Página do DOU de 16/01/2013 — Seção 1

Documento assinado digitalmente conforme MP n AUTORIZAÇÃO N o- 30, DE 15 DE JANEIRO DE 2013 O SUPERINTENDENTE DE REFINO E PROCESSAMEN- TO DE GÁS NATURAL DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓ- LEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 359, de 10 de dezembro de 2012 e da Resolução ANP nº26, de 30 de agosto de 2012, tendo em vista o que consta do Processo ANP nº 48610.013608/2012-94, torna público o seguinte ato: Art. 1º Fica ratificada a titularidade e os direitos da empresa DESTILARIA PYLES LTDA, CNPJ nº 49.381.734/0001-57, referentes à Planta Produtora de Etanol de pequena escala de produção "Destilaria Pyles", com capacidade de produção de etanol hidratado de 180 m3/d e produção de etanol anidro de 60 m3/d, localizada no BAIRRO AGUA DA MUMBUCA, S/N, Zona Rural em PLATINA - SP; Art. 2º Fica autorizada a empresa DESTILARIA PYLES LTDA a continuar operando as referidas instalações, respeitados os padrões ambientais e de segurança em vigor, de acordo com a Resolução nº26/2012, referente à atividade de produção de etanol; Art. 3º Esta autorização não desobriga a empresa DESTI- LARIA PYLES LTDA a atender o estabelecido no Art. 22 da Resolução ANP nº26/2012; Art. 4º Esta autorização entra em vigor na data de sua publicação. WALDYR MARTINS BARROSO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS DESPACHOS DO PROCURADOR FEDERAL RELAÇÃO N o- 6/2013 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(PRO- JUR)/prazo 10(dez) dias Angela Maria Fernandes de Faria - 961694/12 - R$ 3.058,68 Incrição N.77879/2013, 961695/12 - R$ 5.265,10 Incrição N.77880/2013 Antônio Cássio Pereira - 961580/12 - R$ 3.043,57 Incrição N.75819/2013 Benedito Luiz Bailona - 961692/12 - R$ 1.719,47 Incrição Claudenir Alves - 961711/12 - R$ 5.308,81 Incrição N.77881/2013, 961712/12 - R$ 3.058,68 Incrição N.77882/2013 Cleveland Premier Mineração Ltda - 961204/12 - R$ 461,51 Incrição N.74299/2013 Comércio Varejista e Atacadista de Materiais de Construção Ltda - 961176/12 - R$ 3.418,12 Incrição N.74214/2013 Construtora e Mineradora Serra Negra Ltda - 961591/12 - R$ 5.612,16 Incrição N.76963/2013 Construtora, Mineradora e Transportadora Norte Sul Ltda - 960989/12 - R$ 6.023,86 Incrição N.75308/2013, 960990/12 - R$ 5.088,35 Incrição N.75309/2013 Custodio Rosa Faleiros - 961682/12 - R$ 3.058,68 Incrição N.78002/2013 Edith Sebastiana Sucher Vendramini - 961587/12 - R$ 5.672,23 Incrição N.76966/2013 Encalso Construções Ltda - 961453/12 - R$ 1.461,07 Incrição N.75809/2013, 961440/12 - R$ 4.182,85 Incrição N.75848/2013 Francisco Alves Mendes - 960720/10 - R$ 42.147,08 Incrição N.75304/2013 Francisco de Paula da Silva - 961605/12 - R$ 2.780,60 Incrição N.76957/2013 Gedeon Silva Dos Santos Filho - 961326/12 - R$ 10.946,99 Incrição N.75033/2013, 961338/12 - R$ 10.946,99 Incrição N.74954/2013, 961320/12 - R$ 10.993,29 Incrição N.75126/2013, 961334/12 - R$ 10.946,99 Incrição N.75028/2013, 961336/12 - R$ 10.946,99 Incrição N.74945/2013, 961342/12 - R$ 10.946,99 Incrição N.74948/2013, 961208/12 - R$ 10.946,99 Incrição N.74305/2013, 961215/12 - R$ 10.946,99 Incrição N.74210/2013, 961590/12 - R$ 5.671,38 Incrição N.76906/2013, 961324/12 - R$ 10.946,99 Incrição N.75034/2013, 961330/12 - R$ 10.946,99 Incrição N.74944/2013, 961325/12 - R$ 10.906,61 Incrição N.74967/2013, 961209/12 - R$ 9.243,75 Incrição N.74289/2013, 961210/12 - R$ 10.946,99 Incrição N.74288/2013, 961328/12 - R$ 10.993,29 Incrição N.75121/2013, 961317/12 - R$ 10.946,99 Incrição N.74965/2013, 961216/12 - R$ 10.929,21 Incrição N.74212/2013, 961220/12 - R$ 11.051,75 Incrição N.74985/2013, 961213/12 - R$ 10.667,19 Incrição N.74287/2013, 961205/12 - R$ 10.794,80 Incrição N.74301/2013, 961329/12 - R$ 10.731,52 Incrição N.75031/2013, 961207/12 - R$ 10.827,43 Incrição N.74304/2013 Janderson Barbosa Chaves - 961582/12 - R$ 4.857,30 Incrição N.76900/2013 João Luiz Gomes Filho - 961471/12 - R$ 1.091,32 Incrição N.75749/2013 Júlio Cesar Tomáz de Oliveira - 961456/12 - R$ 27,83 Incrição N.75812/2013 Marleida de Fátima Martins - 961469/12 - R$ 3.059,42 Incrição N.75750/2013 Mineradora Vale do Cerrado Ltda - 961631/12 - R$ 5.195,02 Incrição N.76894/2013, 961710/12 - R$ 2.139,74 Incrição N.77868/2013, 961708/12 - R$ 3.058,68 Incrição N.77869/2013, 961707/12 - R$ 5.251,75 Incrição N.77870/2013, 961709/12 - R$ 3.058,68 Incrição N.77867/2013 Nassim Mamed Júnior - 961138/12 - R$ 631,12 Incrição N.74268/2013 Pedreira Gurupi Ltda - 961722/12 - R$ 727,06 Incrição N.77982/2013 Pedreira Izaíra Indústria e Comércio Ltda - 961299/12 - R$ 7.864,20 Incrição N.74960/2013 Ricardo Lima Dias - 960795/11 - R$ 6.681,99 Incrição N.77106/2013, 960796/11 - R$ 4.238,25 Incrição N.77107/2013 Solo e Teto Construtora e Incorporadora Ltda - 961292/12 - R$ 10.080,14 Incrição N.75024/2013, 961291/12 - R$ 10.080,14 Incrição N.75023/2013 Walkyria Pereira de Souza Dourado - 961507/12 - R$ 2.822,51 Incrição N.76067/2013 Welington Rodrigues Guerra - 961564/12 - R$ 5.572,03 Incrição N.75781/2013, 961567/12 - R$ 5.565,42 Incrição N.75874/2013, 961661/12 - R$ 4.123,96 Incrição N.77997/2013, 961662/12 - R$ 5.439,81 Incrição N.77874/2013, 961653/12 - R$ 5.578,10 Incrição N.76921/2013 Zim Participações e Investimentos Ltda - 961680/12 - R$ 284,95 Incrição N.78001/2013, 961715/12 - R$ 5.621,32 Incrição N.77889/2013, 961716/12 - R$ 3.058,68 Incrição N.77888/2013, 961719/12 - R$ 5.649,03 Incrição N.77890/2013, 961720/12 - R$ 2.780,60 Incrição N.77864/2013, 961575/12 - R$ 4.828,49 Incrição N.76898/2013 MARCO ANTÔNIO ADDAD ABED SUPERINTENDÊNCIA NO PIAUÍ DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 1/2013 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78) Braz Mining do Brasil Ltda - 803038/01 - Not.1/2013 - R$ 6.213,39, 803016/01 - Not.3/2013 - R$ 6.116,50, 803015/01 - Not.5/2013 - R$ 6.213,39 Conceição Abadia da Silva Baia - 803128/09 - Not.369/2012 - R$ 5.397,54, 803129/09 - Not.371/2012 - R$ 4.888,77 Golden Business Ltda - 803459/11 - Not.364/2012 - R$ 5.660,54 RELAÇÃO N o- 3/2013 Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que não houve apresentação de recurso administrativo; restando-lhe(s) pagar ou parcelar (os) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10 dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. Processo de Cobrança nº 903.227/2010 Notificado: Granistone S. A. CNPJ/CPF 35.034.537/0001-57 NFLDP nº 515/2010 Valor: R$ 316.962,06 Fase: Concessão de Lavra Processo de Cobrança nº 903.229/2010 Notificado: Minérios Montanha Ind. e Com. Ltda CNPJ/CPF 07.221.542/0001-53 NFLDP nº 17/2010 Valor: R$ 8.794,59Fase: Concessão de Lavra Processo de Cobrança nº 903.498/2009 Notificado: Minanta Mineração Santa Filomena Ltda CNPJ/CPF 23.636.020/0001-90 NFLDP nº 314/2009 Valor: R$ 115.585,98 Fase: Licenciamento RELAÇÃO N o- 4/2013 Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) cientes(s) de que houve apresentação intempestiva da(s) defesa(s) administrativa(s); restandolhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. Processo de Cobrança nº 903.264/2010 Notificado: Cerâmica Torrões Ltda. CNPJ/CPF 11.615.978/0001-84 NFLDP nº 543/2010 Valor: R$ 4.518,22 Fase: Licenciamento EVALDO FREITAS LIRA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO PORTARIA N o- 6, DE 15 DE JANEIRO DE 2013 O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOL- VIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENER- GIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1o, da Portaria MME no 440, de 20 de julho de 2012, tendo em vista o disposto no art. 6o do Decreto no 6.144, de 3 de julho de 2007, e no art. 2o, § 3o, da Portaria MME no 319, de 26 de setembro de 2008, resolve: Art. 1o Aprovar o enquadramento da Central Geradora Hidrelétrica denominada CGH Posses, de titularidade da empresa Grão Mogol Energia Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o no 11 . 2 6 7 . 9 8 7 / 0 0 0 1 - 21, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI, conforme descrito no Anexo à presente Portaria. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALTINO VENTURA FILHO ANEXO Nome CGH Posses. Ti p o Central Geradora Hidrelétrica. Licença Ambiental Certificado LP+LI no 110/2012 - SM, de 10 de setembro de 2012, emitido pelo Conselho Estadual de Política Ambiental do Estado de Minas Gerais, válido até 3 de setembro de 2014. Pessoa Jurídica Titular Grão Mogol Energia Ltda CNPJ Localização Município de Carvalhos, Estado de Minas Gerais.. Potência Instalada 950 kW. Enquadramento Arts. 1o-A, inciso IV, e 3o, inciso I, da Portaria MME no 319, de 26 de setembro de 2008. Identificação do Processo ANEEL no 48500.005793/2012-91 e MME no SECRETARIA DA AGRICULTURA FAMILIAR PORTARIA N o- 3, DE 15 DE JANEIRO DE 2013 O SECRETÁRIO DE AGRICULTURA FAMILIAR DO MI- NISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, no uso de suas atribuições, de acordo com o disposto na lei 10.420, de 10 de abril de 2002 e no Decreto 4.962, de 22 de janeiro de 2004, e considerando que os pagamentos de benefícios seguem às condições vigentes na data de adesão do agricultor, conforme o artigo 9º do Decreto 4.962/2004, de 22 de janeiro de 2004, resolve: Art. 1º Autorizar o pagamento dos benefícios relativos à safra 2010/2011 e 2011-2012 aos agricultores (as) que aderiram ao Garantia-Safra nos municípios constantes no anexo. Art. 2º Os pagamentos serão realizados a partir do mês de janeiro de 2013, nas mesmas datas definidas pelo calendário de pagamentos de benefícios sociais da Caixa Econômica Federal. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. VALTER BIANCHINI ANEXO (Safra 2010/2011) UF REGIÃO CDIBGE MUNICÍPIOS ADERIDOS BA R1 2903508 Belo Campo BA R1 2903953 Bom Jesus da Serra BA R1 2904209 Botuporã BA R1 2906899 Caraíbas BA R1 2907558 Caturama BA R1 2912004 Ibiassucê BA R1 2918753 Lagoa Real BA R1 2920304 Malhada de Pedras BA R1 2922854 Nova Redenção BA R1 2923407 Palmas de Monte Alto 2.298 BA R1 2924702 Piripá BA R1 2926707 Rio de Contas BA R1 2929909 Seabra BA R1 2931053 Tanque Novo BA R1 2931806 BA R1 2932408 Uibaí BA R2 2913804 Ipecaetá BA R2 2917508 Jacobina ANEXO (Safra 2011/2012) UF REGIÃO CDIBGE MUNICÍPIOS ADERIDOS MA R2 Santa Rita Ministério do Desenvolvimento Agrário . Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior . SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS PORTARIA N o- 15, DE 15 DE JANEIRO DE 2013 O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 14, da Resolução n.º 203, de 10 de dezembro de 2012, e os termos do Parecer Técnico nº 08/2013 - SPR/CGAPI/COPIN, resolve: