Instrução Normativa nº 1, de 3 de abril de 2002 — página do DOU de 12/09/2022

http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152022091200114 Seção 1 . Instrução Normativa nº 1, de 3 de abril de 2002 A Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais-CFEM, devida pelas empresas detentoras de direitos minerários que exercem atividade balneária sem especificação do preço do banho, terá como base de cálculo 8,91% (oito vírgula noventa e um por cento) do faturamento líquido mensal do balneário. . Instrução Normativa nº 02, de 05 de setembro de 2002 Revoga o art. 4º da Instrução Normativa nº 06, de 09 de junho de 2000. . Instrução Normativa nº 02, de 04 de fevereiro de 2003 declara nula a Instrução Normativa nº 1, de 8 de janeiro de 2003. . ORIENTAÇÕES NORMATIVAS . Ordem Identificação do ato Ementa/Assunto . Orientação Normativa nº 1 de 2 de janeiro de 1998 Estabelece instruções sobre aplicação da Instrução Normativa nº 4 de 24 de novembro de 1997. . Orientação Normativa nº 01/PF-DNPM, de 12 de junho de 2012 Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) - Constitucionalidade das leis que instituíram e regulamentaram a CFEM. . Orientação Normativa nº 03/PF-DNPM, de 12 de junho de 2012 Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) - Legalidade das Instruções Normativas nº 6/2000 e nº 8/2000 - Legitimidade da sistemática de cobrança da CFEM. . Orientação Normativa nº 04/PF-DNPM, de 12 de junho de 2012 Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) - Dedução de despesas com transporte e seguro para apuração da base de cálculo da CFEM - Legalidade da Instrução Normativa nº 06/2000-DG/DNPM. . Orientação Normativa nº 05/PF-DNPM, de 12 de junho de 2012 Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) - Dedução de ICMS para apuração da base de cálculo da CFEM - Legalidade do artigo 1º, item II da Instrução Normativa nº 06/2000-DG/DNPM. . Orientação Normativa nº 06/PF-DNPM, de 12 de junho de 2012 Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) - Incidência da CFEM no consumo da substância mineral em processo de industrialização - Legalidade do artigo 15, parágrafo único, do Decreto nº 1/1991. . Orientação Normativa nº 07/PF-DNPM, de 12 de junho de 2012 Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) - Ponto de incidência - Fase do processo minerário anterior ao campo de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados. . Orientação Normativa nº 08/PF-DNPM, de 12 de junho de 2012 Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) - Aplicação de correção monetária. . Orientação Normativa nº 09/PF-DNPM, de 12 de junho de 2012 Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) - Legalidade do procedimento de fiscalização e cobrança da CFEM inaugurado pelo DNPM a partir do confronto das guias de recolhimento com as informações declaradas nos Relatórios Anuais de Lavra. . Orientação Normativa nº 10/PF-DNPM, de 12 de junho de 2012 Taxa Anual por Hectare (TAH). Base legal e Natureza Jurídica da TAH. . Orientação Normativa nº 11/PF-DNPM, de 12 de junho de 2012 Multa pelo não pagamento, pagamento a menor ou fora do prazo da Taxa Anual por Hectare - base legal, natureza jurídica, regime jurídico, decadência e prescrição. . Orientação Normativa nº 12/PF-DNPM - D.O.U. de 14 de outubro de 2016 Taxa Anual por Hectare (TAH) e Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) - Prazos de decadência e de prescrição. . PORTARIAS . Ordem Identificação do ato Ementa/Assunto . Portaria nº 159, de 1º de abril de 1996 Estabelece instruções sobre requerimento para importação e comercialização de Água Mineral. . Portaria nº 41, de 26 de fevereiro de 1998 Dispõe sobre exigências para empresas importadoras de asbesto/amianto. . Portaria nº 231, de 31 de julho de 1998 Dispõe sobre a apresentação da área de proteção da fonte das águas classificadas como mineral e ou potável de mesa. . Portaria nº 52, de 19 de fevereiro de 1999 Suspende a outorga de novos Alvarás de Pesquisa destinados ao aproveitamento de água mineral e/ou termal do Aquífero Termal de Caldas Novas e Rio Quente para uso em balneoterapia. . Portaria nº 157, de 15 de junho de 1999 Dispõe sobre a compensação do pagamento indevido ou a maior da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM. . Portaria nº 158, de 15 de junho de 1999 Dispõe sobre os procedimentos a serem observados na fiscalização da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM. . Portaria nº 175 , de 02 de julho de 1999 Valor a ser recolhido a título de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais CFEM, no regime de Permissão de Lavra Garimpeira. . Portaria nº 237, de 16 de agosto de 1999 Delimitação de área para fins de aproveitamento mineral pelo Regime de Permissão de Lavra Garimpeira em área do Estado de Mato Grosso. . Portaria nº 237, de 18 de outubro de 2001 Aprova as Normas Reguladoras de Mineração - NRM, de que trata o art. 97 do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967. . Portaria nº 12, de 22 de janeiro de 2002 Altera dispositivos do ANEXO I da Portaria nº 237, de 18 de outubro de 2001, publicada no DOU de 19 de outubro de 2001. . Portaria Conjunta nº 397, de 13 de outubro de 2003 Dispõe sobre a a prévia anuência do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM para a exportação e a importação de diamantes brutos. . Portaria nº 439, de 21 de novembro de 2003 Disciplina e uniformiza os procedimentos a serem observados na fiscalização da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM. . Portaria nº 311, de 30 de novembro 2005 Aprova o modelo da Guia de Recolhimento da União para pagamento da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM, regula sua disponibilização e dá outras providências. . Portaria nº 10, de 10 de janeiro de 2007 Bloqueia a novos requerimentos de direitos minerários a área destinada a estudo de viabilidade de criação de área de garimpagem no município de Novo Aripuanã - AM. . Portaria nº 29, de 8 de fevereiro de 2007 Altera a Portaria nº 10, de 10 de janeiro de 2007 e a Portaria nº 178, de 12 de abril de 2004. . Portaria nº 15, de 7 de janeiro de 2008 Estabelece que os requerentes e titulares de direitos minerários pessoas jurídicas deverão ser identificados no DNPM por meio do número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do estabelecimento matriz e altera a Portaria DNPM nº 199, de 14 de julho de 2006. . Portaria nº 387, de 19 de setembro de 2008 Disciplina o uso das embalagens plástico garrafão retornável, destinadas ao envasamento e comercialização de água mineral e potável de mesa e dá outras providências. . Portaria nº 388, de 19 de setembro de 2008 Disciplina a utilização das águas minerais e potáveis de mesa regidas pelo Código de Águas Minerais (Decreto-Lei nº 7.841 de 08 de agosto de 1945) como ingrediente no preparo de bebidas em geral. . Portaria nº 425, de 22 de outubro de 2008 Dispõe sobre a apresentação, ao DNPM, de mapas estatísticos de produção e comercialização de metais não-ferrosos, pelos titulares e arrendatários de direito minerário. . Portaria nº 79, de 12 de março de 2009 Altera as Portarias nºs 439, de 21 de novembro de 2003, e 199, de 14 de julho de 2006 e revoga a Portaria nº 70, publicada no DOU do dia 12 de março de 2009. . Portaria nº 160, de 26 de maio de 2009 Estabelece procedimentos para desfazimento dos bens minerais apreendidos e os respectivos equipamentos. . Portaria nº 358, de 21 de setembro de 2009 Altera a Portaria nº 387, de 19 de setembro de 2008. . Portaria nº 374, de 1º de outubro de 2009 Aprova a Norma Técnica que dispõe sobre as Especificações Técnicas para o Aproveitamento de água mineral, termal, gasosa, potável de mesa, destinadas ao envase, ou como ingrediente para o preparo de bebidas em geral ou ainda destinada para fins balneários, em todo o território nacional, revoga a Portaria nº 222 de 28 de julho de 1997, publicada no D.O.U. de 08 de agosto de 1997 e dá outras providências. . Portaria nº 391, de 22 de outubro de 2009 Bloqueia para novos requerimentos de direito minerário que objetivem o aproveitamento de água mineral ou potável de mesa a área de 29.575,45 hectares, que engloba o perímetro do Polo Petroquímico de Camaçari no estado da Bahia. . Portaria nº 254, de 30 de junho de 2010 Estabelece regras de transição para aplicação do item 4.5.7 da Norma Técnica nº 001/2009, aprovada pela Portaria nº 374, de 1º de outubro de 2009. . Portaria nº 264, de 13 de julho de 2010 Altera o item 1.6 do Anexo I da Portaria nº 237, de 18 de outubro de 2001, publicada no DOU de 19 de outubro de 2001. . Portaria nº 127, de 25 de março de 2011 Aprova o Roteiro Técnico para elaboração do Projeto de Caracterização Crenoterápica de que trata o item 5.4.4 da Norma Técnica nº 001/2009, aprovada pela Portaria nº 374, de 1º de outubro de 2009. . Portaria nº 128, de 25 de março de 2011 Altera a Portaria DNPM nº 387, de 19 de setembro de 2008, publicada no DOU de 23 de setembro de 2008. . Portaria nº 533, de 4 de dezembro de 2012 Altera a Portaria nº 254, de 30 de junho de 2010. . Portaria nº 435, de 8 de outubro de 2013 Altera o art. 2º da Portaria nº 439, de 21 de novembro de 2003, e revoga o parágrafo único do art. 21 da Portaria nº 199, de 14 de julho de 2006. . Portaria nº 519, de 28 de novembro de 2013 Institui a Declaração de Investimento em Pesquisa Mineral - DIPEM. . Portaria nº 67, de 14 de fevereiro de 2014 Altera a Portaria nº 374, de 1º outubro de 2009, publicada no DOU de 07/10/2009, que Aprova a Norma técnica que dispõe sobre as especificações Técnicas para o Aproveitamento de água mineral, termal, gasosa, potável de mesa, destinadas ao envase, ou como ingrediente para o preparo de bebidas em geral ou ainda destinada para fins balneários, em todo o território nacional. . Portaria nº 361, de 10 de setembro de 2014 Disciplina os documentos comprobatórios e modelos de recibo e do cadastro a que se referem, respectivamente, os incisos I e II do caput e o § 1º do art. 39 da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013. . Portaria nº 521, de 5 de dezembro de 2014 Institui Guia de Recolhimento da União (GRU) específica para a consecução de conversões em renda relacionadas à receita denominada Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM). . Portaria Nº 36, de 16 de janeiro de 2015 Altera as Normas Reguladoras da Mineração do DNPM, NRM 04 - Aberturas Subterrâneas e a NRM 06 - Ventilação. . Portaria nº 155, de 12 de maio de 2016 Aprova a Consolidação Normativa do DNPM e revoga os atos normativos consolidados. . Portaria nº 294, de 11 de outubro de 2016 Altera e Inclui o art. n 88-A na Portaria nº 155, de 12 de maio de 2016, publicada no DOU de 17/05/2016. . Portaria nº 5, de 27 de janeiro de 2017 Revoga os atos de instauração de procedimentos de disponibilidade de área publicados a partir de 1º de dezembro de 2016, altera a Consolidação Normativa do DNPM, aprovada pela Portaria nº 155, de 12 de maio de 2016, e dá outras providências. . Portaria SEI nº 70.348, de 03 de maio de 2017 Institui os procedimentos de protocolização e tramitação eletrônica no Cadastro Nacional do Comércio de Diamantes Brutos - CNCD, para requerimento de emissão do Certificado do Processo Kimberley - CPK para exportação e anuência na importação de diamantes brutos. . Portaria nº 70.507, de 23 de junho de 2017 Instruções técnicas para apresentação de Novo Plano de Aproveitamento Econômico - PAE. . Portaria nº 70.577, de 20 de julho de 2017 Dispõe sobre a quitação, na forma do PRD, dos débitos não tributários com o Departamento Nacional de Produção Mineral, definitivamente constituídos ou não, vencidos até 31 de março de 2017, não inscritos em dívida ativa. . Portaria nº 70.948, de 21 de dezembro de 2017 Revoga a Portaria nº 70.590, de 25 de julho de 2017. . Portaria nº 72, de 31 de janeiro de 2018 Prorroga por mais dez anos o prazo de suspensão de outorga de Alvarás de Pesquisa no Aquífero de Caldas Novas e Rio Quente, Estado de Goiás. . Portaria nº 239, de 23 de março de 2018 Dispõe sobre o § 10 do art. 2º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, e sobre o Decreto nº 9.252, de 28 de dezembro de 2017. . Portaria nº 261, de 29 de março de 2018 Dispõe sobre a unidade de medida padrão para os produtos minerais de que trata o art. 1º da Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978.