SUPERINTENDÊNCIA NO PARÁ

DESPACHO DO PROCURADOR FEDERAL — página do DOU de 20/01/2012

Seção: Seção 1
Data: 20/01/2012
Edição: 1
Página: 59

Processos citados

830.352/2006
Declara a nulidade do Alvará de Pesquisa-(TAH)/(6.50) Diamantes do Triângulo Mineiro Ltda - 830352/06, 831600/07 Dsj Industria Serviços e Comércio Ltda me - 830679/09 Granitos Fortes LTDA. - 833271/07 RELAÇÃO Nº 45/2012
831.600/2007
Declara a nulidade do Alvará de Pesquisa-(TAH)/(6.50) Diamantes do Triângulo Mineiro Ltda - 830352/06, 831600/07 Dsj Industria Serviços e Comércio Ltda me - 830679/09 Granitos Fortes LTDA. - 833271/07 RELAÇÃO Nº 45/2012
830.679/2009
Declara a nulidade do Alvará de Pesquisa-(TAH)/(6.50) Diamantes do Triângulo Mineiro Ltda - 830352/06, 831600/07 Dsj Industria Serviços e Comércio Ltda me - 830679/09 Granitos Fortes LTDA. - 833271/07 RELAÇÃO Nº 45/2012
833.271/2007
Declara a nulidade do Alvará de Pesquisa-(TAH)/(6.50) Diamantes do Triângulo Mineiro Ltda - 830352/06, 831600/07 Dsj Industria Serviços e Comércio Ltda me - 830679/09 Granitos Fortes LTDA. - 833271/07 RELAÇÃO Nº 45/2012
830.442/2009
Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Adão Rodrigues da Silva - 830442/09 - A.I. 910/11 Antônio Carlos de sá Meneghin - 832499/10 - A.I. 921/11 Areal Dois Irmãos Ltda - 830302/11 - A.I. 909/11 Depósito Sarah Ltda - 830839/09 - A.I. 912/11 Estrela do Mar Transporte e
832.499/2010
Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Adão Rodrigues da Silva - 830442/09 - A.I. 910/11 Antônio Carlos de sá Meneghin - 832499/10 - A.I. 921/11 Areal Dois Irmãos Ltda - 830302/11 - A.I. 909/11 Depósito Sarah Ltda - 830839/09 - A.I. 912/11 Estrela do Mar Transporte e Comércio Ltda me - 831154/05 - A.I. 913/11 Flavio Cerqueira
830.302/2011
Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Adão Rodrigues da Silva - 830442/09 - A.I. 910/11 Antônio Carlos de sá Meneghin - 832499/10 - A.I. 921/11 Areal Dois Irmãos Ltda - 830302/11 - A.I. 909/11 Depósito Sarah Ltda - 830839/09 - A.I. 912/11 Estrela do Mar Transporte e Comércio Ltda me - 831154/05 - A.I. 913/11 Flavio Cerqueira Rios - 832579/09 - A.I. 915/11 Idelmino Marques
830.839/2009
Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Adão Rodrigues da Silva - 830442/09 - A.I. 910/11 Antônio Carlos de sá Meneghin - 832499/10 - A.I. 921/11 Areal Dois Irmãos Ltda - 830302/11 - A.I. 909/11 Depósito Sarah Ltda - 830839/09 - A.I. 912/11 Estrela do Mar Transporte e Comércio Ltda me - 831154/05 - A.I. 913/11 Flavio Cerqueira Rios - 832579/09 - A.I. 915/11 Idelmino Marques Cardoso - 832424/09 - A.I. 914/11, 830637/09 -
831.154/2005
Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Adão Rodrigues da Silva - 830442/09 - A.I. 910/11 Antônio Carlos de sá Meneghin - 832499/10 - A.I. 921/11 Areal Dois Irmãos Ltda - 830302/11 - A.I. 909/11 Depósito Sarah Ltda - 830839/09 - A.I. 912/11 Estrela do Mar Transporte e Comércio Ltda me - 831154/05 - A.I. 913/11 Flavio Cerqueira Rios - 832579/09 - A.I. 915/11 Idelmino Marques Cardoso - 832424/09 - A.I. 914/11, 830637/09 - A.I. 904/11, 830638/09 - A.I. 903/11, 830639/09 - A.I. 905/11, 830640/09
832.579/2009
Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Adão Rodrigues da Silva - 830442/09 - A.I. 910/11 Antônio Carlos de sá Meneghin - 832499/10 - A.I. 921/11 Areal Dois Irmãos Ltda - 830302/11 - A.I. 909/11 Depósito Sarah Ltda - 830839/09 - A.I. 912/11 Estrela do Mar Transporte e Comércio Ltda me - 831154/05 - A.I. 913/11 Flavio Cerqueira Rios - 832579/09 - A.I. 915/11 Idelmino Marques Cardoso - 832424/09 - A.I. 914/11, 830637/09 - A.I. 904/11, 830638/09 - A.I. 903/11, 830639/09 - A.I. 905/11, 830640/09 - A.I. 906/11 Luiz Antonio Ferreira Lopes -
832.424/2009
Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Adão Rodrigues da Silva - 830442/09 - A.I. 910/11 Antônio Carlos de sá Meneghin - 832499/10 - A.I. 921/11 Areal Dois Irmãos Ltda - 830302/11 - A.I. 909/11 Depósito Sarah Ltda - 830839/09 - A.I. 912/11 Estrela do Mar Transporte e Comércio Ltda me - 831154/05 - A.I. 913/11 Flavio Cerqueira Rios - 832579/09 - A.I. 915/11 Idelmino Marques Cardoso - 832424/09 - A.I. 914/11, 830637/09 - A.I. 904/11, 830638/09 - A.I. 903/11, 830639/09 - A.I. 905/11, 830640/09 - A.I. 906/11 Luiz Antonio Ferreira Lopes - 832729/08 - A.I. 916/11 Lusciléia de Moura - 830509/11
830.637/2009
Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Adão Rodrigues da Silva - 830442/09 - A.I. 910/11 Antônio Carlos de sá Meneghin - 832499/10 - A.I. 921/11 Areal Dois Irmãos Ltda - 830302/11 - A.I. 909/11 Depósito Sarah Ltda - 830839/09 - A.I. 912/11 Estrela do Mar Transporte e Comércio Ltda me - 831154/05 - A.I. 913/11 Flavio Cerqueira Rios - 832579/09 - A.I. 915/11 Idelmino Marques Cardoso - 832424/09 - A.I. 914/11, 830637/09 - A.I. 904/11, 830638/09 - A.I. 903/11, 830639/09 - A.I. 905/11, 830640/09 - A.I. 906/11 Luiz Antonio Ferreira Lopes - 832729/08 - A.I. 916/11 Lusciléia de Moura - 830509/11 - A.I. 911/11 Mar Azul
830.638/2009
Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Adão Rodrigues da Silva - 830442/09 - A.I. 910/11 Antônio Carlos de sá Meneghin - 832499/10 - A.I. 921/11 Areal Dois Irmãos Ltda - 830302/11 - A.I. 909/11 Depósito Sarah Ltda - 830839/09 - A.I. 912/11 Estrela do Mar Transporte e Comércio Ltda me - 831154/05 - A.I. 913/11 Flavio Cerqueira Rios - 832579/09 - A.I. 915/11 Idelmino Marques Cardoso - 832424/09 - A.I. 914/11, 830637/09 - A.I. 904/11, 830638/09 - A.I. 903/11, 830639/09 - A.I. 905/11, 830640/09 - A.I. 906/11 Luiz Antonio Ferreira Lopes - 832729/08 - A.I. 916/11 Lusciléia de Moura - 830509/11 - A.I. 911/11 Mar Azul Mineração e Comércio Ltda -
830.639/2009
Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Adão Rodrigues da Silva - 830442/09 - A.I. 910/11 Antônio Carlos de sá Meneghin - 832499/10 - A.I. 921/11 Areal Dois Irmãos Ltda - 830302/11 - A.I. 909/11 Depósito Sarah Ltda - 830839/09 - A.I. 912/11 Estrela do Mar Transporte e Comércio Ltda me - 831154/05 - A.I. 913/11 Flavio Cerqueira Rios - 832579/09 - A.I. 915/11 Idelmino Marques Cardoso - 832424/09 - A.I. 914/11, 830637/09 - A.I. 904/11, 830638/09 - A.I. 903/11, 830639/09 - A.I. 905/11, 830640/09 - A.I. 906/11 Luiz Antonio Ferreira Lopes - 832729/08 - A.I. 916/11 Lusciléia de Moura - 830509/11 - A.I. 911/11 Mar Azul Mineração e Comércio Ltda - 832762/09 - A.I. 9 1 7 /
830.640/2009
Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Adão Rodrigues da Silva - 830442/09 - A.I. 910/11 Antônio Carlos de sá Meneghin - 832499/10 - A.I. 921/11 Areal Dois Irmãos Ltda - 830302/11 - A.I. 909/11 Depósito Sarah Ltda - 830839/09 - A.I. 912/11 Estrela do Mar Transporte e Comércio Ltda me - 831154/05 - A.I. 913/11 Flavio Cerqueira Rios - 832579/09 - A.I. 915/11 Idelmino Marques Cardoso - 832424/09 - A.I. 914/11, 830637/09 - A.I. 904/11, 830638/09 - A.I. 903/11, 830639/09 - A.I. 905/11, 830640/09 - A.I. 906/11 Luiz Antonio Ferreira Lopes - 832729/08 - A.I. 916/11 Lusciléia de Moura - 830509/11 - A.I. 911/11 Mar Azul Mineração e Comércio Ltda - 832762/09 - A.I. 9 1 7 / 11 Minafer Mineração de
832.729/2008
Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Adão Rodrigues da Silva - 830442/09 - A.I. 910/11 Antônio Carlos de sá Meneghin - 832499/10 - A.I. 921/11 Areal Dois Irmãos Ltda - 830302/11 - A.I. 909/11 Depósito Sarah Ltda - 830839/09 - A.I. 912/11 Estrela do Mar Transporte e Comércio Ltda me - 831154/05 - A.I. 913/11 Flavio Cerqueira Rios - 832579/09 - A.I. 915/11 Idelmino Marques Cardoso - 832424/09 - A.I. 914/11, 830637/09 - A.I. 904/11, 830638/09 - A.I. 903/11, 830639/09 - A.I. 905/11, 830640/09 - A.I. 906/11 Luiz Antonio Ferreira Lopes - 832729/08 - A.I. 916/11 Lusciléia de Moura - 830509/11 - A.I. 911/11 Mar Azul Mineração e Comércio Ltda - 832762/09 - A.I. 9 1 7 / 11 Minafer Mineração de Minérios de Ferro Ltda - 834665/08 - A.I. 919/11
830.509/2011
Adão Rodrigues da Silva - 830442/09 - A.I. 910/11 Antônio Carlos de sá Meneghin - 832499/10 - A.I. 921/11 Areal Dois Irmãos Ltda - 830302/11 - A.I. 909/11 Depósito Sarah Ltda - 830839/09 - A.I. 912/11 Estrela do Mar Transporte e Comércio Ltda me - 831154/05 - A.I. 913/11 Flavio Cerqueira Rios - 832579/09 - A.I. 915/11 Idelmino Marques Cardoso - 832424/09 - A.I. 914/11, 830637/09 - A.I. 904/11, 830638/09 - A.I. 903/11, 830639/09 - A.I. 905/11, 830640/09 - A.I. 906/11 Luiz Antonio Ferreira Lopes - 832729/08 - A.I. 916/11 Lusciléia de Moura - 830509/11 - A.I. 911/11 Mar Azul Mineração e Comércio Ltda - 832762/09 - A.I. 9 1 7 / 11 Minafer Mineração de Minérios de Ferro Ltda - 834665/08 - A.I. 919/11 Renato da Silva Junior - 834871/08 - A.I. 920/11
832.762/2009
Antônio Carlos de sá Meneghin - 832499/10 - A.I. 921/11 Areal Dois Irmãos Ltda - 830302/11 - A.I. 909/11 Depósito Sarah Ltda - 830839/09 - A.I. 912/11 Estrela do Mar Transporte e Comércio Ltda me - 831154/05 - A.I. 913/11 Flavio Cerqueira Rios - 832579/09 - A.I. 915/11 Idelmino Marques Cardoso - 832424/09 - A.I. 914/11, 830637/09 - A.I. 904/11, 830638/09 - A.I. 903/11, 830639/09 - A.I. 905/11, 830640/09 - A.I. 906/11 Luiz Antonio Ferreira Lopes - 832729/08 - A.I. 916/11 Lusciléia de Moura - 830509/11 - A.I. 911/11 Mar Azul Mineração e Comércio Ltda - 832762/09 - A.I. 9 1 7 / 11 Minafer Mineração de Minérios de Ferro Ltda - 834665/08 - A.I. 919/11 Renato da Silva Junior - 834871/08 - A.I. 920/11 Roney Antônio Brum de Andrade - 830085/09 - A.I. 9 0 8 / 11
834.665/2008
Areal Dois Irmãos Ltda - 830302/11 - A.I. 909/11 Depósito Sarah Ltda - 830839/09 - A.I. 912/11 Estrela do Mar Transporte e Comércio Ltda me - 831154/05 - A.I. 913/11 Flavio Cerqueira Rios - 832579/09 - A.I. 915/11 Idelmino Marques Cardoso - 832424/09 - A.I. 914/11, 830637/09 - A.I. 904/11, 830638/09 - A.I. 903/11, 830639/09 - A.I. 905/11, 830640/09 - A.I. 906/11 Luiz Antonio Ferreira Lopes - 832729/08 - A.I. 916/11 Lusciléia de Moura - 830509/11 - A.I. 911/11 Mar Azul Mineração e Comércio Ltda - 832762/09 - A.I. 9 1 7 / 11 Minafer Mineração de Minérios de Ferro Ltda - 834665/08 - A.I. 919/11 Renato da Silva Junior - 834871/08 - A.I. 920/11 Roney Antônio Brum de Andrade - 830085/09 - A.I. 9 0 8 / 11 Tra Mineração Ltda - 834326/10 - A.I. 918/11 RELAÇÃO Nº 46/2012
834.871/2008
Depósito Sarah Ltda - 830839/09 - A.I. 912/11 Estrela do Mar Transporte e Comércio Ltda me - 831154/05 - A.I. 913/11 Flavio Cerqueira Rios - 832579/09 - A.I. 915/11 Idelmino Marques Cardoso - 832424/09 - A.I. 914/11, 830637/09 - A.I. 904/11, 830638/09 - A.I. 903/11, 830639/09 - A.I. 905/11, 830640/09 - A.I. 906/11 Luiz Antonio Ferreira Lopes - 832729/08 - A.I. 916/11 Lusciléia de Moura - 830509/11 - A.I. 911/11 Mar Azul Mineração e Comércio Ltda - 832762/09 - A.I. 9 1 7 / 11 Minafer Mineração de Minérios de Ferro Ltda - 834665/08 - A.I. 919/11 Renato da Silva Junior - 834871/08 - A.I. 920/11 Roney Antônio Brum de Andrade - 830085/09 - A.I. 9 0 8 / 11 Tra Mineração Ltda - 834326/10 - A.I. 918/11 RELAÇÃO Nº 46/2012
830.085/2009
Estrela do Mar Transporte e Comércio Ltda me - 831154/05 - A.I. 913/11 Flavio Cerqueira Rios - 832579/09 - A.I. 915/11 Idelmino Marques Cardoso - 832424/09 - A.I. 914/11, 830637/09 - A.I. 904/11, 830638/09 - A.I. 903/11, 830639/09 - A.I. 905/11, 830640/09 - A.I. 906/11 Luiz Antonio Ferreira Lopes - 832729/08 - A.I. 916/11 Lusciléia de Moura - 830509/11 - A.I. 911/11 Mar Azul Mineração e Comércio Ltda - 832762/09 - A.I. 9 1 7 / 11 Minafer Mineração de Minérios de Ferro Ltda - 834665/08 - A.I. 919/11 Renato da Silva Junior - 834871/08 - A.I. 920/11 Roney Antônio Brum de Andrade - 830085/09 - A.I. 9 0 8 / 11 Tra Mineração Ltda - 834326/10 - A.I. 918/11 RELAÇÃO Nº 46/2012
834.326/2010
- A.I. 913/11 Flavio Cerqueira Rios - 832579/09 - A.I. 915/11 Idelmino Marques Cardoso - 832424/09 - A.I. 914/11, 830637/09 - A.I. 904/11, 830638/09 - A.I. 903/11, 830639/09 - A.I. 905/11, 830640/09 - A.I. 906/11 Luiz Antonio Ferreira Lopes - 832729/08 - A.I. 916/11 Lusciléia de Moura - 830509/11 - A.I. 911/11 Mar Azul Mineração e Comércio Ltda - 832762/09 - A.I. 9 1 7 / 11 Minafer Mineração de Minérios de Ferro Ltda - 834665/08 - A.I. 919/11 Renato da Silva Junior - 834871/08 - A.I. 920/11 Roney Antônio Brum de Andrade - 830085/09 - A.I. 9 0 8 / 11 Tra Mineração Ltda - 834326/10 - A.I. 918/11 RELAÇÃO Nº 46/2012
833.944/2010
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias. (6.41) Antonio Cezar Lima me - 833944/10 Ildeu de Oliveira Vital - 834515/10, 834516/10, 834517/10, 834518/10, 834564/10, 834565/10 Lenira Haese Falk - 833613/08
834.515/2010
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias. (6.41) Antonio Cezar Lima me - 833944/10 Ildeu de Oliveira Vital - 834515/10, 834516/10, 834517/10, 834518/10, 834564/10, 834565/10 Lenira Haese Falk - 833613/08
834.516/2010
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias. (6.41) Antonio Cezar Lima me - 833944/10 Ildeu de Oliveira Vital - 834515/10, 834516/10, 834517/10, 834518/10, 834564/10, 834565/10 Lenira Haese Falk - 833613/08
834.517/2010
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias. (6.41) Antonio Cezar Lima me - 833944/10 Ildeu de Oliveira Vital - 834515/10, 834516/10, 834517/10, 834518/10, 834564/10, 834565/10 Lenira Haese Falk - 833613/08
834.518/2010
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias. (6.41) Antonio Cezar Lima me - 833944/10 Ildeu de Oliveira Vital - 834515/10, 834516/10, 834517/10, 834518/10, 834564/10, 834565/10 Lenira Haese Falk - 833613/08
834.564/2010
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias. (6.41) Antonio Cezar Lima me - 833944/10 Ildeu de Oliveira Vital - 834515/10, 834516/10, 834517/10, 834518/10, 834564/10, 834565/10 Lenira Haese Falk - 833613/08
834.565/2010
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias. (6.41) Antonio Cezar Lima me - 833944/10 Ildeu de Oliveira Vital - 834515/10, 834516/10, 834517/10, 834518/10, 834564/10, 834565/10 Lenira Haese Falk - 833613/08
833.613/2008
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias. (6.41) Antonio Cezar Lima me - 833944/10 Ildeu de Oliveira Vital - 834515/10, 834516/10, 834517/10, 834518/10, 834564/10, 834565/10 Lenira Haese Falk - 833613/08
890.431/2008
Multa aplicada-(Não comunicou início de pesquisa)/prazo para pagamento: 30 dias. (2.25) Antônio nc Portella me - 890431/08 Gabriel Tavares Rangel Filho - 890469/10 r. s. Nunes Extração de Minerais me - 890280/11
890.469/2010
Multa aplicada-(Não comunicou início de pesquisa)/prazo para pagamento: 30 dias. (2.25) Antônio nc Portella me - 890431/08 Gabriel Tavares Rangel Filho - 890469/10 r. s. Nunes Extração de Minerais me - 890280/11
890.280/2011
Multa aplicada-(Não comunicou início de pesquisa)/prazo para pagamento: 30 dias. (2.25) Antônio nc Portella me - 890431/08 Gabriel Tavares Rangel Filho - 890469/10 r. s. Nunes Extração de Minerais me - 890280/11
860.982/1981
Na Portaria nº 251, publicada no Diário Oficial da União de 30 de julho de 1996, Seção 1, página 14.161, referente ao Processo DNPM nº. 860.982/1981 - MINERAÇÃO ITAPETI LTDA., onde se lê: "... delimita por um polígono que tem um vértice a 660m no rumo verdadeiro de 00° 34' SW da ponte sobre o ribeirão das Caldas na GO-139, com as seguintes
826.845/1994
Na Portaria nº 344, publicada no Diário Oficial da União de 1° de dezembro de 2005, Seção 1, página 55, referente ao Processo DNPM nº. 826.845/1994 - MAXIMILIANO GAIDZINSKI S.A. - INDÚSTRIA DE AZULEJOS ELIANE, onde se lê: " ... delimitada por um polígono que tem um vértice a 1.654m, no rumo verdadeiro de 63°28'NE...", leia-se: " ... delimitada

Documento assinado digitalmente conforme MP n RELAÇÃO Nº 44/2012 FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA Declara a nulidade do Alvará de Pesquisa-(TAH)/(6.50) Diamantes do Triângulo Mineiro Ltda - 830352/06, 831600/07 Dsj Industria Serviços e Comércio Ltda me - 830679/09 Granitos Fortes LTDA. - 833271/07 RELAÇÃO Nº 45/2012 FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35) Adão Rodrigues da Silva - 830442/09 - A.I. 910/11 Antônio Carlos de sá Meneghin - 832499/10 - A.I. 921/11 Areal Dois Irmãos Ltda - 830302/11 - A.I. 909/11 Depósito Sarah Ltda - 830839/09 - A.I. 912/11 Estrela do Mar Transporte e Comércio Ltda me - 831154/05 - A.I. 913/11 Flavio Cerqueira Rios - 832579/09 - A.I. 915/11 Idelmino Marques Cardoso - 832424/09 - A.I. 914/11, 830637/09 - A.I. 904/11, 830638/09 - A.I. 903/11, 830639/09 - A.I. 905/11, 830640/09 - A.I. 906/11 Luiz Antonio Ferreira Lopes - 832729/08 - A.I. 916/11 Lusciléia de Moura - 830509/11 - A.I. 911/11 Mar Azul Mineração e Comércio Ltda - 832762/09 - A.I. 9 1 7 / 11 Minafer Mineração de Minérios de Ferro Ltda - 834665/08 - A.I. 919/11 Renato da Silva Junior - 834871/08 - A.I. 920/11 Roney Antônio Brum de Andrade - 830085/09 - A.I. 9 0 8 / 11 Tra Mineração Ltda - 834326/10 - A.I. 918/11 RELAÇÃO Nº 46/2012 FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento: 30 dias. (6.41) Antonio Cezar Lima me - 833944/10 Ildeu de Oliveira Vital - 834515/10, 834516/10, 834517/10, 834518/10, 834564/10, 834565/10 Lenira Haese Falk - 833613/08 CELSO LUIZ GARCIA SUPERINTENDÊNCIA NO PARÁ DESPACHO DO PROCURADOR FEDERAL RELAÇÃO Nº 5/2012 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(PRO- JUR)/prazo 10(dez) dias Cipriano Correia - 948026/11 - R$ 517,35 Incrição N.54188/2012 Francisco Bonifacio da Silva - 948466/09 - R$ 2.149,56 Incrição N.33487/2012 José Arnaldo Paiva de Lima - 901306/11 - R$ 2.503,74 Incrição N.57722/2012 Julieta de Queiroz Veras - 948553/10 - R$ 2.443,43 Incrição Mineração Santa Terezinha Ltda me - 948196/11 - R$ 507,29 Incrição N.54169/2012 Ranieri Addario - 964348/10 - R$ 2.051,45 Incrição N.43651/2012, 964347/10 - R$ 4.104,04 Incrição N.43637/2012 Valter Sandi de Oliveira Costa - 948507/10 - R$ 4.723,97 Incrição N.46735/2012 vf Granitosltda me - 948511/10 - R$ 2.242,24 Incrição N.46737/2012, 948285/10 - R$ 2.055,43 Incrição N.44715/2012 MARIA LUÍSA GOUVÊA PEREIRA DE SOUSA SUPERINTENDÊNCIA NO RIO DE JANEIRO DESPACHO DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO Nº 15/2012 FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA Multa aplicada-(Não comunicou início de pesquisa)/prazo para pagamento: 30 dias. (2.25) Antônio nc Portella me - 890431/08 Gabriel Tavares Rangel Filho - 890469/10 r. s. Nunes Extração de Minerais me - 890280/11 JADIEL PIRES NOGUEIRA DA SILVA SECRETARIA DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL RETIFICAÇÕES Na Portaria nº 251, publicada no Diário Oficial da União de 30 de julho de 1996, Seção 1, página 14.161, referente ao Processo DNPM nº. 860.982/1981 - MINERAÇÃO ITAPETI LTDA., onde se lê: "... delimita por um polígono que tem um vértice a 660m no rumo verdadeiro de 00° 34' SW da ponte sobre o ribeirão das Caldas na GO-139, com as seguintes Coordenadas Geográficas: Lat. 17°43'58.1"S e Long. 48°37'24.2"W...", leia-se: "... delimitada por um polígono que tem um vértice coincidente com o ponto de Coordenadas Geodésicas: Lat. 17°44'19,030" e Long. 48°37'26,026" W. . . " . Na Portaria nº 344, publicada no Diário Oficial da União de 1° de dezembro de 2005, Seção 1, página 55, referente ao Processo DNPM nº. 826.845/1994 - MAXIMILIANO GAIDZINSKI S.A. - INDÚSTRIA DE AZULEJOS ELIANE, onde se lê: " ... delimitada por um polígono que tem um vértice a 1.654m, no rumo verdadeiro de 63°28'NE...", leia-se: " ... delimitada por um polígono que tem um vértice a 1.654m, no rumo verdadeiro de 63°28'NW...". XIII - Diagnóstico Rural Participativo - DRP: o conjunto de técnicas e ferramentas que permitem às pessoas das comunidades rurais a feitura de seu próprio diagnóstico, para que possam começar a autogerenciar o seu planejamento e desenvolvimento, através da troca de experiências, conhecimentos e habilidades de planejamento e ação/trabalho; XIV - Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS: órgão colegiado, composto de representantes das instituições do poder público e da sociedade civil vinculadas ao desenvolvimento rural sustentável e de entidades representativas dos agricultores familiares e assentados da reforma agrária, consultivo e assessor da gestão das políticas de desenvolvimento rural sustentável dos Municípios, a quem compete, entre outras funções, a formulação do plano municipal de desenvolvimento rural; XV - Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - PMDRS: plano que organiza todas as ações voltadas para o desenvolvimento rural no município e que deve contemplar as necessidades dos agricultores familiares e assentados da reforma agrária que sejam socialmente justas e ambientalmente adequadas, com razoabilidade e economicidade; XVI - Plano de Desenvolvimento Sustentável da Unidade Familiar de Produção - PDSUF: plano elaborado com a participação de todos os membros da família, composto: a) do diagnóstico das atividades desenvolvidas e da renda gerada por elas nos últimos anos, dos fatores de produção, especialmente os conhecimentos e habilidades dos membros da família, dos aspectos sociais, dos recursos naturais, materiais e da mão-deobra existentes na UFP e de eventual inadequação em relação à legislação ambiental; b) do planejamento das ações e metas para viabilizar a eventual adequação ambiental, o aumento da produção, da produtividade, da renda, com o uso adequado dos recursos naturais, especialmente do solo e da água e que definam formas de acesso às políticas e instrumentos de financiamento, proteção da produção, comercialização e agregação de valor e a adoção, gradativa, de novos sistemas de produção que possibilitem a transição para modelos agroecológicos; c) do acompanhamento da implementação das ações planejadas ao longo dos anos em cada UFP, para monitorar e avaliar os resultados e alcances sociais, ambientais e econômicos das políticas de apoio ao desenvolvimento rural sustentável; XVII - Sistema Sig@Livre Sustentável: aplicativo, ou sistema de informação, de apoio à tomada de decisões dos membros da família e do técnico, que integra e consolida os dados da UFP, permite e facilita a análise ou representação do que ocorre no espaço onde está situada e dos trabalhos que nela são desenvolvidos realacionados com as atividades produtivas geradoras de renda e o uso dos fatores de produção, entre outros e produz um conjunto de informações que pode ser utilizado em relatórios ou em instrumentos de gestão e acompanhamento; XVIII - Custo de Referência do Empreendimento - CRE: planilha composta de indicadores técnicos do custo de produção, da produtividade e da renda esperada de cada uma das atividades que poderão ser financiadas no município, elaborada anualmente pelos técnicos do Pronaf Sustentável, da ATER, de instituições de ensino e pesquisa agrícola, em parceria com técnicos das instituições financeiras, que fornece os indicadores técnicos de viabilidade, técnica e econômica para a elaboração dos projetos de crédito no Pronaf Sustentável; XIX - coordenador técnico local do Pronaf Sustentável - o técnico indicado pelos demais que atuam no Pronaf Sustentável, preferentemente de instituição oficial, para representar os técnicos no CMDRS e convocar as reuniões técnicas para a elaboração do CRE; XX - Manual de Crédito Rural - MCR: documento que consolida os diversos normativos que regulamentam o crédito rural no Brasil, divulgado pelo Banco Central do Brasil no endereço CAPÍTULO II DA METODOLOGIA DO PROGRAMA DE DESENVOL- VIMENTO DA UNIDADE FAMILIAR DE PRODUÇÃO Seção I Da mobilização das entidades municipais Art. 3º O coordenador técnico, em parceria com o CMDRS, coordena os trabalhos de mobilização e implantação do Programa no município. Parágrafo único. No município que não possuir o CMDRS, o coordenador técnico, com o apoio dos técnicos que atuam no Pronaf Sustentável, deve estimular a criação e funcionamento do Comitê Gestor do Pronaf Sustentável - CGPS, que será formado pelos técnicos que trabalham nas UG, representantes de instituições do poder público, de instituições de ensino e pesquisa agrícola, da sociedade civil vinculadas ao desenvolvimento rural sustentável, das instituições financeiras e das organizações sociais dos agricultores familiares beneficiários do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf do município. Art. 4º Cabe aos técnicos que atuam no Pronaf Sustentável mobilizar e informar aos membros do CMDRS, ou na sua ausência, aos do CGPS, sobre a forma, critérios e procedimentos que norteiam o Programa, especialmente quanto aos seus objetivos, que são: a) ampliar os conhecimentos e habilidades dos agricultores familiares e assentados da reforma agrária da UG, oportunizando o acesso a novos padrões tecnológicos e gerenciais que viabilizem a elevação da renda e a melhoria das condições de vida das pessoas que compõem a UFP; b) divulgar e estimular a adoção de tecnologias que contribuam para a transição da agricultura convencional para sistemas produtivos agroecológicos, de agricultura orgânica e agroflorestais; c) informar, orientar e capacitar os agricultores familiares e assentados da reforma agrária na aplicação da legislação ambiental; GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 9, DE 18 DE JANEIRO DE 2012 O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, no uso da competência que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e, o disposto na Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006 e no Decreto nº 6.882, de 12 de junho de 2009, resolve: Art. 1º Fica instituída a metodologia do Programa de Desenvolvimento Sustentável da Unidade Familiar de Produção - Pronaf Sustentável. CAPÍTULO I DOS CONCEITOS E DEFINIÇÕES Art. 2º Para os efeitos desta Portaria, considera-se: I - Unidade de Gestão - UG: a área geográfica contínua, situada no meio rural, em que há no mínimo 20 (vinte) Unidades Familiares de Produção - UFP, podendo ser uma microbacia, uma localidade, um assentamento, um igarapé, uma linha ou um ramal, constituída na área de trabalho de um técnico da assistência técnica e extensão rural; II - Unidade Familiar de Produção - UFP: a unidade de produção composta por pessoas, com vínculo familiar ou não, que utilizam predominantemente a terra e a mão-de-obra como fatores de produção para a geração de renda com atividades agropecuárias e/ou não agropecuárias e a prestação de serviços no meio rural, segundo o que dispõe a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006; III - microbacia: a área geográfica contínua drenada por um curso d'água ou por um sistema de cursos d'água conectados e que convergem, direta ou indiretamente, para um leito ou para um espelho d'água; IV - Assistência Técnica e Extensão Rural - ATER: o serviço de educação não formal, de caráter continuado, no meio rural, que promove processos de gestão, produção, beneficiamento e comercialização das atividades e dos serviços agropecuários e não agropecuários, inclusive das atividades agroextrativistas, florestais e artesanais; V - Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural - PNATER: consta da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, que define os princípios e os objetivos dos serviços de ATER e cria o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária (Pronater); VI - metodologias participativas: aquelas que viabilizam a participação das pessoas em todas as fases do trabalho, efetivadas com base no diálogo, na valorização dos conhecimentos, experiências e potencialidades de cada um, primando pela identificação e pela busca de soluções para problemas de forma compartilhada; VII - enfoque sistêmico: a capacidade de observar a propriedade rural como um todo, com suas interfaces e potencialidades, permitindo que cada componente ou parte do conjunto seja adequadamente definido, monitorado e avaliado, levando em conta os fatores sociais, econômicos e ambientais; VIII - sistemas agroecológicos: aqueles voltados para a produção integrada e diversificada das culturas, de forma sustentável e com a utilização de práticas diferenciadas do sistema convencional, com a minimização do uso de insumos externos, tendo como recursos fontes alternativas e ecológicas para a produção das culturas, incluindo os sistemas de cultivo orgânico, que utilizam adubação orgânica ao invés de adubação mineral e não utilizam agrotóxicos, sistemas consorciados ao invés de monocultivos e sistemas agroflorestais com maior diversidade de espécies de plantas em relação aos sistemas convencionais; IX - sistema agroflorestal: aquele que compreende o uso e manejo dos recursos naturais, no qual espécies florestais são utilizadas em associação deliberada com cultivos agrícolas na mesma área, de maneira simultânea ou em seqüência temporal, com o objetivo de conciliar o aumento da produtividade e a rentabilidade econômica, com a conservação do meio ambiente, conforme inciso II do Art. 1º da Portaria SAF/MDA nº 75, de 8 de setembro de 2008; X - manejo florestal comunitário e familiar: a execução de planos de manejo realizada pelos agricultores familiares, assentados da reforma agrária e pelos povos e comunidades tradicionais para obtenção de benefícios econômicos, sociais e ambientais, respeitandose os mecanismos de sustentação do ecossistema, de acordo com o Decreto nº 6.874, de 5 de junho de 2009; XI - adequação ambiental: as atividades desenvolvidas e implementadas no imóvel rural que garantam os sistemas diversificados de produção, o uso sustentável da biodiversidade e que visem a atender ao disposto na legislação ambiental e, de forma prioritária, à manutenção e recuperação de áreas de preservação permanente e de reserva legal; XII - georreferenciamento: a definição das coordenadas de um local, área ou elemento geográfico em relação a um sistema de referência conhecido; Ministério do Desenvolvimento Agrário .

Como citar: DESPACHO DO PROCURADOR FEDERAL — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 1, 20/01/2012, p. 59

Ver ato oficial no DOU

DESPACHO DO PROCURADOR FEDERAL — página do DOU de 20/01/2012

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