DESPACHO Nº 3.557, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020 — página do DOU de 18/12/2020

http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152020121800107 Seção 1 DESPACHO Nº 3.557, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que constam dos Processos nºs 48500.006578/2014-79 e 48500.000434/2017-51, decide conhecer e, no mérito, dar provimento parcial ao pleito da UTE GNA I Geração de Energia S.A., no sentido de: (i) reconhecer, como excludente de responsabilidade, o período de 75 (setenta e cinco) dias de atraso na implantação da usina devido aos impactos da pandemia de COVID-19, aos quais devem ser acrescentado o período da rampa de remobilização, referente a 75 (setenta e cinco dias) ou menos, na hipótese de antecipação da entrada em operação comercial da UTE GNA I, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) UTE.GN.RJ.032955-0.01, outorgada por meio da Portaria MME nº 210, de 14 de maio de 2015, c/c Resolução Autorizativa nº 6.769, de 19 de dezembro de 2017, com 1.338.300 kW de potência instalada, localizada no município de São João da Barra, estado do Rio de Janeiro; (ii) deslocar, pelo período reconhecido como excludente de responsabilidade indicado no item "i", o início do suprimento dos Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado - CCEARs vigentes para a UTE GNA I, limitado a 30 de maio de 2021; (iii) determinar que o período reconhecido como excludente de responsabilidade indicado no item "i" deve ser refletido na alteração do prazo final dos CCEARs; e (iV) postergar o início de pagamento do CUST de acordo com o novo cronograma aprovado. ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA DESPACHO N° 3.558, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta dos Processos nº 48500.001211/2015-40 e nº 48500.002004/2018-55, decide: (i) RECONHECER o excludente de responsabilidade do Contrato de Concessão nº 016/2014- ANEEL, pelo prazo de 74 (setenta e quatro meses); (ii) AUTORIZAR o reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão nº 016/2014-ANEEL, nos termos do art. 10 da Lei nº 8.987, de 1995; (iii) APROVAR a minuta de Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, considerando: (a) Prazo de entrada em operação comercial das instalações de transmissão em 36 meses, a contar da assinatura do Termo Aditivo; (b) Receita Anual Permitida (RAP) no valor de R$ 57.476.995,75 (cinquenta e sete milhões, quatrocentos e setenta e seis mil, novecentos e noventa e cinco reais), a preços de novembro de 2020; e (c) Cláusula de renúncia de direito; e (iv) conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela Empresa Litorânea de Transmissão de Energia S.A. - ELTE em face do Despacho nº 1.485, de 2020, para declarar a perda de seu objeto; (v) determinar à Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT) que convoque a ELTE para celebrar o Termo Aditivo até março de 2021, sob pena de reabertura do processo tendente à caducidade da concessão; e (vi) determinar à Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade (SFE) o arquivamento do Termo de Intimação nº 1002/2018-SFE. ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA DESPACHO Nº 3.585, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista o que consta no Processo nº 48500.001558/2019-16, decide conhecer do pedido de efeito suspensivo apresentado pela KF/JAAC AM Transmissora de Energia do Brasil Ltda. no Recurso Administrativo interposto em face do Despacho nº 3.007, de 22 de outubro de 2020, e negar-lhe provimento. ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DESPACHO Nº 3.452, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020 Processo nº: 48500.005266/2019-52. Interessado: Delta 4I Energia S.A. Decisão: Registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga - DRO da Central Geradora Eólica - EOL Delta 4I no ANEXO deste Despacho, localizada no município de Paulino Neves, estado do Maranhão. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO Superintendente DESPACHO Nº 3.453, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020 Processos nº: 48500.005267/2019-05. Interessado: Delta 4II Energia S.A. Decisão: Registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga - DRO da Central Geradora Eólica - EOL Delta 4II no ANEXO deste Despacho, localizada no município de Paulino Neves, estado do Maranhão. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO Superintendente DESPACHOS DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020 Nº 3.565 - Processo no 48500.001977/2020-91. Interessado: PEC Energia S/A. Decisão: Registrar o DRO da EOL Serra da Gameleira VI, localizada no município de Sento Sé, no estado da Bahia. Nº 3.566. Processos nos 48500.004976/2020-07 e 48500.004977/2020-43. Interessado: PEC Energia S.A. Decisão: Registrar o DRO das EOL Serra da Gameleira XVI e XVII, localizadas no município de Sento Sé, no estado da Bahia. Nº 3.567. Processo nº 48500.000612/2009-34. Interessadas: Electra Power Geração de Energia S.A., Geopar - Participações Ltda., Cooperativa Regional de Desenvolvimento Teutônia - Certel e Certel Foz do Jacutinga Geração de Energia S.A. Decisão: alterar a titularidade do DRS-PCH nº 165, de 2016, c/c Despacho nº 1.029, de 2019, referentes à PCH Foz do Jacutinga, com 5.500 kW de potência instalada, cadastrada sob o CEG : PCH.PH.RS.032515-5.01, das empresas Electra Power Geração de Energia S.A., Geopar - Participações Ltda., Cooperativa Regional de Desenvolvimento Teutônia - Certel para a empresa Certel Foz do Jacutinga Geração de Energia S.A. Nº 3.568. Processo nº 48500.008707/2008-15. Interessadas: Electra Power Geração de Energia S.A., Geopar - Participações Ltda., Cooperativa Regional de Desenvolvimento Teutônia - Certel e Certel Vale Fundo Geração de Energia S.A. Decisão: alterar a titularidade do DRS-PCH nº 114, de 2016, c/c Despacho nº 1.027, de 2019, referentes à PCH Vale Fundo, com 5.600 kW de potência instalada, cadastrada sob o CEG: PCH.PH.RS.033028-0.01, das empresas Electra Power Geração de Energia S.A., Geopar - Participações Ltda., Cooperativa Regional de Desenvolvimento Teutônia - Certel para a empresa Certel Vale Fundo Geração de Energia S.A. A íntegra destes despachos e seu anexo consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO Superintendente DESPACHO Nº 3.571, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020 Processo nº 48500.005307/2018-20. Interessados: Black Suffolk Participações e Assessoria Ltda. e Guarujá Energia Ltda. Decisão: alterar a titularidade do DRS-PCH nº 268, de 2020, referente à PCH Pequi, com 6.502 kW de potência instalada, cadastrada sob o CEG: PCH.PH.MS.040765- 8.01, de Black Suffolk Participações e Assessoria Ltda. para Guarujá Energia Ltda. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO Superintendente SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DESPACHO Nº 3.559, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020 Processo nº: 48500.005188/2017-24. Interessada: EDP Transmissão MA I S.A. - EDP MA I. Decisão: (i) atestar a conformidade das características técnicas do projeto básico das instalações de transmissão objeto do Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 28/2017-ANEEL, proposto pela EDP Transmissão MA I S.A. - EDP MA I com as especificações e requisitos técnicos descritos no Anexo I do Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 28/2017- ANEEL. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. IVO SECHI NAZARENO Superintendente SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DESPACHO N° 3.579, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020 Processo nº 48500.003601/2019-88. Interessados: Serra do Fogo Energética S.A. Decisão: Liberar a unidade geradora para início da operação comercial a partir de 18 de dezembro de 2020. Usina: EOL Serra do Fogo. Unidades Geradoras: UG5 e UG8, de 3.465 kW cada, totalizando 6.930 kW de capacidade instalada. Localização: Município de Sento Sé, estado da Bahia. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR Superintendente DESPACHO N° 3.581, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020 Processo nº 48500.000558/2019-07. Interessados: Parque Eólico Ventos de São Januário 10 S.A. Decisão: Liberar a unidade geradora para início da operação em teste a partir de 18 de dezembro de 2020. Usina: EOL Ventos de São Januário 10. Unidade Geradora: UG7 de 4.200 kW. Localização: Município de Campo Formoso, estado da Bahia. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR Superintendente SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DESPACHO Nº 3.523, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020 Processo nº 48500.002151/2020-40. Interessada: Equatorial Energia S.A. Decisão: anuir previamente à celebração do 2º Termo Aditivo aos Contratos de Mútuo Pecuniário a incluir, na qualidade de mutuárias, as empresas Equatorial Transmissora 3 SPE S.A. e Equatorial Transmissora 5 SPE S.A. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em: www.aneel.gov.br/biblioteca. CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES Superintendente SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO DESPACHO Nº 3.544, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020 O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso da atribuição que lhe foi delegada, por meio da Portaria 4.845/2017, e no que consta do processo 48500.005938/2020-63 resolve conhecer o pedido administrativo interposto pela Central de Geração Hidrelétrica Itaúna II S.A. - CGH Itaúna II e, no mérito, negar-lhe provimento. CARLOS ALBERTO CALIXTO MATTAR SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO ECONÔMICA E ESTUDOS DO MERCADO DESPACHO N° 3.578, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020 O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO ECONÔMICA E ESTUDOS DO MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições conferidas pelo Artigo 1º, inciso V, da Portaria ANEEL nº 3.925, de 29 de março de 2016, considerando o disposto na Lei no 10.848, de 15 de março de 2004, no Decreto no 5.163, de 30 de julho de 2004, nas Resoluções Normativas nº 783, de 26 de setembro de 2017, e nº 803 de 23 de janeiro de 2018, e o que consta no Processo nº 48500.005970/2020-49, resolve aprovar o Contrato de Comercialização de Energia a partir de Licitação Pública - CCE500LP (CCVEE n° 001/2020), celebrado entre a compradora Cooperativa de Distribuição de Energia Teutônia - CERTEL Energia e a vendedora Electra Comercializadora de Energia Ltda. - ELECTRA, ressalvado que as cláusulas contratuais relacionadas a preço, prazos, montantes da energia elétrica comercializados, suspensão de fornecimento e resolução do contrato apresentam eficácia condicionada ao rito discricionário de Aprovação estabelecido pela Resolução Normativa nº 783/2017. JÚLIO CÉSAR REZENDE FERRAZ AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO D ES P AC H O Relação nº 478/2020 Fase de Concessão de Lavra Cancela Portaria de Lavra por Decisão Judicial(2181) 890.422/2001-CONTERRA MINERAÇÃO E COMÉRCIO LTDA- Portaria de Lavra Cancelada N°29/2007 Fase de Requerimento de Lavra Área bloqueada temporariamente(1308) 890.421/2001-CONTERRA MINERAÇÃO E COMÉRCIO LTDA VICTOR HUGO FRONER BICCA Diretor-Geral