DESPACHO SPG-ANP Nº 625, DE 14 DE JUNHO DE 2023 — página do DOU de 15/06/2023

http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023061500076 Seção 1 D ES P AC H O Fase de Requerimento de Pesquisa Indefere de plano o Requerimento de Autorização de Pesquisa(101) 48073.864175/2023-15-MINERADORA SERRA GERAL LTDA (Documento SEI: 7917106) MOACYR CARVALHO DE ANDRADE NETO Superintendente AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS DIRETORIA I SUPERINTENDÊNCIA DE PARTICIPAÇÕES GOVERNAMENTAIS DESPACHO SPG-ANP Nº 625, DE 14 DE JUNHO DE 2023 O SUPERINTENDENTE DE PARTICIPAÇÕES GOVERNAMENTAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo inciso V do art. 111, da Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando o que consta no Processo nº 48610.217741/2023-71 e com base no Relatório nº 120/2023/SPG-e, resolve: 1º Ficam estabelecidas as especificações técnicas das correntes de petróleo (SEI nº 3143934), com data efetiva a partir do mês de produção de maio de 2023, usadas para fins de apuração do Preço de Referência do Petróleo - PRP, nos termos do Art 7º da Resolução ANP nº 874, de 18 de abril de 2022. 2º A tabela contendo as especificações técnicas das correntes de petróleo será disponibilizada na página da ANP na internet (www.anp.gov.br). BRUNO CONDE CASELLI DIRETORIA II SUPERINTENDÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DESPACHO SDL-ANP Nº 626, DE 14 DE JUNHO DE 2023 O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 49, de 30 de novembro de 2016, tendo em vista a previsão legal inscrita em seu art. 46, inciso I, alínea "c" e o que consta do processo nº 48610.203673/2023-62, torna público o cancelamento da Autorização SDL-ANP nº 284, de 21 de maio de 2021, por requerimento do agente autorizado NGC DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA, CNPJ nº 37.351.011/0011-06, para o exercício da atividade de Distribuidor de Gás Liquefeito de Petróleo envasado e a granel. DIOGO VALERIO DESPACHO SDL-ANP Nº 627, DE 14 DE JUNHO DE 2023 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, torna pública a revogação da seguinte autorização para o exercício da atividade de revenda varejista de combustível automotivo, ao AUTO POSTO DE SERVICOS ELITE DE MADUREIRA LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº 04.923.368/0001-82, pelas razões constantes no Processo Administrativo nº 48610.002050/2018-15. JARDEL FARIAS DUQUE DESPACHO SDL-ANP Nº 628, DE 14 DE JUNHO DE 2023 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 41 de 5 de novembro de 2013, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos: . Nº de Registro Razão Social CNPJ Processo ARCO-IRIS COMERCIO DERIVADOS DE PETROLEO LTDA 48.531.059/0001-32 48610.219683/2023-10 . PR/RS0242145 AUTO POSTO ALECRIM LTDA. 50.429.346/0001-88 48610.219745/2023-93 AUTO POSTO ENGENHEIRO PONTES LTDA 40.984.167/0001-59 48610.219735/2023-58 AUTO POSTO GC VALENCA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LT DA 46.364.885/0001-09 48610.219812/2023-70 . PR/SP0242144 AUTO POSTO LAPE LTDA 48.209.711/0001-05 48610.219753/2023-30 . PR/SP0242149 AUTO POSTO MARECHAL SAO MIGUEL LTDA 31.906.427/0001-87 48610.217146/2023-35 . PR/PA0242164 AUTO POSTO SIGA BEM J. L LTDA 41.584.370/0001-09 48610.214388/2023-77 A3 COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA 11.297.774/0001-42 48610.219710/2023-54 . PR/RS0242150 EMANUEL FORTUNATO MEDEIROS FLORES LTDA 11.936.003/0003-10 48610.219758/2023-62 JARDEL FARIAS DUQUE DESPACHO SDL-ANP Nº 629, DE 14 DE JUNHO DE 2023 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 51, de 30 de novembro de 2016, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda de gás liquefeito de petróleo - GLP, observado: I) as instalações dos revendedores ora autorizados foram vistoriadas por instituições de bombeiros, atendendo os requisitos de segurança, e se encontram limitadas às quantidades máximas de armazenamento de GLP, conforme certificado expedido pelo corpo de bombeiros competente; e II) a manutenção da presente Autorização fica condicionada ao atendimento dos requisitos constantes no Certificado que trata o item anterior e à Norma NBR 15514:2020 Versão Corrigida: 2021, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. . Nº de Registro Razão Social CNPJ Processo . GLPPA0415669 A F SOUSA CORREA 34.631.383/0001-18 48610.219686/2023-53 . GLPGO0415710 AGOSTINHA MOREIRA DIAS SOBRINHA 47.841.924/0001-84 48610.219930/2023-88 . GLPSP0415667 AUTO POSTO JOCKEY CLUB DE SAO VICENTE LTDA 48.051.786/0001-00 48610.212741/2023-84 . GLPSP0415720 BARBOSA GAS PINDAMONHANGABA LTDA 48.320.141/0001-18 48610.219907/2023-93 . GLPGO0415705 COMERCIAL PERES NETO LTDA 48.173.780/0001-06 48610.212893/2023-87 . GLPSP0415722 COMERCIO DE GAS MACHADINHO LTDA. 36.138.539/0001-59 48610.219903/2023-13 . GLPRS0415671 DANIELE DA ROSA DA SILVA 48.285.961/0001-16 48610.216478/2023-01 . GLPMT0415679 DINNI ROUGRAS R FONSECA 24.810.162/0004-04 48610.219997/2023-12 . GLPRO0415714 DISTRIBUIDORA DE AGUA E GAS MODELO LTDA 50.395.982/0001-36 48610.219915/2023-30 . GLPTO0415685 EDVAN BARROS DE OLIVEIRA 50.306.196/0001-15 48610.219981/2023-18 . GLPAM0415726 F. N. DA CRUZ NETO LTDA 46.126.952/0002-38 48610.219893/2023-16 . GLPMG0415687 FARNEY MENDES FERREIRA 49.997.106/0001-09 48610.219978/2023-96 . GLPMA0415681 GAS VIANA LTDA 49.307.821/0001-64 48610.219984/2023-43 . GLPSP0415730 GASBIEL COMERCIO E TRANSPORTE DE GAS LTDA 50.343.388/0001-00 48610.219970/2023-20 . GLPRO0415708 IGB COMERCIO E SERVICOS LTDA 45.637.685/0001-10 48610.219960/2023-94 . GLPPI0415724 K D MARTINS OLIVEIRA LTDA 50.355.441/0001-84 48610.219897/2023-96 . GLPPR0415728 LEMAK REPRESENTACAO DE VEICULOS AUTOMOTORES LT DA 47.273.840/0001-91 48610.219596/2023-62 . GLPMG0415716 MARINO FRANCISCO SILVA DE CARVALHO 06623843698 48.223.557/0001-18 48610.219912/2023-04 MKR GAMA LTDA 49.493.854/0001-46 48610.219427/2023-22 . GLPSP0415701 MORELLIGAS LTDA 49.847.436/0001-00 48610.210915/2023-74 . GLPAM0415675 MSMS COMERCIO VAREJISTA DE GAS, AGUA E BEBIDAS LT DA 47.061.493/0001-33 48610.213472/2023-73 . GLPPR0415718 NEVES DISTRIBUIDORA DE GAS E AGUA LTDA 49.834.147/0001-76 48610.219908/2023-38 . GLPPA0415683 NOGUCHI COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA 11.826.010/0002-88 48610.219982/2023-54 . GLPSP0415689 NOVAGAS SUMARE COMERCIO DE GAS LTDA 49.818.852/0001-80 48610.219976/2023-05 . GLPMT0415703 POR DO SOL COMERCIO DE BEBIDAS LTDA 46.440.725/0001-00 48610.211405/2023-14 . GLPPA0415677 ROBERTO R DA SILVEIRA 13.268.204/0003-11 48610.212654/2023-27 . GLPRO0415712 W. P. MACIEL DISTRIBUIDORA LTDA 45.165.249/0001-95 48610.219919/2023-18 JARDEL FARIAS DUQUE Ministério da Pesca e Aquicultura SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA PORTARIA SERMOP/MPA Nº 52, DE 14 DE JUNHO DE 2023 Suspende a Licença da Empresa Pesqueira CFK COMERCIO DE PESCADOS LTDA inscrita no Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº SC-I0003820-9 durante o período de 7 (sete) dias. A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.352, de 1º de janeiro de 2023 e a Portaria nº 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o disposto na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, na Portaria Interministerial n° 1, de 28 de fevereiro de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente e o que consta no Processo nº 00350.003313/2023-44, resolve: Art. 1° Suspender a Licença da Empresa Pesqueira CFK COMERCIO DE PESCADOS LTDA, portadora do CNPJ 28.846***/0001-03, inscrita no Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o n° SC-I0003820-9, durante 7 (sete) dias, com base no art. 14 da Portaria Interministerial nº 1, de 28 de fevereiro de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente. Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FLÁVIA LUCENA FRÉDOU Ministério do Planejamento e Orçamento GABINETE DA MINISTRA PORTARIA GM/MPO Nº 154, DE 12 DE JUNHO DE 2023 Realoca Função Comissionada Executiva (FCE) e altera denominação de unidade no âmbito do Ministério do Planejamento e Orçamento. A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 13 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, e no inciso IV do art. 3º do Decreto nº 11.353, de 1º de janeiro de 2023, resolve: Art. 1º Fica efetivada, no âmbito da Secretaria de Assuntos Internacionais e Desenvolvimento do Ministério do Planejamento e Orçamento, a realocação de um cargo de Chefe de Divisão - FCE 1.07 da Divisão de Integração Econômica da Coordenação de Integração Econômica da Coordenação-Geral de Integração Econômica da Diretoria de Organismos Internacionais e Desenvolvimento para o Gabinete. Art. 2º Fica alterada a denominação da Divisão de Integração Econômica da Coordenação de Integração Econômica da Coordenação-Geral de Integração Econômica da Diretoria de Organismos Internacionais e Desenvolvimento para Divisão de Apoio Técnico e Administrativo (DITEC) do Gabinete da Secretaria de Assuntos Internacionais e Desenvolvimento. Art. 3º A realocação de que trata o art. 1º deverá ser registrada no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal –SIORG até o dia útil anterior à data de entrada em vigor desta Portaria, e as alterações decorrentes deverão ser propostas nos respectivos regimentos internos e nas alterações futuras do Decreto de aprovação de estrutura regimental do Ministério do Planejamento e Orçamento, caso tenham implicado alteração tácita do ato, nos termos do art. 14, incisos I e II, do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor em 7 (sete) dias úteis após a data de publicação. SIMONE TEBET