Portaria SEI nº 819, de 3 de dezembro de 2018 — página do DOU de 12/09/2022

http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152022091200115 Seção 1 . Portaria SEI nº 819, de 3 de dezembro de 2018 Estabelece instruções sobre análises oficiais de fontes de água mineral, termal, gasosa, potável de mesa ou destinada a fins balneários. . Portaria nº 274, de 10 de abril de 2019 Altera o art. 2º da Portaria nº 261, de 29 de março de 2018. . R ES O LU ÇÕ ES . Ordem Identificação do Ato Ementa/Assunto . Resolução nº 1, de 10 de dezembro de 2018 Disciplina o registro de extração, previsto no inciso I do parágrafo único do art. 13 do Decreto nº 9.406, de 12 de junho de 2018. . Resolução nº 1, de 25 de janeiro de 2019 Altera a Consolidação Normativa do DNPM, aprovada pela Portaria nº 155, de 12 de maio de 2016, e dá outras providências. . Resolução nº 6, de 2 de abril de 2019 Disciplina o disposto no Decreto nº 9.407, de 12 de junho de 2018. . Resolução nº 7, de 11 de abril de 2019 Define, nos termos do Artigo 70, o valor das multas previstas nos incisos V, IX, X, XI, XII, XII, XVI, XVIII e XIX do Artigo 34 do Decreto nº 9.406/2018, que regulamenta o Código de Mineração. . Resolução nº 16, de 25 de setembro de 2019 Institui e regulamenta o protocolo digital, o módulo de peticionamento eletrônico do SEI (sistema eletrônico de informações), o SEI e define normas, rotinas e procedimentos de instrução do processo eletrônico. . Resolução nº 18, de 30 de outubro de 2019 Amplia a prorrogação de prazo de transição em função da implantação do Protocolo Digital e dá outras providências. . Resolução nº 23, de 30 de janeiro de 2020 Atualiza os valores dos Emolumentos, da Taxa Anual por Hectare (TAH), das Multas, das Vistorias e dos Demais serviços prestados pela Agência Nacional de Mineração (ANM), fixados através das Resoluções nºs 3, de 30/01/2019 e 7, de 11/04/2019, publicadas no DOU de 31/01/2019 e 12/04/2019, respectivamente. . Resolução nº 24, de 3 de fevereiro de 2020 Regulamenta o procedimento de disponibilidade de que tratam os artigos 26, 32 e 65, § 1º do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, e o art. 2º, inciso VII, da Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017. . Resolução nº 25, de 11 de fevereiro de 2020 Altera a Resolução nº 6, de 02 de abril de 2019, da Agência Nacional de Mineração. . Resolução nº 28, de 24 de março de 2020 Estabelece os casos cujos prazos processuais e matérias serão suspensos, com a fixação de prazo inicial e final de suspensão, bem assim outros procedimentos correlatos. . Resolução nº 29 de 17 de abril de 2020 Altera a Resolução nº 28, de 24 de março de 2020, que estabelece os casos cujos prazos processuais e matérias serão suspensos, com a fixação de prazo inicial e final de suspensão, bem assim outros procedimentos correlatos. . Resolução nº 33, de 12 de maio de 2020 Altera o art. 246 da Portaria DNPM nº 155, de 12 de maio de 2016, que aprova a Consolidação Normativa do DNPM e revoga os atos normativos consolidados. . Resolução nº 34, de 14 de maio de 2020 Altera o item 4.12 da Norma técnica nº 001/2009, aprovada pela Portaria DNPM nº 374, de 1º de outubro de 2009, e revoga as Portarias DNPM nº 389, de 19 de setembro de 2008, e nº 225, de 2 de junho de 2010. . Resolução nº 36, de 1º de junho de 2020 Altera os arts. 1º e 3º da Resolução nº 28, de 24 de março de 2020, que estabelece os casos cujos prazos processuais e matérias serão suspensos, com a fixação de prazo inicial e final de suspensão, bem assim outros procedimentos correlatos. . Resolução nº 37, de 4 de junho de 2020 Altera os artigos 102 ao 122 da Portaria nº 155/2016, que disciplinam a emissão da Guia de Utilização - GU. . Resolução nº 46, de 8 de setembro de 2020 Altera o Art. 1º da Resolução nº 28, de 24 de março de 2020, que estabelece os casos cujos prazos processuais e matérias serão suspensos, com a fixação de prazo inicial e final de suspensão, bem assim outros procedimentos correlatos, e dá outras providências. . Resolução nº 49, de 13 de novembro de 2020 Altera os artigos 42 e 43 da Portaria nº 155, de 12 de maio de 2016. . Resolução nº 50, de 24 de novembro de 2020 Retifica os artigos 2º, 3º e 7º, assim como acrescenta o Art. 6º-A à Resolução nº 46, de 08 de setembro de 2020, publicada em 10 de setembro de 2020. . Resolução ANM nº 58, de 11 de fevereiro de 2021 Atualiza os valores dos Emolumentos, da Taxa Anual por Hectare (TAH), das Multas, das Vistorias e dos Demais serviços prestados pela Agência Nacional de Mineração (ANM), fixados através da Resolução nº 23, de 30/01/2020, publicada no DOU de 03/02/2020, e os valores das multas do Art. 9º, I a IX e § 1º da Lei nº 7.805/1989 e Art. 15, § 1º e Art. 17, § 1º, da Lei nº 11.685/2008. . Resolução ANM nº 60, de 1º de março de 2021 Altera o Art. 1º da Resolução nº 28, de 24 de março de 2020, que disciplina a suspensão de prazos materiais e processuais em virtude do estado de calamidade pública resultante da pandemia de Covid-19. . Resolução ANM nº 62, de 10 de março de 2021 Dá nova redação ao inciso III do caput do art. 5º, o § 1º do art. 10, o inciso I e o § 1º do art. 71 da Resolução nº 16, de 25 de setembro de 2019, permitindo o acesso ao Protocolo Digital da ANM para os tipos de conta verificada ou conta comprovada no GOV.BR e define o conceito de assinatura eletrônica avançada e assinatura eletrônica qualificada. . Resolução ANM nº 68, de 30 de abril de 2021 Dispõe sobre as regras referentes ao Plano de Fechamento de Mina - PFM e revoga as Normas Reguladoras da Mineração nº 20.4 e nº 20.5, aprovadas pela Portaria DNPM nº 237, de 18 de outubro de 2001. . Resolução ANM nº 74, de 8 de junho de 2021 Revoga expressamente atos normativos com efeitos exauridos no tempo ou obsoletos, em cumprimento às disposições do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019. . Resolução ANM nº 76, de 29 de junho de 2021 Altera as Resoluções nº 28/2020, nº 46/2020, que disciplinam a suspensão de prazos materiais e processuais em virtude do estado de calamidade pública resultante da pandemia de Covid-19 e revoga a Resolução nº 55/2021. . Resolução ANM nº 77, de 28 de julho de 2021 Estabelece as diretrizes e procedimentos gerais a serem adotados para o retorno do atendimento presencial nas instalações da ANM, em todo o território nacional, de forma gradual e com adoção das medidas de segurança preconizadas pelos órgãos sanitários. . Resolução ANM nº 80, de 27 de agosto de 2021 Restabelece o art. 28, § 2º, da Consolidação Normativa do DNPM, aprovada pela Portaria DNPM nº 155, de 12 de maio de 2016. . Resolução ANM nº 85, de 02 de dezembro de 2021 Dispõe sobre procedimentos para o aproveitamento de rejeitos e estéreis. . Resolução ANM nº 90, de 22 de dezembro de 2021 Regulamenta os artigos 43 e 44 do Decreto nº 9.406, de 12 de junho de 2018, estabelecendo as hipóteses de oferecimento de direitos minerários como garantia em operações de captação de recursos para o financiamento da mineração, bem como os requisitos e condições para que ocorra a transferência da titularidade de tais direitos. . Resolução ANM nº 92, de 13 de janeiro de 2022 Alteração da Portaria n° 155/2016 para inclusão de situações de calamidade pública ou estado de emergência decretada como fator condicionante da viabilidade de execução de obras emergenciais que demandem trabalhos de movimentação de terras ou desmonte de materiais in natura. . Resolução ANM nº 93, de 3 de fevereiro de 2022 Atualiza os valores dos Emolumentos, da Taxa Anual por Hectare (TAH), das Multas Previstas na Legislação Minerária, das Vistorias de Fiscalização e dos Demais serviços prestados pela Agência Nacional de Mineração - ANM, fixados através da Resolução ANM nº 58, de 11/02/2021, publicada no Diário Oficial da União de 12/02/2021 - Seção I. . Resolução nº 94, de 7 de fevereiro de 2022 Normatiza o inciso XXXV do art. 2º da Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017, disciplina a classificação das reservas minerais, com base em padrões internacionalmente aceitos de declaração de resultados, nos termos do § 4º do art. 9º do Decreto nº 9.406, de 12 de junho de 2018, e dá outras providências. . Resolução nº 95, de 7 de fevereiro de 2022 Consolida os atos normativos que dispõem sobre segurança de barragens de mineração. . Resolução nº 97, de 17 de março de 2022 Altera a Resolução nº 16, de 25 de setembro de 2019, que institui e regulamenta o protocolo digital, o módulo de peticionamento eletrônico do SEI (sistema eletrônico de informações), o SEI e define normas, rotinas e procedimentos de instrução do processo eletrônico. . Resolução nº 103, de 20 de abril de 2022 Regulamenta o Cadastro Nacional do Primeiro Adquirente de bem mineral proveniente do Regime de Permissão de Lavra Garimpeira. . Resolução ANM nº 104, de 20 de abril de 2022 Altera a Resolução ANM nº 68, de 30 de abril de 2021, que dispõe sobre as regras referentes ao Plano de Fechamento de Mina (PFM). . Resolução nº 106, de 2 de maio de 2022 Regulamenta a emissão do Certificado do Processo de Kimberley (CPK) para exportação; a anuência para importação e exportação de diamantes brutos; o Cadastro Nacional do Comércio de Diamantes (CNCD) e o Relatório de Transações Comerciais (RTC), e dá outras providências. . Resolução ANM nº 111, de 30 de junho de 2022 Altera Resolução nº 46/2020, que alterou o art. 1º da Resolução nº 28/2020, que estabelece os casos cujos prazos processuais e matérias serão suspensos, com a fixação de prazo inicial e final de suspensão, bem assim outros procedimentos correlatos, e dá outras providências. . . Ordem Identificação do ato Ementa/Assunto . Parecer/PROGE nº 177/2003 - AS Prova de disponibilidade de fundos não está restrita ao atestado de capacidade financeira fornecido por bancos. Aceitação por parte do DNPM de outros documentos que atinjam esse fim. . Parecer/PROGE nº 145/2006 - CCE-JMO Direitos minerários a onerar área objeto de criação de unidade de conservação - Necessidade de disciplina jurídica uniforme em todo o território nacional de acordo com o tipo de unidade de conservação criada: Unidade de Uso sustentável ou Unidade de Proteção Integral - Caso haja necessidade de invalidação do direito minerário, esta há ser feita com fundamento no art. 7º, §1º, e art. 28 da Lei 9.985, de 18 de julho de 2000, - SNUC, tocando ao ente público que criou a unidade de conservação eventual responsabilidade pela indenização dos direitos minerários. . Parecer/PROGE nº 564/2007-RMP TAH e CFEM. Preço Público. Decadência/Prescrição. Ação punitiva do Estado. Multa. Prazo prescricional. . Parecer/PROGE nº 172/2008-FMM Vigência das restrições quanto ao número de áreas tituladas por uma mesma pessoa e quanto à fixação de área máxima para cada autorização de pesquisa. . Parecer/PROGE nº 173/2008-FMM Inicio da contagem dos prazos administrativos. . Parecer/PROGE nº 297/2008-FMM Consulta sobre averbação de cessão de requerimentos de direitos minerários solicitada antes da entrada em vigor da Portaria DNPM nº 199/2006. . Parecer/PROGE nº 500/2008-FMM-LBTL-MP-SDM-JA Conflito entre atividades de exploração de recursos minerais e de geração e transmissão de energia elétrica. . Parecer/PROGE nº. 565/2008-CCE Transferência causa mortis de direitos minerários. Transmissibilidade dos objetos dos processos administrativos de mineração - Requerimento de direito minerários e direitos propriamente ditos - Impossibilidade em relação aos primeiros e possibilidade em relação aos segundos - Exceção à regra: possibilidade de transmissão do requerimento de concessão de lavra com fundamento no art. 31 do Código de Mineração que assegura a cessão do direito de requerer a concessão - Procedimento para transmissão dos direitos minerários - Sucessão causa mortis - . Arts. 6º, 1784 e 1788 do Código Civil - Sucessão de partes no processo administrativo de mineração - Integração da lei por meio de analogia - Aplicação dos arts. 43 e 265 do Código de Processo Civil. . Parecer PROGE/DNPM nº 629/2008-SC Lavra praticada por titular de autorização de pesquisa sem a outorga da guia de utilização. Crime ambiental e de usurpação tipificados nos arts. 55 da Lei nº 9.605/98 e 2º da Lei nº 8.176/1991, respectivamente. Providências. Ausência de sanção administrativa específica na legislação mineral. . Parecer PROGE nº 126/2009-HPS Consulta sobre a necessidade de assentimento prévio do Conselho de Defesa nacional - CDN para pesquisa e lavra de recursos minerais de imediata aplicação na construção civil.