Página do DOU de 16/01/2013 — Seção 1

Documento assinado digitalmente conforme MP n 1.22.000.002106/2012-77 - Relatado por: Dr(a) MARIA IRANEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI - Ementa: HOSPITAL DAS CLÍ- NICAS/MG. TERMO DE CONFIDENCIALIDADE E SIGILO. SU- POSTA IRREGULARIDADE NA MANUTENÇÃO DE SIGILO EM RELAÇÃO AOS NOMES DAS EMPRESAS CONTRATADAS E CONTRATANTES. - Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 84) PR-MG - PRO- CURADORIA DA REPUBLICA - MINAS GERAIS Nº. 1.22.000.003636/2010-71 - Relatado por: Dr(a) MARIA IRANEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI - Ementa: UFMG. CONCURSO PÚBLICO. SUPOSTA IRREGULARIDADE NO NÍVEL DE ES- COLARIDADE EXIGIDO E O CONTEÚDO PROPOSTO PARA A PROVA. - Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pelo não conhecimento do arquivamento no âmbito desta CCR, remetendo-se os autos à PFDC para análise. 85) PRM-UBERABA - PROCU- RADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE UBERABA-MG Nº. 1.22.002.000170/2012-01 - Relatado por: Dr(a) MARIA IRA- NEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI - Ementa: UNIVERSIDA- DE FEDERAL DO TRIÂNGULO MINEIRO. CONCURSO PÚBLI- CO. EDITAL Nº 108/2011. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO. ALTERAÇÃO DO CRONOGRAMA DO CERTAME APÓS O ENCERRAMENTO DAS INCRIÇÕES (APLICAÇÃO DIA 18/03/2012 AO INVÉS DE 04/03/2012). - Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pelo não conhecimento do arquivamento no âmbito desta CCR, remetendo-se os autos à PFDC para análise. 86) PRM-UBERLANDIA - PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE UBERLANDIA-MG Nº. 1.22.003.000193/2012-06 - Relatado por: Dr(a) MARIA IRANEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI - Ementa: MÁXIMUS TRANSPORTADORA LTDA. SUPOSTA IRREGULARIDADE NO TRANSPORTE DE CARGA COM EXCESSO DE PESO. - Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 87) PRM- UBERLANDIA - PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MU- NICIPIO DE UBERLANDIA-MG Nº. 1.22.003.000578/2008-89 - Relatado por: Dr(a) MARIA IRANEIDE OLINDA SANTORO FAC- CHINI - Ementa: PROCEDIMENTO INSTAURADO PARA AVE- RIGUAR CASOS DE NEPOTISMO EM ÓRGÃOS FEDERAIS NO ÂMBITO DAS ATRIBUIÇÕES DA PRM/UBERLÂNDIA/MG. - Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 88) PRM-UBERLANDIA - PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE UBERLANDIA-MG Nº. 1.22.003.000957/2010-93 - Relatado por: Dr(a) MARIA IRANEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI - Ementa: INDÚSTRIA DE PISOS AVARÉ LTDA. SUPOSTA IRREGULARIDADE NO TRÂNSITO DE VEÍCULOS COM EXCESSO DE PESO. - Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 89) PRM-M. CLAROS - PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE MONTES CLAROS-MG Nº. 1.22.005.000004/2012-77 - Relatado por: Dr(a) MARIA IRANEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI - Ementa: DEPARTAMENTO NA- CIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM. EXPLORAÇÃO DE AREIA LAVADA. SUPOSTA DEMORA INJUSTIFICADA PA- RA ANÁLISE DE PEDIDO DE REGISTRO DE LICENÇA AM- BIENTAL. - Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 90) PRM-M. CLAROS - PROCU- RADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE MONTES CLA- ROS-MG Nº. 1.22.005.000245/2011-35 - Relatado por: Dr(a) MA- RIA IRANEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI - Ementa: TCU. TOMADA DE CONTAS 026.806/2008-8. CONDENAÇÃO DA EM- PRESA NOVA CONSTRUTORA LTDA POR IRREGULARIDA- DES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO CONVÊNIO Nº 1095/2002. SUPOSTA IRREGULARIDADE. EMPRESA NÃO ES- TÁ EM ATIVIDADE DESDE 1987. - Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 91) PR- MG - PROCURADORIA DA REPUBLICA - MINAS GERAIS Nº. 1.22.006.000272/2012-89 - Relatado por: Dr(a) MARIA IRANEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI - Ementa: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. SUPOSTA IRREGULARIDADE NA DEMORA EM RETIRAR NOME DE CORRENTISTA DO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS. - Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 92) PRM-PATOS - PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MU- NICIPIO DE PATOS DE MINAS-MG Nº. 1.22.006.000411/2012-74 - Relatado por: Dr(a) MARIA IRANEIDE OLINDA SANTORO FAC- CHINI - Ementa: PROGRAMA PRODESA. ESTÍMULO À PRO- DUÇÃO AGROPECUÁRIA. MUNICÍPIO DE TIROS/MG. CON- TRATO DE REPASSE Nº 012662833/2001 (SIAFI 449233). IM- PLANTAÇÃO DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. SUPOSTAS IRRE- GULARIDADES NA EXECUÇÃO. FALHAS NO PROCESSO LI- CITATÓRIO. - Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 93) PRM-PATOS - PROCU- RADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE PATOS DE MI- NAS-MG Nº. 1.22.006.000412/2012-19 - Relatado por: Dr(a) MA- RIA IRANEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI - Ementa: MI- NISTÉRIO DOS ESPORTES. MUNICÍPIO DE SERRA DO SA- LITRE/MG. CONTRATO DE REPASSE N° 0263777-35. CONS- TRUÇÃO DE QUADRA DE ESPORTES NA ESCOLA MUNICI- PAL SENADOR LÚCIO BITTENCOURT. SUPOSTA IRREGULA- RIDADE NA EXECUÇÃO. - Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 94) PRM-PA- TOS - PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE PATOS DE MINAS-MG Nº. 1.22.006.000436/2012-78 - Relatado por: Dr(a) MARIA IRANEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI - Ementa: MUNICÍPIO DE ABADIA DOS DOURADOS/MG. SU- POSTA PRÁTICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. - Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 95) PRM-GOV VALADAR - PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE GOV. VALADARES-MG Nº. 1.22.009.000305/2011-80 - Relatado por: Dr(a) MARIA IRANEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI - Ementa: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MINAS GERAIS - IFMG. SUPOSTA DEMORA NA INAUGURAÇÃO DO CAMPUS EM GOVERNADOR VALADARES. - Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 96) PRM-P. ALEGRE - PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MU- NICIPIO DE POUSO ALEGRE-MG Nº. 1.22.013.000009/2012-09 - Relatado por: Dr(a) MARIA IRANEIDE OLINDA SANTORO FAC- CHINI - Ementa: DENASUS. AUDITORIA Nº 10.471. PROGRA- MA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL. MUNICÍPIO DE CON- GONHAL/MG. DROGARIA MELO E MORAIS LTDA. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DO PROGRAMA. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE CUPONS FISCAIS E RECEITAS MÉ- DICAS. DISPENSA DE MEDICAMENTOS PARA PESSOAS QUE DECLARARAM NÃO FAZER USO DELES (QUANTIDADE SU- PERIOR À UTILIZADA OU À PRESCRITA EM RECEITA E ATÉ EM FAVOR DE FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA SEM COMPRO- VAÇÃO DA REGULARIDADE). DANO APURADO EM R$ 1.191,64. - Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 97) PR-PA - PROCURADORIA DA REPUBLICA - PARA Nº. 1.23.000.000032/2011-16 - Relatado por: Dr(a) MARIA IRANEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI - Ementa: CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO - CGU. RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO N° 01634. FNDE. MUNICÍPIO DE ANA- JÁS/PA. PROGRAMA BRASIL ESCOLARIZADO. APOIO A ALI- MENTAÇÃO ESCOLAR NA EDUCAÇÃO BÁSICA. SUPOSTA IRREGULARIDADE EM NÃO DISPONIBILIZAR A DOCUMEN- TAÇÃO ADEQUADA PARA A EQUIPE DA CGU. - Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 98) PR-PA - PROCURADORIA DA REPUBLICA - PARA Nº. 1.23.000.001054/2011-01 - Relatado por: Dr(a) MARIA IRA- NEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI - Ementa: BANCO DA AMAZÔNIA. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA CONTRATA- ÇÃO DE APÓLICE DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CI- VIL ATRAVÉS DA EMPRESA ZURICH BRASIL SEGUROS S.A. - Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 99) PR-PA - PROCURADORIA DA REPUBLICA - PARA Nº. 1.23.000.001196/2012-41 - Relatado por: Dr(a) MARIA IRANEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI - Ementa: RESERVA EXTRATIVISTA MARINHA DE MARACANÃ. SUSPOSTAS IR- REGULARIDADES NAS DISPUTAS INTERNAS PELO PODER LOCAL. - Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 100) PR-PA - PROCURADORIA DA REPUBLICA - PARA Nº. 1.23.000.001346/2011-36 - Relatado por: Dr(a) MARIA IRANEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI - Ementa: COMANDO DA MARINHA NO PARÁ. SUPOSTA IR- REGULARIDADE NA DISPONIBILIZAÇÃO DE NAVIO PARA A REALIZAÇÃO DOS FESTEJOS RELIGIOSOS DO CÍRIO DE NA- ZARÉ. - Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 101) PR-PA - PROCURADORIA DA REPUBLICA - PARA Nº. 1.23.000.001482/2010-45 - Relatado por: Dr(a) MARIA IRANEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI - Ementa: BANCO DA AMAZÔNIA S/A - BASA. SUPOSTAS IRREGU- LARIDADES NA ADMINISTRAÇÃO. RENÚNCIAS DE CRÉDI- TOS E DESISTÊNCIA DE EXECUÇÕES ENVOLVENDO RECUR- SOS DO FUNDO CONSTITUCIONAL DO NORTE (FNO), EM FAVOR DO GRUPO MADENORT, ENGEPLAN-ENGENHARIA E PLANEJAMENTO LTDA E GAFISA. DESMEMBRAMENTO. EXECUÇÃO 2003.1015930-3 EM FACE DA ENGEPLAN (1ª VA- RA CÍVEL DA JUSTIÇA ESTADUAL). - Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 102) PR-PA - PROCURADORIA DA REPUBLICA - PARA Nº. 1.23.000.001528/2012-98 - Relatado por: Dr(a) MARIA IRANEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI - Ementa: MINISTÉRIO DO PLA- NEJAMENTO. SUPOSTA ILEGALIDADE DA PORTARIA NOR- MATIVA 3/2009 QUE REGULAMENTA O SISTEMA DE PES- SOAL CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. NÃO INCLU- SÃO DO ASCENDENTE DO SERVIDOR ENTRE OS DEPEN- DENTES PARA FINS DE ENQUADRAMENTO COMO BENE- FICIÁRIOS DOS PLANOS DE SAÚDE. CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NO ARTIGO 230 C/C ARTIGO 241 DA LEI 8.112/90. - Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pelo não conhecimento do arquivamento no âmbito desta CCR, remetendo-se os autos à 1A.CAM para análise. 103) PR-PA - PROCURADORIA DA REPUBLICA - PARA Nº. 1.23.000.001758/2011-76 - Relatado por: Dr(a) MARIA IRANEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI - Ementa: MUNICÍPIO DE IPIXUNA DO PARÁ/PA. FUNDEB. EXER- CÍCIOS 2005 A 2008. SUPOSTAS IRREGULARIDADES PRATI- CADAS PELO PREFEITO. 1) FALSIFICAÇÃO DE ASSINATU- RAS DE MEMBROS DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ES- COLAR - CAE. 2) COMPOSIÇÃO IRREGULAR DO NOVO CON- SELHO DO FUNDEB. 3) NÃO APRESENTAÇÃO DA PRESTA- ÇÃO DE CONTAS. 4) FALTA DE PARECER DO ÓRGÃO CO- LEGIADO. - Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 104) PR-PA - PROCURADORIA DA REPUBLICA - PARA Nº. 1.23.000.001905/2011-16 - Relatado por: Dr(a) MARIA IRANEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI - Ementa: MUNICÍPIO DE ANAJÁS/PA. PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE. PROGRAMA NACIO- NAL DE ALIMENTAÇÃO EM CRECHES - PNAC. SUPOSTA MALVERSAÇÃO DE RECURSOS. - Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 105) PR-PA - PROCURADORIA DA REPUBLICA - PARA Nº. 1.23.000.002033/2010-14 - Relatado por: Dr(a) MARIA IRANEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI - Ementa: CONTROLADORIA- GERAL DA UNIÃO - CGU. RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO N° 01574. MINISTÉRIO DAS CIDADES. MUNICÍPIO DE INHAN- GAPI/PA. PROGRAMA GESTÃO DA POLÍTICA DE DESENVOL- VIMENTO URBANO. CONTRATO DE REPASSE N° 246.598- 19/2007. AÇÕES DE INFRAESTRUTURA URBANA. SUPOSTA IRREGULARIDADE NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS. - Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 106) PR-PA - PROCURADORIA DA REPUBLICA - PARA Nº. 1.23.000.002283/2011-35 - Relatado por: Dr(a) MARIA IRANEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI - Ementa: FNDE. MU- NICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO TAUÁ/PA. FUNDO DE MA- NUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB. SUPOSTA IRREGULARIDADE NA APLICAÇÃO DO RECURSOS. NÃO FOI REPASSADO O ABONO AOS VENCI- MENTOS DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO. - Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 107) PR-PA - PROCURADORIA DA REPUBLICA - PA- RA Nº. 1.23.000.002476/2010-13 - Relatado por: Dr(a) MARIA IRA- NEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI - Ementa: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. ESTADO DO PARÁ. CONVÊNIO N° 184/2001. SU- POSTA IRREGULARIDADE NA EXECUÇÃO DO PROJETO HI- DRÁULICO DO CENTRO DE RECUPERAÇÃO PSIQUIÁTRICO DE AMERICANO. - Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 108) PR-PA - PRO- CURADORIA DA REPUBLICA - PARA Nº. 1.23.000.002638/2008- 91 - Relatado por: Dr(a) MARIA IRANEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI - Ementa: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ - UFPA. SUPOSTO PAGAMENTO A MAIOR EM AÇÃO TRABA- LHISTA (R$ 129.409,32). - Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 109) PRM-MARABA - PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE MA- RABA-PA Nº. 1.23.001.000256/2009-01 - Relatado por: Dr(a) MA- RIA IRANEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI - Ementa: FU- NAI. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE MARABÁ/PA. SU- POSTAS IRREGULARIDADES NO ÂMBITO DA ADMINISTRA- ÇÃO. 1) CONTRATAÇÕES EMERGENCIAIS SEM PRÉVIO PRO- CEDIMENTO LICITATÓRIO. 2) FALTA DE PLANEJAMENTO NO QUE TANGE ÀS NECESSIDADES DA AUTARQUIA. 3) AUSÊN- CIA DE PREGOEIRO. - Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 110) PR-PB - PRO- CURADORIA DA REPUBLICA - PARAIBA Nº. 1.24.000.001418/2011-16 - Relatado por: Dr(a) MARIA IRANEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI - Ementa: QBE BRASIL SEGU- RADORA S/A. SUPOSTA COBRANÇA INDEVIDA EM FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA (R$ 14,90). - Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 111) PRM-C.GRANDE - PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MU- NICIPIO DE CAMPINA GRANDE-PB Nº. 1.24.001.000231/2011-87 - Relatado por: Dr(a) MARIA IRANEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI - Ementa: MUNICÍPIO DE SERRA REDONDA/PB. SU- POSTA IRREGULARIDADE NA CARTA CONVITE N° 011/2002. PARTICIPAÇÃO DA EMPRESA C.M. CONSTRUÇÕES MIRAN- DA LTDA INVESTIGADA NA OPERAÇÃO FACHADA. - Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento no âmbito desta CCR, remetendo-se os autos à 2A.CAM para análise. 112) PRM-SOUSA - PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE SOUSA-PB Nº. 1.24.002.000156/2009-20 - Relatado por: Dr(a) MARIA IRANEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI - Ementa: MINISTÉRIO DO TU- RISMO. MUNICÍPIO DE CAJAZEIRAS/PB. CONTRATO DE RE- PASSE Nº 0179393-12/2005. URBANIZAÇÃO DO CALÇADÃO TENENTE SABINO. SUPOSTAS IRREGULARIDADES EXECU- ÇÃO. TOMADA DE PREÇO 010/2006. AUSÊNCIA DE EXIGÊN- CIA DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DO INSS DA EM- PRESA PARTICIPANTE. - Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 113) PR-PR - PRO- CURADORIA DA REPUBLICA - PARANA Nº. 1.25.000.002510/2009-33 - Relatado por: Dr(a) MARIA IRANEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI - Ementa: MINISTÉRIO DO TRA- BALHO E EMPREGO - MTE. FALTA DE CONTROLE E FIS- CALIZAÇÃO SOBRE OS VALORES ARRECADADOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. - Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento. 114) PR-PR - PROCURADORIA DA REPUBLICA - PARANA Nº. 1.25.000.003221/2009-51 - Relatado por: Dr(a) MARIA IRANEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI - Ementa: TRIBUNAL DE CON- TAS DA UNIÃO - TCU. ACÓRDÃO N° 4928/2009. EMPREGA- DOS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SUPOSTA CONCES- SÃO IRREGULAR DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO. - Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 115) PRM-CASCAVEL - PROCURADORIA DA REPU- BLICA NO MUNICIPIO DE CASCAVEL/TOLEDO-PR Nº. 1.25.002.001301/2011-77 - Relatado por: Dr(a) MARIA IRANEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI - Ementa: PENITENCIÁRIA FE- DERAL DE CAMPO GRANDE/MS. AGENTE PENITENCIÁRIO. SUPOSTA IRREGULARIDADE AO DEIXAR AS DEPENDÊN- CIAS DA PENITENCIÁRIA UTILIZANDO AS VESTIMENTAS DA PFCAT/PR. - Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 116) PRM-FOZ - PROCURA- DORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE FOZ DO IGUACU- PR Nº. 1.25.003.011748/2006-87 - Relatado por: Dr(a) MARIA IRA- NEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI - Ementa: POLÍCIA FE- DERAL. AGENTE. COLISÃO COM VEÍCULO DE PARTICULAR. PROCEDIMENTO INSTAURADO PARA APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE COMETIDA PELO PARTICULAR. CO- BRANÇA DE VALOR SUPERIOR AO EFETIVAMENTE GASTO NO CONSERTO DO VEÍCULO. - Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do Arquivamento. 117) PRM- PARANAVAI - PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNI- CIPIO DE PARANAVAI-PR Nº. 1.25.011.000027/2012-91 - Relatado por: Dr(a) MARIA IRANEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI - Ementa: EXTINTO MINISTÉRIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL. MUNICÍPIO DE NOVA LONDRINA/PR. CONVÊNIO Nº 1481/2003. DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES EDUCATIVAS E ASSISTENCIAIS JUNTO A CRIANÇAS, FAMÍLIAS E COMU-