EXTRATO DE CONTRATO Nº 67/2025 - UASG 323102 — página do DOU de 09/09/2025

http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025090900106 Seção 3 Ministério de Minas e Energia AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO Nº 67/2025 - UASG 323102 Nº Processo: 48051.003507/2025-11. Dispensa Nº 90007/2025. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - DF. Contratado: 04.307.587/0001-37 - A.G.E. CONSTRUCOES LTDA. Objeto: Contratação de empresa de engenharia para realização de serviços de adequação do espaço cedido pelo incra - instituto nacional da colonização e reforma agrária - à anm de belo horizonte/mg, conforme condições e exigências estabelecidas no termo de referência.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: I. Vigência: 03/09/2025 a 03/09/2026. Valor Total: R$ 109.428,97. Data de Assinatura: 03/09/2025. (COMPRASNET 4.0 - 05/09/2025). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 75/2025 - UASG 323102 Número do Contrato: 49/2025. Nº Processo: 48051.003961/2025-63. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - DF. Contratado: 78.533.312/0001-58 - PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA. Objeto: Repactuar o valor do contrato nº 49/2025, nos termos da cláusula sétima, em razão dos seguintes fatos: reajuste da folha de salários homologado na convenção coletiva de trabalho 2025/2025 celebrada entre o sind das empr de asseio cons e sev tercer do est sc, cnpj n. 78.326.469/0001-02 e o sindicato dos empregados em empresas prestadoras de servico e asseio e conservacao no municipio de florianopolis, cnpj n. 05.777.066/0001-06 e o sindicato dos empregados em empresas prestadoras de servicos em asseio e conservacao de criciuma e regiao sul do estado de santa catarina , cnpj n. 04.612.373/0001-74 registrada no ministério do trabalho e emprego em 10/01/2025 sob nº sc000014/2025 (17640338); reajuste da tarifa de transporte coletivo de passageiros no município de florianópolis aprovado pelo decreto nº 27.313 de 31 de dezembro de 2024 (17640408); reajuste da tarifa de transporte coletivo de passageiros no município de criciúma/sc aprovado pelo decreto sg/n 256/25, de 31 de janeiro de 2025 (17640463).. Vigência: 01/07/2025 a 01/07/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 600.759,84. Data de Assinatura: 08/09/2025. (COMPRASNET 4.0 - 08/09/2025). SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA Nº 90001/2025 A Agência Nacional de Mineração divulga a abertura do Concorrência nº 90001/2025, contratação para prestação do serviço de integrado de empresa ou consórcio de empresas para elaboração dos projetos básicos, executivos e execução da obra de contenção, recomposição vegetal, drenagem do talude da gerência regional da ANM em Salvador/BA , conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos, disponibilizados nos endereços eletrônicos: https://www.gov.br/anm/pt-br/acesso-ainformacao/licitacoes-e-contratos e http://www.gov.br/compras, Abertura prevista para 09/12/2025, às 10:00 Brasília, 4 de setembro de 2025 JOSUÉ MENEZES VIEIRA Pregoeiro JULIANO FLÁVIO DOS REIS REZENDE Superintendente AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E COMUNICADO Nº 86, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025 A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, em razão de os representantes dos interessados nos processos abaixo listados encontrarem-se em lugar incerto e não sabido, torna público, sob a forma de extrato, que foram instaurados os processos administrativos sancionadores abaixo relacionados, em face dos interessados identificados, para apuração dos fatos descritos nos respectivos autos de infração. Os abaixo identificados deverão: I.Apresentar DEFESA ADMINISTRATIVA, no prazo de 15 (quinze) dias contados desta publicação: . .AUTO DE INFRAÇÂO .PROCESSO Nº .C P F/ C N P J .NOME E/OU RAZÃO SOCIAL . .667574 .48610.202675/2025-04 .17.743.511/0001-04 .POSTO DE COMBUSTIVEIS MARAJA LTDA (POSTO DE COMBUSTIVEIS LUSVARGHI) . .665218 .48640.201076/2024-27 .43.370.473/0001-93 .COMERCIO DE PETROLEO P&F LTDA . .649697; 655109 .48610.233270/2023-48 .04.031.367/0001-23 .AXE AUTO POSTO LTDA . .636099 .48610.216016/2024-66 .32.905.570/0001-17 .NSN MARINE SERVICE LTDA . .669321 .48610.216011/2024-33 .19.433.269/0001-90 .MISTER ROGER COMÉRCIO DE GÁS LTDA . .645154 .48640.200941/2023-37 .18.519.685/0001-42 .LIDERES MAQUINAS E SERVICOS LTDA (REDE HIPERMAX) . .636115 .48610.216152/2024-56 .01.353.824/0001-08 .SHAULLIN TRANSPORTADOR REVENDEDOR RETALHISTA LTDA . .640672; 640791; 640666; 640707; 647102 .48610.223211/2023-61 .18.596.489/0001-71 .AUTO POSTO SAO JUDAS TADEU DE ICARAI LT DA . .669308 .48610.215930/2024-90 .07.118.089/0001-34 .GRAIN BENI COMMODITIES PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA . .678763; 678220; 678214 .48610.200492/2025-46 .02.621.116/0001-73 .F S COSTA - COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA . .645496; 652406 .48610.230401/2023-35 .31.729.437/0001-94 .POSTO PIRAPITINGA LTDA . .655140; 661974 .48640.200093/2024-47 .50.761.871/0001-04 .MINEIRAO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA . .654184 .48610.239862/2023-73 .18.596.489/0001-71 .AUTO POSTO SAO JUDAS TADEU DE ICARAI LT DA . .672677; 675929 .48610.224534/2024-53 .20.729.155/0001-70 .AUTO POSTO ARCANJO II LTDA . .669108 .48610.216194/2024-97 .22.159.075/0001-52 .TRR TAPAJOS TRANSPORTES LTDA . .675087 .48610.226911/2024-99 .05.362.319/0001-80 .PAPELARIA BRIGADEIRO DE ITABORAI LTDA . .677263 .48610.233404/2024-10 .11.689.292/0001-38 .PORTO SEGURO NEGOCIOS, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SA . .669125 .48610.226054/2024-27 .34.192.110/0001-14 .BR10 AGROBUSINESS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA . .675952 .48610.227334/2024-52 .47.836.790/0001-03 .ENERGY PRIME COMERCIAL LTDA . .645461; 652427 .48610.230732/2023-75 .18.596.489/0001-71 .AUTO POSTO SAO JUDAS TADEU DE ICARAI LT DA . .676239 .48610.219988/2024-11 .04.175.429/0001-70 .POSTO ARLA LTDA . .671585 .48610.221990/2023-61 .18.326.957/0001-98 .OMEGAS LTDA . .680647 .48640.200630/2024-59 .41.262.243/0001-85 .PONTO DO GAS E AGUA LTDA . .677625; 648837; 676231 .48610.203756/2025-13 .03.023.729/0001-71 .AUTO POSTO BRASILANDIA LTDA . .677639; 648839 .48610.208334/2025-34 .16.691.353/0001-15 .POSTO METEORO COMBUSTIVEIS LTDA . .678205; 676244; 648838 .48610.203776/2025-94 .16.691.353/0001-15 .POSTO METEORO COMBUSTIVEIS LTDA A defesa deverá ser transmitida por meio do Sistema Eletrônico de Informações da ANP (SEI), módulo Usuário Externo (SEI), função peticionamento > intercorrente, O acesso a esse módulo requer prévio cadastramento, conforme orientações disponíveis em https://www.gov.br/anp/pt-br/servicos/processo-eletronico-sei. Alternativamente, a defesa poderá ser entregue pessoalmente ou enviada pelos correios para a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, aos cuidados do Setor de Julgamento de Processos do Rio de Janeiro, localizada na Avenida Rio Branco, 65, 14º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, CEP 20090-004, deverá fazer referência ao número do Processo Administrativo acima mencionado e estar acompanhada da comprovação da capacidade do seu signatário ou de documento de outorga de poderes para a sua representação, sob o risco de não ser considerada pela autoridade julgadora. Independentemente da apresentação de defesa pelo autuado, o processo será encaminhado para instrução após decurso do prazo, nos termos dos arts. 15 e 16 do Decreto nº 2.953/1999. Os processos podem ser consultados por qualquer pessoa por meio do módulo Pesquisa Pública (SEI), disponível em https://www.gov.br/anp/pt-br/servicos/processoeletronico-sei-1/processo-eletronico-sei, bastando informar o número do processo e o código de verificação. O sistema permite ainda a leitura dos documentos classificados como de acesso público. Usuários cadastrados no módulo Usuário Externo (SEI), também disponível em https://www.gov.br/anp/pt-br/servicos/processo-eletronico-sei-1/processo-eletronico-sei, poderão juntar documentos ao processo tais como defesas, procurações, comprovantes, entre outros por meio das funcionalidades disponíveis no site. Para leitura dos documentos no módulo Usuário Externo o representante do autuado deverá solicitar acesso aos autos, indicando o período de acesso, o nome completo e o endereço de e-mail da pessoa que terá acesso. Dúvidas poderão ser esclarecidas através do e-mail: sjp_rj@anp.gov.br JULIO CESAR CANDIA NISHIDA Superintendente de Fiscalização do Abastecimento COMUNICADO Nº 87, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025 A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, em razão de os representantes dos interessados nos processos abaixo listados encontrarem-se em lugar incerto e não sabido, torna público, sob a forma de extrato, que foi concluída a instrução dos processos administrativos sancionadores abaixo listados e que os respectivos interessados ficam intimados a apresentar alegações finais, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da publicação deste extrato I.Relação de processos aguardando alegações finais: . .AUTO DE INFRAÇÂO .PROCESSO Nº .C P F/ C N P J .NOME E/OU RAZÃO SOCIAL . .643653 .48640.200962/2023-52 .02.879.461/0001-01 .POSTO FORUM LTDA . .655094 .48640.201236/2023-57 .39.988.172/0001-50 .AUTO POSTO CONDE I LTDA . .656266 .48640.201235/2023-11 .43.152.588/0001-01 .AUTO POSTO CONDE VI LTDA (POSTO CANAA) . .655380; 661655 .48640.200862/2023-26 .23.342.766/0001-50 .SUPERMERCADO PERDIGAO LTDA . .678761; 672463; 678418 .48610.233294/2024-88 .33.981.986/0001-87 .POSTO DE GASOLINA CAPOEIRAS LTDA . .642269; 645475 .48610.223640/2023-39 .33.858.686/0001-05 .DANIELLA OLIVEIRA FERNANDES COMERCIO DE GAS REIRELI . .900985; 634384; 641308 .48640.200819/2022-80 .43.152.588/0001-01 .AUTO POSTO CONDE VI LTDA - "POSTO CANAÃ" . .649105; 655371; 656089 .48610.235417/2023-34 .17.743.511/0001-04 .POSTO DE COMBUSTIVEIS MARAJA LTDA (POSTO . .631866 .48610.208085/2023-15 .11.689.292/0002-19 .PORTO SEGURO NEGÓCIOS, EMPREENDIMENTOS & PARTICIPAÇÕES S.A. . .638508 .48640.200633/2023-10 .41.549.136/0001-32 .AUTO POSTO CONDE IV LTDA (POSTO BONFANTE) . .635117; 647060 .48610.221847/2023-79 .20.774.901/0001-48 .VILA VELHA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA (POSTO 9) . .637122 .48640.200882/2022-16 .41.730.430/0001-46 .REDE DE POSTOS MELO BORGES - VIA AZUL LTDA . .636041 .48610.223686/2023-58 .26.482.437/0001-00 .SASIBRAMM COMERCIO INTERNACIONAL LTDA . .593325; 643686 .48610.207948/2023-37 .02.208.651/0001-05 .AUTO POSTO JPC LTDA . .637683; 640664; 647087 .48610.220499/2023-12 .04.175.429/0001-70 .POSTO ARLA LTDA (POSTO SOLE) . .645462; 642426 .48610.230736/2023-53 .05.601.823/0001-96 .J. R. FENIX PETROLEO E DERIVADOS LTDA. (POSTO FENIX) . .665173 .48610.222460/2024-11 .02.208.651/0001-05 .AUTO POSTO JPC LTDA . .637670; 636622 .48610.218863/2023-84 .07.106.399/0001-39 .POSTO DE GASOLINA SIRIQUISAMBA LTDA . .649350 .48610.230911/2023-11 .22.150.968/0001-37 .DAVID GAS LTDA . .654172 .48610.237331/2023-46 .18.596.489/0001-71 .AUTO POSTO SÃO JUDAS TADEU DE ICARAI LTDA . .900997 .48640.200183/2022-76 .39.152.669/0001-34 .EUZILANE SOARES MARTINS FERRAZ . .649896 .48610.239857/2023-61 .03.023.729/0001-71 .AUTO POSTO BRASILÂNDIA LTDA . .635926 .48610.206392/2023-61 .34.192.110/0001-14 .BR10 AGROBUSINESS IMPORTACAO E EXPORTACAO LT DA . .638509 .48640.200634/2023-56 .39.935.734/0001-06 .AUTO POSTO CONDE LTDA . .645253 .48640.200898/2023-18 .02.817.009/0001-15 .AUTO DIESEL MIRADOURO LTDA (POSTO SAUA) . .646219 .48610.223122/2023-15 .***.967.587-** .RENATO JUAREZ DA SILVA PINHEIRO . .604384 .48610.226765/2022-30 .53.592.226/0001-95 .DESTILARIA SANTO ANTÔNIO LTDA. . .604412 .48610.206433/2023-10 .40.390.318/0001-40 .J RAMOS TRIGO LTDA . .601369 .48610.217378/2022-11 .23.469.680/0001-92 .AUTO POSTO MARRAKESH II LTDA . .627838; 627860; 627175; 627192; 635134; 6055777 .48610.232260/2022-12 .11.689.292/0002-19 .PORTO SEGURO NEGÓCIOS, EMPREENDIMENTOS & PARTICIPAÇÕES S.A. . .602328 .48640.200800/2021-52 .23.886.450/0001-29 .POSTO BOA VISTA SANTA MARIA LTDA - ME . .634456; 641339 .48640.200322/2023-42 .11.462.311/0001-99 .AUTO POSTO CATUNE LTDA ME . .604390 .48610.226772/2022-31 .07.118.089/0001-34 .GRAIN BENI COMMODITIES PRODUTOS AGROPECUARIOS EIREL As alegações finais deverão ser transmitidas por meio do Sistema Eletrônico de Informações da ANP (SEI), módulo Usuário Externo (SEI), função peticionamento > intercorrente, O acesso a esse módulo requer prévio cadastramento, conforme orientações disponíveis em https://www.gov.br/anp/pt-br/servicos/processo-eletronico-sei. Alternativamente, as alegações poderão ser entregues pessoalmente ou enviadas pelos correios para a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, aos cuidados do Setor de Julgamento de Processos do Rio de Janeiro, localizada na Avenida Rio Branco, 65, 14º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, CEP 20090-004, devendo fazer referência ao número do Processo Administrativo acima mencionado e estarem acompanhadas da comprovação da capacidade do signatário ou de documento de outorga de poderes para a sua representação, sob o risco de não ser considerada pela autoridade julgadora. Independentemente da apresentação de alegações finais pelo autuado, o processo será encaminhado para decisão em 1ª instância após decurso do prazo, nos termos dos art. 17 do Decreto nº 2.953/1999. Os processos podem ser consultados por qualquer pessoa por meio do módulo Pesquisa Pública (SEI), disponível em https://www.gov.br/anp/pt-br/servicos/processoeletronico-sei-1/processo-eletronico-sei, bastando informar o número do processo e o código de verificação. O sistema permite ainda a leitura dos documentos classificados como de acesso público. Usuários cadastrados no módulo Usuário Externo (SEI), também disponível em https://www.gov.br/anp/pt-br/servicos/processo-eletronico-sei-1/processo-eletronico-sei, poderão juntar documentos ao processo tais como defesas, procurações, comprovantes, entre outros por meio das funcionalidades disponíveis no site. Para leitura dos documentos no módulo Usuário Externo o representante do autuado deverá solicitar acesso aos autos, indicando o período de acesso, o nome completo e o endereço de e-mail da pessoa que terá acesso. Dúvidas poderão ser esclarecidas JULIO CESAR CANDIA NISHIDA Superintendente de Fiscalização do Abastecimento