Página do DOU de 28/03/2012 — Seção 1

Documento assinado digitalmente conforme MP n 22 - Processo: 13628.001566/2007-16 - Recorrente: ANTONIO OSÓ- RIO DE BARROS - ME - Recorrida: FAZENDA NACIONAL - Matéria: SIMPLES NACIONAL - INCLUSÃO. Relator(a): BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR 23 - Processo: 10880.009481/2001-01 - Recorrente: REAL PLA- NEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA. - Recorrida: FAZENDA NACIONAL - Matéria: IRPJ - Incentivos Fiscais. 24 - Processo: 10945.000638/2005-57 - Recorrente: IRMÃOS RA- FAGNIN LTDA. - Recorrida: FAZENDA NACIONAL - Matéria: D C O M P. 25 - Processo: 11030.000347/2007-04 - Recorrente: INSTITUTO EDUCACIONAL DE PASSO FUNDO - IGREJA METODISTA - Recorrida: FAZENDA NACIONAL - Matéria: IRPJ. Relator(a): CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERREIRO 26 - Processo: 15374.000577/2009-97 - Ex Offício e Voluntário - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e MUNDIAL S/A. - PRO- DUTOS DE CONSUMO - Matéria: CSLL. 27 - Processo: 15540.000397/2009-46 - Recorrente: MARMO DE CACHOEIRAS GESTÃO EMPRESARIAL LTDA. (Responsáveis tributários: Victor Leonardo Ferreira de Araújo Coutinho e Caio Marcus Ferreira de Araújo Coutinho) - Recorrida: FAZENDA NACIO- NAL - Matéria: IRPJ. Relator(a): NARA CRISTINA TAKEDA TAGA 28 - Processo: 12898.000607/2009-68 - Recorrente: PARAMOUNT PICTURES BRASIL DISTRIBUIDORA DE FILMES LTDA. - Recorrida: FAZENDA NACIONAL - Matéria: IRPJ. Relator(a): JOSÉ RICARDO DA SILVA 29 - Processo: 13811.000969/97-01 - Recorrente: FÁBRICA DE MÁ- QUINAS WDB LTDA. - Recorrida: FAZENDA NACIONAL - Matéria: IRPJ. 30 - Processo: 13811.003123/2005-12 - Recorrente: AÇOS VILLA- RES S/A. - Recorrida: FAZENDA NACIONAL - Matéria: PAES - REVISÃO DE CONSOLIDAÇÃO. DIA 11 DE ABRIL DE 2012 ÀS 14:00 HORAS Relator(a): EDELI PEREIRA BESSA 31 - Processo: 12898.002308/2009-68 - Recorrente: GLOBO CO- MUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A. - Recorrida: FAZENDA NACIONAL - Matéria: IRPJ e CSLL - Amortização de Ágio e Outros. 32 - Processo: 13056.000394/2007-87 - Recorrente: I.E.E. INSTA- LADORA ELÉTRICA LTDA - EPP - Recorrida: FAZENDA NA- CIONAL - Matéria: SIMPLES NACIONAL - INCLUSÃO. 33 - Processo: 10768.100390/2007-83 - Recorrente: ACADEMIA DE GINÁSTICA MONTEIRO ÁVILA LTDA - ME - Recorrida: FA- ZENDA NACIONAL - Matéria: SIMPLES NACIONAL - INCLU- SÃO. Relator(a): BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR 34 - Processo: 10380.003719/2005-41 - Recorrente: N.R. DA SILVA - Recorrida: FAZENDA NACIONAL - Matéria: IRPJ. 35 - Processo: 10980.007183/2006-55 - Recorrente: FILADÉLFIA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA NA- CIONAL - Matéria: SIMPLES - INCLUSÃO. 36 - Processo: 10980.009604/2006-82 - Recorrente: GM FERRA- MENTARIA E MANUTENÇÃO DE MOLDES LTDA. - EPP - Recorrida: FAZENDA NACIONAL - Matéria: SIMPLES - INCLU- SÃO. Relator(a): CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERREIRO 37 - Processo: 16175.000158/2005-31 - Recorrente: TREVILLE VEÍ- CULOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA NACIONAL - Matéria: IRPJ. Relator(a): NARA CRISTINA TAKEDA TAGA 38 - Processo: 10855.003272/2006-68 - Recorrente: COMÉRCIO E TRANSPORTE DE CEREAIS BRUXEUGO LTDA. - Recorrida: FA- ZENDA NACIONAL - Matéria: IRPJ, CSLL, PIS, Cofins e INSS - SIMPLES. Relator(a): JOSÉ RICARDO DA SILVA 39 - Processo: 10380.002342/2003-41 - Embargos de Declaração - Embargante: EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A. - Embargada: FAZENDA NACIONAL - Matéria: IRPJ. DIA 12 DE ABRIL DE 2012 ÀS 09:00 HORAS Relator(a): EDELI PEREIRA BESSA 40 - Processo: 10768.006766/2008-45 - Recorrente: BAR FIDELEN- SE LTDA. - Recorrida: FAZENDA NACIONAL - Matéria: SIM- PLES NACIONAL - INCLUSÃO. 41 - Processo: 10768.004877/2008-17 - Recorrente: BAZAR PA- RAGUASSU LTDA. - ME - Recorrida: FAZENDA NACIONAL - Matéria: SIMPLES NACIONAL - INCLUSÃO. Relator(a): BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR 42 - Processo: 10980.009956/2006-38 - Recorrente: HARRES E MARTHOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA NACIONAL - Matéria: SIMPLES - INCLUSÃO. 43 - Processo: 10980.006392/2005-09 - Recorrente: INTERAGE PROM E EVENTOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA NACIONAL - Matéria: SIMPLES NACIONAL. Relator(a): CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERREIRO 44 - Processo: 13855.001729/2009-31 - Recorrente: MINERVA S/A. - Recorrida: FAZENDA NACIONAL - Matéria: IRPJ. Relator(a): NARA CRISTINA TAKEDA TAGA 45 - Processo: 11634.000052/2009-92 - Recorrente: CAFEEIRA SIE- NI LTDA. - EPP - Recorrida: FAZENDA NACIONAL - Matéria: SIMPLES - EXCLUSÃO. Relator(a): JOSÉ RICARDO DA SILVA 46 - Processo: 19515.003162/2005-41 - Recorrente: EMPÓRIO CHIAPPETA LTDA. - Recorrida: FAZENDA NACIONAL - Matéria: IRPJ. DIA 12 DE ABRIL DE 2012 ÀS 14:00 HORAS Relator(a): EDELI PEREIRA BESSA 47 - Processo: 13603.100011/2008-15 - Recorrente: AGO FERRA- MENTARIA E USINAGEM LTDA. - Recorrida: FAZENDA NA- CIONAL - Matéria: SIMPLES NACIONAL - EXCLUSÃO. Relator(a): BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR 48 - Processo: 11060.000756/2007-45 - Recorrente: EZEQUIEL CARDOSO DOS SANTOS - Recorrida: FAZENDA NACIONAL - Matéria: SIMPLES NACIONAL. 49 - Processo: 14041.000192/2007-67 - Recorrente: AUTO SHOW COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. - ME - Recorrida: FAZENDA NACIONAL - Matéria: SIMPLES - EXCLUSÃO. Relator(a): CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERREIRO 50 - Processo: 16095.000630/2009-59 - Recorrente: GERAL EX- PRESSO TRANSPORTE RODOVIÁRIO LTDA. - Recorrida: FA- ZENDA NACIONAL - Matéria: SIMPLES. Relator(a): NARA CRISTINA TAKEDA TAGA 51 - Processo: 13657.001651/2008-18 - Recorrente: ALARMES SANTA RITA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Recorrida: FA- ZENDA NACIONAL - Matéria: SIMPLES NACIONAL - MULTA. Relator(a): JOSÉ RICARDO DA SILVA 52 - Processo: 10830.009086/00-54 - Recorrente: EMENTA EDU- CACIONAL LTDA. S/C - ME - Recorrida: FAZENDA NACIONAL - Matéria: SIMPLES - EXCLUSÃO. VALMAR FONSECA DE MENEZES Presidente JOSÉ ANTONIO DA SILVA Chefe da Secretaria 2ª TURMA ORDINÁRIA PAUTA DE JULGAMENTOS PAUTA DE JULGAMENTO DOS RECURSOS DAS SES- SÕES ORDINÁRIAS A SEREM REALIZADAS NAS DATAS A SEGUIR MENCIONADAS, NO SETOR COMERCIAL SUL, QUA- DRA 01, BLOCO "J", SALA 504 EDIFÍCIO ALVORADA, BRA- Serão julgados na primeira sessão ordinária subseqüente, independente de nova publicação, os recursos cuja decisão tenha sido adiada, em razão de pedido de vista de Conselheiro, não-comparecimento do Conselheiro-Relator, falta de tempo na sessão marcada, ser feriado ou ponto facultativo ou por outro motivo objeto de decisão do Colegiado. Pauta republicada em virtude de alteração nos dias e horários das sessões de julgamento. DIA 10 DE ABRIL DE 2012, ÁS 09:00 HORAS Relator(a): JOÃO OTÁVIO OPPERMANN THOMÉ 01 - Processo: 16682.900452/2010-81 - Recorrente: TNL PCS S/A. - Recorrida: FAZENDA NACIONAL - Matéria: IRPJ - Compensação. 02 - Processo: 11052.000522/2010-01 - Recorrente: DRAGAPORT ENGENHARIA LTDA. - Recorrida: FAZENDA NACIONAL - Matéria: IRPJ. Relator(a): LEONARDO DE ANDRADE COUTO 03- Processo: 19740.720156/2009-11 - Recorrente: SUL AMÉRICA CAPITALIZAÇÃO S/A. - SULACAP - Recorrida: FAZENDA NA- CIONAL - Matéria: DCOMP - ELETRÔNICO - SALDO NEGA- TIVO DO IRPJ. Relator(a): SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETO 04 - Processo: 15936.000174/2007-73 - Recorrente: ANA PAULO RAMIRES DIAMANTE - ME - Recorrida: FAZENDA NACIONAL - Matéria: SIMPLES. 05 - Processo: 18471.001822/2007-10 - Recorrente: BG DO BRASIL LTDA. - Recorrida: FAZENDA NACIONAL - Matéria: IRPJ. Relator(a): IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO 06 - Processo: 10880.910398/2006-83 - Recorrente: MUNIR ABOUD LTDA. - Recorrida: FAZENDA NACIONAL - Matéria: DCOMP. 07 - Processo: 10880.910399/2006-28 - Recorrente: MUNIR ABOUD LTDA. - Recorrida: FAZENDA NACIONAL - Matéria: DCOMP. 08 - Processo: 10880.910405/2006-47 - Recorrente: MUNIR ABOUD LTDA. - Recorrida: FAZENDA NACIONAL - Matéria: DCOMP. 09 - Processo: 10880.910406/2006-91 - Recorrente: MUNIR ABOUD LTDA. - Recorrida: FAZENDA NACIONAL - Matéria: DCOMP. DIA 10 DE ABRIL DE 2012, ÁS 14:00 HORAS Relator(a): JOÃO OTÁVIO OPPERMANN THOMÉ 10 - Processo: 15374.966357/2009-28 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - PETROBRÁS - Recorrida: FAZENDA NA- CIONAL - Matéria: IRPJ - COMPENSAÇÃO. 11 - Processo: 15374.972158/2009-59 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - PETROBRÁS - Recorrida: FAZENDA NA- CIONAL - Matéria: IRPJ - COMPENSAÇÃO. 12 - Processo: 16682.900180/2010-10 - Recorrente: PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrida: FAZENDA NACIONAL - Matéria: IRPJ - COMPENSAÇÃO. 13 - Processo: 16682.900181/2010-64 - Recorrente: PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrida: FAZENDA NACIONAL - Matéria: IRPJ - COMPENSAÇÃO. Relator(a): GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA 14 - Processo: 10283.901889/2008-34 - Recorrente: MOTO HONDA DA AMAZÔNIA LTDA. - Recorrida: FAZENDA NACIONAL - Matéria: DECOMP - Pagamento a Maior ou Indevido. 15 - Processo: 10283.901903/2008-08 - Recorrente: MOTO HONDA DA AMAZÔNIA LTDA. - Recorrida: FAZENDA NACIONAL - Matéria: DECOMP - Pagamento a Maior ou Indevido. 16 - Processo: 10283.907960/2009-73 - Recorrente: MOTO HONDA DA AMAZÔNIA LTDA. - Recorrida: FAZENDA NACIONAL - Matéria: DECOMP - Pagamento a Maior ou Indevido. Relator(a): LEONARDO DE ANDRADE COUTO 17 - Processo: 19515.002021/2005-19 - Ex Officio e Voluntário - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e EDITORA SCIPIONE S/A. - Matéria: IRPJ. Relator(a): SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETO 18 - Processo: 15971.000769/2008-83 - Recorrente: MARCOS BOA VIDA RECICLAGEM LTDA. - ME - Recorrida: FAZENDA NA- CIONAL - Matéria: SIMPLES. 19 - Processo: 15578.000366/2008-87 - Recorrente: MARCOS AU- GUSTO VAZ - Recorrida: FAZENDA NACIONAL - Matéria: SIM- PLES - EXCLUSÃO. Relator(a): IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO 20 - Processo: 10680.004962/2004-11 - Recorrente: FUNDAÇÃO CHRISTIANO OTTONI - Recorrida: FAZENDA NACIONAL - Matéria: IRPJ. 21 - Processo: 10680.004963/2004-66 - Recorrente: FUNDAÇÃO CHRISTIANO OTTONI - Recorrida: FAZENDA NACIONAL - Matéria: Cofins. 22 - Processo: 10855.900051/2006-30 - Recorrente: MIKI INFOR- MÁTICA LTDA. - Recorrida: FAZENDA NACIONAL - Matéria: DCOMP - PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. DIA 11 DE ABRIL DE 2012, ÁS 09:00 HORAS Relator(a): JOÃO OTÁVIO OPPERMANN THOMÉ 23 - Processo: 10665.000810/2006-08 - Recorrente: COMPANHIA INDUSTRIAL ITAUNENSE - Recorrida: FAZENDA NACIONAL - Matéria: IRPJ. 24 - Processo: 16707.002152/2002-08 - Recorrente: TECNART EN- GENHARIA, COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. - Recorrida: FA- ZENDA NACIONAL - Matéria: CSLL - COMPENSAÇÃO. Relator(a): GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA 25 - Processo: 10070.002995/2003-24 - Recorrente: ALIANÇA NA- VEGAÇAO E LOGÍSTICA LTDA. - Recorrida: FAZENDA NA- CIONAL - Matéria: IRPJ - Compensação. Relator(a): LEONARDO DE ANDRADE COUTO 26 - Processo: 15374.907586/2008-20 - Recorrente: ARPET REPRE- SENTACÕES LTDA. - Recorrida: FAZENDA NACIONAL - Matéria: DCOMP - ELETRONICO - PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. 27 - Processo: 15374.907587/2008-74 - Recorrente: ARPET REPRE- SENTACÕES LTDA. - Recorrida: FAZENDA NACIONAL - Matéria: DCOMP - ELETRONICO - PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. 28 - Processo: 15374.907588/2008-19 - Recorrente: ARPET REPRE- SENTACÕES LTDA. - Recorrida: FAZENDA NACIONAL - Matéria: DCOMP - ELETRONICO - PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. 29 - Processo: 15374.907589/2008-63 - Recorrente: ARPET REPRE- SENTACÕES LTDA. - Recorrida: FAZENDA NACIONAL - Matéria: DCOMP - ELETRONICO - PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. 30 - Processo: 15374.907590/2008-98 - Recorrente: ARPET REPRE- SENTACÕES LTDA. - Recorrida: FAZENDA NACIONAL - Matéria: DCOMP - ELETRONICO - PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. Relator(a): SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETO 31 - Processo: 15504.008442/2009-47 - Recorrente: CORAÇÃO EU- CARÍSTICO IMÓVEIS LTDA. - Recorrida: FAZENDA NACIONAL - Matéria: SIMPELS NACIONAL. Relator(a): ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO 32 - Processo: 15374.901728/2009-26 - Recorrente: BIO-RAD LA- BORATORIOS BRASIL LTDA. - Recorrida: FAZENDA NACIO- NAL - Matéria: DCOMP - ELETRONICO -.PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. Processo: 15374.910485/2009-17 - Recorrente: BIO-RAD LABORA- TORIOS BRASIL LTDA. 33 - Recorrida: FAZENDA NACIONAL - Matéria: DCOMP - ELETRONICO - PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. 34 - Processo: 15374.910486/2009-61 - Recorrente: BIO-RAD LA- BORATORIOS BRASIL LTDA. - Recorrida: FAZENDA NACIO- NAL - Matéria: DCOMP - ELETRONICO - PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. 35 - Processo: 15374.913785/2009-58 - Recorrente: BIO-RAD LA- BORATORIOS BRASIL LTDA. - Recorrida: FAZENDA NACIO- NAL - Matéria: DCOMP - ELETRONICO - PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. 36 - Processo: 15374.913786/2009-01 - Recorrente: BIO-RAD LA- BORATORIOS BRASIL LTDA. - Recorrida: FAZENDA NACIO- NAL - Matéria: DCOMP - ELETRONICO - PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. 37 - Processo: 15374.913787/2009-47 - Recorrente: BIO-RAD LA- BORATORIOS BRASIL LTDA. - Recorrida: FAZENDA NACIO- NAL - Matéria: DCOMP - ELETRONICO - PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. 38 - Processo: 15374.913788/2009-91 - Recorrente: BIO-RAD LA- BORATORIOS BRASIL LTDA. - Recorrida: FAZENDA NACIO- NAL - Matéria: DCOMP - ELETRONICO - PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. 39 - Processo: 15374.913789/2009-36 - Recorrente: BIO-RAD LA- BORATORIOS BRASIL LTDA. - Recorrida: FAZENDA NACIO- NAL - Matéria: DCOMP - ELETRONICO - PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. 40 - Processo: 15374.914983/2009-39 - Recorrente: BIO-RAD LA- BORATORIOS BRASIL LTDA.DCOMP - ELETRONICO - PAGA- MENTO A MAIOR OU INDEVIDO