SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA

Página do DOU de 08/03/2012 — Seção 1

Seção: Seção 1
Data: 08/03/2012
Edição: 1
Página: 60

Processos citados

815.310/2008
Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Construtora Oliveira Ltda - 815310/08 - A.I. 153/12 Dinisa Distribuidora de Insumos Industriais S/a - 815830/08 - A.I. 137/12 Edson Antonio Nery de Castro - 815746/08 - A.I. 141/12, 815753/08 - A.I. 140/12 Extração e Comércio de Areia
815.830/2008
Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Construtora Oliveira Ltda - 815310/08 - A.I. 153/12 Dinisa Distribuidora de Insumos Industriais S/a - 815830/08 - A.I. 137/12 Edson Antonio Nery de Castro - 815746/08 - A.I. 141/12, 815753/08 - A.I. 140/12 Extração e Comércio de Areia Ottomar Ltda - 815573/07 - A.I. 155/12 Fonte Água Mineral Barra do Norte
815.746/2008
Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Construtora Oliveira Ltda - 815310/08 - A.I. 153/12 Dinisa Distribuidora de Insumos Industriais S/a - 815830/08 - A.I. 137/12 Edson Antonio Nery de Castro - 815746/08 - A.I. 141/12, 815753/08 - A.I. 140/12 Extração e Comércio de Areia Ottomar Ltda - 815573/07 - A.I. 155/12 Fonte Água Mineral Barra do Norte Ltda - 815832/08 - A.I. 136/12 Germina Mineração
815.753/2008
Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Construtora Oliveira Ltda - 815310/08 - A.I. 153/12 Dinisa Distribuidora de Insumos Industriais S/a - 815830/08 - A.I. 137/12 Edson Antonio Nery de Castro - 815746/08 - A.I. 141/12, 815753/08 - A.I. 140/12 Extração e Comércio de Areia Ottomar Ltda - 815573/07 - A.I. 155/12 Fonte Água Mineral Barra do Norte Ltda - 815832/08 - A.I. 136/12 Germina Mineração Consultoria Importação e
815.573/2007
Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Construtora Oliveira Ltda - 815310/08 - A.I. 153/12 Dinisa Distribuidora de Insumos Industriais S/a - 815830/08 - A.I. 137/12 Edson Antonio Nery de Castro - 815746/08 - A.I. 141/12, 815753/08 - A.I. 140/12 Extração e Comércio de Areia Ottomar Ltda - 815573/07 - A.I. 155/12 Fonte Água Mineral Barra do Norte Ltda - 815832/08 - A.I. 136/12 Germina Mineração Consultoria Importação e Exportação Ltda - 815344/08 - A.I. 152/12, 815355/08 - A.I. 151/12 Ilario
815.832/2008
Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Construtora Oliveira Ltda - 815310/08 - A.I. 153/12 Dinisa Distribuidora de Insumos Industriais S/a - 815830/08 - A.I. 137/12 Edson Antonio Nery de Castro - 815746/08 - A.I. 141/12, 815753/08 - A.I. 140/12 Extração e Comércio de Areia Ottomar Ltda - 815573/07 - A.I. 155/12 Fonte Água Mineral Barra do Norte Ltda - 815832/08 - A.I. 136/12 Germina Mineração Consultoria Importação e Exportação Ltda - 815344/08 - A.I. 152/12, 815355/08 - A.I. 151/12 Ilario Batista Dal Pizzol - 815583/08 - A.I. 148/12 Industria Farmaceutica
815.344/2008
Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Construtora Oliveira Ltda - 815310/08 - A.I. 153/12 Dinisa Distribuidora de Insumos Industriais S/a - 815830/08 - A.I. 137/12 Edson Antonio Nery de Castro - 815746/08 - A.I. 141/12, 815753/08 - A.I. 140/12 Extração e Comércio de Areia Ottomar Ltda - 815573/07 - A.I. 155/12 Fonte Água Mineral Barra do Norte Ltda - 815832/08 - A.I. 136/12 Germina Mineração Consultoria Importação e Exportação Ltda - 815344/08 - A.I. 152/12, 815355/08 - A.I. 151/12 Ilario Batista Dal Pizzol - 815583/08 - A.I. 148/12 Industria Farmaceutica Milian Ltda - 815792/08 - A.I. 139/12 Ivone Leitzke da Silva - 815574/07 - A.I.
815.355/2008
Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Construtora Oliveira Ltda - 815310/08 - A.I. 153/12 Dinisa Distribuidora de Insumos Industriais S/a - 815830/08 - A.I. 137/12 Edson Antonio Nery de Castro - 815746/08 - A.I. 141/12, 815753/08 - A.I. 140/12 Extração e Comércio de Areia Ottomar Ltda - 815573/07 - A.I. 155/12 Fonte Água Mineral Barra do Norte Ltda - 815832/08 - A.I. 136/12 Germina Mineração Consultoria Importação e Exportação Ltda - 815344/08 - A.I. 152/12, 815355/08 - A.I. 151/12 Ilario Batista Dal Pizzol - 815583/08 - A.I. 148/12 Industria Farmaceutica Milian Ltda - 815792/08 - A.I. 139/12 Ivone Leitzke da Silva - 815574/07 - A.I. 154/12 Jean Carlos Zimmermann
815.583/2008
Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Construtora Oliveira Ltda - 815310/08 - A.I. 153/12 Dinisa Distribuidora de Insumos Industriais S/a - 815830/08 - A.I. 137/12 Edson Antonio Nery de Castro - 815746/08 - A.I. 141/12, 815753/08 - A.I. 140/12 Extração e Comércio de Areia Ottomar Ltda - 815573/07 - A.I. 155/12 Fonte Água Mineral Barra do Norte Ltda - 815832/08 - A.I. 136/12 Germina Mineração Consultoria Importação e Exportação Ltda - 815344/08 - A.I. 152/12, 815355/08 - A.I. 151/12 Ilario Batista Dal Pizzol - 815583/08 - A.I. 148/12 Industria Farmaceutica Milian Ltda - 815792/08 - A.I. 139/12 Ivone Leitzke da Silva - 815574/07 - A.I. 154/12 Jean Carlos Zimmermann me - 815604/08 - A.I. 146/12 Jorge Luiz Linzmeyer -
815.792/2008
Construtora Oliveira Ltda - 815310/08 - A.I. 153/12 Dinisa Distribuidora de Insumos Industriais S/a - 815830/08 - A.I. 137/12 Edson Antonio Nery de Castro - 815746/08 - A.I. 141/12, 815753/08 - A.I. 140/12 Extração e Comércio de Areia Ottomar Ltda - 815573/07 - A.I. 155/12 Fonte Água Mineral Barra do Norte Ltda - 815832/08 - A.I. 136/12 Germina Mineração Consultoria Importação e Exportação Ltda - 815344/08 - A.I. 152/12, 815355/08 - A.I. 151/12 Ilario Batista Dal Pizzol - 815583/08 - A.I. 148/12 Industria Farmaceutica Milian Ltda - 815792/08 - A.I. 139/12 Ivone Leitzke da Silva - 815574/07 - A.I. 154/12 Jean Carlos Zimmermann me - 815604/08 - A.I. 146/12 Jorge Luiz Linzmeyer - 815824/08 - A.I. 138/12 Jose Francisco Borba Martins - 815665
815.574/2007
Construtora Oliveira Ltda - 815310/08 - A.I. 153/12 Dinisa Distribuidora de Insumos Industriais S/a - 815830/08 - A.I. 137/12 Edson Antonio Nery de Castro - 815746/08 - A.I. 141/12, 815753/08 - A.I. 140/12 Extração e Comércio de Areia Ottomar Ltda - 815573/07 - A.I. 155/12 Fonte Água Mineral Barra do Norte Ltda - 815832/08 - A.I. 136/12 Germina Mineração Consultoria Importação e Exportação Ltda - 815344/08 - A.I. 152/12, 815355/08 - A.I. 151/12 Ilario Batista Dal Pizzol - 815583/08 - A.I. 148/12 Industria Farmaceutica Milian Ltda - 815792/08 - A.I. 139/12 Ivone Leitzke da Silva - 815574/07 - A.I. 154/12 Jean Carlos Zimmermann me - 815604/08 - A.I. 146/12 Jorge Luiz Linzmeyer - 815824/08 - A.I. 138/12 Jose Francisco Borba Martins - 815665/08 - A.I. 145/12 José Luiz Ançay - 815706/08 - A
815.604/2008
Dinisa Distribuidora de Insumos Industriais S/a - 815830/08 - A.I. 137/12 Edson Antonio Nery de Castro - 815746/08 - A.I. 141/12, 815753/08 - A.I. 140/12 Extração e Comércio de Areia Ottomar Ltda - 815573/07 - A.I. 155/12 Fonte Água Mineral Barra do Norte Ltda - 815832/08 - A.I. 136/12 Germina Mineração Consultoria Importação e Exportação Ltda - 815344/08 - A.I. 152/12, 815355/08 - A.I. 151/12 Ilario Batista Dal Pizzol - 815583/08 - A.I. 148/12 Industria Farmaceutica Milian Ltda - 815792/08 - A.I. 139/12 Ivone Leitzke da Silva - 815574/07 - A.I. 154/12 Jean Carlos Zimmermann me - 815604/08 - A.I. 146/12 Jorge Luiz Linzmeyer - 815824/08 - A.I. 138/12 Jose Francisco Borba Martins - 815665/08 - A.I. 145/12 José Luiz Ançay - 815706/08 - A.I. 143/12 Junckes Mineração e Transporte Ltda Epp -
815.824/2008
- A.I. 137/12 Edson Antonio Nery de Castro - 815746/08 - A.I. 141/12, 815753/08 - A.I. 140/12 Extração e Comércio de Areia Ottomar Ltda - 815573/07 - A.I. 155/12 Fonte Água Mineral Barra do Norte Ltda - 815832/08 - A.I. 136/12 Germina Mineração Consultoria Importação e Exportação Ltda - 815344/08 - A.I. 152/12, 815355/08 - A.I. 151/12 Ilario Batista Dal Pizzol - 815583/08 - A.I. 148/12 Industria Farmaceutica Milian Ltda - 815792/08 - A.I. 139/12 Ivone Leitzke da Silva - 815574/07 - A.I. 154/12 Jean Carlos Zimmermann me - 815604/08 - A.I. 146/12 Jorge Luiz Linzmeyer - 815824/08 - A.I. 138/12 Jose Francisco Borba Martins - 815665/08 - A.I. 145/12 José Luiz Ançay - 815706/08 - A.I. 143/12 Junckes Mineração e Transporte Ltda Epp - 815833/08 - A.I. 135/12 Lauro Fröhlich -
815.665/2008
815753/08 - A.I. 140/12 Extração e Comércio de Areia Ottomar Ltda - 815573/07 - A.I. 155/12 Fonte Água Mineral Barra do Norte Ltda - 815832/08 - A.I. 136/12 Germina Mineração Consultoria Importação e Exportação Ltda - 815344/08 - A.I. 152/12, 815355/08 - A.I. 151/12 Ilario Batista Dal Pizzol - 815583/08 - A.I. 148/12 Industria Farmaceutica Milian Ltda - 815792/08 - A.I. 139/12 Ivone Leitzke da Silva - 815574/07 - A.I. 154/12 Jean Carlos Zimmermann me - 815604/08 - A.I. 146/12 Jorge Luiz Linzmeyer - 815824/08 - A.I. 138/12 Jose Francisco Borba Martins - 815665/08 - A.I. 145/12 José Luiz Ançay - 815706/08 - A.I. 143/12 Junckes Mineração e Transporte Ltda Epp - 815833/08 - A.I. 135/12 Lauro Fröhlich - 815520/08 - A.I. 149/12 Mival Mineração Vale do Rio Tijucas
815.706/2008
Extração e Comércio de Areia Ottomar Ltda - 815573/07 - A.I. 155/12 Fonte Água Mineral Barra do Norte Ltda - 815832/08 - A.I. 136/12 Germina Mineração Consultoria Importação e Exportação Ltda - 815344/08 - A.I. 152/12, 815355/08 - A.I. 151/12 Ilario Batista Dal Pizzol - 815583/08 - A.I. 148/12 Industria Farmaceutica Milian Ltda - 815792/08 - A.I. 139/12 Ivone Leitzke da Silva - 815574/07 - A.I. 154/12 Jean Carlos Zimmermann me - 815604/08 - A.I. 146/12 Jorge Luiz Linzmeyer - 815824/08 - A.I. 138/12 Jose Francisco Borba Martins - 815665/08 - A.I. 145/12 José Luiz Ançay - 815706/08 - A.I. 143/12 Junckes Mineração e Transporte Ltda Epp - 815833/08 - A.I. 135/12 Lauro Fröhlich - 815520/08 - A.I. 149/12 Mival Mineração Vale do Rio Tijucas Ltda - 815449/08 - A.I. 150/12 Olaria
815.833/2008
A.I. 155/12 Fonte Água Mineral Barra do Norte Ltda - 815832/08 - A.I. 136/12 Germina Mineração Consultoria Importação e Exportação Ltda - 815344/08 - A.I. 152/12, 815355/08 - A.I. 151/12 Ilario Batista Dal Pizzol - 815583/08 - A.I. 148/12 Industria Farmaceutica Milian Ltda - 815792/08 - A.I. 139/12 Ivone Leitzke da Silva - 815574/07 - A.I. 154/12 Jean Carlos Zimmermann me - 815604/08 - A.I. 146/12 Jorge Luiz Linzmeyer - 815824/08 - A.I. 138/12 Jose Francisco Borba Martins - 815665/08 - A.I. 145/12 José Luiz Ançay - 815706/08 - A.I. 143/12 Junckes Mineração e Transporte Ltda Epp - 815833/08 - A.I. 135/12 Lauro Fröhlich - 815520/08 - A.I. 149/12 Mival Mineração Vale do Rio Tijucas Ltda - 815449/08 - A.I. 150/12 Olaria Joaia LTDA. Epp - 815735/08 - A.I. 142/12 Pedreira Rio Branco Ltda Epp
815.520/2008
136/12 Germina Mineração Consultoria Importação e Exportação Ltda - 815344/08 - A.I. 152/12, 815355/08 - A.I. 151/12 Ilario Batista Dal Pizzol - 815583/08 - A.I. 148/12 Industria Farmaceutica Milian Ltda - 815792/08 - A.I. 139/12 Ivone Leitzke da Silva - 815574/07 - A.I. 154/12 Jean Carlos Zimmermann me - 815604/08 - A.I. 146/12 Jorge Luiz Linzmeyer - 815824/08 - A.I. 138/12 Jose Francisco Borba Martins - 815665/08 - A.I. 145/12 José Luiz Ançay - 815706/08 - A.I. 143/12 Junckes Mineração e Transporte Ltda Epp - 815833/08 - A.I. 135/12 Lauro Fröhlich - 815520/08 - A.I. 149/12 Mival Mineração Vale do Rio Tijucas Ltda - 815449/08 - A.I. 150/12 Olaria Joaia LTDA. Epp - 815735/08 - A.I. 142/12 Pedreira Rio Branco Ltda Epp - 815193/09 - A.I. 133/12 Rafael Faver -
815.449/2008
Ltda - 815344/08 - A.I. 152/12, 815355/08 - A.I. 151/12 Ilario Batista Dal Pizzol - 815583/08 - A.I. 148/12 Industria Farmaceutica Milian Ltda - 815792/08 - A.I. 139/12 Ivone Leitzke da Silva - 815574/07 - A.I. 154/12 Jean Carlos Zimmermann me - 815604/08 - A.I. 146/12 Jorge Luiz Linzmeyer - 815824/08 - A.I. 138/12 Jose Francisco Borba Martins - 815665/08 - A.I. 145/12 José Luiz Ançay - 815706/08 - A.I. 143/12 Junckes Mineração e Transporte Ltda Epp - 815833/08 - A.I. 135/12 Lauro Fröhlich - 815520/08 - A.I. 149/12 Mival Mineração Vale do Rio Tijucas Ltda - 815449/08 - A.I. 150/12 Olaria Joaia LTDA. Epp - 815735/08 - A.I. 142/12 Pedreira Rio Branco Ltda Epp - 815193/09 - A.I. 133/12 Rafael Faver - 815694/08 - A.I. 144/12 Serdel Serviços de Drenagens e Escavações
815.735/2008
Ilario Batista Dal Pizzol - 815583/08 - A.I. 148/12 Industria Farmaceutica Milian Ltda - 815792/08 - A.I. 139/12 Ivone Leitzke da Silva - 815574/07 - A.I. 154/12 Jean Carlos Zimmermann me - 815604/08 - A.I. 146/12 Jorge Luiz Linzmeyer - 815824/08 - A.I. 138/12 Jose Francisco Borba Martins - 815665/08 - A.I. 145/12 José Luiz Ançay - 815706/08 - A.I. 143/12 Junckes Mineração e Transporte Ltda Epp - 815833/08 - A.I. 135/12 Lauro Fröhlich - 815520/08 - A.I. 149/12 Mival Mineração Vale do Rio Tijucas Ltda - 815449/08 - A.I. 150/12 Olaria Joaia LTDA. Epp - 815735/08 - A.I. 142/12 Pedreira Rio Branco Ltda Epp - 815193/09 - A.I. 133/12 Rafael Faver - 815694/08 - A.I. 144/12 Serdel Serviços de Drenagens e Escavações Ltda - 815836/08 - A.I. 134/12 Setep Construções
815.193/2009
Industria Farmaceutica Milian Ltda - 815792/08 - A.I. 139/12 Ivone Leitzke da Silva - 815574/07 - A.I. 154/12 Jean Carlos Zimmermann me - 815604/08 - A.I. 146/12 Jorge Luiz Linzmeyer - 815824/08 - A.I. 138/12 Jose Francisco Borba Martins - 815665/08 - A.I. 145/12 José Luiz Ançay - 815706/08 - A.I. 143/12 Junckes Mineração e Transporte Ltda Epp - 815833/08 - A.I. 135/12 Lauro Fröhlich - 815520/08 - A.I. 149/12 Mival Mineração Vale do Rio Tijucas Ltda - 815449/08 - A.I. 150/12 Olaria Joaia LTDA. Epp - 815735/08 - A.I. 142/12 Pedreira Rio Branco Ltda Epp - 815193/09 - A.I. 133/12 Rafael Faver - 815694/08 - A.I. 144/12 Serdel Serviços de Drenagens e Escavações Ltda - 815836/08 - A.I. 134/12 Setep Construções S.A. - 815587/08 - A.I. 147/12
815.694/2008
Industria Farmaceutica Milian Ltda - 815792/08 - A.I. 139/12 Ivone Leitzke da Silva - 815574/07 - A.I. 154/12 Jean Carlos Zimmermann me - 815604/08 - A.I. 146/12 Jorge Luiz Linzmeyer - 815824/08 - A.I. 138/12 Jose Francisco Borba Martins - 815665/08 - A.I. 145/12 José Luiz Ançay - 815706/08 - A.I. 143/12 Junckes Mineração e Transporte Ltda Epp - 815833/08 - A.I. 135/12 Lauro Fröhlich - 815520/08 - A.I. 149/12 Mival Mineração Vale do Rio Tijucas Ltda - 815449/08 - A.I. 150/12 Olaria Joaia LTDA. Epp - 815735/08 - A.I. 142/12 Pedreira Rio Branco Ltda Epp - 815193/09 - A.I. 133/12 Rafael Faver - 815694/08 - A.I. 144/12 Serdel Serviços de Drenagens e Escavações Ltda - 815836/08 - A.I. 134/12 Setep Construções S.A. - 815587/08 - A.I. 147/12
815.836/2008
Jean Carlos Zimmermann me - 815604/08 - A.I. 146/12 Jorge Luiz Linzmeyer - 815824/08 - A.I. 138/12 Jose Francisco Borba Martins - 815665/08 - A.I. 145/12 José Luiz Ançay - 815706/08 - A.I. 143/12 Junckes Mineração e Transporte Ltda Epp - 815833/08 - A.I. 135/12 Lauro Fröhlich - 815520/08 - A.I. 149/12 Mival Mineração Vale do Rio Tijucas Ltda - 815449/08 - A.I. 150/12 Olaria Joaia LTDA. Epp - 815735/08 - A.I. 142/12 Pedreira Rio Branco Ltda Epp - 815193/09 - A.I. 133/12 Rafael Faver - 815694/08 - A.I. 144/12 Serdel Serviços de Drenagens e Escavações Ltda - 815836/08 - A.I. 134/12 Setep Construções S.A. - 815587/08 - A.I. 147/12
815.587/2008
Jorge Luiz Linzmeyer - 815824/08 - A.I. 138/12 Jose Francisco Borba Martins - 815665/08 - A.I. 145/12 José Luiz Ançay - 815706/08 - A.I. 143/12 Junckes Mineração e Transporte Ltda Epp - 815833/08 - A.I. 135/12 Lauro Fröhlich - 815520/08 - A.I. 149/12 Mival Mineração Vale do Rio Tijucas Ltda - 815449/08 - A.I. 150/12 Olaria Joaia LTDA. Epp - 815735/08 - A.I. 142/12 Pedreira Rio Branco Ltda Epp - 815193/09 - A.I. 133/12 Rafael Faver - 815694/08 - A.I. 144/12 Serdel Serviços de Drenagens e Escavações Ltda - 815836/08 - A.I. 134/12 Setep Construções S.A. - 815587/08 - A.I. 147/12

Documento assinado digitalmente conforme MP n se de 19,71 ha para 16,29 ha, consignando as seguintes reservas de "gnaisse para brita": 12.914.144,96 toneladas. MARCOS ANTONIO SOARES MONTEIRO Substituto SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA DESPACHO DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 35/2012 FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24) Construtora Oliveira Ltda - 815310/08 - A.I. 153/12 Dinisa Distribuidora de Insumos Industriais S/a - 815830/08 - A.I. 137/12 Edson Antonio Nery de Castro - 815746/08 - A.I. 141/12, 815753/08 - A.I. 140/12 Extração e Comércio de Areia Ottomar Ltda - 815573/07 - A.I. 155/12 Fonte Água Mineral Barra do Norte Ltda - 815832/08 - A.I. 136/12 Germina Mineração Consultoria Importação e Exportação Ltda - 815344/08 - A.I. 152/12, 815355/08 - A.I. 151/12 Ilario Batista Dal Pizzol - 815583/08 - A.I. 148/12 Industria Farmaceutica Milian Ltda - 815792/08 - A.I. 139/12 Ivone Leitzke da Silva - 815574/07 - A.I. 154/12 Jean Carlos Zimmermann me - 815604/08 - A.I. 146/12 Jorge Luiz Linzmeyer - 815824/08 - A.I. 138/12 Jose Francisco Borba Martins - 815665/08 - A.I. 145/12 José Luiz Ançay - 815706/08 - A.I. 143/12 Junckes Mineração e Transporte Ltda Epp - 815833/08 - A.I. 135/12 Lauro Fröhlich - 815520/08 - A.I. 149/12 Mival Mineração Vale do Rio Tijucas Ltda - 815449/08 - A.I. 150/12 Olaria Joaia LTDA. Epp - 815735/08 - A.I. 142/12 Pedreira Rio Branco Ltda Epp - 815193/09 - A.I. 133/12 Rafael Faver - 815694/08 - A.I. 144/12 Serdel Serviços de Drenagens e Escavações Ltda - 815836/08 - A.I. 134/12 Setep Construções S.A. - 815587/08 - A.I. 147/12 RICARDO MOREIRA PEÇANHA como objetivo propor instrumentos efetivos de operacionalização, implementação e melhoria das atividades relativas ao Programa de Avaliação da Conformidade para Equipamentos de Certificação Digital. Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. JOÃO ALZIRO HERZ DA JORNADA PORTARIA N o- 104, DE 6 DE MARÇO DE 2012 Consulta Pública: Requisitos de Avaliação da Conformidade para Carrinhos para Crianças Origem: Inmetro / MDIC. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ME- TROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no uso de suas atribuições, conferidas no § 3º do artigo 4º da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, nos incisos I e IV do artigo 3º da Lei n.º 9.933, de 20 de dezembro de 1999, e no inciso V do artigo 18 da Estrutura Regimental da Autarquia, aprovada pelo Decreto n° 6.275, de 28 de novembro de 2007, resolve: Art. 1º Disponibilizar, no sítio www.inmetro.gov.br, a proposta de texto da Portaria Definitiva e a dos Requisitos de Avaliação da Conformidade para Carrinhos para Crianças. Art. 2º Declarar aberto, a partir da data da publicação desta Portaria no Diário Oficial da União, o prazo de 60 (sessenta) dias para que sejam apresentadas sugestões e críticas relativas aos textos propostos. Art. 3º Informar que as críticas e sugestões deverão ser encaminhadas para os seguintes endereços: - Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro Diretoria da Qualidade - Dqual Divisão de Programas de Avaliação da Conformidade - Dipac Rua da Estrela n.º 67 - 2º andar - Rio Comprido CEP 20.251-900 - Rio de Janeiro - RJ, ou - E-mail: dipac.consultapublica@inmetro.gov.br Art. 4º Estabelecer que, findo o prazo fixado no artigo 2º desta Portaria, o Inmetro se articulará com as entidades que tenham manifestado interesse na matéria, para que indiquem representantes nas discussões posteriores, visando à consolidação do texto final. Art. 5º Publicar esta Portaria de Consulta Pública no Diário Oficial da União, quando iniciará a sua vigência. JOÃO ALZIRO HERZ DA JORNADA PORTARIA N o- 105, DE 6 DE MARÇO DE 2012 O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ME- TROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no uso de suas atribuições, conferidas no § 3º do artigo 4º da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, nos incisos I e IV do artigo 3º da Lei n.º 9.933, de 20 de dezembro de 1999, e no inciso V do artigo 18 da Estrutura Regimental da Autarquia, aprovada pelo Decreto n° 6.275, de 28 de novembro de 2007; Considerando a alínea f do subitem 4.2 do Termo de Referência do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade, aprovado pela Resolução Conmetro n.º 04, de 02 de dezembro de 2002, que atribui ao Inmetro a competência para estabelecer as diretrizes e critérios para a atividade de avaliação da conformidade; Considerando a Resolução Conmetro n.º 05, de 06 de maio de 2008, que aprova o Regulamento para o Registro de Objeto com Conformidade Avaliada Compulsória, através de programa coordenado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, publicado no Diário Oficial da União de 09 de maio de 2008, seção 01, páginas 78 a 80; Considerando a Portaria Inmetro n.º 491, de 13 de dezembro de 2010, que aprova o procedimento para concessão, manutenção e renovação do Registro de Objeto, publicado no Diário Oficial da União de 15 de dezembro de 2010, seção 01, página 161; Considerando a Portaria Inmetro n.º 361, de 06 de setembro de 2011, que aprova os Requisitos Gerais de Certificação de Produto - RGCP, publicada no Diário Oficial da União de 03 de dezembro de 2010, seção 01, página 135; Considerando a existência da certificação voluntária para móveis escolares - cadeiras e mesas para conjunto aluno individual, no âmbito do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade - SBAC, publicada pela Portaria Inmetro nº 047, de 08 de março de 2005, publicada no Diário Oficial em 10 de março de 2005, seção 01, página 119; Considerando a importância de os móveis escolares - cadeiras e mesas para conjunto aluno individual, comercializados no país, apresentarem requisitos mínimos de segurança para o consumidor; Considerando a necessidade de atualização do Programa de Avaliação da Conformidade para Móveis Escolares - Cadeiras e Mesas para Conjunto Aluno Individual; Considerando a necessidade de tornar compulsória a certificação de móveis escolares - cadeiras e mesas para conjunto aluno individual, tendo em vista que seus principais usuários são crianças, resolve baixar as seguintes disposições: Art. 1º Aprovar a revisão dos Requisitos de Avaliação da Conformidade para Móveis Escolares - Cadeiras e Mesas para Conjunto Aluno Individual, disponibilizados no sitio www.inmetro.gov.br ou no endereço abaixo: Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro Divisão de Programas de Avaliação da Conformidade - Dipac Rua da Estrela n.º 67 - 2º andar - Rio Comprido CEP 20.251-900 - Rio de Janeiro - RJ Art. 2º Cientificar que a Consulta Pública, que colheu contribuições da sociedade em geral para a elaboração dos Requisitos ora aprovados, foi divulgada pela Portaria Inmetro n.º 103, de 09 de abril de 2009, publicada no Diário Oficial da União de 15 de abril de 2009, seção 01, página 101. Art. 3º Instituir, no âmbito do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade - SBAC, a certificação compulsória para móveis escolares - cadeiras e mesas para conjunto aluno individual, a qual deverá ser realizada por Organismo de Certificação de Produto - OCP, acreditado pelo Inmetro, consoante o estabelecido nos Requisitos ora aprovados. Art. 4º Determinar que a partir de 18 (dezoito) meses, contados da data de publicação desta Portaria, os móveis escolares - cadeiras e mesas para conjunto aluno individual deverão ser fabricados e importados somente em conformidade com os Requisitos ora aprovados e devidamente registrados no Inmetro. Parágrafo Único - A partir de 6 (seis) meses, contados do término do prazo fixado no caput, os Móveis Escolares - Cadeiras e Mesas para Conjunto Aluno Individual deverão ser comercializados, no mercado nacional, por fabricantes e importadores, somente em conformidade com os Requisitos ora aprovados e devidamente registrados. Art. 5º Determinar que a partir de 36 (trinta e seis) meses, contados da data de publicação desta Portaria, os móveis escolares - cadeiras e mesas para conjunto aluno individual deverão ser comercializados, no mercado nacional, somente em conformidade com os Requisitos ora aprovados e devidamente registrados no Inmetro. Parágrafo Único - A determinação contida no caput deste artigo não é aplicável aos fabricantes e importadores, que deverão observar os prazos estabelecidos no artigo anterior. Art. 6º Cientificar que a fiscalização do cumprimento das disposições contidas nesta Portaria, em todo o território nacional, estará a cargo do Inmetro e das entidades de direito público a ele vinculadas por convênio de delegação. Parágrafo Único - A fiscalização observará os prazos fixados nos artigos 4º e 5º desta Portaria. Art. 7º Cientificar que os produtos certificados voluntariamente, conforme Portaria Inmetro n.º 47/2005, deverão observar os prazos de adequação estabelecidos nos artigos 4º e 5º desta Portaria. Art. 8º Revogar a Portaria Inmetro n.º 47, de 08 de março de 2005, na data de publicação desta Portaria. Art. 9º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. JOÃO ALZIRO HERZ DA JORNADA PORTARIA N o- 106, DE 6 DE MARÇO DE 2012 O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ME- TROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no uso de suas atribuições, conferidas no § 3º do artigo 4º da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, nos incisos I e IV do artigo 3º da Lei n.º 9.933, de 20 de dezembro de 1999, e no inciso V do artigo 18 da Estrutura Regimental da Autarquia, aprovada pelo Decreto n° 6.275, de 28 de novembro de 2007; Considerando a alínea i do subitem 4.2 do Termo de Referência do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade, aprovado pela Resolução Conmetro n.º 04, de 02 de dezembro de 2002, que atribui ao Inmetro a competência para compor comissões técnicas para o desenvolvimento de instrumentos efetivos de operacionalização de Programas de Avaliação da Conformidade; Considerando a Portaria Inmetro n.º 76, de 28 de janeiro de 2011, publicada no Diário Oficial da União de 01 de fevereiro de 2011, seção 1, páginas 172 e 173, que aprova a primeira revisão do Regimento Interno das Comissões Técnicas para assessorar o Inmetro no desenvolvimento destes Programas, resolve: Art. 1º Criar a Comissão Técnica "Escadas de Uso Doméstico", com a seguinte composição: I - Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro): a) Coordenação Geral de Acreditação - Cgcre; b) Diretoria da Qualidade - Dqual; c) Diretoria de Metrologia Científica - Dimci; d) Rede Brasileira de Metrologia Legal e Qualidade - RBMLQ; II - Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Proteste); III - Associação Brasileira de Organismos de Certificação (Abroc); IV - Conselho Científico da Associação Brasileira de Ergonomia (Abergo); VI - Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon); VII - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec); VIII - Instituto de Avaliação da Conformidade em Produtos (Innac); IX - Instituto Falcão Bauer da Qualidade (IFBQ); X - Instituto Nacional de Tecnologia (INT) - Laboratório de Ensaios de Produtos (Laenp); XI - LA Falcão Bauer; XII - Labotec Ensaios e Medições Laboratóriais Ltda; XIII - Metalúrgica MOR S.A.; XIV - Ourense do Brasil Ind. Art. Metal Plásticos Ltda; e XV - Testtech Laboratórios de Avaliação da Conformidade. Parágrafo Único - Cada uma das instituições supramencionadas deverá ser representada por um titular e um suplente, conforme estabelecido no Regimento Interno das Comissões Técnicas. Art. 2º Estabelecer que a Comissão Técnica ora criada tem como objetivo propor instrumentos efetivos de operacionalização, implementação e melhoria das atividades relativas ao Programa de Avaliação da Conformidade de Escadas de Uso Doméstico. Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. JOÃO ALZIRO HERZ DA JORNADA INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA PORTARIA N o- 103, DE 6 DE MARÇO DE 2012 O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ME- TROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no uso de suas atribuições, conferidas no § 3º do artigo 4º da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, nos incisos I e IV do artigo 3º da Lei n.º 9.933, de 20 de dezembro de 1999, e no inciso V do artigo 18 da Estrutura Regimental da Autarquia, aprovada pelo Decreto n° 6.275, de 28 de novembro de 2007; Considerando a alínea i do subitem 4.2 do Termo de Referência do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade, aprovado pela Resolução Conmetro n.º 04, de 02 de dezembro de 2002, que atribui ao Inmetro a competência para compor comissões técnicas para o desenvolvimento de instrumentos efetivos de operacionalização de Programas de Avaliação da Conformidade; Considerando a Portaria Inmetro n.º 76, de 28 de janeiro de 2011, publicada no Diário Oficial da União de 01 de fevereiro de 2011, seção 1, páginas 172 e 173, que aprova a primeira revisão do Regimento Interno das Comissões Técnicas para assessorar o Inmetro no desenvolvimento destes Programas, resolve: Art. 1º Criar a Comissão Técnica "Sistemas e Equipamentos de Certificação Digital", com a seguinte composição: I - Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro): a) Coordenação Geral de Acreditação (Cgcre); b) Diretoria da Qualidade (Dqual); c) Diretoria de Metrologia Científica (Dimci); d) Rede Brasileira de Metrologia Legal e Qualidade (RBMLQ); II - Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia em Identificação Digital (Abrid); III - Associação Brasileira de Organismos de Certificação (Abroc); IV - Federação Brasileira de Bancos (Febraban); V - Instituto Nacional de Criminalística (INC); VI - Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI): a) Gabinete; b) Diretoria de Infra estrutura de Chaves Públicas (Dinfra); c) Diretoria de Auditoria, Fiscalização e Normalização (DAFN); e VII - Laboratório de Sistemas Integráveis Tecnológico (LSI- TEC). Parágrafo Único - Cada uma das instituições supramencionadas deverá ser representada por um titular e um suplente, conforme estabelecido no Regimento Interno das Comissões Técnicas. Art. 2º Estabelecer que a Comissão Técnica ora criada tem Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior .

Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 1, 08/03/2012, p. 60

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Página do DOU de 08/03/2012 — Seção 1

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