AVISO DE REABERTURA DE PRAZO — página do DOU de 24/07/2023

http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023072400095 Seção 3 Ministério de Minas e Energia AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO AVISO DE REABERTURA DE PRAZO PREGÃO Nº 11/2023 Comunicamos a reabertura de prazo da licitação supracitada, processo Nº 48051001852202340. , publicada no D.O.U de 06/07/2023 . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de serviços continuados de Apoio Administrativo para atender a necessidade de execução de atividades nos Estados de Pernambuco, Paraná e Brasília/DF, que contemple as demandas das áreas de gestão administrativa e finalística, a serem executadas com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, conforme condições e exigências estabelecidas no edital e seus anexos. Novo Edital: 24/07/2023 das 09h00 às 12h00 e de14h00 às 17h30. Endereço: Sbn Quadra 2 - Bloco n - Ed Cnc Iii - 9¨ Andar Asa Norte - BRASILIA - DFEntrega das Propostas: a partir de 24/07/2023 às 09h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 08/08/2023, às 10h00 no site www.comprasnet.gov.br. JOSE IAGO PEREIRA DOS SANTOS Eventual Substituto do Pregoeiro Titular (SIDEC - 21/07/2023) 323102-32396-2023NE800095 AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS AVISO DE CONSULTA E AUDIÊNCIA PÚBLICAS Nº 11/2023 A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas atribuições legais e com base nas deliberações tomadas na 1.119ª Reunião de Diretoria, realizada em 20 de julho de 2023, e no que consta no processo administrativo ANP nº 48610.206195/2023-42, COMUNICA que realizará Audiência Pública, precedida de Consulta Pública, conforme apresentado a seguir: Assunto: Minuta de resolução que dispõe sobre os requisitos e procedimentos para a acreditação pela ANP de organismos de certificação de conteúdo local de bens e serviços, revogando a Resolução ANP nº 869, de 22 de março de 2022, com o objetivo de aplicar a alternativa normativa disposta no RELATÓRIO DE ANÁLISE DE IMPAC TO REGULATÓRIO nº 02/2022/SCL/ANP-RJ. I. DOS OBJETIVOS I.1. A promoção da participação social no processo regulatório da ANP tem por objetivos: a. obter contribuições sobre matéria regulatória de interesse geral de agentes econômicos, consumidores ou usuários de bens e serviços da indústria do petróleo, gás natural e biocombustíveis; e b. dar publicidade, transparência e legitimidade às ações regulatórias da ANP. II. DA CONSULTA PÚBLICA II.1. A minuta de ato normativo objeto da audiência pública, bem como a documentação técnica que a fundamentou, estão à disposição dos interessados na página de consultas e audiências públicas no sítio da ANP na internet (https://www.gov.br/anp/pt-br/assuntos/consultas-e-audiencias-publicas). II.2. A consulta pública será realizada pelo período de quarenta e cinco dias, contados a partir da publicação deste aviso no Diário Oficial da União, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento. II.3.As contribuições deverão ser encaminhadas à ANP por meio do formulário eletrônico disponível na página de consultas e audiências públicas no sítio da ANP na internet. Caso haja interesse e o espaço dedicado para as respostas no formulário eletrônico não seja suficiente, documentos adicionais poderão ser encaminhados para o seguinte endereço de correio eletrônico: scl@anp.gov.br. III. DA AUDIÊNCIA PÚBLICA III.1. Local da audiência pública: a. A audiência pública remota ocorrerá no dia 27 de setembro de 2023, de 10 às 12 horas, por meio do aplicativo MS Teams, acessível pelo link: .v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%224499f4ff-24a6-4b42-b7ef-124afcadc913%22%2c%22Oid%22%3a%2234938b31-820b-4050-bf71-29bd7e8965f6%22%7d III.2. Fica designada a Superintendência de Conteúdo Local - SCL como unidade organizacional responsável e ficam designados como presidente da audiência pública o servidor Thyago Grotti Vieira e como secretário da audiência pública o servidor Gustavo de Freitas Tinoco. III.3. A audiência pública seguirá a seguinte programação: . INÍCIO TÉRMINO AT I V I DA D E . 10h00 10h15 Abertura da audiência pública pelo presidente . 10h15 10h45 Exposição do tema pela unidade organizacional responsável . 10h45 11h30 Pronunciamento dos expositores, por ordem de recebimento de inscrições . 11h30 12h00 Debates e encerramento III.4. O interessado em participar da audiência pública deve solicitar sua inscrição até o dia 22 de setembro de 2023, por meio de formulário eletrônico disponível na página de consultas e audiências públicas no sítio da ANP na internet, optando pela modalidade de participação como "ouvinte" ou "expositor", conforme o caso. III.5. A solicitação de inscrição é individual, devendo ser preenchido um formulário para cada interessado. III.6. O interessado receberá a confirmação de inscrição por e-mail, a ser enviado para o correio eletrônico informado no formulário. III.7. Independentemente da confirmação de inscrição, o acesso à audiência pública presencial só será permitido aos interessados cadastrados na recepção do local, que será ocupado por ordem de chegada até o seu limite de assentos, em respeito aos requisitos de segurança. III.8. Será priorizado o acesso para interessados inscritos como expositores. III.9. Na data da audiência pública, será permitida a inscrição de novos expositores, a critério do presidente da audiência pública, observada a promoção da ampla participação social e considerado o horário de encerramento previsto. III.10. Cada exposição estará limitada ao tempo determinado pelo presidente da audiência e obedecerá à ordem de inscrição. III.11. Os membros da mesa poderão interpelar o expositor sobre assuntos diretamente ligados à exposição feita, sendo permitido o debate esclarecedor. III.12. Todas as manifestações serão gravadas em meio eletrônico, de forma a preservar a integridade de seu conteúdo, e disponibilizadas aos interessados. IV. DOS PRAZOS PARA MANIFESTAÇÃO DA ANP IV.1. O relatório de contribuições recebidas deverá ser publicado na página de consultas e audiências públicas no sítio da ANP na internet, em até dez dias úteis após o término do prazo de consulta pública. IV.2. O relatório da audiência pública deverá ser publicado na página de consultas e audiências públicas no sítio da ANP na internet, em até trinta dias após a data da realização da audiência pública. IV.3. O relatório contendo o posicionamento da ANP em relação às contribuições recebidas deverá ser publicado na página de consultas e audiências públicas no sítio da ANP na internet, em até trinta dias úteis após a data da reunião de Diretoria Colegiada que tenha aprovado o relatório. RODOLFO HENRIQUE DE SABOIA Diretor-Geral EXTRATO DE PRORROGAÇÃO Partes: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, CNPJ: 02.313.673/0001-27; e, Origem Energia Alagoas S.A - Origem, CNPJ: 34.186.669/0001-31. Objeto: Prorrogar a Fase de Produção do Contrato de Concessão nº 48000.003854/97-80 (Campo de Furado). Fundamento legal: Resolução CNPE nº 02, de 03/03/2016, e Resolução de Diretoria Colegiada da ANP (RD) nº 0301/2023, de 22/06/2023. Data de assinatura: 20/07/2023. Assinado por Rodolfo Henrique de Saboia, Diretor-Geral da ANP, Nathan Allan Biddle e Luna Maria Teixeira Viana, Diretores da Origem. EXTRATO DE PRORROGAÇÃO Partes: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, CNPJ: 02.313.673/0001-27; e, Origem Energia S.A - Origem, CNPJ: 32.021.201/0001-61. Objeto: Prorrogar a Fase de Produção do Contrato de Concessão nº 48000.003894/97-02 (Campo de Quererá). Fundamento legal: Resolução CNPE nº 02, de 03/03/2016, e Resolução de Diretoria Colegiada da ANP (RD) nº 0285/2023, de 16/03/2023. Data de assinatura: 20/07/2023. Assinado por Rodolfo Henrique de Saboia, Diretor-Geral da ANP, Nathan Allan Biddle e Luna Maria Teixeira Viana, Diretores da Origem. EXTRATO DE PRORROGAÇÃO Partes: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, CNPJ: 02.313.673/0001-27; e, Origem Energia S.A - Origem, CNPJ: 32.021.201/0001-61. Objeto: Prorrogar a Fase de Produção do Contrato de Concessão nº 48000.003883/97-88 (Campo Fazenda Santa Rosa). Fundamento legal: Resolução CNPE nº 02, de 03/03/2016, e Resolução de Diretoria Colegiada da ANP (RD) n.° 0339/2023, de 04/07/2023. Data de assinatura: 20/07/2023. Assinado por Rodolfo Henrique de Saboia, Diretor-Geral da ANP, Nathan Allan Biddle e Luna Maria Teixeira Viana, Diretores da Origem. EXTRATO DE PRORROGAÇÃO Partes: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, CNPJ: 02.313.673/0001-27; e, Origem Energia Alagoas S.A - Origem, CNPJ: 34.186.669/0001- 31. Objeto: Redução de royalties como incentivo à produção incremental, revisão do seu Plano de Desenvolvimento e a curva de produção de referência, inerente ao Contrato de Concessão nº 48000.003854/97-80, atinente ao Campo de Furado. Fundamento legal: Resolução de Diretoria Colegiada da ANP (RD) nº 0301/2023, de 22/06/2023. Data de assinatura: 20/07/2023. Assinado por Rodolfo Henrique de Saboia, Diretor-Geral da ANP, Nathan Allan Biddle e Luna Maria Teixeira Viana, Diretores da Origem. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1 Contrato de Concessão: 48610.215462/2022-91 (S-M-1711_OP3). Processo Administrativo: 48610.204142/2023-97. Objetivo: Cessão da totalidade da participação no contrato da cedente TotalEnergies EP Brasil Ltda. para a cessionária QatarEnergy Brasil Ltda. Data da assinatura: 18/07/2023. Fundamento legal: Lei n° 9478, de 6 de agosto de 1997. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 01 Contrato de Concessão: 48610.215464/2022-81 (S-M-1815_OP3). Processo Administrativo: 48610.204142/2023-97. Objetivo: Cessão da totalidade da participação no contrato da cedente TotalEnergies EP Brasil Ltda. para a cessionária QatarEnergy Brasil Ltda. Data da assinatura: 18/07/2023. Fundamento legal: Lei n° 9478, de 6 de agosto de 1997.