DESPACHO DO SECRETÁRIO — página do DOU de 25/07/2011

Documento assinado digitalmente conforme MP n 22°38'24,100''S e Long. 43°00'09,600''W e os lados a partir desse vértice, com os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros: 1300,0m-N; 1100,0m-E; 600,0m-N; 1300,0m-E; 800,0m-S; 500,0m- W; 400,0m-S; 700,0m-W; 700,0m-S; 1200,0m-W. Art. 3° Fica revogada a Portaria nº 691, de 29 de agosto de 1989, publicada no Diário Oficial da União de 31 de agosto de 1989. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Cód. 4.95) CLAUDIO SCLIAR DESPACHO DO SECRETÁRIO Em 21 de julho de 2011 Processo DNPM nº 830.173/1995. Interessado: MACIEL GRANITOS S.A. Assunto: Pedido de Reconsideração interposto contra despacho que indeferiu requerimento de Concessão de Lavra. Nos termos do Parecer nº 494/2011/CONJUR- MME/CGU/AGU, NÃO CONHEÇO do pedido de reconsideração por ser intempestivo. Se conhecido fosse, mereceria ser improvido. CLAUDIO SCLIAR SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO PORTARIA N o- 24, DE 22 DE JULHO DE 2011 O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOL- VIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENER- GIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1o da Portaria MME no 129, de 19 de março de 2009, tendo em vista o disposto no art. 1o, inciso X, da Lei no 10.848, de 15 de março de 2004, no art. 2o, § 2o, do Decreto no 5.163, de 30 de julho de 2004, o que consta no Processo no 48000.001292/2011-95, e considerando que: o Decreto no 3.653, de 7 de novembro de 2000, permite a participação no Mecanismo de Realocação de Energia - MRE das centrais hidrelétricas não despachadas centralizadamente; o aproveitamento de potencial hidráulico afetado por aproveitamento ótimo de curso d'água não acarreta ônus de qualquer natureza ao poder concedente, conforme disposto no art. 5o, parágrafo único, do Decreto no 2.003, de 10 de setembro de 1996; a metodologia para o cálculo dos montantes de garantia física de energia de usinas hidrelétricas não despachadas centralizadamente pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, para fins de participação no Mecanismo de Realocação de Energia - MRE foi estabelecida pela Portaria MME nº 463, de 3 de dezembro de 2009; e o Ofício nº 179/2010-SCG/ANEEL, de 01 de abril de 2010, registrou na Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL o empreendimento denominado CGH Rio das Furnas, de titularidade da CERP - Energética Rio Pinheiro Ltda., resolve: Art. 1o Definir em 0,181 MW médios o montante de garantia física de energia da Central Geradora Hidrelétrica denominada CGH Rio das Furnas, de propriedade da CERP - Energética Rio Pinheiro Ltda., localizada no Rio das Furnas, Município de São Ludgero, Estado de Santa Catarina. Parágrafo único. O montante de garantia física de energia da CGH Rio das Furnas é determinado no Ponto de Conexão da Usina. Para efeitos de comercialização de energia elétrica, as perdas elétricas do Ponto de Conexão até o Centro de Gravidade do referido Submercado deverão ser abatidas do montante de garantia física de energia definido nesta Portaria, observando as Regras de Comercialização de Energia Elétrica vigentes. Art. 2º Para todos os efeitos, o montante de garantia física de energia da CGH Rio das Furnas poderá ser revisado com base na legislação vigente. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALTINO VENTURA FILHO Considerando os termos do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação - RTID, relativo à regularização das terras da Comunidade Remanescente de Quilombos Mata do Sapé, elaborado pela Comissão instituída pela Ordem de Serviço nº. IN- CRA/GAB/BA/Nº 21/2009. Considerando os termos da Ata de 19 de Janeiro de 2010, da Reunião Ordinária do Comitê de Decisão Regional - CDR, da Superintendência Regional do Incra SR/05- no Estado da Bahia que aprovou o citado Relatório Técnico; Considerando, por fim, tudo o quanto mais consta dos autos do Processo Administrativo INCRA/SR-05/BA nº. 54160.001708/2008-30, resolve: Art. 1º Reconhecer e declarar como terras da Comunidade Remanescente de Quilombo de Mata do Sapé a área de 2.643;0730 ha, situada no Município de Macaúbas, no Estado da Bahia, cujas características, limites e confrontações constam do memorial descritivo anexo. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CELSO LISBOA DE LACERDA ANEXO MEMORIAL DESCRITIVO TERRITÓRIO: MATA DO SAPÊ MUNICÍPIO: MACAUBAS ESTADO: BAHIA ÁREA (ha): 2.643,0730 PERÍMETRO (m): 29.300,01 LIMITES E CONFRONTAÇÕES NORTE: Com JOÃO OLIVEIRA SILVA, ESTRADA VI- CINAL, HERDEIROS DE ANJO - COMUNIDADE BREJO DO ATANÁS, ESTRADA VICINAL e ISAURINO JOSÉ MARTINS LESTE: Com ISAURINO JOSÉ MARTINS, ESTRADA VI- CINAL, JOVENTINO, GEDEON DE JESUS OLIVEIRA e RIO DAS PORTEIRAS SUL: Com RIO DAS PORTEIRAS, ESTRADA, ANTONIO COUTINHO, JURACI GARCIA BOA SORTE, CÓRREGO DO OU- RO e PROPRIETÁRIO DESCONHECIDO - IMÓVEL NÃO CA- DASTRADO OESTE: Com ANTONIO COUTINHO, ESTRADA, JURA- CI GARCIA BOA SORTE, CÓRREGO DO OURO, PROPRIETÁ- RIO DESCONHECIDO - IMÓVEL NÃO CADASTRADO e ES- TRADA VICINAL DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO Partindo do ponto P-01, situado no limite com JOÃO OLI- VEIRA SILVA, definido pela coordenada geográfica de Latitude 13°32'26,66210" Sul e Longitude 42°46'31,36855" Oeste, Datum SAD-69 e pela coordenada plana UTM 8.501.964,748 m Norte e 740.762,937 m Leste, referido ao meridiano central 45° WGr, seguindo com distância de 153,36 m e azimute plano de 94°23'46" chega-se ao ponto P-02, confrontando neste trecho com HERDEIROS DE ANJO - COMUNIDADE BREJO DO ATANÁS, coordenada plana UTM 8.501.952,993 m Norte e 740.915,846 m Leste, seguindo com distância de 195,70 m e azimute plano de 155°08'05" chega-se ao ponto P-03, coordenada plana UTM 8.501.775,432 m Norte e 740.998,136 m Leste, seguindo com distância de 324,80 m e azimute plano de 162°44'01" chega-se ao ponto P-04, coordenada plana UTM 8.501.465,270 m Norte e 741.094,541 m Leste, seguindo com distância de 231,68 m e azimute plano de 135°40'58" chega-se ao ponto P-05, coordenada plana UTM 8.501.299,504 m Norte e 741.256,402 m Leste, seguindo com distância de 514,13 m e azimute plano de 158°03'40" chega-se ao ponto P-06, coordenada plana UTM 8.500.822,604 m Norte e 741.448,492 m Leste, seguindo com distância de 56,48 m e azimute plano de 86°32'24" chega-se ao ponto P- 07, coordenada plana UTM 8.500.826,013 m Norte e 741.504,865 m Leste, seguindo com distância de 286,73 m e azimute plano de 87°03'03" chega-se ao ponto P-08, coordenada plana UTM 8.500.840,766 m Norte e 741.791,218 m Leste, seguindo com distância de 221,52 m e azimute plano de 87°55'06" chega-se ao ponto P-09, coordenada plana UTM 8.500.848,812 m Norte e 742.012,592 m Leste, seguindo com distância de 391,14 m e azimute plano de 91°11'14" chega-se ao ponto P-10, coordenada plana UTM 8.500.840,707 m Norte e 742.403,646 m Leste, seguindo com distância de 52,13 m e azimute plano de 90°29'18" chega-se ao ponto P- 11, coordenada plana UTM 8.500.840,263 m Norte e 742.455,772 m Leste, seguindo com distância de 151,74 m e azimute plano de 87°15'37" chega-se ao ponto P-12, coordenada plana UTM 8.500.847,515 m Norte e 742.607,335 m Leste, seguindo com distância de 326,81 m e azimute plano de 85°19'39" chega-se ao ponto P-13, coordenada plana UTM 8.500.874,137 m Norte e 742.933,061 m Leste, seguindo com distância de 352,63 m e azimute plano de 74°37'42" chega-se ao ponto P-14, coordenada plana UTM 8.500.967,611 m Norte e 743.273,075 m Leste, seguindo com distância de 92,04 m e azimute plano de 78°32'52" chega-se ao ponto P- 15, confrontando neste trecho com a ESTRADA VICINAL, coordenada plana UTM 8.500.985,886 m Norte e 743.363,285 m Leste, seguindo com distância de 12,52 m e azimute plano de 73°56'51" chega-se ao ponto P-16, confrontando neste trecho com HERDEIROS DE ANJO - COMUNIDADE BREJO DO ATANÁS, coordenada plana UTM 8.500.989,347 m Norte e 743.375,314 m Leste, seguindo com distância de 200,49 m e azimute plano de 68°39'53" chega-se ao ponto P-17, coordenada plana UTM 8.501.062,289 m Norte e 743.562,061 m Leste, seguindo com distância de 146,93 m e azimute plano de 51°39'43" chega-se ao ponto P-18, coordenada plana UTM 8.501.153,428 m Norte e 743.677,306 m Leste, seguindo com distância de 75,23 m e azimute plano de 66°45'24" chega-se ao ponto P- 19, coordenada plana UTM 8.501.183,115 m Norte e 743.746,427 m Leste, seguindo com distância de 222,75 m e azimute plano de 53°34'57" chega-se ao ponto P-20, coordenada plana UTM 8.501.315,357 m Norte e 743.925,680 m Leste, seguindo com distância de 255,57 m e azimute plano de 48°32'13" chega-se ao ponto P-21, coordenada plana UTM 8.501.484,579 m Norte e 744.117,201 m Leste, seguindo com distância de 51,34 m e azimute plano de 46°43'55" chega-se ao ponto P-22, coordenada plana UTM 8.501.519,771 m Norte e 744.154,587 m Leste, seguindo com distância de 442,21 m e azimute plano de 52°05'55" chega-se ao ponto P-23, coordenada plana UTM 8.501.791,422 m Norte e 744.503,521 m Leste, seguindo com distância de 47,08 m e azimute plano de 71°45'10" chega-se ao ponto P-24, confrontando neste trecho com ISAURINO JOSÉ MARTINS, coordenada plana UTM 8.501.806,165 m Norte e 744.548,238 m Leste, seguindo com distância de 139,46 m e azimute plano de 174°31'55" chega-se ao ponto P-25, coordenada plana UTM 8.501.667,343 m Norte e 744.561,527 m Leste, seguindo com distância de 136,83 m e azimute plano de 188°01'35" chega-se ao ponto P-26, coordenada plana UTM 8.501.531,856 m Norte e 744.542,422 m Leste, seguindo com distância de 28,72 m e azimute plano de 208°03'35" chega-se ao ponto P-27, coordenada plana UTM 8.501.506,510 m Norte e 744.528,911 m Leste, seguindo com distância de 108,88 m e azimute plano de 174°38'56" chega-se ao ponto P-28, coordenada plana UTM 8.501.398,101 m Norte e 744.539,066 m Leste, seguindo com distância de 141,52 m e azimute plano de 187°40'33" chega-se ao ponto P-29, coordenada plana UTM 8.501.257,850 m Norte e 744.520,164 m Leste, seguindo com distância de 202,76 m e azimute plano de 193°19'39" chega-se ao ponto P-30, coordenada plana UTM 8.501.060,548 m Norte e 744.473,423 m Leste, seguindo com distância de 82,39 m e azimute plano de 171°01'16" chega-se ao ponto P-31, coordenada plana UTM 8.500.979,164 m Norte e 744.486,283 m Leste, seguindo com distância de 61,21 m e azimute plano de 199°44'40" chega-se ao ponto P-32, confrontando neste trecho com ESTRADA VICINAL, coordenada plana UTM 8.500.921,557 m Norte e 744.465,606 m Leste, seguindo com distância de 90,64 m e azimute plano de 232°00'18" chega-se ao ponto P-33, coordenada plana UTM 8.500.865,762 m Norte e 744.394,179 m Leste, seguindo com distância de 110,68 m e azimute plano de 203°48'16" chega-se ao ponto P-34, coordenada plana UTM 8.500.764,497 m Norte e 744.349,506 m Leste, seguindo com distância de 22,64 m e azimute plano de 215°48'55" chega-se ao ponto P-35, coordenada plana UTM 8.500.746,141 m Norte e 744.336,260 m Leste, seguindo com distância de 99,85 m e azimute plano de 232°36'36" chega-se ao ponto P-36, coordenada plana UTM 8.500.685,508 m Norte e 744.256,927 m Leste, seguindo com distância de 94,65 m e azimute plano de 224°07'22" chega-se ao ponto P-37, coordenada plana UTM 8.500.617,566 m Norte e 744.191,035 m Leste, seguindo com distância de 98,39 m e azimute plano de 263°27'50" chega-se ao ponto P-38, coordenada plana UTM 8.500.606,367 m Norte e 744.093,288 m Leste, seguindo com distância de 84,92 m e azimute plano de 245°02'52" chega-se ao ponto P-39, coordenada plana UTM 8.500.570,543 m Norte e 744.016,295 m Leste, seguindo com distância de 65,65 m e azimute plano de 281°57'42" chega-se ao ponto P-40, coordenada plana UTM 8.500.584,149 m Norte e 743.952,075 m Leste, seguindo com distância de 5,59 m e azimute plano de 203°10'48" chega-se ao ponto P- 41, confrontando neste trecho com ISAURINO JOSÉ MARTINS, coordenada plana UTM 8.500.579,014 m Norte e 743.949,876 m Leste, seguindo com distância de 144,60 m e azimute plano de 206°13'39" chega-se ao ponto P-42, coordenada plana UTM 8.500.449,303 m Norte e 743.885,973 m Leste, seguindo com distância de 89,70 m e azimute plano de 198°00'17" chega-se ao ponto P-43, coordenada plana UTM 8.500.363,998 m Norte e 743.858,248 m Leste, seguindo com distância de 82,05 m e azimute plano de 189°51'09" chega-se ao ponto P-44, coordenada plana UTM 8.500.283,161 m Norte e 743.844,209 m Leste, seguindo com distância de 26,83 m e azimute plano de 164°36'06" chega-se ao ponto P-45, coordenada plana UTM 8.500.257,296 m Norte e 743.851,333 m Leste, seguindo com distância de 112,76 m e azimute plano de 177°57'35" chega-se ao ponto P-46, coordenada plana UTM 8.500.144,609 m Norte e 743.855,347 m Leste, seguindo com distância de 114,17 m e azimute plano de 177°24'51" chega-se ao ponto P-47, confrontando neste trecho com ESTRADA, coordenada plana UTM 8.500.030,559 m Norte e 743.860,498 m Leste, seguindo com distância de 6,32 m e azimute plano de 179°50'03" chega-se ao ponto P-48, confrontando neste trecho com ISAURINO JOSÉ MARTINS, coordenada plana UTM 8.500.024,236 m Norte e 743.860,516 m Leste, seguindo com distância de 206,00 m e azimute plano de 173°27'36" chega-se ao ponto P-49, coordenada plana UTM 8.499.819,573 m Norte e 743.883,979 m Leste, seguindo com distância de 122,14 m e azimute plano de 169°58'49" chega-se ao ponto P-50, coordenada plana UTM 8.499.699,294 m Norte e 743.905,230 m Leste, seguindo com distância de 348,37 m e azimute plano de 164°57'47" chega-se ao ponto P-51, coordenada plana UTM 8.499.362,849 m Norte e 743.995,612 m Leste, seguindo com distância de 409,04 m e azimute plano de 170°13'23" chega-se ao ponto P-52, coordenada plana UTM 8.498.959,752 m Norte e 744.065,071 m Leste, seguindo com distância de 275,90 m e azimute plano de 171°44'42" chega-se ao ponto P-53, coordenada plana UTM 8.498.686,715 m Norte e 744.104,684 m Leste, seguindo com distância de 264,68 m e azimute plano de 42°40'00" chega-se ao ponto P-54, confrontando neste trecho com JOVENTINO, coordenada plana UTM 8.498.881,338 m Norte e 744.284,068 m Leste, seguindo com distância de 314,92 m e azimute plano de 113°02'28" chega-se ao ponto P-55, coordenada plana UTM 8.498.758,079 m Norte e 744.573,870 m Leste, seguindo com distância de 217,47 m e azimute plano de 88°57'47" chega-se ao ponto P-56, coordenada plana UTM 8.498.762,015 m Norte e 744.791,302 m Leste, seguindo com distância de 130,48 m e azimute plano de 28°33'02" chega-se ao ponto P-57, confrontando neste trecho com GEDEON DE JESUS OLI- VEIRA, coordenada plana UTM 8.498.876,631 m Norte e 744.853,665 m Leste, seguindo com distância de 307,93 m e azimute Ministério do Desenvolvimento Agrário . INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA PORTARIA N o- 363, DE 22 DE JULHO DE 2011 O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE CO- LONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VII, do art. 21, da Estrutura Regimental, aprovada pelo Decreto no 6.812, de 3 de de 2009, combinado com o inciso VII, do art. 122, do Regimento Interno do INCRA, aprovado pela Portaria/MDA/No 20, de 8 de abril de 2009, e Considerando o disposto no artigo 68 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, bem como o contido nos Artigos 215 e 216, todos da Constituição Federal de 1988 e, ainda, o Decreto nº. 4.887, de 20 de novembro de 2003, a Convenção Internacional nº. 169 da Organização Internacional do Trabalho OIT; e as Instruções Normativas/INCRA nº. 20/2005, 49/2008 e 57/2009;