EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 35/2023 - UASG 323102 — página do DOU de 28/06/2023

http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023062800144 Seção 3 AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 35/2023 - UASG 323102 Número do Contrato: 1/2021. Nº Processo: 48061.000019/2021-09. Pregão. Nº 2/2021. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - DF. Contratado: 11.523.806/0001-80 - ZK CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA. Objeto: 1) sub-rogar o contrato, da agência nacional de mineração - gerência regional no estado de goiás, com sede na rua 84, nº. 593, setor sul, cep 74080-400, na cidade de goiânia/go, inscrita no cnpj sob o nº. 29.406.625/0019-69, para a agência nacional de mineração/anm-df, inscrita no cnpj nº 29.406.625/0001-30. 2) repactuar o valor do contrato 01/2021, nos termos da clásula sexta - reajustamento de preços em sentido amplo, com base na convenção coletiva de trabalho - 2022/2024 (sei 3785584), firmada entre o sindicato das empresas de asseio, conservacao, limpeza urbana e terceirizacao de mao-de-obra do estado de goias - seac-go, cnpj n. 02.552.768/0001-01 e o sindicato dos empregados de empresas de asseio conserv limp pub e ambient col lixo sim est goias, cnpj n. 02.851.939/0001-95, com efeitos retroativos a partir de 01/03/2022.. Vigência: 23/05/2023 a 23/05/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 365.419,68. Data de Assinatura: 23/05/2023. (COMPRASNET 4.0 - 23/05/2023). AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2023 - UASG 323031 Número do Contrato: 9019/2020. Nº Processo: 48610.216945/2019-16. Pregão. Nº 8/2020. Contratante: ESCRITÓRIO CENTRAL DA ANP. Contratado: 39.273.768/0001-74 - SPASSU TECNOLOGIA E SERVIÇOS S. A. Objeto: Prorrogar a vigência do contrato original por 12 (doze) meses, correspondentes ao período de 30/06/2023 a 30/06/2024, com Fundamento no artigo 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93. Vigência: 30/06/2023 a 30/06/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 4.495.357,44. Data de Assinatura: 21/06/2023. (COMPRASNET 4.0 - 21/06/2023). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 323031 Número do Contrato: 9004/2023. Nº Processo: 48600.203252/2022-70. Pregão. Nº 57/2022. Contratante: ESCRITÓRIO CENTRAL DA ANP. Contratado: 66.082.199/0001-52 - MKR ELETRONICA LTDA. Objeto: Majorar o valor do contrato em 5,19%, correspondente a um acréscimo de 25% nos itens 1 e 2 da avença, com fundamento na cláusula 14 do contrato e no artigo 65, inciso II, § 1º, da Lei nº 8.666/93. Vigência: 21/06/2023 a 01/08/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 105.582,51. Data de Assinatura: 21/06/2023. (COMPRASNET 4.0 - 21/06/2023). COMUNICADO Nº 72, DE 27 DE JUNHO DE 2023 A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, em razão da não localização dos interessados nos endereços constantes dos autos de infração lavrados, torna público, sob a forma de extrato, que os abaixo identificados deverão: 1- Tomar CIÊNCIA da decisão da autoridade competente da aplicação da pena pecuniária e/ou não pecuniária. O autuado poderá apresentar RECURSO [UdW1] no prazo de 10 (dez) dias contados a partir desta publicação ou, alternativamente, em igual prazo, recolher a multa aplicada com desconto de 30% (trinta por cento) ou, ainda, recolher o valor integral no prazo de 30 (trinta) dias contados de igual forma. Após o vencimento, a multa deverá ser acrescida de encargos moratórios legais conforme leis 9.430/96 e 11.941/09. Multas vencidas e não pagas serão inscritas em Dívida Ativa e a sua cobrança será enviada para Execução Fiscal e demais órgãos de proteção ao crédito, tais como SERASA e SPC. Independentemente de nova comunicação, contados 75 (setenta e cinco) dias dessa publicação, a empresa ou pessoa física inadimplente poderá ter seu CNPJ ou CPF inscrito no CADIN/SISBACEN. Os recursos deverão ser apresentados no protocola da ANP no endereço SGAN Quadra 603, em Brasília-DF, CEP 70.830-902, ou por meio de peticionamento eletrônico no SEI pelo link https://www.gov.br/anp/pt-br/servicos/processo-eletronico-sei/processo-eletronico-sei, constando do documento, obrigatoriamente assinado, a identificação nominal do signatário, que deverá fazer a devida comprovação de sua capacidade para assinar ou outorgar poderes para representação, sob pena do não reconhecimento pela autoridade julgadora. . NOME/ RAZÃO SOCIAL CNPJ-CPF AUTO DE INFRAÇÃO VALOR DA MULTA R$ OUTRAS PENALIDADES . 1. Pit Stop Posto de Auto Serviço Ltda. 94.549.110/0001-50 48650.200780/2020-10 582273 7.000,00 --- . 2. Miguel Hugo Rukel Cia. Ltda. 04.475.974/0001-82 48650.200716/2020-39 604846 10.000,00 --- . 3. Vilse Regina Wink 24.925.833/0001-21 48650.200566/2020-63 571006 5.000,00 --- . 4. Nossa Senhora de Fátima Comércio de Derivados de Petróleo Eireli 02.055.441/0002-05 48630.200117/2021-34 608332 5.000,00 --- . 5. Auto Posto Gregory Eirelli 04.286.772/0001-92 48620.204089/2021-43 605233 5.000,00 --- . 6. Auto Posto Fuad Lutfalla Ltda. 59.370.411/0001-11 48620.203572/2020-20 573395 1.330.000,00 Suspensão das atividades por 10 (dez) dias . 7. Mascarenhas Auto Posto Ltda. 08.613.838/0001-62 48611.200126/2021-53 594383 43.000,00 --- . 8. JR Agro e Comércio de Combustíveis Ltda. 06.212.140/0001-00 48611.000240/2014-56 407876 98.500,00 --- . 9. Auto Posto Itabras Ltda. 43.550.417/0001-30 48610.223591/2021-72 601933/ 610610 / 612497 562.000,00 --- . 10. Posto Engenhão Gonçalense Eireli - EPP 27.489.586/0001-56 48610.217695/2021-48 171418 / 607328 60.000,00 --- . 11. Auto Posto Thiane Ltda. 44.273.563/0001-29 48610.209017/2021-10 583029 / 596676 1.478.000,00 Perdimento dos produtos apreendidos . 12. Global Distribuidora de Combustíveis Ltda. 02.337.275/0001-40 48610.205119/2018-52 483579 5.500,00 --- . 13. Expetro Posto de Serviços Ltda. 16.921.433/0001-10 48610.202725/2021-11 567116 88.000,00 --- 2.Tomar CIÊNCIA de que o parcelamento do débito abaixo foi rescindido pela falta de pagamento ou atraso nas parcelas, conforme condições requeridas pelo devedor e homologadas pela ANP e/ou Procuradoria Federal. O resíduo abaixo deverá ser pago mediante GRU. O autuado deverá pagar o valor da multa acrescida dos encargos moratórios legais conforme leis 9.430/96 e 11.941/09. Multas vencidas e não pagas serão inscritas em Dívida Ativa e a sua cobrança será enviada para Execução Fiscal e demais órgãos de proteção ao crédito, tais como SERASA e SPC. Independentemente de nova comunicação, contados 75 (setenta e cinco) dias dessa publicação, a empresa ou pessoa física inadimplente poderá ter seu CNPJ ou CPF inscrito no CADIN/SISBACEN. . NOME E/OU RAZÃO SOCIAL CNPJ-CPF AUTO INFRAÇÃO SALDO MULTA R$ DATA BASE CÁLCULO RESIDUO . 1. D. M. Comércio de Derivados de Petróleo Ltda 17.310.524/0001-81 48630.200383/2020-86 581083 19.356,81 30/06/2023 . 2. D. M. Comércio de Derivados de Petróleo Ltda 17.310.524/0001-81 48630.200252/2019-65 049610 27.120,06 30/06/2023 . 3. Posto Luvas de Ouro Ltda. 64.008.105/0001-70 48620.203805/2019-51 566416 51.552,69 30/06/2023 . 4. Auto Posto Jacutinga Ltda. 03.697.462/0001-06 48620.000959/2012-16 381415 905,90 30/06/2023 . 5. Silva e Silva Comércio Varejista de Combustíveis Ltda. 12.567.060/0001-70 48611.001184/2018-09 530484 6.800,50 30/06/2023 . 6. Silva e Silva Comércio Varejista de Combustíveis Ltda 12.567.060/0001-70 48611.000929/2018-12 532568 13.277,22 30/06/2023 . 7. A. J. Queiroz & CIA Ltda. 09.465.584/0002-26 48611.000724/2003-42 108448 91.178,69 30/06/2023 . 8. Janete Gonçalves 07.378.045/0002-24 48611.000638/2010-69 336996 22.268,02 30/06/2023 . 9. Posto Monte Azul Ltda. 04.994.214/0001-81 48611.000487/2018-04 532266 633,25 30/06/2023 . 10. Ribamar Araújo & Cia Ltda. 41.625.062/0001-76 48611.000384/2007-83 233274 88.763,42 30/06/2023 . 11. Tropical Combustíveis e Lubrificantes Ltda. 08.974.842/0001-56 48611.000202/2003-41 066779 48.447,10 30/06/2023 . 12. Gasoline Derivados de Petróleo Ltda. 10.738.376/0001-51 48611.000048/2014-60 417782 16.129,07 30/06/2023 . 13. D. Lindsay Ltda. 70.080.221/0001-00 48611.000006/2003-76 044608 19.248,61 30/06/2023 . 14. Saint German Comércio e Transportes de Gás Ltda. ME 01.387.362/0001-40 48610.016640/2010-60 343078 15.630,68 30/06/2023 . 15. S. Alves Júnior ME (Júnior Gás) 04.557.943/0001-70 48610.016163/2011-13 369081 12.936,00 30/06/2023 . 16. Auto Posto GR 10 Ltda. 07.604.315/0001-97 48610.003192/2016-20 474202 9.599,65 30/06/2023 . 17. Sandu Sul Comércio de Gás e Àgua Ltda. 03.857.831/0001-72 48600.202958/2019-19 564300 5.089,21 30/06/2023 . 18. Z.V. Nogueira & Cia Ltda - EPP (H. Buffon & Cia Ltda 04.818.087/0001-60 48600.002407/2007-13 258388 21.489,17 30/06/2023 . 19. Auto Posto Gabrielly Ltda. 03.729.168/0001-20 48600.001863/2008-27 243602 25.387,25 30/06/2023 . 20. L.E. Bassani & Cia. Ltda. 37.504.560/0001-93 48600.001142/2018-99 524869 21.309,64 30/06/2023 3.Tomar CIÊNCIA de que foi negado conhecimento ao recurso interposto por intempestividade, mantendo-se a decisão de 1ª instância, que determina a aplicação de pena pecuniária e de pena de suspensão das atividades do autuado pelo prazo de 10 (dez) dias. Ao valor da multa, vencida em 03/12/2021, deverão ser acrescidos os encargos moratórios legais, conforme Leis 9.430/96 e 11.941/09. O pagamento da penalidade deverá ser realizado no Banco do Brasil através de uma Guia de Recolhimento da União (GRU). Para obter a GRU com o valor atualizado para quitação integral do débito, deve-se encaminhar um e-mail para cobranca@anp.gov.br, informando a razão social, o CNPJ, o número do processo administrativo e a data em que pretende efetuar o pagamento. É imprescindível que o autuado preencha o campo assunto do e-mail com os dizeres "GRU - RECURSO". Para obter informações sobre como parcelar o débito, favor encaminhar e-mail para parcelamento@anp.gov.br, informando a razão social, o CNPJ e o número do processo administrativo que deseja parcelar. . NOME RAZÃO SOCIAL CNPJ-CPF AUTO DE INFRAÇÃO . 1. Minaspetrol Comércio de Combustíveis Ltda. 05.726.715/0002-20 48620.202639/2019-75 552661 4.Tomar CIÊNCIA de que, na qualidade de sócios responsáveis e devedores solidários das dívidas das empresas abaixo relacionadas, ficam intimados a pagar o valor da penalidade aplicada, dentro de 30 dias a contar desta publicação. Para saber o valor atualizado do débito, deverão encaminhar email para cobranca@anp.gov.br, informando a razão social, o CNPJ, o número do processo administrativo e a data em que pretende efetuar o pagamento. Caso queiram se manifestar especialmente acerca de sua inclusão como corresponsável na fase de execução do crédito, a manifestação deverá ser acompanhada de cópia estatuto/contrato social da empresa, do RG do representante legal ou, se assinado por procurador, da respectiva procuração, preferencialmente por meio de Peticionamento Eletrônico no sistema SEI. Para tanto, acesse o site da ANP e siga as instruções em "Usuário Externo do SEI (Peticionamento eletrônico)". A manifestação e sua documentação também poderão ser enviadas por correio para o seguinte endereço: SGAN Quadra 603, Módulo I, 4º andar, CEP 70.830-902, Brasília-DF. A ausência de manifestação implicará na adoção das providências para a execução fiscal do processo de cobrança, bem como independentemente de nova comunicação, contados 75 (setenta e cinco) dias dessa publicação, a empresa ou pessoa física inadimplente poderá ter seu CNPJ ou CPF inscrito no CADIN/SISBACEN. . NOME CPF EMPRESA AUTUADA CNPJ AUTO DE INFRAÇÃO VALOR ORIGINAL R$ VENCIMENTO . 1. Renata Cristina da Silva Sousa 320.817.298-22 Auto Posto Super Santana Eireli 23.686.935/0001-79 48620.000065/2018-11 516055 186.000,00 22/11/2018 . 2. José Edmar de Castro 318.009.471-00 Conveniência Serra Ltda. 14.020.099/0001-06 48600.002511/2016-07 466604 5.000,00 23/02/2018 . 3. Amanda de Lima da Silva 047.839.141-25 Auto Posto Araguaia Ltda. 13.520.273/0001-09 48600.002199/2017-24 515285 10.000,00 15/05/2019 ANTÔNIO HENRIQUE VAZ SANTOS Chefe do Escritório Sede / ANP