Página 72 do DOU de 26/04/2010 — Seção 1

Documento assinado digitalmente conforme MP n 27°14'52,703''S/49°11'36,540''W; 27°14'52,122''S/49°11'36,563''W; 27°14'52,121''S/49°11'42,287''W; 27°15'01,374''S/49°11'42,287''W; 27°15'01,375''S/49°11'06,300''W; 27°14'52,139''S/49°11'06,300''W; 27°14'52,139''S/49°11'25,757''W; 27°14'52,727''S/49°11'36,540''W; 27°14'52,703''S/49°11'36,540''W; em SAD 69 e em coordenadas cartesianas delimitada por um polígono que tem um vértice coincidente com o ponto de Coordenadas Geodésicas: Lat. 27°14'52,703''S e Long. 49°11'36,540''W e os lados a partir desse vértice, com os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros: 17,9m-NW 02°00'56''604; 157,5m-NW 89°59'46''900; 284,8m-SW 00°00'14''485; 990,0m-SE 89°59'45''416; 284,3m-NE 00°00'07''255; 535,3m-NW 89°59'44''586; 297,2m-SW 86°30'22''632; 0,7m-NW 00°47'05''369. Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Cód. 4.00) CLAUDIO SCLIAR PORTARIA N o- 98, DE 22 DE ABRIL DE 2010 O SECRETÁRIO DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 425, de 8 de setembro de 2005, expedida com fundamento no disposto nos arts. 7º e 43 do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, com a redação dada pela Lei n° 9.314, de 14 de novembro de 1996, e tendo em vista o que consta do Processo DNPM nº 815.544/2007, resolve: Art. 1° Outorgar à TERRA MATER PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA., concessão para lavrar CAULIM, no(s) Município(s) de GARUVA/SC, numa área de 649,90ha, delimitada por um polígono que tem seus vértices coincidentes com os pontos de coordenadas geodésicas descritos a seguir (Lat/Long): 26°01'37,511''S/48°56'25,053''W; 26°02'42,500''S/48°56'25,042''W; 26°02'42,504''S/48°57'18,999''W; 26°03'14,999''S/48°57'18,998''W; 26°03'14,999''S/48°57'36,985''W; 26°02'58,752''S/48°57'36,985''W; 26°02'58,751''S/48°57'54,971''W; 26°02'42,504''S/48°57'54,970''W; 26°02'42,503''S/48°58'12,956''W; 26°01'53,772''S/48°58'12,952''W; 26°01'53,773''S/48°57'54,951''W; 26°01'37,526''S/48°57'54,951''W; 26°01'37,525''S/48°57'45,960''W; 26°01'37,515''S/48°57'45,960''W; 26°01'37,515''S/48°57'45,952''W; 26°01'37,528''S/48°57'45,952''W; 26°01'37,524''S/48°56'43,011''W; 26°01'37,512''S/48°56'43,011''W; 26°01'37,511''S/48°56'25,053''W; em SAD 69 e em coordenadas cartesianas delimitada por um polígono que tem um vértice coincidente com o ponto de Coordenadas Geodésicas: Lat. 26°01'37,511''S e Long. 48°56'25,053''W e os lados a partir desse vértice, com os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros: 2000,0m-S; 1500,0m- W; 1000,0m-S; 500,0m-W; 500,0m-N; 500,0m-W; 500,0m-N; 500,0m-W; 1499,7m-N; 500,5m-E; 500,0m-N; 250,0m-E; 0,3m-N; 0,2m-E; 0,4m-S; 1750,0m-E; 0,4m-N; 499,3m-E. Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Cód. 4.00) CLAUDIO SCLIAR INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM RONDÔNIA COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL RESOLUÇÃO N o- 1, DE 31 DE MARÇO DE 2010 O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL DA SUPERIN- TENDENCIA REGIONAL DO INCRA NO ESTADO DE RON- DÔNIA - SR17 RO, Órgão colegiado criado de acordo com os Artigos 3º e 7º da Estrutura Regimental do INCRA, aprovada pelo Decreto nº. 6.812 de 3 de abril de 2009, por seu Coordenador, no uso das atribuições previstas no Inciso III do artigo 13 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria/MDA nº. 20, de 8 de abril de 2009, publicada no Diário Oficial da União de 9 do mesmo mês e ano e ainda, tendo em vista a decisão adotada na sua reunião realizada em 31 de março de 2010; Considerando a proposta da Divisão de Ordenamento da Estrutura Fundiária da SR17 e as manifestações dos Setores Técnicos desta Regional, nos autos do processo nº. 54300.000746/2005-81 e nos documentos de subsidiaram que subsidiaram os procedimentos de analise da presente proposta, Estando cumprido os procedimentos técnicos e legais na instrução processual com vista à apreciação e julgamento por este CDR, resolve: Art. 1º. Aprovar a proposta interposta Divisão de Ordenamento da Estrutura Fundiária da SR17 para, primeiramente homologar os procedimentos adotados por esta Regional, nos autos de regularização nº. 54300.000746/2005-81, aprovar a manutenção do conteúdo do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação - RTID, para ratificar a proposta de regularização de 41.600,0000ha., em favor da Comunidade Remanescente de Quilombos Santo Antônio do Guaporé, acolher os pareceres que subsidiaram a presente proposta, rejeitar a Contestação da ICMBio. Art. 2º. Determinar à Divisão de Ordenamento da Estrutura Fundiária da SR17, que adote todas as demais providências que se fizerem necessárias para a o encaminhamento com vista a regularização da área no termo dos referidos autos. Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura; CARLINO LIMA Coordenador do Comitê Ministério do Desenvolvimento Agrário . SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO PORTARIA N o- 2, DE 22 DE ABRIL DE 2010 O SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso de suas atribuições, que lhe confere o inciso II, do artigo 55, da Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009 (LDO/2010); o Inciso I, do artigo 8º, do Capítulo III do Anexo I, do Decreto nº 7.079, de 26 de janeiro de 2010; a Portaria GM/MDS nº 23, de 18 de fevereiro de 2004, considerando a necessidade de efetivar alterações de modalidade de aplicação de Emendas Parlamentares, conforme solicitações apresentadas a este Ministério pelos seus autores, contidas no processo nº 71000.014446/2010-40, resolve: Art. 1º - Promover alterações de modalidade de aplicação de dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária Anual - LOA (Lei no 12.214, de 26 de janeiro de 2010), ao Orçamento da Seguridade Social do Órgão 55000 - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, na forma do anexo a esta Portaria. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ DIRCEU GALÃO JUNIOR ANEXO Programa de Trabalho Natureza da Despesa Acréscimo Redução 55101 - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome 200.000 200.000 339900 200.000 08.244.1133.4963.0026 - Promoção da Inclusão Produtiva - Pernambuco 335000 100.000 334000 100.000 55901 - Fundo Nacional de Assistência Social 8.372.565 8.372.565 08.244.1384.2B30.0016 - Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Básica - Amapá 449900 300.000 444000 300.000 339900 900.000 08.244.1384.2B30.0029 - Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Básica - Bahia 333000 200.000 334000 700.000 08.244.1384.2B30.0031 - Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Básica - Minas Gerais 449900 100.000 444000 100.000 08.244.1384.2B30.0033 - Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Básica - Rio de Janeiro 449900 500.000 444000 500.000 08.244.1384.2B30.0035 - Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Básica - São Paulo 449900 1.300.000 444000 1.300.000 08.244.1384.2B30.0051 - Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Básica - Mato Grosso 444000 300.000 443000 300.000 08.244.1384.2B30.0552 - Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Básica - Araxá 449900 150.000 444000 150.000 08.244.1385.2B31.0016 - Estruturação da Rede de Serviços da Proteção Social Especial - Amapá 449900 250.000 443000 250.000 08.244.1385.2B31.0017 - Estruturação da Rede de Serviços da Proteção Social Especial - Tocantins 449900 600.000 444000 600.000 08.244.1385.2B31.0031 - Estruturação da Rede de Serviços da Proteção Social Especial - Minas Gerais 449900 150.000 443000 150.000 08.244.1385.2B31.0035 - Estruturação da Rede de Serviços da Proteção Social Especial - São Paulo 449900 1.800.000 444000 1.800.000 08.244.1385.2B31.0052 - Estruturação da Rede de Serviços da Proteção Social Especial - Goiás 449900 630.000 444000 630.000 08.244.1385.2B31.0152 - Estruturação da Rede de Serviços da Proteção Social Especial - Feira de Santana 333000 360.000 334000 360.000 08.244.1385.2B31.0596 - Estruturação da Rede de Serviços da Proteção Social Especial - Araxá 339900 100.000 334000 100.000 08.244.1385.2B31.0598 - Estruturação da Rede de Serviços da Proteção Social Especial - Campos Altos 339900 100.000 334000 100.000 08.244.1385.2B31.0600 - Estruturação da Rede de Serviços da Proteção Social Especial - Minas Gerais 339900 200.000 334000 200.000 08.244.1385.2B31.0616 - Estruturação da Rede de Serviços da Proteção Social Especial - Salvador 339900 100.000 333000 100.000 08.244.1384.2B30.0011 - Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Básica - Rondônia 339900 130.000 334000 130.000 449900 150.000 08.244.1384.2B30.0031 - Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Básica - Minas Gerais 444000 150.000 339900 150.000 334000 150.000 08.244.1384.2B30.0574 - Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Básica - São Paulo 334000 102.565 333000 102.565 TO TA L 8.572.565 8.572.565 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESPÍRITO SANTO RETIFICAÇÃO Na PORTARIA INCRA/SR-20/N° 002, de 21 de 20 de fevereiro de 2003, publicada no DOU 48, de 11 de março de 2003, SEÇÃO 1, página 103, que criou o PA SANTA CLARA, ONDE SE LÊ prevê a criação de 30 (trinta) unidades agrícolas familiares LEIA- SE 37 (trinta e sete) unidades agrícolas familiares. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO MÉDIO SÃO FRANCISCO RETIFICAÇÃO Na Resolução nº 1, de 21 de janeiro de 2010, publicada no DOU nº35, Seção 1, de 23 de fevereiro de 2010, pagina 79, onde se lê: Art. 1º Aprovar a alteração dos prazos de consolidação definitiva dos assentamentos mencionados para 15 de dezembro de 2010. Leiase: Aprovar a alteração dos prazos de consolidação definitiva dos assentamentos mencionados para 15 de dezembro de 2012. SECRETARIA DE COMÉRCIO E SERVIÇOS DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DO COMÉRCIO INSTRUÇÃO NORMATIVA N o- 112, DE 12 DE ABRIL DE 2010 Dispõe sobre o processo de transformação de sociedades empresárias, contratuais, em empresário e vice-versa, e dá outras providências. O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE RE- GISTRO DO COMÉRCIO - DNRC, da Secretaria de Comércio e Serviços do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, resolve: Art. 1º Institui normas atinentes aos procedimentos de transformação de empresário individual em sociedade empresária contratual, e desta em empresário individual em decorrência do disposto no art. 10 da Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008, que acrescenta § 3º ao art. 968 e parágrafo único ao art. 1.033 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil Brasileiro. CAPÍTULO I Da Transformação de Empresário em Sociedade e Vice-Versa SEÇÃO I Disposições Gerais SUBSEÇÃO I Da Transformação Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior . Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome .