Diário Oficial da União · Seção 1 · página 128

Página 128 do DOU de 02/02/2011 — Seção 1

Seção: 1
Data: 02/02/2011
Página: 128

13 processos citados nesta página

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Decisão publicada na página anterior

860.513/1979
CAMARGO CORRÊA CIMENTOS S/A-FI-L I TO
Decisão publicada na página anterior

860.514/1979
CAMARGO CORRÊA CIMENTOS S/A-FI-L I TO
Decisão publicada na página anterior

860.515/1979
CAMARGO CORRÊA CIMENTOS S/A-FI-L I TO

Fase de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias

Prazo 30 dias Código ANM 718

868.046/2003 MINERADORA AREIA BRANCA LTDA ME
OF. N°74/11
Autoriza averbação da Renovação do Registro de Licença

Código ANM 742

866.989/1991
EXTRAÇÃO DE AREIA BERGAMO LT-DA- Registro de Licença No.:07/1999 - Vencimento em 13/09/2015
Autoriza averbação da Renovação do Registro de Licença

Código ANM 742

866.990/1991
EXTRAÇÃO DE AREIA BERGAMO LT-DA- Registro de Licença No.:08/1999 - Vencimento em 13/09/2015
Autoriza averbação da Renovação do Registro de Licença

Código ANM 742

868.080/2003 PLANACON CONSTRUTORA LTDA
Registro de Licença No.:30/2004 - Vencimento em 26/01/2013

Fase de Requerimento de Licenciamento

Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:

Código ANM 730

868.276/2010
JURANDÍ FRANCISCO DE ARAUJO EPP-Registro de Licença n°01/2011 de 24/01/2011-Vencimento em 01/04/2012
Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:

Código ANM 730

868.277/2010
SAME HASSAN GEBARA ME-Registro de Licença n°04/2011 de 24/01/2011-Vencimento em 07/10/2014
Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:

Código ANM 730

868.281/2010
JOÃO FARIA ALVES ME-Registro de Licença n°03/2011 de 24/01/2011-Vencimento em 12/01/2012
Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:

Código ANM 730

868.328/2010
ISMAEL MENEGUESSI-Registro de Licença n°02/2011 de 24/01/2011-Vencimento em 07/05/2012
Indefere requerimento de licença - área onerada/Port. 266/2008

Código ANM 1282

868.224/2010 FURTUOSO SOARES DA SILVA
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias

Prazo 60 dias Código ANM 1801

868.238/2010 EXTRAÇÃO DE AREIA BERGAMO LT-DA
OF. N°66/11 ANTONIO CLAUDIO LEONARDO BARSOTTI dessa Autarquia, aprovado pela PORTARIA/MDA/Nº 20 de 08 de abril de 2009, publicado no Diário Oficial da União dos mesmo dia, mês e ano, Considerando a legislação que disciplina o programa de reforma agrária e os pronunciamentos técnicos inseridos no processo nº 54700.000034/2011-05, resolve: Rescindir, com supedâneo nas Leis nºs 4.504/64 e 8.629/93, o Contrato - sob o Código nº DF006800000563, em nome do beneficiário Jairo Nunes da Costa, referente ao Lote Rural nº 25, do Projeto de Assentamento São Miguel, localizado no Município de Unaí/MG. A Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARCO AURÉLIO BEZERRA DA ROCHA Art. 3º Os artigos 3º, e 4º do Anexo "J" da Portaria SECEX nº 10, de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º ..................................................................................... .................................................................................................. § 7º Caberá à empresa industrial, beneficiária do regime de drawback, comprovar que a empresa de fins comerciais consignou no campo 24 do RE, as seguintes informações: I - CNPJ da empresa industrial; II - NCM do produto final; III - Unidade da Federação onde se situa; IV - número do seu ato concessório de drawback vinculado; V - quantidade do produto final na unidade da NCM; e VI - valor correspondente à diferença entre o preço total no local de embarque (campo 18-b) e a parcela correspondente ao produto-intermediário, ou preço total no local de embarque (campo 18-b), quando não houver fabricante-intermediário. § 8º Caberá à empresa industrial comprovar que a empresa de fins comerciais consignou, no campo 24 do RE, os dados relativos ao fabricante-intermediário, constantes da sua nota fiscal de venda, devendo estar consignados: I - CNPJ do fabricante-intermediário; II - NCM do produto intermediário utilizado no produto final; III - Unidade da Federação onde se localiza o fabricanteintermediário; IV - número do ato concessório de drawback do fabricanteintermediário; V - quantidade do produto intermediário efetivamente utilizado no produto final; e VI - valor do produto intermediário efetivamente empregado no produto final, convertido em dólares norte-americanos, à taxa de câmbio para compra ptax vigente no dia útil imediatamente anterior à emissão da nota fiscal de venda emitida pelo fabricante-intermediário; e VII - caberá, ainda, à empresa industrial comprovar que a empresa de fins comerciais consignou, no campo 25 do RE, o número da sua nota fiscal de venda, bem como o número da nota fiscal emitida pelo fabricante-intermediário. § 9º .......................................................................................... I - ............................................................................................. II - data do embarque consignada no campo 28-f do RE; III - dados consignados no campo 24 do RE; e IV - dados consignados no campo 25 do RE. ......................................................................................."(NR) "Art. 4º ..................................................................................... .................................................................................................. § 4º Caberá à empresa industrial que pretenda se habilitar ao regime de drawback comprovar que a empresa de fins comerciais consignou, no campo 24 do RE, as seguintes informações: .................................................................................................. § 5º Caberá à empresa industrial comprovar que a empresa de fins comerciais consignou, no campo 24 do RE, os dados relativos ao fabricante-intermediário, para permitir sua habilitação ao regime de drawback, modalidade isenção, devendo estar consignado: .................................................................................................. § 6º Caberá, ainda, à empresa industrial comprovar que a empresa de fins comerciais consignou, no campo 25 do RE, o número da sua nota fiscal de venda, bem como o número da nota fiscal emitida pelo fabricante-intermediário. ......................................................................................."(NR) Art. 4º O Anexo "P" da Portaria SECEX nº 10, de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: "ANEXO "P" EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS SUJEITOS A PROCEDI-MENTOS ESPECIAIS .................................................................................................. "Art. 1º ..................................................................................... .................................................................................................. § 4º No registro de exportação será obrigatória a consignação do código de enquadramento 80113 no campo 2-a, sendo que a liberação do registro de exportação ficará condicionada a que a empresa exportadora seja também a produtora da mercadoria. § 5º No registro de exportação (campo 25) e no certificado de autenticidade (campo 7), deverá constar, além do número e data do certificado da autenticidade, que o contingente utilizado refere-se ao "ano-cota AAAA/AAAA". .................................................................................................. Art. 2º ...................................................................................... .................................................................................................. § 2º ........................................................................................... II - ............................................................................................ e) não serão considerados pedidos: .................................................................................................. 3. requerimentos relativos a RE cujo campo 25 esteja em branco ou contenha dados divergentes daqueles informados no protocolo eletrônico; .................................................................................................. III - ........................................................................................... a) consideram-se novos entrantes, para efeito deste inciso, empresas credenciadas pelo Ministério da Agricultura e Abastecimento a exportar carnes de aves, salgadas ou em salmoura, para mercados da União Européia, a partir da publicação da Portaria SE-CEX nº 10, de 2010, e que não tenham realizado qualquer exportação da espécie para mercados europeus no período estipulado no inciso I acima. Para efeito de identificação, o CNPJ da empresa produtora, mencionado no campo 24, deverá ser o mesmo do titular do RE; .................................................................................................. § 3º Estarão aptos a solicitar o Certificado de Origem para exportações classificadas no item 0210.99.00 da NCM os exportadores/produtores que estiverem, à época da solicitação, habilitados INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO DISTRITO FEDERAL E ENTORNO PORTARIA N o- 10, DE 7 DE JANEIRO DE 2011 O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INCRA NO DIS-TRITO FEDERAL E ENTORNO - SR(28)DFE, nomeado pela POR-TARIA/INCRA/P/Nº 200, de 07 de abril de 2010, publicada no Diário Oficial da União de 08/04/2010, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 132, Inciso VII, do Regimento Interno dessa Autarquia, aprovado pela PORTARIA/MDA/Nº 20 de 08 de abril de 2009, publicado no Diário Oficial da União dos mesmo dia, mês e ano, Considerando a legislação que disciplina o programa de reforma agrária e os pronunciamentos técnicos inseridos nos processos nº 54700.0003-2011-46, 54700.00002/2011-00 e 54700.000005/2011-35, resolve: Rescindir, com supedâneo nas Leis nºs 4.504/64 e 8.629/93, os Contratos - sob os Códigos nº DF0009000004, DF00090000035 e DF00090000037, em nome dos beneficiários Amarildo Caieiro da Silva Lote - 21, Vergilia Pereira de Souza Lote - 10 e Adão Pimenta Gontijo Lote - 34, do Projeto de Assentamento Nova Califórnia, localizado no Município de Unaí/MG. A Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARCO AURÉLIO BEZERRA DA ROCHA PORTARIA N o- 11, DE 7 DE JANEIRO DE 2011 O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INCRA NO DIS-TRITO FEDERAL E ENTORNO - SR(28)DFE, nomeado pela POR-TARIA/INCRA/P/Nº 200, de 07 de abril de 2010, publicada no Diário Oficial da União de 08/04/2010, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 132, Inciso VII, do Regimento Interno dessa Autarquia, aprovado pela PORTARIA/MDA/Nº 20 de 08 de abril de 2009, publicado no Diário Oficial da União dos mesmo dia, mês e ano, Considerando a legislação que disciplina o programa de reforma agrária e os pronunciamentos técnicos inseridos no processo nº 54700.000761-2004-35, resolve: Rescindir, com supedâneo nas Leis nºs 4.504/64 e 8.629/93, o Contrato - sob o Código nº DF00090000065, em nome dos beneficiários Valder Carlixto Barbosa e Laurita Siqueira Costa, referente ao Lote Rural nº 37, do Projeto de Assentamento Nova Califórnia, localizado no Município de Unaí/MG. A Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARCO AURÉLIO BEZERRA DA ROCHA PORTARIA N o- 18, DE 11 DE JANEIRO DE 2011 O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INCRA NO DIS-TRITO FEDERAL E ENTORNO - SR(28)DFE, nomeado pela POR-TARIA/INCRA/P/Nº 200, de 07 de abril de 2010, publicada no Diário Oficial da União de 08/04/2010, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 132, Inciso VII, do Regimento Interno Ministério do Desenvolvimento Agrário . SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR PORTARIA N o- 5, DE 1 o- DE FEVEREIRO DE 2011 Dispõe sobre operações de comércio ext e r i o r. A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MI-NISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉR-CIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e XIX do art. 15 do Anexo I ao Decreto nº 7.096, de 4 de fevereiro de 2010, e considerando a implantação do SISCOMEX Exportação, em ambiente web, no módulo comercial, resolve: Art. 1º Os artigos 129, 137, 140, 142, 187 e 190 da Portaria SECEX nº 10, de 24 de maio de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 129. É obrigatória a menção expressa da participação do fabricante-intermediário no campo 24 do RE."(NR) .................................................................................................. "Art. 137. ................................................................................. .................................................................................................. II - Registro de Exportação averbado, com indicação dos dados do AC nos campos 2-A e 24 ; ........................................................................................"(NR) .................................................................................................. "Art. 140. O Sistema providenciará a transferência automática dos RE averbados e devidamente vinculados no campo 24 ao ato concessório no momento da efetivação dos aludidos RE, e das DI vinculadas ao regime, para efeito de comprovação do AC."(NR) .................................................................................................. "Art. 142. Não será permitida a inclusão de AC no campo 24 do RE nem do código do enquadramento de drawback no campo 2-A do RE após a averbação do registro de exportação, exceto nas situações a seguir: .................................................................................................. Parágrafo único. Poderão ser admitidas alterações, solicitadas no SISCOMEX e por meio de processo administrativo, para modificar os dados constantes do campo 24 do RE, desde que mantido o código de enquadramento do drawback e nenhum dos AC esteja baixado."(NR) .................................................................................................. "Art. 187. ................................................................................. I - envolverem a inclusão de AC no campo 24 do RE ou do código do enquadramento de drawback no campo 2-A do RE após a averbação do registro de exportação; ou ......................................................................................."(NR) "Art. 190. Os registros de exportação poderão ser efetuados no módulo SISBACEN (versão anterior) ou no novo SISCOMEX Exportação web (versão nova), em ambiente web, sendo o acesso realizado pela página eletrônica do MDIC (www.mdic.gov.br), à exceção dos seguintes casos: I - sujeitos a tratamentos de cotas; II - referentes ao regime de drawback; e III - vinculados a registros de crédito. § 1º Nas hipóteses previstas nos incisos I a III, os registros de exportação poderão ser efetuados somente no módulo SISBA-CEN. § 2º No despacho de exportação, a uma mesma Declaração de Exportação (DE) somente poderão ser associados RE da mesma base de dados (SISBACEN ou módulo SISCOMEX Exportação web). § 3º (Revogado)"(NR) .................................................................................................. Art.2º Os artigos 20 e 21 do Anexo "G" da Portaria SECEX nº 10, de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 20. ................................................................................... I - Campo 2-a: 99.199 II - Campo 25: ......................................................................................."(NR) "Art. 21. No caso de devolução ao exterior de mercadoria importada ao amparo do regime, com cobertura cambial, no RE deverá ser consignado: I - Campo 2: 80.000 II - Campo 25: ......................................................................................."(NR) Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior .

Processos citados (13)

Texto publicado no DOU

Documento assinado digitalmente conforme MP n 860.513/1979-CAMARGO CORRÊA CIMENTOS S/A-FI- L I TO 860.514/1979-CAMARGO CORRÊA CIMENTOS S/A-FI- L I TO 860.515/1979-CAMARGO CORRÊA CIMENTOS S/A-FI- L I TO Fase de Licenciamento Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718) 868.046/2003-MINERADORA AREIA BRANCA LTDA ME-OF. N°74/11 Autoriza averbação da Renovação do Registro de Licença(742) 866.989/1991-EXTRAÇÃO DE AREIA BERGAMO LT- DA- Registro de Licença No.:07/1999 - Vencimento em 13/09/2015 866.990/1991-EXTRAÇÃO DE AREIA BERGAMO LT- DA- Registro de Licença No.:08/1999 - Vencimento em 13/09/2015 868.080/2003-PLANACON CONSTRUTORA LTDA- Registro de Licença No.:30/2004 - Vencimento em 26/01/2013 Fase de Requerimento de Licenciamento Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730) 868.276/2010-JURANDÍ FRANCISCO DE ARAUJO EPP- Registro de Licença n°01/2011 de 24/01/2011-Vencimento em 01/04/2012 868.277/2010-SAME HASSAN GEBARA ME-Registro de Licença n°04/2011 de 24/01/2011-Vencimento em 07/10/2014 868.281/2010-JOÃO FARIA ALVES ME-Registro de Licença n°03/2011 de 24/01/2011-Vencimento em 12/01/2012 868.328/2010-ISMAEL MENEGUESSI-Registro de Licença n°02/2011 de 24/01/2011-Vencimento em 07/05/2012 Indefere requerimento de licença - área onerada/Port. 266/2008(1282) 868.224/2010-FURTUOSO SOARES DA SILVA Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(1801) 868.238/2010-EXTRAÇÃO DE AREIA BERGAMO LT- DA-OF. N°66/11 ANTONIO CLAUDIO LEONARDO BARSOTTI dessa Autarquia, aprovado pela PORTARIA/MDA/Nº 20 de 08 de abril de 2009, publicado no Diário Oficial da União dos mesmo dia, mês e ano, Considerando a legislação que disciplina o programa de reforma agrária e os pronunciamentos técnicos inseridos no processo nº 54700.000034/2011-05, resolve: Rescindir, com supedâneo nas Leis nºs 4.504/64 e 8.629/93, o Contrato - sob o Código nº DF006800000563, em nome do beneficiário Jairo Nunes da Costa, referente ao Lote Rural nº 25, do Projeto de Assentamento São Miguel, localizado no Município de Unaí/MG. A Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARCO AURÉLIO BEZERRA DA ROCHA Art. 3º Os artigos 3º, e 4º do Anexo "J" da Portaria SECEX nº 10, de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º ..................................................................................... .................................................................................................. § 7º Caberá à empresa industrial, beneficiária do regime de drawback, comprovar que a empresa de fins comerciais consignou no campo 24 do RE, as seguintes informações: I - CNPJ da empresa industrial; II - NCM do produto final; III - Unidade da Federação onde se situa; IV - número do seu ato concessório de drawback vinculado; V - quantidade do produto final na unidade da NCM; e VI - valor correspondente à diferença entre o preço total no local de embarque (campo 18-b) e a parcela correspondente ao produto-intermediário, ou preço total no local de embarque (campo 18- b), quando não houver fabricante-intermediário. § 8º Caberá à empresa industrial comprovar que a empresa de fins comerciais consignou, no campo 24 do RE, os dados relativos ao fabricante-intermediário, constantes da sua nota fiscal de venda, devendo estar consignados: I - CNPJ do fabricante-intermediário; II - NCM do produto intermediário utilizado no produto final; III - Unidade da Federação onde se localiza o fabricanteintermediário; IV - número do ato concessório de drawback do fabricanteintermediário; V - quantidade do produto intermediário efetivamente utilizado no produto final; e VI - valor do produto intermediário efetivamente empregado no produto final, convertido em dólares norte-americanos, à taxa de câmbio para compra ptax vigente no dia útil imediatamente anterior à emissão da nota fiscal de venda emitida pelo fabricante-intermediário; e VII - caberá, ainda, à empresa industrial comprovar que a empresa de fins comerciais consignou, no campo 25 do RE, o número da sua nota fiscal de venda, bem como o número da nota fiscal emitida pelo fabricante-intermediário. § 9º .......................................................................................... I - ............................................................................................. II - data do embarque consignada no campo 28-f do RE; III - dados consignados no campo 24 do RE; e IV - dados consignados no campo 25 do RE. ......................................................................................."(NR) "Art. 4º ..................................................................................... .................................................................................................. § 4º Caberá à empresa industrial que pretenda se habilitar ao regime de drawback comprovar que a empresa de fins comerciais consignou, no campo 24 do RE, as seguintes informações: .................................................................................................. § 5º Caberá à empresa industrial comprovar que a empresa de fins comerciais consignou, no campo 24 do RE, os dados relativos ao fabricante-intermediário, para permitir sua habilitação ao regime de drawback, modalidade isenção, devendo estar consignado: .................................................................................................. § 6º Caberá, ainda, à empresa industrial comprovar que a empresa de fins comerciais consignou, no campo 25 do RE, o número da sua nota fiscal de venda, bem como o número da nota fiscal emitida pelo fabricante-intermediário. ......................................................................................."(NR) Art. 4º O Anexo "P" da Portaria SECEX nº 10, de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: "ANEXO "P" EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS SUJEITOS A PROCEDI- MENTOS ESPECIAIS .................................................................................................. "Art. 1º ..................................................................................... .................................................................................................. § 4º No registro de exportação será obrigatória a consignação do código de enquadramento 80113 no campo 2-a, sendo que a liberação do registro de exportação ficará condicionada a que a empresa exportadora seja também a produtora da mercadoria. § 5º No registro de exportação (campo 25) e no certificado de autenticidade (campo 7), deverá constar, além do número e data do certificado da autenticidade, que o contingente utilizado refere-se ao "ano-cota AAAA/AAAA". .................................................................................................. Art. 2º ...................................................................................... .................................................................................................. § 2º ........................................................................................... II - ............................................................................................ e) não serão considerados pedidos: .................................................................................................. 3. requerimentos relativos a RE cujo campo 25 esteja em branco ou contenha dados divergentes daqueles informados no protocolo eletrônico; .................................................................................................. III - ........................................................................................... a) consideram-se novos entrantes, para efeito deste inciso, empresas credenciadas pelo Ministério da Agricultura e Abastecimento a exportar carnes de aves, salgadas ou em salmoura, para mercados da União Européia, a partir da publicação da Portaria SE- CEX nº 10, de 2010, e que não tenham realizado qualquer exportação da espécie para mercados europeus no período estipulado no inciso I acima. Para efeito de identificação, o CNPJ da empresa produtora, mencionado no campo 24, deverá ser o mesmo do titular do RE; .................................................................................................. § 3º Estarão aptos a solicitar o Certificado de Origem para exportações classificadas no item 0210.99.00 da NCM os exportadores/produtores que estiverem, à época da solicitação, habilitados INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO DISTRITO FEDERAL E ENTORNO PORTARIA N o- 10, DE 7 DE JANEIRO DE 2011 O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INCRA NO DIS- TRITO FEDERAL E ENTORNO - SR(28)DFE, nomeado pela POR- TARIA/INCRA/P/Nº 200, de 07 de abril de 2010, publicada no Diário Oficial da União de 08/04/2010, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 132, Inciso VII, do Regimento Interno dessa Autarquia, aprovado pela PORTARIA/MDA/Nº 20 de 08 de abril de 2009, publicado no Diário Oficial da União dos mesmo dia, mês e ano, Considerando a legislação que disciplina o programa de reforma agrária e os pronunciamentos técnicos inseridos nos processos nº 54700.0003-2011-46, 54700.00002/2011-00 e 54700.000005/2011-35, resolve: Rescindir, com supedâneo nas Leis nºs 4.504/64 e 8.629/93, os Contratos - sob os Códigos nº DF0009000004, DF00090000035 e DF00090000037, em nome dos beneficiários Amarildo Caieiro da Silva Lote - 21, Vergilia Pereira de Souza Lote - 10 e Adão Pimenta Gontijo Lote - 34, do Projeto de Assentamento Nova Califórnia, localizado no Município de Unaí/MG. A Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARCO AURÉLIO BEZERRA DA ROCHA PORTARIA N o- 11, DE 7 DE JANEIRO DE 2011 O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INCRA NO DIS- TRITO FEDERAL E ENTORNO - SR(28)DFE, nomeado pela POR- TARIA/INCRA/P/Nº 200, de 07 de abril de 2010, publicada no Diário Oficial da União de 08/04/2010, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 132, Inciso VII, do Regimento Interno dessa Autarquia, aprovado pela PORTARIA/MDA/Nº 20 de 08 de abril de 2009, publicado no Diário Oficial da União dos mesmo dia, mês e ano, Considerando a legislação que disciplina o programa de reforma agrária e os pronunciamentos técnicos inseridos no processo nº 54700.000761-2004-35, resolve: Rescindir, com supedâneo nas Leis nºs 4.504/64 e 8.629/93, o Contrato - sob o Código nº DF00090000065, em nome dos beneficiários Valder Carlixto Barbosa e Laurita Siqueira Costa, referente ao Lote Rural nº 37, do Projeto de Assentamento Nova Califórnia, localizado no Município de Unaí/MG. A Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARCO AURÉLIO BEZERRA DA ROCHA PORTARIA N o- 18, DE 11 DE JANEIRO DE 2011 O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INCRA NO DIS- TRITO FEDERAL E ENTORNO - SR(28)DFE, nomeado pela POR- TARIA/INCRA/P/Nº 200, de 07 de abril de 2010, publicada no Diário Oficial da União de 08/04/2010, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 132, Inciso VII, do Regimento Interno Ministério do Desenvolvimento Agrário . SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR PORTARIA N o- 5, DE 1 o- DE FEVEREIRO DE 2011 Dispõe sobre operações de comércio ext e r i o r. A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MI- NISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉR- CIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e XIX do art. 15 do Anexo I ao Decreto nº 7.096, de 4 de fevereiro de 2010, e considerando a implantação do SISCOMEX Exportação, em ambiente web, no módulo comercial, resolve: Art. 1º Os artigos 129, 137, 140, 142, 187 e 190 da Portaria SECEX nº 10, de 24 de maio de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 129. É obrigatória a menção expressa da participação do fabricante-intermediário no campo 24 do RE."(NR) .................................................................................................. "Art. 137. ................................................................................. .................................................................................................. II - Registro de Exportação averbado, com indicação dos dados do AC nos campos 2-A e 24 ; ........................................................................................"(NR) .................................................................................................. "Art. 140. O Sistema providenciará a transferência automática dos RE averbados e devidamente vinculados no campo 24 ao ato concessório no momento da efetivação dos aludidos RE, e das DI vinculadas ao regime, para efeito de comprovação do AC."(NR) .................................................................................................. "Art. 142. Não será permitida a inclusão de AC no campo 24 do RE nem do código do enquadramento de drawback no campo 2-A do RE após a averbação do registro de exportação, exceto nas situações a seguir: .................................................................................................. Parágrafo único. Poderão ser admitidas alterações, solicitadas no SISCOMEX e por meio de processo administrativo, para modificar os dados constantes do campo 24 do RE, desde que mantido o código de enquadramento do drawback e nenhum dos AC esteja baixado."(NR) .................................................................................................. "Art. 187. ................................................................................. I - envolverem a inclusão de AC no campo 24 do RE ou do código do enquadramento de drawback no campo 2-A do RE após a averbação do registro de exportação; ou ......................................................................................."(NR) "Art. 190. Os registros de exportação poderão ser efetuados no módulo SISBACEN (versão anterior) ou no novo SISCOMEX Exportação web (versão nova), em ambiente web, sendo o acesso realizado pela página eletrônica do MDIC (www.mdic.gov.br), à exceção dos seguintes casos: I - sujeitos a tratamentos de cotas; II - referentes ao regime de drawback; e III - vinculados a registros de crédito. § 1º Nas hipóteses previstas nos incisos I a III, os registros de exportação poderão ser efetuados somente no módulo SISBA- CEN. § 2º No despacho de exportação, a uma mesma Declaração de Exportação (DE) somente poderão ser associados RE da mesma base de dados (SISBACEN ou módulo SISCOMEX Exportação web). § 3º (Revogado)"(NR) .................................................................................................. Art.2º Os artigos 20 e 21 do Anexo "G" da Portaria SECEX nº 10, de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 20. ................................................................................... I - Campo 2-a: 99.199 II - Campo 25: ......................................................................................."(NR) "Art. 21. No caso de devolução ao exterior de mercadoria importada ao amparo do regime, com cobertura cambial, no RE deverá ser consignado: I - Campo 2: 80.000 II - Campo 25: ......................................................................................."(NR) Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior .

Como citar: Diário Oficial da União, Seção 1, 02/02/2011, p. 128

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