…disposto nos arts. 7º e 43 do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, com a redação dada pela Lei n° 9.314, de 14 de novembro de 1996, e tendo em vista o que consta do Processo DNPM nº 861.326/2003, resolve: Art. 1° Outorgar à MINERAÇÃO CORCOVADO DE MI-NAS LTDA., concessão para lavrar QUARTZITO, CONGLOME-RADO, no(s) Município(s) de NOVA ROMA/GO, numa área de 80,39ha, delimitada por um…
ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria
Ministerial nº 425, de 8 de setembro de 2005, expedida com fundamento no disposto nos arts. 7º e 43 do Decreto-lei nº 227, de 28 de
fevereiro de 1967, com a redação dada pela Lei n° 9.314, de 14 de
novembro de 1996, e tendo em vista o que consta do Processo DNPM
nº 861.326/2003, resolve:
Art. 1° Outorgar à MINERAÇÃO CORCOVADO DE MI-
NAS LTDA., concessão para lavrar QUARTZITO, CONGLOME-
RADO, no(s) Município(s) de NOVA ROMA/GO, numa área de
80,39ha, delimitada por um
Documento assinado digitalmente conforme MP n
PORTARIA N
o- 230, DE 22 DE MAIO DE 2015
O
SECRETÁRIO DE
GEOLOGIA, MINERAÇÃO
E
TRANSFORMAÇÃO MINERAL DO MINISTÉRIO DE MINAS E
ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria
Ministerial nº 425, de 8 de setembro de 2005, expedida com fundamento no disposto nos arts. 7º e 43 do Decreto-lei nº 227, de 28 de
fevereiro de 1967, com a redação dada pela Lei n° 9.314, de 14 de
novembro de 1996, e tendo em vista o que consta do Processo DNPM
nº 861.326/2003, resolve:
Art. 1° Outorgar à MINERAÇÃO CORCOVADO DE MI-
NAS LTDA., concessão para lavrar QUARTZITO, CONGLOME-
RADO, no(s) Município(s) de NOVA ROMA/GO, numa área de
80,39ha, delimitada por um polígono que tem seus vértices coincidentes com os pontos de coordenadas geodésicas descritos a seguir
(Lat/Long):
13°29'00,291''S/47°06'25,053''W;
13°30'53,171''S/47°06'25,053''W;
13°30'53,171''S/47°06'28,540''W;
13°30'53,171''S/47°06'29,542''W;
13°30'53,171''S/47°06'31,200''W;
13°30'53,203''S/47°06'31,200''W;
13°30'53,201''S/47°07'31,395''W;
13°30'43,439''S/47°07'31,395''W;
13°30'43,440''S/47°07'02,297''W;
13°30'46,044''S/47°07'02,298''W;
13°30'46,044''S/47°06'25,718''W;
13°29'00,942''S/47°06'25,718''W;
13°29'00,941''S/47°06'57,305''W;
13°28'49,552''S/47°06'57,305''W;
13°28'49,553''S/47°06'36,025''W;
13°29'00,291''S/47°06'36,025''W;
13°29'00,291''S/47°06'25,053''W;
em SIRGAS2000 e em coordenadas cartesianas delimitada por um
polígono que tem um vértice coincidente com o ponto de Coordenadas Geodésicas: Lat. 13°29'00,291''S e Long. 47°06'25,053''W e
os lados a partir desse vértice, com os seguintes comprimentos e
rumos verdadeiros: 3469,0m-S; 104,9m-W; 30,2m-W; 49,9m-W;
1,0m-S; 1810,2m-W; 300,0m-N; 875,0m-E; 80,0m-S; 1100,0m-E;
3230,0m-N; 950,0m-W; 350,0m-N; 640,0m-E; 330,0m-S; 330,0m-E.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Cód. 4.00)
CARLOS NOGUEIRA DA COSTA JUNIOR
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E
DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO
PORTARIA N
o- 167, DE 22 DE MAIO DE 2015
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOL-
VIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENER-
GIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1o, inciso
I, da Portaria MME no 337, de 30 de setembro de 2013, tendo em
vista o disposto nos arts. 2o, § 2o e 4o, § 1o, do Decreto no 5.163, de
30 de julho de 2004, na Portaria MME no 463, de 3 de dezembro de
2009, e o que consta no Processo no 48000.001634/2014-11, resolve:
Art. 1o Definir em 1,82 MW médios o montante de garantia
física de energia da Pequena Central Hidrelétrica denominada PCH
Ibicuí II, com potência instalada de 4,00 MW, de titularidade da
empresa MSUL Consultoria, Negócios e Participações Ltda., inscrita
no CNPJ/MF sob o no 05.148.449/0001-15, localizada no Rio Ibicuí
II, Estado de Santa Catarina.
Parágrafo único. O montante de garantia física de energia da
PCH Ibicuí II refere-se ao Ponto de Conexão da Usina. Para efeitos
de comercialização de energia elétrica, as perdas elétricas do Ponto de
Conexão até o Centro de Gravidade do referido Submercado deverão
ser abatidas do montante de garantia física de energia definido nesta
Portaria, observando as Regras de Comercialização de Energia Elétrica vigentes.
Art. 2o Para todos os efeitos, o montante de garantia física de
energia da PCH Ibicuí II poderá ser revisado com base na legislação
vigente.
Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALTINO VENTURA FILHO
Como citar: Diário Oficial da União, Seção 1, 25/05/2015, p. 58