Página do DOU de 17/06/2025 — Seção 1

http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025061700118 Seção 1 Anexo 2: Declaração de Empregador Pessoa Jurídica DECLARAÇÃO DE EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA Ref.: (identificação da licitação) _________________ inscrito no CNPJ nº ______________ por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a). _________________ portador(a) da Carteira de Identidade nº _______________ e do CPF nº ______________ DECLARA, para fins do disposto no inciso VI do art. 68 da Lei no 14.133, de 1º de abril de 2021 e inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos. Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( ) ___________________________ (Data) ______________________________ (Representante legal) (Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima.) Anexo 3: Declaração de Superveniência de Fato Impeditivo da Habilitação DECLARAÇÃO DE SUPERVENIÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO DA HABILITAÇÃO M O D E LO D EC L A R AÇ ÃO Ref.: (identificação da licitação) ................................., inscrito no CPF/CNPJ nº ..................., por intermédio de seu (representante legal) o(a) Sr(a). ..................................., portador(a) da Carteira de Identidade nº ............................ e do CPF nº ........................., DECLARA, sob as penas da lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para a sua habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores. ............................................ (Data) ............................................................ Pessoa Física ou Pessoa Jurídica Anexo 4: Declaração de Residência de Pessoa Física DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA PARA PESSOA FÍSICA Declaro, para fins de comprovação de endereço, junto à Comissão Especial de Licitação, Edital nº ______/202_ da ANM, sob as penas de lei, que resido (nome da rua, cidade, estado e CEP). _________, ___ de __________ de 202_. _____________________ (Nome e Assinatura) CPF: RG: Anexo 5: Declaração de Vistoria M O D E LO DECLARAÇÃO DE VISTORIA Declaro, em atendimento ao previsto no Edital do Leilão nº ........./202..., que eu, ............................................, portador(a) da Carteira de Identidade/Registro Geral nº ............................ e do CPF nº ..............................., representante da empresa ......... (CNPJ) nº ............ , como seu (um) representante legal para os fins da presente declaração, compareci perante a Gerência da ANM/......, onde estão localizados os bens minerais, tomando plena ciência das características e peculiaridades dos mesmos. Local e data Assinatura (Pessoa física ou jurídica) Anexo 6: Auto de Arrematação LEILÃO PÚBLICO XXº LEILÃO DE BENS MINERAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO Gerência Regional de Cidade/ESTADO AUTO DE ARREMATAÇÃO Aos _______ dias do mês de ________ de 202__ às XXh, no endereço eletrônico https://www.gov.br/anm/pt-br, com as formalidades de estilo, o Leiloeiro Público Oficial autorizado, Sr. ___________________________________, levou a PÚBLICO LEILÃO de nº ___ realizado no dia ______/_____/______ o bem descrito no edital que foi devidamente publicado. Depois de anunciar o bem por demorado tempo, cumprindo todas as formalidades de costume o Sr. Leiloeiro deu fé de que o maior lance oferecido foi de R$ xxxxx,00 (____________________________), por parte do(a) Sr(a). z . . LOT E .P R O C ES S O SEI .P R O C ES S O JUDICIAL .IPL .L AU D O .D ES C R I Ç ÃO .Q U A N T I DA D E .V A LO R . . . . . . . . . . . . . . . . . . ______________________________________________________ Arrematante _____________________________________________________ Leiloeiro ______________________________________________________ Presidente da Comissão e Alienação de Bens Minerais Anexo 7: Termo de Entrega do Bem Mineral Arrematado TERMO DE ENTREGA DE BEM MINERAL ARREMATADO Ao (s) _______ do mês de ______ de _______, nesta Gerência Regional da Agência Nacional de Mineração de _____________ _____________ em presença das testemunhas compareceu o(a) arrematante Sr(a)._________________________ profissão__________________ nacionalidade brasileira, casado(a), filho(a) de _________________ e ____________________ nascido(a) aos _____/_____/______ natural ___________________ documento RG ______________ CPF ________________ domiciliado _______________________________________________ fone ( ) ____________ e-mail _____________ a quem, pela autoridade ora representada, foi feita a entrega do material abaixo discriminado. . .LOT E .P R O C ES S O SEI .P R O C ES S O JUDICIAL .IPL .L AU D O .D ES C R I Ç ÃO .Q U A N T I DA D E .V A LO R . . . . . . . . . . . . . . . . . . A referida entrega decorre da arrematação ocorrida no interesse da medida cautelar/busca e apreensão da Agência Nacional de Mineração, carta de arrematação assinada pela Comissão e Alienação de Bens Minerais do leilão de nº _____ do dia ______/_______/_________ da Agência Nacional de Mineração. ______________________________________________ Recebedor(a) ______________________________________________ Testemunha ________________________________________________ Testemunha ANEXO IV IV - Termo de Doação a Instituição Pública/Utilidade Pública AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO (ANM) TERMO DE DOAÇÃO DE BEM MINERAL PELA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO (ANM) Nº do processo ____________ A AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, CNPJ 29.406.625/0001- 30, AUTARQUIA FEDERAL ESPECIAL CRIADA CONFORME A LEI Nº 13.575, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017, EM SUCESSÃO AO EXTINTO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL (DNPM), COM SEDE NA SBN QD 02, BL N, ED. CNC III, 12º ANDAR - ALA NORTE, ASA NORTE - CEP 70040-020 - BRASÍLIA/DF, VEM, ATRAVÉS DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - SFI, DORAVANTE DENOMINADA DOADORA, NESTE ATO REPRESENTADA PELO ORDENADOR TITULAR, _______________________________ CONFORME PORTARIA DE DELEGAÇÃO PORTARIA Nº ______, DE _______ DE ______DE 202_ E DE OUTRO LADO, A _____________________________________ CNPJ Nº______________ LOCALIZADA NA _______________ - CIDADE /UF, CEP ____________ DORAVANTE DENOMINADA DONATÁRIA, NESTE ATO REPRESENTADA POR ________________ _________________ CONSOANTE O PROCESSO SEI Nº ____________________ POR ESTE INSTRUMENTO E NA MELHOR FORMA DE DIREITO, CONSTITUEM O PRESENTE TERMO DE DOAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 68, INCISO II, A DA LEI Nº 14.133/2021, DO ARTIGO 2º, INCISO XXVII DA LEI Nº 13.575/2017, DO REGIMENTO INTERNO DA ANM, MEDIANTE AS SEGUINTES CLÁUSULAS E CONDIÇÕES: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1 O OBJETO DO PRESENTE INSTRUMENTO É A DOAÇÃO DE _________ APREENDIDO(A), DECORRENTE DE LAVRA ILEGAL, QUE SE ENCONTRA DEPOSITADO(A) NO(A) ____________________________, CONFORME (OFÍCIO Nº ______________________ (SEI _________), PROCESSO JUCIDICAL __________________ PELA ______________ A QUAL DETERMINOU A PERDA EM FAVOR DA UNIÃO DE ______________. 1.2 OS CUSTOS DE VIAGEM DE TÉCNICOS DA ANM AO LOCAL, OS DE TRANSPORTE E OS DE ARMAZENAMENTO DOS REFERIDOS MATERIAIS SERIAM MUITO MAIS ELEVADOS DO QUE O VALOR COMERCIAL DE AVALIAÇÃO E POSSÍVEL DESFAZIMENTO POR OUTRO PROCEDIMENTO, DE VALOR DE R$ _________ (__________________) DOS BENS MINERAIS APREENDIDOS, ASSIM TORNANDO A OPERAÇÃO ANTIECONÔMICA SE ADOTADA OUTRA FORMA DE DESFAZIMENTO CABÍVEL NA LEGISLAÇÃO MINERAL, CONFORME O ART. 2º, INCISO XXVII DA LEI Nº 13.575/2017. 1.3 A AVALIAÇÃO QUANTO À OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA SOCIOECONÔMICA, RELATIVAMENTE À ESCOLHA DA DOAÇÃO COMO MELHOR ALTERNATIVA, EM RELAÇÃO À FORMA OUTRA DE ALIENAÇÃO, É RELATADA CONFORME OS DOCUMENTOS DESPACHO _________ SEI (________), CLÁUSULA SEGUNDA - DA FINALIDADE 2.1 A FINALIDADE SOCIAL DA PRESENTE DOAÇÃO CONSISTE EM SUA UTILIZAÇÃO EM OBRAS DE BENFEITORIAS EM FAVOR DO(A) _____________________________ JUSTIFICANDO-SE O INTERESSE PÚBLICO PARA COMPOR O ACERVO DO(A) MESMO(A). 2.1.1 A INOBSERVÂNCIA DA FINALIDADE ORA ESTIPULADA IMPLICARÁ A REVERSÃO DA DOAÇÃO, COM IMEDIATA RESTITUIÇÃO DO BEM À DOADORA, DEVENDO A DONATÁRIA ARCAR COM OS CUSTOS DA DEVOLUÇÃO, SEM QUALQUER ÔNUS FINANCEIRO PENDENTE SOBRE O BEM, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONTADOS DA COMUNICAÇÃO EFETUADA PELA DOADORA. 2.1.2 NA HIPÓTESE DA CLÁUSULA ANTERIOR, A DONATÁRIA DEVERÁ, AINDA, PAGAR INDENIZAÇÃO À DOADORA NO VALOR CORRESPONDENTE À DEPRECIAÇÃO DO BEM DEVOLVIDO POR OCASIÃO DA REVERSÃO, OU SEU VALOR INTEGRAL, NO CASO DE NÃO D E V O LU Ç ÃO. CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES 3.1 OBRIGA-SE A DOADORA A TRANSFERIR A POSSE, DOMÍNIO, AÇÃO E DIREITO QUE ATÉ ESTA DATA EXERCIA, FICANDO A DONATÁRIA, DESDE JÁ, IMITIDA NA POSSE DO BEM RELACIONADO NA CLÁUSULA PRIMEIRA. 3.1.1 A DOADORA NÃO SE RESPONSABILIZARÁ POR QUALQUER VÍCIO REDIBITÓRIO, PELA EVICÇÃO DO BEM DOADO OU QUALQUER OUTRA FORMA DE RESPONSABILIZAÇÃO CONTRATUAL OU EXTRACONTRATUAL. 3.2 OBRIGA-SE A DONATÁRIA A: A) RECEBER O BEM DOADO, RESPONSABILIZANDO-SE PELA SUA RETIRADA DO LOCAL ONDE SE ENCONTRA ARMAZENADO; B) SUPORTAR QUAISQUER ÔNUS FINANCEIROS DECORRENTES DA DOAÇÃO; C) RESPONSABILIZAR-SE PELA GUARDA E MANUTENÇÃO, MANTENDO O BEM EM BOM ESTADO DE USO E CONSERVAÇÃO, ATÉ O SEU ESGOTAMENTO PARA O FIM AQUI PROPOSTO; D) RESPONSABILIZAR-SE, INTEGRALMENTE, POR QUAISQUER ÔNUS E OBRIGAÇÕES QUE RECAIAM SOBRE O BEM DOADO OU DECORRAM DE SUA UTILIZAÇÃO, OS QUAIS NÃO PODERÃO SER IMPUTADOS À DOADORA, AINDA QUE SUBSIDIARIAMENTE CLÁUSULA QUARTA - DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS 4.1 A DONATÁRIA NÃO PODERÁ LOCAR, ALIENAR, CEDER, TRANSFERIR, TROCAR, VENDER OU LEILOAR, SOB QUALQUER PRETEXTO E A QUALQUER TÍTULO, O BEM D OA D O. 4.2 A DONATÁRIA NÃO PODERÁ UTILIZAR O BEM DOADO EM DESACORDO COM AS FINALIDADES DESCRITAS NA CLÁUSULA SEGUNDA DO PRESENTE CONTRATO DE DOAÇÃO, SOB PENA DE REVERSÃO. 4.3 EM NENHUMA HIPÓTESE, A DONATÁRIA TERÁ DIREITO A RESSARCIMENTO, POR PARTE DA DOADORA, DAS DESPESAS COM MANUTENÇÃO OU QUAISQUER OUTRAS RELACIONADAS AO USO ELOU PROPRIEDADE DO BEM. CLÁUSULA QUINTA - DA PUBLICIDADE 5.1 INCUMBIRÁ À DOADORA PROVIDENCIAR A PUBLICAÇÃO DESTE INSTRUMENTO, POR EXTRATO, NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO, NO PRAZO PREVISTO NA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021. CLÁUSULA SEXTA - FORO 6.1 O FORO PARA SOLUCIONAR OS LITÍGIOS QUE DECORREREM DA EXECUÇÃO DESTE TERMO DE DOAÇÃO PARA INSTITUIÇÃO PÚBLICA SERÁ O DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL - JUSTIÇA FEDERAL. E, PARA QUE PRODUZA OS EFEITOS LEGAIS, DOADORA E DONATÁRIA ASSINAM O PRESENTE INSTRUMENTO EM 2 (DUAS) VIAS DE IGUAL TEOR E FORMA, NA PRESENÇA DAS TESTEMUNHAS ABAIXO RELACIONADAS. CIDADE-UF, ____ DE _______ DE 202__. 1. ASS. ____________________________ CPF/MF: _______________________ NOME: ___________________________________________________________ 2. ASS. ____________________________________ CPF/MF: _______________ NOME: ___________________________________________________________ ANEXO V V - Termo de Ajustamento de Conduta para Venda do Bem Mineral Apreendido e Equipamento em Favor da ANM TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA Processo nº: AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 29.406.625/0001-30, com sede no SBN Quadra 02, Bloco N, CEP 70040-020 - Brasí l i a / D F, Telefone (61) 3312-6611, na qualidade de Compromitente, por intermédio do Superintendente de Fiscalização, Senhor ____________ brasileiro, estado civil, profissão, nomeado pelo Portaria de Pessoal ANM nº _____________ publicado no DOU de ___________ portador da Carteira de Identidade nº ___________ inscrito no CPF sob nº _______________ doravante denominada "ANM"; ________________ sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o nº_____________ com sede na____________ CEP _____________ na qualidade de compromissária, neste ato representada pelo(a) Sr(a). ________________,inscrito(a) no órgão sob nº ________________,conforme procuração (SEI ____________). CONSIDERANDO a apreensão da carga de ____________ t (___________ toneladas) da substância _______________ em nome da Compromissária, conforme Auto de Apreensão nº _____________tendo em vista a constatação pelos fiscais da ANM da ausência de comprovação de origem de lavra ou de compra do bem mineral, caracterizando-se, assim, produto de lavra ilegal; CONSIDERANDO que a Constituição da República de 1988 estabelece que são bens da União os recursos minerais, inclusive os do subsolo; CONSIDERANDO ser a ANM, integrante da Administração Pública Federal Indireta, submetida ao regime autárquico especial e vinculada ao Ministério de Minas e Energia, incumbida de gerir os recursos minerais da União, bem como a regulação e a fiscalização das atividades para o aproveitamento dos recursos minerais no País; CONSIDERANDO que compete à ANM fiscalizar a atividade de mineração, podendo realizar vistorias, notificar, autuar infratores, adotar medidas acautelatórias como de interdição e paralisação, impor as sanções cabíveis, firmar termo de ajustamento de conduta, constituir e cobrar os créditos delas decorrentes, bem como comunicar aos órgãos competentes a eventual ocorrência de infração, quando for o caso; CONSIDERANDO que a Constituição da República determina como competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a proteção do meio ambiente e o combate à poluição em qualquer de suas formas;