PORTARIA Nº 12, DE 13 DE JANEIRO DE 2011 — página do DOU de 14/01/2011

Documento assinado digitalmente conforme MP n DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL PORTARIA Nº 12, DE 13 DE JANEIRO DE 2011 Estabelece procedimentos para apresentação do Relatório Anual de Lavra - RAL, em meio eletrônico. O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM, no uso da competência que lhe confere o Decreto nº 7.092, de 02 de fevereiro de 2010; tendo em vista o disposto no § 2° do art. 22, no inciso XVI do art. 47, no art. 50 e no art. 97 do Decreto-Lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração); no art. 3° da Lei n° 8.876, de 02 de maio de 1994; nos arts. 8° e 9° da Lei n° 6.567, de 24 de setembro de 1978; e no inciso IX do art. 9°, da Lei n° 7.805, de 18 de julho de 1989, resolve: Art. 1º Estabelecer os procedimentos gerais para apresentação do Relatório Anual de Lavra - RAL em meio eletrônico através do Aplicativo RAL, de uso obrigatório e exclusivo para os detentores de Títulos de Lavra ou dos seus arrendatários, bem como dos detentores de Guia de Utilização. Art. 2º A apresentação do RAL é obrigatória para todos os titulares ou arrendatários, independentemente da situação operacional das minas (em atividade ou não) sob titularidade e/ou responsabilidade dos mesmos. Parágrafo Único. A não apresentação do RAL ou a sua apresentação fora do prazo estabelecido no art. 7º desta Portaria constituem infração à Legislação Mineral e sujeita o titular ou o arrendatário, conforme o caso, a sanções, inclusive de multa, de acordo com Portaria do DNPM, sem prejuízo de aplicação das demais penalidades. Art. 3º Para os efeitos desta Portaria, considera-se: I - Título de Lavra: o Manifesto de Mina, o Decreto de Lavra, a Portaria de Lavra, o Grupamento Mineiro, o Consórcio de Mineração, o Registro de Licenciamento, a Permissão de Lavra Garimpeira e o Registro de Extração; II - Guia de Utilização: documento que admitir, em caráter excepcional, a extração de substâncias minerais em área titulada, antes da outorga da Portaria de Lavra, fundamentado em critérios técnicos, mediante prévia autorização do DNPM; III - Ano-Base: ano a que se referem às informações contidas no RAL; IV - Exercício: em relação a um dado Ano-Base, é o ano subseqüente. Parágrafo Único. Considera-se que uma mina pode se estender a mais de um Título de Lavra ou área titulada objeto de Guia de Utilização vigentes num dado Ano-Base, e que um único Título de Lavra ou uma única área titulada objeto de Guia de Utilização vigentes num dado Ano-Base, podem comportar mais de uma mina, mesmo sob a responsabilidade de pessoas distintas. Art. 4º Todos os títulos de lavra de um mesmo titular ou de um mesmo arrendatário e as áreas tituladas objeto de guia de utilização vigentes em um dado ano-base deverão ser agrupados em um único RAL. Parágrafo único. As pessoas jurídicas declarantes de relatório anual de lavra que tenham diferentes CNPJ para as unidades da federação onde operam poderão optar por fazer a apresentação desmembrada do RAL para cada um dos CNPJ, sendo esta a opção recomendada pelo DNPM. Art. 5º O Aplicativo RAL encontra-se disponibilizado para uso no sítio do DNPM na Internet (www.dnpm.gov.br), dispensandose a instalação dessa ferramenta no computador do usuário. Parágrafo único. Para acessar o Aplicativo RAL, o usuário deverá obrigatoriamente constar do Cadastro de Titulares de Direitos Minerários (CTDM), instituído por meio da Portaria do Diretor-Geral do DNPM nº 270, de 10 de julho de 2008. Art. 6º O preenchimento das informações exigidas no Relatório Anual de Lavra será realizado por meio do Aplicativo RAL, tela a tela, diretamente no próprio sítio do DNPM na Internet, local onde serão salvas, e ao final gravadas em definitivo na base de dados do DNPM, para efeito de entrega. § 1º O Aplicativo RAL poderá ser acessado durante 24 (vinte e quatro) horas por dia, sendo que o prazo legal para envio do RAL (gravação em definitivo das informações) de um dado Ano-Base, sem multa, encerrar-se-á às 18 (dezoito) horas - horário oficial de Brasília- DF, do último dia do prazo regular indicado no art. 7º desta Portaria. § 2º Após o recebimento do RAL, o DNPM por suas áreas técnicas competentes, fará uma conferência das informações fornecidas no RAL apresentado, podendo, se necessário, vir o Declarante a ser convocado a prestar esclarecimentos complementares, fazer prova documental processual ou in loco de informações constantes do RAL, e/ou ser também orientado a proceder a retificação do relatório apresentado, caso caracterizada incorreção ou omissão no seu preenchimento, sem prejuízo da aplicação das demais sanções cabíveis previstas na Legislação Mineral e correlata. § 3º O RAL somente será considerado como ACEITO pelo DNPM, desde que devidamente instruído e após a análise das informações fornecidas, sendo que a simples comprovação de entrega por meio do Aplicativo RAL (gravação em definitivo das informações), não se traduzirá como aceitação; § 4º A não aceitação de um RAL pelo DNPM equivale, para fins de aplicação das penalidades previstas no parágrafo único do art. 2º desta Portaria, à sua não apresentação. § 5º Para a retificação de um RAL, será necessário informar, por ocasião do acesso ao Aplicativo RAL, o número de protocolo constante do recibo de entrega do RAL anteriormente enviado e que se deseja retificar. § 6º Visando a conciliação das rotinas operacionais internas de trabalho, especialmente vinculadas às áreas de fiscalização, economia mineral e arrecadação, uma vez encerrado o prazo regular de entrega do RAL, o DNPM programará e encerrará o recebimento de RAL´s retificadores, independentemente de qualquer divulgação prévia. Art. 7° Os prazos para transmissão do RAL (gravação em definitivo das informações), são os seguintes: I - Até 15 de março de cada ano: Manifesto de Mina, Decreto de Lavra, Portaria de Lavra, Grupamento Mineiro, Consórcio de Mineração, Registro de Licenciamento com plano de aproveitamento econômico aprovado pelo DNPM, Permissão de Lavra Garimpeira, Registro de Extração e áreas tituladas com Guia de Utilização; II - Até 31 de março de cada ano: Registro de Licenciamento sem plano de aproveitamento econômico aprovado pelo DNPM. § 1º Considera-se prorrogado o prazo regular para entrega do RAL até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento coincidir com sábado, domingo ou feriado, observado o horário previsto no § 1º do art. 6 º desta Portaria. § 2º Encerrado o prazo regular para entrega do RAL, o DNPM interromperá o acesso ao Aplicativo RAL até às 12 (doze) horas do dia seguinte - horário oficial de Brasília-DF. Art. 8° O trabalho técnico de elaboração do RAL deverá ser confiado a profissional legalmente habilitado ao exercício da profissão, nos termos das atribuições fixadas pela Resolução nº 1.010, de 22 de agosto de 2005, do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA, pela Lei nº 5.194, 24 de dezembro de 1966 e pela Lei nº 4.076, 23 de junho de 1962, bem como deverá ser objeto de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART própria, consoante exigido pela Lei nº 6.496, de 7 de dezembro de 1977, observadas as características dos empreendimentos mineiros envolvidos e o grau de complexidade das operações de lavra e beneficiamento neles presente, e, ainda, as regulamentações específicas dos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA's, no que couberem. § 1° O DNPM disponibilizará aos profissionais de que trata o caput deste artigo e aos respectivos declarantes, no seu sítio na Internet (www.dnpm.gov.br) informações sobre a entrega e andamento das análises dos RAL's apresentados. § 2º O Declarante e o Profissional de que trata o caput deste artigo respondem pelas informações apresentadas, sujeitando-se às sanções administrativas, civis e penais. § 3° O DNPM enviará anualmente ao Sistema CON- FEA/CREA's relação dos profissionais cujos nomes constam dos RAL's como responsáveis técnicos pela sua elaboração ou pela execução de lavra, e os respectivos projetos a estes vinculados, para fins de fiscalização do exercício profissional por parte do referido sistema. § 4° Quando os valores das operações (venda, consumo, utilização ou transformação) declarados nos RAL's divergirem do valor identificado na fiscalização da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM, de modo a comprometerem os devidos recolhimentos, o fato deverá ser registrado na base de dados do DNPM e formalmente reportado à Diretoria de Fiscalização da Atividade Minerária do DNPM e à Superintendência de jurisdição para adoção das sanções cabíveis na sua esfera de competência, conforme recomendado pelo § 2º. Art. 9° Para a apresentação de RAL referente a Ano-Base anterior a 2001, o Declarante deverá utilizar, obrigatoriamente, a metodologia e os formulários tradicionais impressos em papel, conforme Portaria DNPM n° 56, de 25 de fevereiro de 1999, cujos modelos correspondentes podem ser recuperados no sítio do DNPM na Internet, na forma de arquivos. Art. 10. A apresentação do balanço anual pelos declarantes enquadrados no item VI do art. 50, do Código de Mineração, deverá ser efetuada pela via impressa, em papel, com a entrega de cópia do mesmo no protocolo das Superintendências ou da Sede do DNPM em Art. 11. Os declarantes que, por determinação especifica da Administração Central do DNPM ou de qualquer de suas Superintendências, tradicionalmente complementam o RAL com plantas e mapas, deverão continuar a fazê-lo, apresentando a referida documentação nos protocolos do DNPM, da circunscrição do título minerário, sempre observando os prazos de que trata o art. 7° desta Portaria. Art.12. O Declarante ou seu sucessor é obrigado a manter sob sua guarda uma cópia impressa do RAL apresentado ao DNPM, juntamente com o recibo-protocolo de entrega e a correspondente ART, os quais poderão ser requisitados sempre que houver uma fiscalização do DNPM. Art. 13. Qualquer solicitação de cópia de RAL, deverá ser formalizada nos respectivos autos, e somente poderá ser formulada pelo próprio Declarante, seu representante legal com poderes específicos para tal ou pelo responsável técnico pela elaboração do respectivo RAL. § 1º Além dos dados de qualificação do solicitante, deverá constar do pedido o Ano-Base do RAL, o nome ou razão social e o CPF ou CNPJ do Declarante, bem como original ou cópia do boleto comprovante do pagamento dos serviços, conforme valor fixado em Portaria do DNPM. § 2º A cópia do RAL será fornecida em meio magnético, devendo ser entregue em mãos, por técnico credenciado do DNPM, na Superintendência de Jurisdição, e contra recibo, fazendo-se as devidas anotações nos Processos DNPM correspondentes. Quando a Superintendência estiver comprovadamente impossibilitada de efetuar o referido atendimento, o mesmo poderá ser feito pela Sede-DNPM, em Brasília-DF, através da Diretoria de Fiscalização da Atividade Minerária. § 3º O solicitante deverá fornecer também CD-ROM, sendo vedado o envio da cópia do RAL diretamente ao interessado por correio eletrônico. § 4º O prazo para a liberação de cópia de RAL deverá se processar conforme as demandas operacionais internas da Autarquia. Art. 14. O DNPM orienta os Declarantes a evitarem entregar o RAL em data próxima ao encerramento do prazo regular de apresentação. Art. 15. A cada Exercício, durante o período de 15 de janeiro a 31 de março, o DNPM manterá nas Superintendências e na Sede em Brasília-DF, um esquema especial de atendimento ao público através de uma equipe de profissionais capacitados a prestar aos Declarantes ou Responsáveis Técnicos, assistência adequada sob a forma de esclarecimentos e orientações referentes ao RAL. Art. 16. A Diretoria de Fiscalização da Atividade Minerária exercerá rígido controle sobre a apresentação e análise dos RAL's, competindo-lhe articular-se com as Superintendências, com a Diretoria de Planejamento e de Desenvolvimento da Mineração, demais Diretorias e Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação e Geoprocessamento do DNPM, e propor procedimentos e estratégias de atuação visando garantir o cumprimento da Legislação Mineral e correlata aplicada. Parágrafo Único. Anualmente a Diretoria de Fiscalização da Atividade Minerária apresentará à Direção-Geral do DNPM relatório circunstanciado conjunto, sobre os trabalhos desenvolvidos e os resultados alcançados em cada Superintendência e como um todo - envolvendo os RAL´s, consoante dispuser Ordem de Serviço interna do DNPM. Art. 17. Constituirão também itens de controle obrigatórios nos procedimentos da Auditoria Interna do DNPM, no mínimo, os quantitativos referentes à apresentação regular, intempestiva e a não apresentação de RAL´s, bem como a aplicação das penalidades decorrentes de que trata o parágrafo único do art. 2º desta Portaria, por Superintendência e como um todo, consoante dispuser Ordem de Serviço interna do DNPM. Art. 18. Esta Portaria entra em vigor no dia 31 de janeiro de 2011, ficando facultada a apresentação, até o dia anterior (30/01/2011), apenas de RAL's referentes aos anos-base de 2001 a 2009, utilizando o sistema RALnet. Art. 19. Fica revogada a Portaria nº 11, de 14.01.2005, DOU de 17.01.2005. MIGUEL ANTONIO CEDRAZ NERY Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome . SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PORTARIA N o- 1, DE 12 DE JANEIRO DE 2011 A SECRETÁRIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SO- CIAL, com fundamento na Lei n.º 8.742 de 7 de dezembro de 1993, na Lei n.º 12.101, de 30 de novembro de 2009, no Decreto n.º 7.079, de 26 de janeiro de 2010, e no Decreto n.º 7.237, de 20 de julho de 2010, CONSIDERANDO o disposto na Portaria n.º 710 de 1º de outubro de 2010, que estabelece as competências e atribuições relativas à certificação das entidades beneficentes de assistência social, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, resolve: Art.1º. DEFERIR o requerimento intempestivo de RENO- VAÇÃO de certificação de entidade beneficente de assistência social, formulado pela entidade Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Itapetinga, CNPJ 14.392.781/0001-11, de Itapetinga/BA, processo nº 71010.001139/2009-46, por atender aos requisitos estabelecidos no Decreto n.º 2.536/1998. Parágrafo Único: a validade é de três anos a contar da data da publicação no Diário ofícial desta Portaria. Art.2º. A presente Portaria constiui documento hábil para comprovar a renovação da certificação. Art.3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARIA LUIZA AMARAL RIZZOTTI PORTARIA N o- 2, DE 12 DE JANEIRO DE 2011 A SECRETÁRIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SO- CIAL, com fundamento na Lei n.º 8.742 de 7 de dezembro de 1993, na Lei n.º 12.101, de 30 de novembro de 2009, no Decreto n.º 7.079, de 26 de janeiro de 2010, e no Decreto n.º 7.237, de 20 de julho de 2010, CONSIDERANDO o disposto na Portaria n.º 710 de 1º de outubro de 2010, que estabelece as competências e atribuições relativas à certificação das entidades beneficentes de assistência social, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, resolve: