PORTARIA COR/ANM Nº 1.825, DE 7 DE JULHO DE 2025 — página do DOU de 08/07/2025

http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292025070800040 Seção 2 AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO PORTARIA COR/ANM Nº 1.825, DE 7 DE JULHO DE 2025 O CORREGEDOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43, inciso X do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 181, de 3 de outubro de 2024; Instrução Normativa ANM nº 09, de 20 de abril de 2023, artigos 90 a 111, resolve: Art. 1º Reconduzir a Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica designada pela Portaria Conjunta ANM Nº 4 (7983643), publicada no Diário Oficial da União - DOU em 19/06/2023, tendo como último ato a publicação da Portaria Conjunta ANM Nº 5, publicada no Diário Oficial da União - DOU em 10/01/2025 (15588960), com a seguinte composição: RODRIGO DE CARVALHO COUTINHO, Especialista em Recursos Minerais, matrícula SIAPE: 1531102-03, e JAQUELINE DE ALENCAR MOREIRA, Técnico Administrativo, SIAPE nº 1505265 , servidores estáveis do Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Mineração - ANM, para sob a presidência do primeiro concluírem os trabalhos no Processo nº 48051.003755/2023-91. Art. 2º Estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para conclusão dos trabalhos da referida comissão. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PAULO ROBERTO RODRIGUES DIAS PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS TRANSPORTE S.A. ATO Nº 46.590, DE 30 DE JUNHO DE 2025 O Gerente Executivo de Governança e Conformidade da Petrobras Transportes S/A - TRANSPETRO, no uso de suas atribuições, com fundamentado no art. 8º, caput e §1º da Lei 12.846/13, e no DOU nº 21, Seção 1, pág. 93, de 30/01/2025, decide, por meio do Documento PBR-2025-0046590, de 30 de junho de 2025: 1. Instaurar o processo administrativo de responsabilização PAR- TP.04.010.2025, com vistas à apuração dos fatos apontados no referido processo, bem como de fatos conexos que surgirem no curso da apuração. 2. Designar GLADSTON FRANKLIN MORETT - Profissional de Nível Superior, matrícula: 0007965; GABRIEL DE SOUZA GRANDI, Profissional Transpetro de Nível Superior, matrícula: 0007896 e ALESSANDRA DESLANDES FOGIATO - Profissional de Nível Superior, matrícula: 9819695, para comporem a Comissão deste PAR, sob coordenação do(a) primeiro(a). Na ausência do(a) Coordenador(a) ora designado(a), os demais membros da Comissão atuarão como coordenador em exercício, na ordem de nomeação. O prazo de realização dos trabalhos da Comissão ora constituída é de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de publicação da presente instauração no Diário Oficial da União (DOU). ERICK PEIXOTO ALVES Ministério da Pesca e Aquicultura GABINETE DO MINISTRO PORTARIA DE PESSOAL MPA N° 276, DE 7 DE JULHO DE 2025 O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 87 da Constituição Federal; art. 2º do Decreto nº 11.123, de 2022; e art. 109 da Lei nº 8.112, de 1990, diante dos atos produzidos no Processo Administrativo Disciplinar (PAD) nº 21000.029462/2020-31, resolve: Art. 1º Conhecer o pedido de reconsideração apresentado pela ex-servidora ANA SILVIA COSTA SILVINO (CPF XX.492.484-XX), matrícula SIAPE nº 3321488, suspendendo a penalidade imposta por meio da Portaria MPA nº 209, de 27 de maio de 2025, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 99, Seção 2, página 51, de 28 de maio de 2025. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANDRÉ DE PAULA Ministério do Planejamento e Orçamento SECRETARIA EXECUTIVA PORTARIA SE/MPO Nº 291, DE 4 DE JULHO DE 2025 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria GM/MPO nº 59, de 17 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 22 de março de 2023, e considerando o que consta no Processo nº 03101.001738/2025-19, resolve: Art. 1º Dispensar, a pedido, o servidor WALDECK PINTO DE ARAUJO JUNIOR, matrícula SIAPE nº 1786243, ocupante do cargo efetivo de Analista de Planejamento e Orçamento, da Função Comissionada Executiva de Coordenador Geral, código FCE 1.14, da Coordenação-Geral de Tecnologia, Contabilidade, Orçamento e Finanças da Subsecretaria de Administração e Gestão Estratégica da Secretaria Executiva do Ministério do Planejamento e Orçamento. Art. 2º Designar o servidor GUSTAVO ANDRADE BRUZZEGUEZ, matrícula SIAPE nº 1858915, ocupante do cargo de Analista de Planejamento e Orçamento, para exercer a Função Comissionada Executiva de Coordenador Geral, código FCE 1.14, da Coordenação- Geral de Tecnologia, Contabilidade, Orçamento e Finanças da Subsecretaria de Administração e Gestão Estratégica da Secretaria Executiva do Ministério do Planejamento e Orçamento. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. MÁRCIO LUIZ DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA SECRETARIA DE ASSUNTOS INTERNACIONAIS E PORTARIA SEAID/MPO Nº 266, DE 7 DE JULHO DE 2025 A SECRETÁRIA DE ASSUNTOS INTERNACIONAIS E DESENVOLVIMENTO SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso II do art. 12 da Portaria GM/MPO nº 26, de 02 de março de 2023, e considerando o que consta no Processo nº 03101.001731/2025-99, resolve: Designar a servidora GISELLE ARANHA FARIAS, matrícula SIAPE nº 1588853, para exercer a Função Comissionada Executiva de Gerente de Projeto, código FCE 3.13, cargo temporário decorrente dos termos do art. 2º do Decreto nº 12.321, de 18 de dezembro de 2024, destinado à Secretaria de Assuntos Internacionais e Desenvolvimento do Ministério do Planejamento e Orçamento. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. VIVIANE VECCHI MENDES MULLER PORTARIA SEAID/MPO Nº 293, DE 7 DE JULHO DE 2025 A SECRETÁRIA DE ASSUNTOS INTERNACIONAIS E DESENVOLVIMENTO SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso II do art. 12 da Portaria GM/MPO nº 26, de 02 de março de 2023, e considerando o que consta no Processo nº 03101.001975/2024-91, resolve: Dispensar a servidora GISELLE ARANHA FARIAS, matrícula SIAPE nº 1588853, da Função Comissionada Executiva de Coordenadora de Desenvolvimento Institucional, código FCE 1.10, do Gabinete da Secretaria de Assuntos Internacionais e Desenvolvimento, do Ministério do Planejamento e Orçamento. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. VIVIANE VECCHI MENDES MULLER Ministério de Portos e Aeroportos GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 407, DE 4 DE JULHO DE 2025 A CHEFE DE GABINETE DO MINISTRO, DO MINISTÉRIO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pelo inciso IV do Artigo 1º da Portaria GM/MPOR nº 567, de 26 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 29 de novembro de 2024, resolve: Art. 1º Subdelegar competência à servidora abaixo indicada para a prática dos atos de gestão orçamentária e financeira da Unidade Gestora 110861 - Assessoria Especial de Comunicação Social - AESCOM/MPOR: I - Jéssica Prado da Silva: Ordenadora de Despesas; Art. 2º Designar os servidores abaixo indicados para a prática dos atos de gestão orçamentária, financeira e contábil da Unidade Gestora 110861 - Assessoria Especial de Comunicação Social - AESCOM/MPOR: I - Maíra Martins Guedes: Ordenadora de Despesas Substituta; II - Maíra Martins Guedes: Responsável pelos Atos de Gestão Financeira; III - Ericco Campos Bazzo: Responsável pelos Atos de Gestão Financeira Substituto; IV - Carlos Antônio Araújo Cavalcanti: Responsável pela Conformidade Contábil; V - Priscila Santos Pugliesi: Responsável pela Conformidade Contábil Substituta; e VI - Ericco Campos Bazzo: Responsável pela Conformidade de Registro de Gestão. Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 273, de 30 de abril de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 5 de maio de 2025. Art. 4º Ficam convalidados os atos praticados pelos servidores indicados no artigo 2º a partir do dia 4 de julho de 2025 até o dia da publicação da presente portaria. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ELIANA NASCIMENTO DE OLIVEIRA SECRETARIA EXECUTIVA PORTARIA DE PESSOAL N° 152, DE 7 DE JULHO DE 2025 A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019 e suas alterações, bem como a subdelegação de competência contida no art. 8º, inciso II, da Portaria nº 567, de 26 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 29 de novembro de 2024, e considerando o constante dos autos do processo administrativo nº 50020.002915/2025-56, resolve: Designar ÁTILA MARTINS RIBEIRO, CPF ***.226.111-**, para exercer o Cargo Comissionado Executivo de Coordenador, código CCE 1.10, da Coordenação de Documento e Material, da Coordenação-Geral de Logística e Contratações, da Subsecretaria de Gestão e Administração, da Secretaria Executiva do Ministério de Portos e Aeroportos. MARIANA PESCATORI CANDIDO DA SILVA PORTARIA DE PESSOAL Nº 153, DE 7 DE JULHO DE 2025 A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019 e suas alterações, bem como a subdelegação de competência contida no art. 8º, inciso II, da Portaria nº 567, de 26 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 29 de novembro de 2024, e considerando o constante dos autos do processo administrativo nº 50020.002915/2025-56, resolve: Conceder ao servidor ÁTILA MARTINS RIBEIRO, CPF Nº ***.226.111-**, a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, Nível Intermediário (NI), do Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo - SIGA. MARIANA PESCATORI CANDIDO DA SILVA R E T I F I C AÇ ÃO Na Portaria de Pessoal nº 149, de 30 de junho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 2 de julho de 2025, Seção 2, página 58. Onde se lê: "código FCE 1.07". Leia-se "código FCE 1.10". Ministério dos Povos Indígenas GABINETE DA MINISTRA PORTARIA GM/MPI Nº 102, DE 3 DE JULHO DE 2025 A MINISTRA DE ESTADO DOS POVOS INDÍGENAS, no exercício da competência que lhe foi delegada pelo artigo 2º do Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022, tendo em vista a fundamentação constante no Processo SEI de nº 00734.002166/2025-42, apontados no Parecer nº 00063/2025/NUJUR/CONJUR- MPI/CGU/AGU e no Despacho n. 00469/2025/CONJUR-MPI/CGU/AGU, em cumprimento ao Acórdão proferido pela Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, nos autos da Apelação/Remessa Necessária de n. 0064333- 19.2016.4.01.3400, resolve: Art. 1º TORNAR SEM EFEITO a Portaria n. 26, de 25 de janeiro de 2022, publicada no Diário Oficial da União n. 18, de 26 de janeiro de 2022, Seção 2, p. 12, que suspendeu os efeitos da Portaria n. 3.061, de 23 de setembro de 2013, publicada no Diário Oficial da União nº 185, de 24 de setembro de 2013, seção 2, página 28, que demitiu JOÃO CASSIMIRO DA SILVA do cargo de Monitor Bilíngue do Quadro de Pessoal da Fundação Nacional dos Povos Indígenas, matrícula SIAPE nº 0444872, pelo enquadramento nas infrações disciplinares previstas nos arts. 116, incisos II e III, 117, incisos IX e XI, e 132, inciso IV, da referida lei, bem como o reintegrou ao cargo de Monitor Bilíngue do Quadro de Pessoal da Fundação Nacional dos Povos Indígenas; e Art. 2º RESTABELECER os efeitos da Portaria n. 3.061, de 23 de setembro de 2013, publicada no Diário Oficial da União nº 185, de 24 de setembro de 2013, seção 2, página 28, que demitiu JOÃO CASSIMIRO DA SILVA do cargo de Monitor Bilíngue do Quadro de Pessoal da Fundação Nacional dos Povos Indígenas. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. SONIA GUAJAJARA