PORTARIA ANM Nº 751, DE 10 DE MARÇO DE 2021 — página do DOU de 29/03/2021

http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152021032900100 Seção 1 AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO PORTARIA ANM Nº 751, DE 10 DE MARÇO DE 2021 Publica a listagem dos atos normativos inferiores a decreto vigentes e dispõe sobre as competências e as etapas para publicação da revisão e consolidação das normas sobre matéria regulada pela Agência Nacional de Mineração. O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, no uso da competência que lhe confere o art. 13, inciso V, do Regimento Interno da Agência Nacional de Mineração, aprovado pela Resolução nº 2, de 12 de dezembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 14 de dezembro de 2018; Considerando o disposto no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019; Considerando o constante nos autos do processo nº 48051.000128/2021-37; Considerando a deliberação da matéria pela Diretoria Colegiada, em sua 137ª Reunião Administrativa, resolve: Art. 1º Publicar a listagem dos atos normativos inferiores a decreto vigentes e dispor sobre as competências e as etapas para publicação da revisão e consolidação das normas sobre matéria regulada pela Agência Nacional de Mineração, em cumprimento ao disposto nos artigos 10, 12 e 14 do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019. § 1º Esta Portaria aplica-se a atos normativos de caráter geral, abstrato de alcance externo sobre matéria de competência da Agência, que tenham sido editados pelo Departamento Nacional de Produção Mineral ou pela Agência Nacional de Mineração. § 2º Esta Portaria não se aplica a: I - atos cujo destinatário, pessoa natural ou jurídica, esteja nominalmente identificado; II - recomendações ou diretrizes cujo não atendimento não implique aos destinatários consequências jurídicas, efetivas ou potenciais; e III - atos com efeitos exclusivamente internos à ANM. Art. 2º A listagem completa dos atos normativos inferiores a decreto vigentes em 31 de janeiro de 2021 enquadrados § 1º do art. 1º encontra-se disponível no Anexo desta Portaria. § 1º Estão incluídos todos os atos sem revogação expressa. § 2º Não estão listados atos enquadrados no § 2º do art. 1º desta Portaria. § 3º Estão incluídos os Pareceres Jurídicos editados pelo órgão jurídico de apoio ao Departamento Nacional de Produção Mineral que tem proposta de adoção em caráter geral, abstrato e de uniformização de entendimentos no âmbito do órgão, sem identificação de revogação expressa. Art. 3º Cabe à Superintendência de Regulação e Governança Regulatória coordenar a execução das atividades necessárias para o cumprimento das etapas e dos prazos da revisão e consolidação dos atos normativos. Parágrafo único. A Superintendência de Regulação e Governança Regulatória poderá demandar servidores que não compõe as suas equipes para realização de trabalhos específicos. Art. 4º A revisão e consolidação dos atos resultará: I - na revogação expressa do ato; II - na revisão e na edição de novo ato consolidado sobre a matéria, com revogação expressa dos atos anteriores; ou III - na conclusão quanto ao atendimento pelo ato vigente das regras de consolidação e do disposto no parágrafo único do art. 13 do Decreto nº 10.139, de 2019. Art. 5º Os resultados da revisão e consolidação de atos normativos da ANM serão publicados em etapas, observados os prazos previstos no art. 14 do Decreto nº 10.139, de 2019: I - primeira etapa, a ser concluída até 31 de maio de 2021, contemplando, no mínimo, 20% (vinte por cento) dos atos normativos relacionados no Anexo 1; II - segunda etapa, a ser concluída até 31 de agosto de 2021, contemplando, no mínimo, 35% (trinta e cinco por cento) dos atos normativos relacionados no Anexo 1; III - terceira etapa, a ser concluída até 30 de novembro de 2021, contemplando os demais 45% (quarenta e cinco por cento) dos atos normativos relacionados no Anexo 1. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. VICTOR HUGO FRONER BICCA ANEXO I LISTAGEM COMPLETA DOS ATOS NORMATIVOS INFERIORES A DECRETO VIGENTES EM 31 DE JANEIRO DE 2021 . CIRCULAR . Ordem Identificação do ato Ementa/Assunto . Circular nº 1, de 4 de abril de 2001 Informa aos titulares de alvarás de pesquisa e demais interessados o procedimento para pagamento da taxa anual por hectare cujo prazo para pagamento seja anterior a 31 de julho de 1997 e que estejam em débito com o seu pagamento. . INSTRUÇÕES NORMATIVAS . Ordem Identificação do ato Ementa/Assunto . Instrução Normativa nº 1, de 22 de outubro de 1983 Divulga os entendimentos e os procedimentos do Departamento Nacional da Produção Mineral DNPM, concernentes à Divisão de Fomento da Produção Mineral. . Instrução Normativa nº 4, de 24 de novembro 1997 Dispõe sobre requerimentos de autorizações de pesquisa protocolizados. . Instrução Normativa nº 02, de 07 de fevereiro de 2000 Altera a Instrução Normativa nº 01/83 . Instrução Normativa nº 04, de 31 de março de 2000 Altera o art. 11 da Instrução Normativa nº 1, de 24 de janeiro de 2000. . Instrução Normativa nº 6, de 9 de junho de 2000 Dispõe sobre as parcelas dedutíveis para obtenção do faturamento líquido sobre as operações de venda do produto mineral. . Instrução Normativa nº 8, de 9 de junho de 2000 Altera a Portaria nº 158, de 15 de junho de 1999 e a Portaria n° 175, de 02 de julho de 1999. . Instrução Normativa nº 10, de 31 de outubro de 2000 Revoga a Instrução Normativa nº 9, de 27 de setembro de 2000, e o art. 10 da Instrução Normativa nº 1, de 24 de janeiro de 2000. . Instrução Normativa nº 1, de 3 de abril de 2002 A Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais-CFEM, devida pelas empresas detentoras de direitos minerários que exercem atividade balneária sem especificação do preço do banho, terá como base de cálculo 8,91% (oito vírgula noventa e um por cento) do faturamento líquido mensal do balneário. . Instrução Normativa nº 02, de 05 de setembro de 2002 Revoga o art. 4º da Instrução Normativa nº 06, de 09 de junho de 2000. . Instrução Normativa nº 02, de 04 de fevereiro de 2003 declara nula a Instrução Normativa nº 1, de 8 de janeiro de 2003. . ORIENTAÇÕES NORMATIVAS . Ordem Identificação do ato Ementa/Assunto . Orientação Normativa nº 1, de 18 de março de 1997 Estabelece instruções sobre os entendimentos e procedimentos normativos do Departamento Nacional da Produção Mineral. . Orientação Normativa nº 1 de 2 de janeiro de 1998 Estabelece instruções sobre aplicação da Instrução Normativa nº 4 de 24 de novembro de 1997. . Orientação Normativa nº 01/PF-DNPM, de 12 de junho de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) - Constitucionalidade das leis que instituíram e regulamentaram a CFEM. . Orientação Normativa nº 02/PF-DNPM, de 12 de junho de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) - Competência do DNPM para fiscalizar, arrecadar e cobrar a CFEM. . Orientação Normativa nº 03/PF-DNPM, de 12 de junho de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) - Legalidade das Instruções Normativas nº 6/2000 e nº 8/2000 - Legitimidade da sistemática de cobrança da CFEM. . Orientação Normativa nº 04/PF-DNPM, de 12 de junho de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) - Dedução de despesas com transporte e seguro para apuração da base de cálculo da CFEM - Legalidade da Instrução Normativa nº 06/2000-DG/DNPM. . Orientação Normativa nº 05/PF-DNPM, de 12 de junho de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) - Dedução de ICMS para apuração da base de cálculo da CFEM - Legalidade do artigo 1º, item II da Instrução Normativa nº 06/2000-DG/DNPM. . Orientação Normativa nº 06/PF-DNPM, de 12 de junho de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) - Incidência da CFEM no consumo da substância mineral em processo de industrialização - Legalidade do artigo 15, parágrafo único, do Decreto nº 1/1991. . Orientação Normativa nº 07/PF-DNPM, de 12 de junho de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) - Ponto de incidência - Fase do processo minerário anterior ao campo de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados . Orientação Normativa nº 08/PF-DNPM, de 12 de junho de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) - Aplicação de correção monetária. . Orientação Normativa nº 09/PF-DNPM, de 12 de junho de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) - Legalidade do procedimento de fiscalização e cobrança da CFEM inaugurado pelo DNPM a partir do confronto das guias de recolhimento com as informações declaradas nos Relatórios Anuais de Lavra. . Orientação Normativa nº 10/PF-DNPM, de 12 de junho de Taxa Anual por Hectare (TAH). Base legal e Natureza Jurídica da TAH . Orientação Normativa nº 11/PF-DNPM, de 12 de junho de Multa pelo não pagamento, pagamento a menor ou fora do prazo da Taxa Anual por Hectare - base legal, natureza jurídica, regime jurídico, decadência e prescrição. . Orientação Normativa nº 12/PF-DNPM - D.O.U. de 14 de outubro de 2016 Taxa Anual por Hectare (TAH) e Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) - Prazos de decadência e de prescrição. . PORTARIAS . Ordem Identificação do ato Ementa/Assunto . Portaria nº 82, de 30 de julho de 1968 Estabelece os limites das áreas consideradas ínvias e de difícil acesso. . Portaria nº 197, de 21 de julho de 1982 Determina que o requerimento de autorização de pesquisa e de registro de licença deverá aplicar-se à área delimitada por uma única poligonal. . Portaria nº 159, de 1º de abril de 1996 Estabelece instruções sobre requerimento para importação e comercialização de Água Mineral. . Portaria nº 41, de 26 de fevereiro de 1998 Dispõe sobre exigências para empresas importadoras de asbesto/amianto. . Portaria nº 231, de 31 de julho de 1998 Dispõe sobre a apresentação da área de proteção da fonte das águas classificadas como mineral e ou potável de mesa. . Portaria nº 52, de 19 de fevereiro de 1999 Suspende a outorga de novos Alvarás de Pesquisa destinados ao aproveitamento de água mineral e/ou termal do Aquífero Termal de Caldas Novas e Rio Quente para uso em balneoterapia. . Portaria nº 157, de 15 de junho de 1999 Dispõe sobre a compensação do pagamento indevido ou a maior da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM. . Portaria nº 158, de 15 de junho de 1999 Dispõe sobre os procedimentos a serem observados na fiscalização da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM. . Portaria nº 175 , de 02 de julho de 1999 Valor a ser recolhido a título de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais CFEM, no regime de Permissão de Lavra Garimpeira.