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Diário Oficial da União · Seção 1 · página 58

Página 58 do DOU de 25/05/2015 — Seção 1

Seção
1
Data
Página
58

Seu processo nesta página

  • …disposto nos arts. 7º e 43 do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, com a redação dada pela Lei n° 9.314, de 14 de novembro de 1996, e tendo em vista o que consta do Processo DNPM nº 861.326/2003, resolve: Art. 1° Outorgar à MINERAÇÃO CORCOVADO DE MI-NAS LTDA., concessão para lavrar QUARTZITO, CONGLOME-RADO, no(s) Município(s) de NOVA ROMA/GO, numa área de 80,39ha, delimitada por um…

Processos citados (1)

    • 861.326/2003

      ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 425, de 8 de setembro de 2005, expedida com fundamento no disposto nos arts. 7º e 43 do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, com a redação dada pela Lei n° 9.314, de 14 de novembro de 1996, e tendo em vista o que consta do Processo DNPM nº 861.326/2003, resolve: Art. 1° Outorgar à MINERAÇÃO CORCOVADO DE MI- NAS LTDA., concessão para lavrar QUARTZITO, CONGLOME- RADO, no(s) Município(s) de NOVA ROMA/GO, numa área de 80,39ha, delimitada por um

    Documento assinado digitalmente conforme MP n PORTARIA N o- 230, DE 22 DE MAIO DE 2015 O SECRETÁRIO DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 425, de 8 de setembro de 2005, expedida com fundamento no disposto nos arts. 7º e 43 do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, com a redação dada pela Lei n° 9.314, de 14 de novembro de 1996, e tendo em vista o que consta do Processo DNPM nº 861.326/2003, resolve: Art. 1° Outorgar à MINERAÇÃO CORCOVADO DE MI- NAS LTDA., concessão para lavrar QUARTZITO, CONGLOME- RADO, no(s) Município(s) de NOVA ROMA/GO, numa área de 80,39ha, delimitada por um polígono que tem seus vértices coincidentes com os pontos de coordenadas geodésicas descritos a seguir (Lat/Long): 13°29'00,291''S/47°06'25,053''W; 13°30'53,171''S/47°06'25,053''W; 13°30'53,171''S/47°06'28,540''W; 13°30'53,171''S/47°06'29,542''W; 13°30'53,171''S/47°06'31,200''W; 13°30'53,203''S/47°06'31,200''W; 13°30'53,201''S/47°07'31,395''W; 13°30'43,439''S/47°07'31,395''W; 13°30'43,440''S/47°07'02,297''W; 13°30'46,044''S/47°07'02,298''W; 13°30'46,044''S/47°06'25,718''W; 13°29'00,942''S/47°06'25,718''W; 13°29'00,941''S/47°06'57,305''W; 13°28'49,552''S/47°06'57,305''W; 13°28'49,553''S/47°06'36,025''W; 13°29'00,291''S/47°06'36,025''W; 13°29'00,291''S/47°06'25,053''W; em SIRGAS2000 e em coordenadas cartesianas delimitada por um polígono que tem um vértice coincidente com o ponto de Coordenadas Geodésicas: Lat. 13°29'00,291''S e Long. 47°06'25,053''W e os lados a partir desse vértice, com os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros: 3469,0m-S; 104,9m-W; 30,2m-W; 49,9m-W; 1,0m-S; 1810,2m-W; 300,0m-N; 875,0m-E; 80,0m-S; 1100,0m-E; 3230,0m-N; 950,0m-W; 350,0m-N; 640,0m-E; 330,0m-S; 330,0m-E. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Cód. 4.00) CARLOS NOGUEIRA DA COSTA JUNIOR SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO PORTARIA N o- 167, DE 22 DE MAIO DE 2015 O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOL- VIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENER- GIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1o, inciso I, da Portaria MME no 337, de 30 de setembro de 2013, tendo em vista o disposto nos arts. 2o, § 2o e 4o, § 1o, do Decreto no 5.163, de 30 de julho de 2004, na Portaria MME no 463, de 3 de dezembro de 2009, e o que consta no Processo no 48000.001634/2014-11, resolve: Art. 1o Definir em 1,82 MW médios o montante de garantia física de energia da Pequena Central Hidrelétrica denominada PCH Ibicuí II, com potência instalada de 4,00 MW, de titularidade da empresa MSUL Consultoria, Negócios e Participações Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o no 05.148.449/0001-15, localizada no Rio Ibicuí II, Estado de Santa Catarina. Parágrafo único. O montante de garantia física de energia da PCH Ibicuí II refere-se ao Ponto de Conexão da Usina. Para efeitos de comercialização de energia elétrica, as perdas elétricas do Ponto de Conexão até o Centro de Gravidade do referido Submercado deverão ser abatidas do montante de garantia física de energia definido nesta Portaria, observando as Regras de Comercialização de Energia Elétrica vigentes. Art. 2o Para todos os efeitos, o montante de garantia física de energia da PCH Ibicuí II poderá ser revisado com base na legislação vigente. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALTINO VENTURA FILHO

    Como citar: Diário Oficial da União, Seção 1, 25/05/2015, p. 58

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