CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS — página do DOU de 23/07/2013

Documento assinado digitalmente conforme MP n para treinamento das aplicações deste perfil do Simples Nacional e autorizados por seu chefe imediato. 2.13.1.2 - Usuários Externos: servidores do Serpro integrantes de equipe de desenvolvimento responsável pelos aplicativos do Simples Nacional, autorizado pela Cotec ou pela Cotec/Cosis. 2.13.2 - Parâmetros Adicionais: 2.13.2.1 - O parâmetro adicional não deve ser preenchido. 2.14 - Perfil GESTOR Permitida a habilitação de usuários externos: sim 2.14.1 - Usuários 2.14.1.1 - Usuários Externos: servidores dos entes federados indicados para treinamentos das aplicações deste perfil do Simples Nacional e autorizados por um servidor da RFB lotado no Escritório Regional do Simples Nacional na 8ª Região Fiscal. 2.14.2 - Parâmetros Adicionais: 2.14.2.1 - Código da Tabela de Órgãos e Municípios - TOM ou código da UF (estado): código do município, utilizado na tabela TOM, ou o código da UF (estado), de acordo com a atuação do usuário, para usuários externos. 2.15 - Perfil FISCAL-RFB Permitida a habilitação de usuários externos: não. 2.15.1 - Usuários 2.15.1.1 - Usuários Internos: servidores da RFB indicados para treinamento das aplicações deste perfil do Simples Nacional e autorizados por seu chefe imediato. 2.15.1.2 - Usuários Externos: servidores do Serpro integrantes de equipe de desenvolvimento responsável pelos aplicativos do Simples Nacional, autorizado pela Cotec ou pela Cotec/Cosis. 2.15.2 - Parâmetros Adicionais: 2.15.2.1 - O parâmetro adicional não deve ser preenchido. 2.16 - Perfil FISCAL-ENT Permitida a habilitação de usuários externos: sim. 2.16.1 - Usuários 2.16.1.1 - Usuários Externos: servidores dos entes federados indicados para treinamentos das aplicações deste perfil do Simples Nacional e autorizados por um servidor da RFB lotado no Escritório Regional do Simples Nacional na 8ª Região Fiscal. 2.16.2 - Parâmetros Adicionais: 2.16.2.1 - Código da Tabela de Órgãos e Municípios - TOM ou código da UF (estado): código do município, utilizado na tabela TOM, ou o código da UF (estado), de acordo com a atuação do usuário, para usuários externos. 2.17 - Perfil PREPARADOR Permitida a habilitação de usuários externos: sim. 2.17.1 - Usuários 2.17.1.1 - Usuários Internos: servidores da RFB indicados para treinamento das aplicações deste perfil do Simples Nacional e autorizados por seu chefe imediato. 2.17.1.2 - Usuários Externos: servidores dos entes federados indicados para treinamentos das aplicações deste perfil do Simples Nacional e autorizados por um servidor da RFB lotado no Escritório Regional do Simples Nacional na 8ª Região Fiscal. 2.17.2 - Parâmetros Adicionais: 2.17.2.1 - Código da Tabela de Órgãos e Municípios - TOM ou código da UF (estado): código do município, utilizado na tabela TOM, ou o código da UF (estado), de acordo com a atuação do usuário, para usuários de Estados, Distrito Federal e Municípios. 2.17.2.2 - Para os usuários da RFB, o parâmetro adicional não deve ser preenchido. 2.18 - Perfil CONSAF-RFB Permitida a habilitação de usuários externos: não. 2.18.1 - Usuários 2.18.1.1 - Usuários Internos: servidores da RFB indicados para treinamento das aplicações deste perfil do Simples Nacional e autorizados por seu chefe imediato. 2.18.2 - Parâmetros Adicionais: 2.18.2.1 - O parâmetro adicional não deve ser preenchido. DIA 06 DE AGOSTO DE 2013, ÀS 09:00 HORAS Relator: VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN 1 - Processo: 18088.000058/2009-42 - Recorrente: LILIAN RODRIGUES PIAI e Recorrida: FAZENDA NACIONAL Relator: SERGIO RODRIGUES MENDES 2 - Processo: 13656.900184/2009-93 - Recorrente: ALCOA ALUMINIO S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo: 13656.901484/2009-90 - Recorrente: ALCOA ALUMINIO S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo: 13656.901487/2009-23 - Recorrente: ALCOA ALUMINIO S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo: 13656.901489/2009-12 - Recorrente: ALCOA ALUMINIO S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo: 13656.901490/2009-47 - Recorrente: ALCOA ALUMINIO S/A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL Relator: SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA 7 - Processo: 10980.002207/2007-61 - Recorrente: ANTE- CIPA ASSES CONS ADMINISTRATIVA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo: 10976.000300/2010-03 - Recorrente: MICRO BAG EMBALAGENS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL Relator: WALTER ADOLFO MARESCH 9 - Processo: 10850.901769/2009-36 - Recorrente: BEN- SAUDE PLANO DE ASSISTENCIA MEDICA HOSPITALAR LT- DA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo: 10850.901775/2009-93 - Recorrente: BEN- SAUDE PLANO DE ASSISTENCIA MEDICA HOSPITALAR LT- DA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo: 10850.901784/2009-84 - Recorrente: BEN- SAUDE PLANO DE ASSISTENCIA MEDICA HOSPITALAR LT- DA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo: 10850.902603/2009-37 - Recorrente: BEN- SAUDE PLANO DE ASSISTENCIA MEDICA HOSPITALAR LT- DA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo: 10850.902604/2009-81 - Recorrente: BEN- SAUDE PLANO DE ASSISTENCIA MEDICA HOSPITALAR LT- DA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo: 10850.902605/2009-26 - Recorrente: BEN- SAUDE PLANO DE ASSISTENCIA MEDICA HOSPITALAR LT- DA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo: 10850.902606/2009-71 - Recorrente: BEN- SAUDE PLANO DE ASSISTENCIA MEDICA HOSPITALAR LT- DA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo: 10850.902607/2009-15 - Recorrente: BEN- SAUDE PLANO DE ASSISTENCIA MEDICA HOSPITALAR LT- DA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo: 10850.902608/2009-60 - Recorrente: BEN- SAUDE PLANO DE ASSISTENCIA MEDICA HOSPITALAR LT- DA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo: 10850.907268/2009-63 - Recorrente: BEN- SAUDE PLANO DE ASSISTENCIA MEDICA HOSPITALAR LT- DA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL DIA 06 DE AGOSTO DE 2013, ÀS 14:00 HORAS Relator: VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN 19 - Processo: 19740.720197/2009-16 - Recorrente: BANCO INVESTCRED UNIBANCO S A e Recorrida: FAZENDA NACIO- NAL Relator: SERGIO RODRIGUES MENDES 20 - Processo: 13056.000253/2003-31 - Recorrente: CAL- CADOS BIBI LTDA. 21 - Processo: 13116.900736/2009-71 - Recorrente: AURO- BINDO PHARMA INDUSTRIA FARMACEUTICA LIMITADA 22 - Processo: 13116.900842/2009-54 - Recorrente: AURO- BINDO PHARMA INDUSTRIA FARMACEUTICA LIMITADA Relator: SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA 23 - Processo: 13899.000551/2006-51 - Recorrente: AUTO POSTO D+ LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo: 15586.000311/2008-78 - Recorrente: EX- PRESSO SERRANO LTDA Relator: MEIGAN SACK RODRIGUES 25 - Processo: 13227.000382/2009-13 - Recorrente: R&S COM E TRANSP DE MAT P/ CONSTRUCAO e Recorrida: FA- ZENDA NACIONAL 26 - Processo: 13227.000384/2009-02 - Recorrente: R&S COM E TRANSP DE MAT P/ CONSTRUCAO e Recorrida: FA- ZENDA NACIONAL 27 - Processo: 13227.000385/2009-49 - Recorrente: R&S COM E TRANSP DE MAT P/ CONSTRUCAO e Recorrida: FA- ZENDA NACIONAL 28 - Processo: 13227.000388/2009-82 - Recorrente: R&S COM E TRANSP DE MAT P/ CONSTRUCAO e Recorrida: FA- ZENDA NACIONAL 29 - Processo: 13227.000390/2009-51 - Recorrente: R&S COM E TRANSP DE MAT P/ CONSTRUCAO e Recorrida: FA- ZENDA NACIONAL DIA 07 DE AGOSTO DE 2013, ÀS 09:00 HORAS Relator: VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN 30 - Processo: 13502.000295/2007-90 - Recorrente: BRAS- KEM SA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL Relator: SERGIO RODRIGUES MENDES 31 - Processo: 13127.000174/2010-78 - Recorrente: SATE- LITE - COMERCIO DE CELULARES LTDA 32 - Processo: 13609.900144/2008-26 - Recorrente: EM- PRESA DE CIMENTOS LIZ S.A 33 - Processo: 13609.901220/2009-00 - Recorrente: DIS- TRIBUIDORA DE BEBIDAS NUTE LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL Relator: SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA 34 - Processo: 16327.000701/2008-61 - Recorrente: ITAU- VEST D.T.V.M 35 - Processo: 16327.002851/2003-03 - Recorrente: FIAT FACTORING SOCIEDADE DE FOMENTO COMERCIAL LTDA Relator: MEIGAN SACK RODRIGUES 36 - Processo: 13819.000495/2002-74 - Recorrente: ERICS- SON SISTEMAS DE ENERGIA LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL Relator: WALTER ADOLFO MARESCH 37 - Processo: 10880.720342/2007-10 - Recorrente: AROU- CA REP COM E TRANSPORTADORA DE PROD e Recorrida: FAZENDA NACIONAL 38 - Processo: 10880.720343/2007-64 - Recorrente: AROU- CA REP COM E TRANSPORTADORA DE PROD e Recorrida: FAZENDA NACIONAL 39 - Processo: 10880.720759/2007-82 - Recorrente: AROU- CA REP COM E TRANSPORTADORA DE PROD e Recorrida: FAZENDA NACIONAL DIA 07 DE AGOSTO DE 2013, ÀS 14:00 HORAS Relator: VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN 40 - Processo: 10469.725524/2011-24 - Recorrente: NADIA MARIA F.C. DE FARIAS e Recorrida: FAZENDA NACIONAL Relator: SERGIO RODRIGUES MENDES 41 - Processo: 13832.000435/2008-79 - Recorrente: HOTEL BEIRA RIO LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL 42 - Processo: 13839.001673/2006-70 - Recorrente: MAC- CAFERRI DO BRASIL LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIO- NAL Relator: SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA 43 - Processo: 16327.001735/2007-92 - Recorrente: BANCO FINASA S A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL 44 - Processo: 16327.001972/2006-72 - Recorrente: J. P. MORGAN S.A. - D.T.V.M. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL Relator: MEIGAN SACK RODRIGUES 45 - Processo: 18471.002104/2005-91 - Recorrente: GRA- NINTER TRANSP MARIT DE GRANEIS SA e Recorrida: FA- ZENDA NACIONAL Relator: WALTER ADOLFO MARESCH 46 - Processo: 10820.900011/2006-95 - Recorrente: ART- TEL-ARACATUBA TRABALHO TEMPORARIO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL 47 - Processo: 10820.900019/2006-51 - Recorrente: ART- TEL-ARACATUBA TRABALHO TEMPORARIO LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL DIA 08 DE AGOSTO DE 2013, ÀS 09:00 HORAS Relator: VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN 48 - Processo: 10467.720754/2011-17 - Recorrente: ROCHA & PEDROSA LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL Relator: SERGIO RODRIGUES MENDES 49 - Processo: 13839.906075/2008-51 - Recorrente: EM- PRESA BRASILEIRA INDUSTRIAL, COMERCIAL E SERVICOS LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL Relator: SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA 50 - Processo: 16327.002172/2007-50 - Recorrente: FITTA DISTRIB. DE TIT E VALRS MOBIL S A e Recorrida: FAZENDA NACIONAL DIA 08 DE AGOSTO DE 2013, ÀS 14:00 HORAS Relator: VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN 51 - Processo: 19740.720205/2009-16 - Recorrente: UNI- MED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Recorrida: FAZENDA NACIONAL WALTER ADOLFO MARESCH Presidente da Turma Substituto MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES Secretária 1a- TURMA ORDINÁRIA PAUTA DE JULGAMENTOS PAUTA DE JULGAMENTO DOS RECURSOS DAS SES- SÕES ORDINÁRIAS A SEREM REALIZADAS NAS DATAS A SEGUIR MENCIONADAS, NO SETOR COMERCIAL SUL, QUA- DRA 01, EDIFÍCIO ALVORADA, 2º ANDAR, SALA 202, EM BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL. Serão julgados na primeira sessão ordinária subseqüente, independente de nova publicação, os recursos cuja decisão tenha sido adiada, em razão de pedido de vista de Conselheiro, não-comparecimento do Conselheiro-Relator, falta de tempo na sessão marcada, ser feriado ou ponto facultativo ou por outro motivo objeto de decisão do Colegiado.. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 1a- SEÇÃO 4a- CÂMARA 3a- TURMA ESPECIAL PAUTA DE JULGAMENTOS PAUTA DE JULGAMENTO DOS RECURSOS DAS SES- SÕES ORDINÁRIAS A SEREM REALIZADAS NAS DATAS A SEGUIR MENCIONADAS, NO SETOR COMERCIAL SUL, QUA- DRA 01, EDIFÍCIO ALVORADA, 5º ANDAR, SALA 502, EM BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL. Serão julgados na primeira sessão ordinária subseqüente, independente de nova publicação, os recursos cuja decisão tenha sido adiada, em razão de pedido de vista de Conselheiro, não-comparecimento do Conselheiro-Relator, falta de tempo na sessão marcada, ser feriado ou ponto facultativo ou por outro motivo objeto de decisão do Colegiado..