DESPACHO DO MINISTRO — página do DOU de 09/05/2017

Documento assinado digitalmente conforme MP n GABINETE DO MINISTRO DESPACHO DO MINISTRO Em 5 de maio de 2017 Processo DNPM nº 48420.890241/1980. Interessada: Ocidental Granitos e Mármores Ltda. Assunto: Recurso Hierárquico interposto com suporte no art. 56, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, em face de Decisão do Senhor Secretário de Geologia, Mineração e Transformação Mineral - SGM, de 17 de fevereiro de 2017, que denega Pedido de Reconsideração e mantém o indeferimento do Requerimento de Concessão de Lavra apresentado pela Interessada. Despacho: Nos termos do Parecer nº 186/2017/CONJUR-MME/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº 295/2017/CONJUR-MME/CGU/AGU, que adoto como fundamento desta Decisão, conheço do Recurso e, no mérito, dou provimento e declaro a nulidade do ato administrativo de indeferimento do Requerimento de Concessão de Lavra. FERNANDO COELHO FILHO Ministério de Minas e Energia . AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA RETIFICAÇÕES A Resolução Autorizativa n° 6.282, de 11 de abril de 2017, publicada no DOU de 17.04.2017, Seção 1, p. 41, onde se lê "por meio do Decreto nº 44.446, de 2 de agosto de 1958" leia-se "por meio do Decreto nº 44.446, de 29 de agosto de 1958". A integra desta Resolução consta dos autos e estará disponível em www.anee l . g o v. b r / b i b l i o t e c a . Na íntegra da Resolução Homologatória n. 2.217, de 04 de abril de 2017, cujo resumo publicado no D.O.U n o- 68, de 07/042017, Seção 1, página 32, v. 154, constante do Processo n. 48500.005153/2016-12, publicar as tarifas para os subgrupos B1 e B2 na Tabela 10 do Anexo, que foi disponibilizado no endereço eletrônico http://www.aneel.gov.br/biblioteca/. Na Resolução Normativa nº 766, de 25 de abril de 2017, constante do Processo nº 48500.003951/2007-19, publicada no DOU de 28.04.2017, Seção 1, p. 83, v. 154, n. 81, em seu Art. 3º, Parágrafo único, Inciso VII, onde se lê: "... estabelecido no art. 3º, § 1º, inciso V...", leia-se "... estabelecido no art. 3º, parágrafo único, inciso VI ...." SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DESPACHOS DA SUPERINTENDENTE Em 2 de maio de 2017 Nº 1.210- Documento nº 48513.012133/2017-00. Interessada: Tropicália Transmissora de Energia S.A. - Tropicália. Decisão: I - Anuir ao pleito da Interessada para implementar a alteração do seu Estatuto Social da maneira que foi proposta. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. Em 5 de maio de 2017 Nº 1.244. Processo nº 48500.002315/2017-33. Interessadas: Copel Geração e Transmissão S.A. e Copel Distribuição S.A.. Decisão: anuir ao pleito das Interessadas para a celebração de contratos para a prestação de serviços de comunicação multimídia com a empresa Copel Telecomunicações S.A. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. TICIANA FREITAS DE SOUSA SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO TARIFÁRIA DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE ADJUNTO Em 8 de maio de 2017 Nº 1.261. Processo: 48500.002249/2016-11. Interessados: Agentes de Distribuição de Energia Elétrica do Sistema Interligado Nacional. Decisão: Classificar concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica do Sistema Interligado Nacional como agentes de distribuição com mercado próprio inferior a 500 GWh/ano para o ano de 2018. A íntegra deste Despacho estará disponível no endereço eletrônico www.aneel.gov.br/biblioteca. CLÁUDIO ELIAS CARVALHO SUPERINTENDÊNCIA DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO E EFICIÊNCIA ENERGÉTICA DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE Em 4 de maio de 2017 Nº 1.234 - O Superintendente de PESQUISA E DESENVOLVIMEN- TO E EFICIÊNCIA ENERGÉTICA - ANEEL, no uso das atribuições delegadas por meio da Resolução Normativa nº 754, de 13 de dezembro de 2016, e do Processo 48500.001580/2017-02, decide reconhecer os seguintes valores e respectivas empresas: R$216.033,00- CPFL-Companhia Paulista de Força e Luz; R$2.615.567,12-Companhia Piratininga de Força e Luz; R$19.121,54-Companhia Luz e Força Santa Cruz; R$17.973,26-Companhia Leste Paulista de Energia Elétrica; R$17.715,82-Companhia Sul Paulista de Energia Elétrica; R$22.847,18-Companhia Jaguari de Energia; R$17.944,82-Companhia Luz e Força Mococa; R$13.857,81-Rio Grande Energia S.A, perfazendo o total de R$2.941.060,55 (dois milhões, novecentos e quarenta e um mil, sessenta reais e cinquenta e cinco centavos) referente à realização do Projeto de Pesquisa e Desenvolvimento - P&D, código PD-0063-0013-2009, em cooperação, cuja proponente é a CPFL-Companhia Paulista de Força e Luz, e declarar o encerramento desse projeto. Nº 1.235 - O Superintendente de PESQUISA E DESENVOLVIMEN- TO E EFICIÊNCIA ENERGÉTICA - ANEEL, no uso das atribuições delegadas por meio da Resolução Normativa nº 754, de 13 de dezembro de 2016, e do que consta da Resolução Normativa nº 645, de 19 de dezembro de 2014 e do Processo 48500.001583/2017-38, decide reconhecer o valor de R$ 25.484,73 (vinte e cinco mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e setenta e três centavos) referente à realização do Projeto de Gestão de P&D, código PG-0044-0007/2014, da empresa Companhia Energética de Alagoas - EDAL, e declarar o seu encerramento. AILSON DE SOUZA BARBOSA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS DIRETORIA I SUPERINTENDÊNCIA DE BIOCOMBUSTÍVEIS E QUALIDADE DE PRODUTOS DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE Em 8 de maio de 2017 O SUPERINTENDENTE DE BIOCOMBUSTÍVEIS E QUALIDADE DE PRODUTOS da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 61, de 18 de março de 2015, e com base no disposto na Resolução ANP nº 22/14, de 11 de abril de 2014, concede o registro do(s) produto(s) abaixo, das empresas relacionadas: Nº 447 FUCHS LUBRIFICANTES DO BRASIL LTDA. - CNPJ nº 43.995.646/0001-69 Processo Marca Comercial Grau de Viscosidade Nível de Desempenho Produto Registro Produto 48600.000615/2017 - 50 CASSIDA FLUID GL 220 ISO 220 DIN 51506 VBL NSF H1, NSF ISO 21469, HALAL, KOSHER, DIN 51517 CLP ÓLEO LUBRIFICANTE 18172 48600.000611/2017 - 71 CASSIDA FLUID GL 460 ISO 460 NSF H1, ISO 21469, HALAL, KOSHER, DIN 51517 CLP ÓLEO LUBRIFICANTE 18174 48600.000612/2017 - 16 CASSIDA FLUID GLE 220 ISO 220 NSF H1, ISO 21469, HALAL, KOSHER, DIN 51517 CLP ÓLEO LUBRIFICANTE 18173 48600.000613/2017 - 61 CASSIDA FLUID GLE 150 ISO 150 NSF H1, ISO 21469, HALAL, KOSHER, DIN 51517 CLP ÓLEO LUBRIFICANTE 18176 48600.000610/2017 - 27 CASSIDA FLUID GL 680 ISO 680 NSF H1, ISO 21469, HALAL, KOSHER, DIN 51517 CLP ÓLEO LUBRIFICANTE 18175 48600.000614/2017 - 13 CASSIDA FLUID GL 320 ISO 320 NSF H1, NSF ISO 21469, HALAL, KOSHER, DIN 51517 CLP ÓLEO LUBRIFICANTE 18177 48600.000616/2017 - 02 CASSIDA FLUID VP 100 ISO 100 DIN 51506 VBL, VCL, VDL, NSF H1, ISO 21469, HALAL, KOSHER ÓLEO LUBRIFICANTE 18171 Nº 448 TEXSA DO BRASIL LTDA - CNPJ nº 04.608.635/0001-27 Processo Marca Comercial Grau de Viscosidade Nível de Desempenho Produto Registro Produto 48600.001023/2017 - 55 TEXSA ESTACIONÁRIO SAE 40 API CF (MOTOR ESTACIONÁRIO) ÓLEO LUBRIFICANTE 18169 48600.001030/2017 - 57 TEXSA MAX TURBO CH-4 SAE 20W50 API CH-4 ÓLEO LUBRIFICANTE 18170 Nº 449 WURTH BRASIL PEÇAS DE FIXAÇÃO LTDA - CNPJ nº 43.648.971/0001-55 Processo Marca Comercial Grau de Viscosidade Nível de Desempenho Produto Registro Produto 48600.000455/2017 - 49 WURTH SINTETICO GOLD SAE 0W20 API SN, ILSAC GF-5, GM DEXOS 1 ÓLEO LUBRIFICANTE 18164 48600.000453/2017 - 50 WURTH SINTETICO API SN SAE 5W30 SAE 5W30 API SN, ACEA C3-12, VW 504.00, VW 507.00, MB-APPROVAL 229.51, MB-APPROVAL 229.52, BMW LI-04, PORSCHE C30. ÓLEO LUBRIFICANTE 18168 48600.000459/2017 - 27 WURTH SEMISSINTETICO SAE 10W40 API SM, API SN ÓLEO LUBRIFICANTE 18165 48600.000457/2017 - 38 WURTH SINTETICO GOLD SAE 5W30 API SN, ILSAC GF-5, GM DEXOS 1 ÓLEO LUBRIFICANTE 18164 48600.000456/2017 - 93 WURTH SINTETICO GOLD SAE 5W20 API SN, ILSAC GF-5, GM DEXOS 1 ÓLEO LUBRIFICANTE 18164 48600.000454/2017 - 02 WURTH SINTETICO API SN SAE 5W40 SAE 5W40 API SN, ACEA A3/B4-12, VW 509.99, VW 508.88, MB-APPROVAL 229.5, MB-APPROVAL 226.5, PORSCHE A40, RENAULT RN0700, RENAULT RN0710. ÓLEO LUBRIFICANTE 18167 48600.000460/2017 - 51 WURTH SEMISSINTETICO SAE 15W40 API SM, API SN ÓLEO LUBRIFICANTE 18165 48600.000458/2017 - 82 WURTH SUPER SL SAE 20W50 API SL ÓLEO LUBRIFICANTE 18166 CARLOS ORLANDO ENRIQUE DA SILVA DIRETORIA II SUPERINTENDÊNCIA DE ABASTECIMENTO AUTORIZAÇÃO Nº 176, DE 8 DE MAIO DE 2017 A SUPERINTENDENTE DE ABASTECIMENTO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIO- COMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 92, de 26 de maio de 2004, tendo em vista o que consta do processo nº 48610.001168/2017-37, e o disposto no art. 11 da Resolução ANP n. 58/2014, torna público o seguinte ato: Art. 1º Fica autorizada ao exercício da atividade de distribuição de combustíveis líquidos da pessoa jurídica (AEA) a META DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA., inscrita no CNPJ 06.537.572/0001-90, situada na Av. Ulisses Pompeu de Campos, 1088 - SALA 2 - Jardim America, Varzea Grande - MT, CEP: 78.110- 601. Art. 2º Esta autorização será cancelada no caso de não serem mantidas as condições para o exercício da atividade de distribuição de combustíveis líquidos da pessoa jurídica. Art. 3º Revoga-se a Autorização ANP nº 151/2005. Art. 4º Esta autorização entra em vigor na data da sua publicação. MARIA INÊS SOUZA AUTORIZAÇÃO Nº 177, DE 8 DE MAIO DE 2017 A SUPERINTENDENTE DE ABASTECIMENTO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIO- COMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 92, de 26 de maio de 2004, tendo em vista o que consta do processo nº 48610.001076/2017-57, e o disposto no art. 11 da Resolução ANP n. 58/2014, torna público o seguinte ato: Art. 1º Fica autorizada ao exercício da atividade de distribuição de combustíveis líquidos da pessoa jurídica (AEA) a PE- TROGOIAS DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA., inscrita no CNPJ 05.470.445/0001-87, situada na Av. Copacabana, QD 04 LTS 01/19, SN - Salas 09/10, Setor Comercial, Senador Canedo - GO, CEP: 72.250-000. Art. 2º Esta autorização será cancelada no caso de não serem mantidas as condições para o exercício da atividade de distribuição de combustíveis líquidos da pessoa jurídica. Art. 3º Revoga-se a Autorização ANP nº 79/2010. Art. 4º Esta autorização entra em vigor na data da sua publicação. MARIA INÊS SOUZA