Página do DOU de 29/06/2011 — Seção 1

Documento assinado digitalmente conforme MP n III - Todas as informações apresentadas em meio digital deverão ser compatíveis com o padrão ''Microsoft''. IV - Em caso de inclusão de imagens, fornecê-las em meio digital formato « pdf ». Art. 4º - Fica a CGG do Brasil Participações Ltda. obrigada a observar na internet, endereço http://www.anp.gov.br/petro/petroleo.asp, os formatos de formulários e os padrões vigentes em que os dados e informações deverão ser entregues à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, de acordo com o Artigo 4º da Portaria ANP nº 11, de 17 de fevereiro de 2011, e nos termos do art.3º desta autorização. Art. 5º- Esta autorização limita-se, exclusivamente, à realização de reprocessamento de dados sísmicos 3D do levantamento 0282_BM_PEPB_1_2_3, não exclusivos, ainda no período de confidencialidade, na área determinada no Art. 1º acima. Art. 6º - A empresa fica obrigada a entregar à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP uma cópia do produto gerado pelo referido trabalho bem como, todos os dados e informações por ele gerado, da sua vigência ao término da autorização, no prazo determinado no art. 19º, inciso VII da Portaria ANP nº 11, de 17 de fevereiro de 2011. Art. 7º - A presente autorização é válida pelo período de 09 meses. Art. 8° - A presente autorização entra em vigor a partir da data de sua publicação. SÉRGIO HENRIQUE SOUSA ALMEIDA nifestação, declarou aprovada a proposta da Eletrobras, considerando empossados nos respectivos cargos os componentes do Conselho Fiscal, nos termos do Art. 29, Parágrafo Segundo, do Estatuto da Eletronorte. Dando seguimento aos trabalhos, a Sra. Presidente pediu a manifestação dos Srs. Acionistas para o quarto e último item da Ordem do Dia, referente à remuneração dos membros do Conselho de Administração, da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal. Pronunciando-se, o representante da Eletrobras propôs e votou, em conformidade com o que lhe foi determinado pela Resolução de Diretoria da Eletrobras RES-492/2011, de 09.06.2011, pela fixação em R$ 3.518.503,68 (três milhões, quinhentos e dezoito mil, quinhentos e três reais e sessenta e oito centavos) a remuneração global a ser paga aos administradores da Eletronorte, no período compreendido entre abril de 2011 e março de 2012, aí incluídos (i) honorários mensais; (ii) 13º salário; (iii) gratificação de férias; (iv) abono pecuniário; (v) auxílio alimentação; (vi) auxílio moradia; (vii) ajuda de custo de transferência; (viii) cobertura parcial de despesas médicas; (ix) seguro de vida em grupo; (x) seguro ou auxílio funeral; (xi) fundo de pensão e (xii) Participação nos Lucros ou Resultados, facultando ao dirigente optar pela retribuição paga na sua empresa de origem, na hipótese desta ser superior ao valor nominal do honorário praticado. Não devem ser considerados para estes fins quaisquer outros aumentos, tais como mérito, promoção e ajustes não lineares, inclusive na remuneração do empregado paradigma. Propôs e votou, ainda, nos termos da Resolução de Diretoria da Eletrobras, RES-492/2011, de 09.06.2011, pela delegação de competência ao Conselho de Administração para efetuar a distribuição individual dos valores destinados ao pagamento da remuneração dos membros da Diretoria, observando o montante global e deduzida a parte destinada ao Conselho de Administração. Propôs e votou, ainda, nos termos da Resolução de Diretoria da Eletrobras RES-492/2011, de 09.06.2011, pela fixação da remuneração dos membros do Conselho Fiscal e de Administração em 10% dos honorários médios mensais e do 13º salário, percebidos pela Diretoria Executiva, nos termos da lei 9.292, de 12.07.1996, aí computados exclusivamente os valores pagos a título de honorários, excluídas as demais rubricas. Retomando a palavra, a Sra. Presidente colocou o assunto em discussão e votação, tendo o mesmo sido aprovado por unanimidade. Esgotados os itens da Ordem do Dia e nada mais havendo a tratar, suspendeu os trabalhos pelo tempo suficiente à lavratura da presente Ata, por mim redigida. Reaberta a sessão, depois de lida e achada conforme, vai a Ata assinada pela Presidente, por mim, Secretário, e pelos demais acionistas, dela se extraindo as cópias necessárias aos fins legais. (Ass.) JOSIAS MA- TOS DE ARAUJO - p.p. TICIANE FUKUSHIMA TEGOSHI - Presidente, Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras - p.p. JORGE CARLOS SILVA LUSTOSA e AMAURI PIAZZA DE SOUZA - Secretário da Assembleia. Declaramos, na qualidade de Presidente, representante da Eletrobras, e Secretário da presente Assembleia, que o texto acima é cópia integral e fiel da Ata transcrita às fls. 103 a 106 do Livro nº 05 de Atas das Assembleias Gerais da Eletronorte. RE- GISTRO E ARQUIVAMENTO NA JCDF SOB O Nº 20110465199, em 21.06.2011. DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL SUPERINTENDÊNCIA NO AMAPÁ DESPACHO DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 2 4 / 2 0 11 Fase de Requerimento de Pesquisa Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131) 858.006/2011-EDUARDO LUIZ CABRAL BYRRO-OF. N°Nº 308/2011 858.050/2011-GRAN AMAPÁ DO BRASIL IMP. E EXP. LTDA-OF. N°Nº 284/2011 Fase de Requerimento de Licenciamento Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730) 858.073/2011-ZILMEI PAGNO-Registro de Licença n°Nº 08/2011 de 01/09/2010-Vencimento em 01/09/2011 858.079/2011-C R ALMEIDA S A ENGENHARIA DE OBRAS-Registro de Licença n°Nº 079/2011 de 12/05/2011-Vencimento em 12/05/2013 Indefere requerimento de licença - área sem oneração/Port.266/2008(1281) 858.061/2011-PEDRO RAIMUNDO CORRÊA DA MATA Fase de Licenciamento Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742) 858.098/2009-JOAQUIM DA SILVA BARROS- Registro de Licença No.:Nº 14/2011 - Vencimento em 07/04/2012 MARCIO ROBERTO PIMENTEL DE SOUSA 871.066/2007-MARCEL MINERAÇÃO LTDA 871.331/2007-GERDAU AÇOMINAS S.A. 873.383/2007-COMPANHIA BAIANA DE PESQUISA MINERAL 874.754/2007-CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE E Q U I PA M E N TO 874.827/2007-EIRE MINERAÇÃO LTDA 874.889/2007-EIRE MINERAÇÃO LTDA 875.184/2007-EMPRESA SUL AMERICANA DE MON- TAGENS S/A 875.185/2007-EMPRESA SUL AMERICANA DE MON- TAGENS S/A 875.186/2007-EMPRESA SUL AMERICANA DE MON- TAGENS S/A 875.187/2007-EMPRESA SUL AMERICANA DE MON- TAGENS S/A 875.188/2007-EMPRESA SUL AMERICANA DE MON- TAGENS S/A 875.190/2007-EMPRESA SUL AMERICANA DE MON- TAGENS S/A 875.191/2007-EMPRESA SUL AMERICANA DE MON- TAGENS S/A 875.192/2007-EMPRESA SUL AMERICANA DE MON- TAGENS S/A 875.193/2007-EMPRESA SUL AMERICANA DE MON- TAGENS S/A 875.194/2007-EMPRESA SUL AMERICANA DE MON- TAGENS S/A 875.196/2007-EMPRESA SUL AMERICANA DE MON- TAGENS S/A 875.197/2007-EMPRESA SUL AMERICANA DE MON- TAGENS S/A 875.198/2007-EMPRESA SUL AMERICANA DE MON- TAGENS S/A 872.371/2008-FERNANDO ALVARES DA SILVA 873.178/2008-EIRE MINERAÇÃO LTDA 875.281/2008-GRANICAP GRANITOS CAPIXABA LTDA 875.333/2008-JUSCELINO RODRIGUES DE OLIVEIRA 870.256/2009-MAURICIO SILVA PALACIOS 870.308/2009-MAURICIO SILVA PALACIOS 870.310/2009-VOTORANTIM METAIS NÍQUEL S A 870.506/2009-ITINGA MINERAÇÃO LTDA. RELAÇÃO N o- 2 4 8 / 2 0 11 Fase de Requerimento de Pesquisa Indefere de plano o requerimento de Autorização de Pesquisa(101) 872.783/2010-VOTORANTIM CIMENTOS N NE S A Indefere requerimento de pesquisa por interferência total(121) 871.996/2010-MAURO RUIZ ALVES COSTA 870.821/2011-CASCADIA BRASIL MINERAÇÃO LTDA 870.822/2011-CASCADIA BRASIL MINERAÇÃO LTDA 870.823/2011-CASCADIA BRASIL MINERAÇÃO LTDA 870.824/2011-CASCADIA BRASIL MINERAÇÃO LTDA 870.825/2011-CASCADIA BRASIL MINERAÇÃO LTDA Fase de Autorização de Pesquisa Indefere requerimento de prorrogação de prazo do alvará de Pesquisa(197) 873.805/2006-MAURICIO SILVA PALACIOS 872.151/2007-JOILSON SOUZA SILVA Fase de Requerimento de Licenciamento Indefere requerimento de licença - área sem oneração/Port.266/2008(1281) 872.471/2009-MINERAÇÃO TONELLI LTDA ME 872.692/2009-CERÂMICA ITAPICURU LTDA Indefere requerimento de licença - área onerada/Port. 266/2008(1282) 870.711/2010-MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E MA- DEIRA LOPES LTDA 870.766/2010-CERÂMICA ROCHEDO LTDA 870.805/2010-CELETON ALUGUEL DE TRATORES E 870.838/2010-MIX COMERCIO DE MADEIRAS E MA- TERIAL DE CONSTRUÇAO LTDA ME 871.062/2010-CIA DE FERRO LIGAS DA BAHIA 871.109/2010-CONSTRUTORA SAMPAIO LTDA 871.457/2010-MARCELINO FLORES DE OLIVEIRA 871.749/2010-M VALDECI DIAS DOS SANTOS 872.031/2010-CPS PITHON INDUSTRIA CERAMICA LT D A . 872.107/2010-M A CAIRES & CIA LTDA 872.281/2010-REGINALDO BRUNO DOS SANTOS DE JUAZEIRO 872.338/2010-EUDA DE SOUZA ROCHA CARVALHO 872.339/2010-FERNANDES, TEIXEIRA & PRATES LT- DA 872.438/2010-MARICOTA EMPREENDIMENTOS TU- RISTICOS LTDA 872.453/2010-RENATO DOMINGOS MACHADO 872.455/2010-RODOLFO JOSÉ FERRAREZI TADDEI 872.459/2010-INDUSTRIA DE CERAMICAS CAPIXABA LTDA ME 872.502/2010-J.DIAS COELHO ME CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A NIRE 53300002819 - CNPJ 00.357.038/0001-16 EXTRATO DA ATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 15 DE JUNHO DE 2011 Aos quinze dias do mês de junho do ano de dois mil e onze, às dez horas, na sede social da Empresa, no SCN, Quadra 06, Conjunto "A", Blocos "B" e "C", Entrada Norte 2, em Brasília-DF, reuniram-se na sala 409-B, em Assembleia Geral Ordinária, os acionistas da Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - Eletronorte, regularmente convocados por edital publicado nos dias 17, 18 e 19 de maio do corrente ano, no Diário Oficial da União e no Jornal de Brasília, para examinar, discutir e votar os assuntos da Ordem do Dia. Representando o acionista majoritário, compareceu à Assembleia o advogado JORGE CARLOS SILVA LUSTOSA, OAB/DF 22433. Na ausência do Presidente do Conselho de Administração, foi escolhido para assumir a presidência da Assembleia, na forma prevista no art. 31 do Estatuto, o acionista JOSIAS MATOS DE ARAUJO, representado pela Advogada TICIANE FUKUSHIMA TEGOSHI, portadora da identidade nº 19.148 - OAB/DF, que agradeceu a presença dos acionistas, do Contador Geovani da Silveira Fagunde, CPF nº 715.354.386-49, inscrito no CRC sob o nº 1 MG051926/O-0, representante da empresa de auditoria PricewaterhouseCoopers Auditores Independentes, e do Sr. JOSÉ CORDEIRO NETO, Presidente do Conselho Fiscal. Em seguida, verificando o "Livro de Presença de Acionistas", a Presidente da Assembleia constatou a presença de mais de dois terços do capital votante, número suficiente à instalação da mesma. Abrindo a sessão, convidou para secretariar a reunião a mim, AMAURI PIAZZA DE SOUZA, ficando então constituída a Mesa. Dando início aos trabalhos, a Sra. Presidente determinou-me que fizesse a leitura do Edital de Convocação. Terminada a leitura, a Presidente passou à Ordem do Dia, colocando em discussão e votação o Relatório da Administração, as Demonstrações Financeiras e as respectivas Notas Explicativas, acompanhadas do Parecer dos Auditores Independentes e do Parecer do Conselho Fiscal, tudo referente ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2010, tendo ainda informado que os mesmos estiveram à disposição de todos, pelo prazo legal de trinta dias, conforme Aviso de que trata o Art. 133 da Lei 6.404/76, publicado nos dias 02, 03 e 04.05.2011 no Jornal de Brasília e no Diário Oficial da União. Pedindo a palavra, o advogado JORGE CARLOS SILVA LUSTOSA, representante da Eletrobras, propôs, em conformidade com o que lhe foi determinado pela Resolução de Diretoria da Eletrobras RES-492/2011, de 09.06.2011, a aprovação do Relatório da Diretoria e das Demonstrações Financeiras da Eletronorte, compreendendo o Balanço Patrimonial e as Demonstrações do Resultado das Mutações do Patrimônio Líquido, do Fluxo de Caixa, do Valor Adicionado e Notas Explicativas, acompanhadas do relatório dos Auditores Independentes e do parecer do Conselho Fiscal, relativos ao exercício social de 2010, no que foi acompanhado, sem ressalvas, pelos acionistas presentes, com abstenção expressa dos legalmente impedidos de votar a matéria. Em face do resultado da votação, a Sra. Presidente declarou aprovados os aludidos documentos, passando ao segundo item da Ordem do Dia, referente à destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos, pedindo que fossem lidos a Proposta da Diretoria e o respectivo parecer do Conselho Fiscal. Na sequencia, a Sra. Presidente colocou a proposta em discussão e votação, verificando-se a sua aprovação por unanimidade. A seguir, solicitou a manifestação dos presentes para o terceiro item da Ordem do Dia, que trata da eleição dos membros do Conselho Fiscal. Pedindo a palavra, o representante da Eletrobras propôs e votou, em conformidade com o que lhe foi determinado pela Resolução de Diretoria da Eletrobras RES-492/2011, de 09.06.2011, na reeleição dos Srs.: ARLINDO SOARES CAS- TANHEIRA e JAIREZ ELÓI DE SOUSA PAULISTA como membros efetivos, e MARY ANNIE CAIRNS GUERRERO, MAURO RAMOS MASSA como suplentes. E, por indicação do Tesouro Nacional, JOSÉ CORDEIRO NETO e KRISJANIS FIGUEIRÔA BA- KUZIS, efetivo e suplente, respectivamente. Não havendo outra ma- SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 2 4 6 / 2 0 11 Fase de Autorização de Pesquisa Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318) 870.346/1998-GSA - GRANITOS IMPORTAÇÃO E EX- PORTAÇÃO LTDA 870.464/1999-COMPANHIA BAIANA DE PESQUISA MINERAL 871.495/2003-PEDREIRAS VALERIA S.A. 871.864/2003-MARCEL MINERAÇÃO LTDA 871.865/2003-MARCEL MINERAÇÃO LTDA 872.114/2003-PEDREIRAS VALERIA S.A. 870.094/2007-VALE DO PARAMIRIM MINERAÇÃO IN- DÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA 870.946/2007-MINERAÇÃO CARAÍBA S.A. 871.001/2007-LUCIOMAR LIMA DE AGUIAR