo. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR Superintendente SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DESPACHO Nº 933, DE 2 DE ABRIL DE 2020 Processo nº 48500.006744/2019-41. Interessada: Serra Paracatu Transmissora de Energia S.A. Decisão: anuir previamente ao Contrato de Prestação de Serviços a ser firmado entre a Interessada (contratante) e a State Grid Serviços de Engenharia S.A. (contratada). A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em: www.aneel.gov.br/biblioteca. TICIANA FREITAS DE SOUSA Superintendente DESPACHO Nº 1.002, DE 8 DE ABRIL DE 2020 Processo nº 48500.001801/2020-30. Interessada: Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica. Decisão: anuir previamente ao pleito da interessada para implementar alteração em seu Estatuto Social. A íntegra deste Despacho consta dos autos e está disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. TICIANA FREITAS DE SOUSA Superintendente DESPACHO Nº 1.003, DE 8 DE ABRIL DE 2020 Processo nº 48500.005809/2010-01. Interessada: Cooperativa de Eletrificação e Desenvolvimento da Região de São José do Rio Preto. Decisão: anuir previamente à celebração do 4º Termo Aditivo ao contrato de locação de veículos a ser celebrado entre a interessada e a UNIÃO - Cooperativa de Serviços Elétricos e Desenvolvimento. A íntegra deste Despacho consta dos autos e está disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. TICIANA FREITAS DE SOUSA Superintendente DESPACHO Nº 1.004, DE 8 DE ABRIL DE 2020 Processo nº 48500.000146/2020-01. Interessada: Energisa S.A. Decisão: anuir previamente ao 4º Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços a ser firmado entre as Distribuidoras controladas pela Interessada (contratantes) e as partes relacionadas Energisa Soluções S.A. e Energisa Soluções - Construções e Serviços em Linhas e Redes S.A. (contratadas). A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em: www.aneel.gov.br/biblioteca. TICIANA FREITAS DE SOUSA Superintendente DESPACHO Nº 1.012, DE 9 DE ABRIL DE 2020 Processo nº 48500.002151/2020-40. Interessada: Equatorial Energia S.A. Decisão: anuir previamente à celebração de contratos de mútuo pecuniário entre empresas do Grupo Equatorial. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em: www.aneel.gov.br/biblioteca. TICIANA FREITAS DE SOUSA Superintendente SUPERINTENDÊNCIA DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DESPACHO Nº 1.009, DE 8 DE ABRIL DE 2020. Processo nº 48500.000781/2020-80. Interessados: Cemig Distribuição S.A. - Cemig-D e CEBEVIL - Cerealista Bela Vista Ltda. Decisão: negar provimento à reclamação do consumidor. A íntegra deste Despacho está juntada aos autos e estará disponível no endereço eletrônico www.aneel.gov.br/biblioteca. ANDRÉ RUELLI Superintendente AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO D ES P AC H O Relação nº 100/2020 Fase de Requerimento de Pesquisa Nega provimento ao recurso interposto(187) 820.301/2010-MASSAGUAÇU S. A. Da provimento ao recurso interposto(188) 846.055/2017-MINERAÇÃO MATA VERDE LTDA ME Fase de Autorização de Pesquisa Autoriza a emissão de Guia de Utilização(285) 874.162/2011;INTERCEMENT BRASIL S A;MIRANGABA/BA ; Guia n° 54/2020;59.900toneladas/ano;ARGILA; Validade da Guia:14/02/2021 ; Licença Ambiental: Simplificada Portaria nº 013/2019 SMMA: L.S 001/2019 ; Data de Expiração da Licença Ambiental: 16/03/2021 Fase de Concessão de Lavra Prorroga o prazo para o início dos trabalhos de lavra(402)