Requerimento n° 08700.002715/2019-30 — página do DOU de 06/06/2019

http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152019060600045 Seção 1 Advogados: André Cutait de Arruda Sampaio, André Marques Gilberto, Andrea Fa b r i n o Hoffmann Formiga, Cecília Vidigal Monteiro de Barros, Onofre Carlos de Arruda Sampaio, Francisco Ribeiro Todorov, Lorena Leite Nisiyama; Felipe Cardoso Pereira; Lígia Tomás de Melo; Matheus Mendes Nsarét; Joana Temudo Cianfarani, Luciana dos Santos Martorano, Paula Beeby Monteiro de Barros Bellotti, Pedro Sérgio Costa Zanotta, Renata Vieira Lins Arcoverde, Rodrigo Orlandini e outros Relatora: Conselheira Polyanna Ferreira Silva Vilanova Requerimento n° 08700.002715/2019-30 Requerentes: Acesso Restrito Advogados: Acesso Restrito ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA Presidente do Tribunal PAULO EDUARDO SILVA DE OLIVEIRA Secretário do Plenário Ministério de Minas e Energia GABINETE DO MINISTRO DESPACHO DE 3 DE JUNHO DE 2019 Processo nº 48340.001671/2019-81. Interessada: Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - Chesf. Assunto: Recurso Administrativo interposto em face da Portaria MME nº 176, de 25 de março de 2019, que declarou a Caducidade das Concessões outorgadas à Interessada por meio dos Contratos de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 005/2007-ANEEL, nº 018/2011-ANEEL, nº 019/2011-ANEEL e nº 015/2012-ANEEL. Despacho: Nos termos do Parecer nº 146/2019/CONJUR-MME/CG U / AG U , aprovado pelos Despachos nº 693/2019/CONJUR-MME/CGU/AGU e nº 696/2019/CONJUR- MME/CGU/AGU, que adoto como fundamento desta Decisão, conheço do Recurso, e, no mérito, nego-lhe provimento. BENTO ALBUQUERQUE Ministro SECRETARIA DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL PORTARIA Nº 70, DE 3 DE JUNHO DE 2019 O SECRETÁRIO DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 432, de 9 de agosto de 2016, expedida com fundamento no disposto nos arts. 7º e 43 do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, com a redação dada pela Lei n° 9.314, de 14 de novembro de 1996, e tendo em vista o que consta do Processo nº 00740.000283/2019-44, resolve: Considerando a decisão liminar judicial proferida no Mandado de Segurança nº 1004529-98.2019.4.01.3400, que tramita perante a 22ª Vara Federal da Justiça Federal do Distrito Federal; e Considerando a orientação contida no PARECER de Força Executória nº 00235 / 2019 / GEQUACOASP / PRU1R / PGU / AGU. Art. 1º Para fins de cumprimento integral da decisão liminar proferida no Mandado de Segurança supracitado, SUSPENDO os efeitos da Portaria nº 174/SGM, de 11 de outubro de 2018, publicada no Diário Oficial da União nº 200, Seção 1, p. 68, de 17 de outubro de 2018, que declarou caduca a concessão de lavra outorgada pela Portaria nº 154, de 3 de junho de 2009, publicada no D.O.U de 5 de junho de 2009, autorizando a empresa Nacss Mineralis Consultoria e Comércio Ltda., a lavrar Água Mineral, no Município de Santo Antônio de Pádua, Estado do Rio de Janeiro, numa área de 50,00 hectares. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE VIDIGAL DE OLIVEIRA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DESPACHO Nº 1.357, DE 15 DE MAIO DE 2019 Processo nº 48500.001491/2017-58. Interessada: Solar Irecê 1 SIR1 Ltda. Decisão: (i) alterar a potência da UFV Solar Irecê 1 de 60.000 kW para 69.000 kW e (ii) transferir da empresa Solar Irecê Ltda., para a Solar Irecê 1 SIR Ltda., o registro do recebimento do requerimento de outorga para a implantação e a exploração da UFV Solar Irecê 1, CEG UFV.RS.BA .037532- 2.01, localizada no município de João Dourado, no estado da Bahia. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO Superintendente DESPACHO Nº 1.358, DE 15 DE MAIO DE 2019 Processo nº 48500.001490/2017-11. Interessada: Solar Irecê 2 SIR2 Ltda. Decisão: (i) alterar, a pedido da interessada, a potência da UFV Solar Irecê 2 de 60.000 kW para 101.200 kW; e (ii) transferir da empresa Solar Irecê Ltda., para a Solar Irecê 2 SIR2 Ltda., o registro do recebimento do requerimento de outorga para a implantação e a exploração da UFV Solar Irecê 2, CEG UFV.RS.BA.037533-0.01, localizada no município de João Dourado, no estado da Bahia. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO Superintendente DESPACHO Nº 1.368, DE 16 DE MAIO DE 2019 Processo nº: 48500.001717/2018-00. Interessado: PPA PLUS Comercializadora de Energia Ltda. Decisão: alterar a razão social da empresa PPA PLUS Comercializadora de Energia Ltda. para PPA PLUS Comercializadora de Energia S.A., detentora de autorização para atuar como Agente Comercializador de Energia Elétrica no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, objeto do Despacho nº 283, de 1º de fevereiro de 2019. A íntegra deste Despacho consta dos autos e encontra-se disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO Superintendente DESPACHO Nº 1.397, DE 20 DE MAIO DE 2019 Processo nº 48500.004826/2012-85. Interessado: OH Sobrado Geradora de Energia Solar S.A. Decisão: i) alterar o número de unidades geradoras da UFV Sobrado 1, que passará de trinta de 1.000 kW para quatorze unidades geradoras, sendo doze de 2.000 kW e duas de 3.000 kW, permanecendo com 30.000 kW de potência total instalada; e ii) alterar as características técnicas do sistema de transmissão de interesse restrito da UFV Sobrado 1, que passará a ser constituído por uma subestação coletora SE Sobrado, junto à central geradora, com um transformador 34,5/69 kV, com capacidade instalada de 43,00 MVA, conectada, no mesmo terreno, à SE Sobrado Seccionamento 69 kV, e uma linha de transmissão em 69 kV, com cerca de duzentos metros de extensão, em circuito simples, interligando a SE Sobrado Seccionamento 69 kV ao seccionamento da linha de transmissão Serra Branca - Remanso, sob a responsabilidade da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - Coelba. A íntegra deste despacho consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO Superintendente DESPACHO Nº 1.457, DE 24 DE MAIO DE 2019 Processo nº 48500.002940/1999-04, 48500.003809/2001-33 e 00000.701018/1982-89. Interessado: Mosaic Fertilizantes P&K Ltda. Decisão: i) alterar, a pedido da interessada, a denominação das usinas termelétricas listadas no Anexo 1; e ii) registrar a alteração da razão social da empresa Vale Fertilizantes S.A. para Mosaic Fertilizantes P&K Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob nº 33.931.486/0014-55. A íntegra deste despacho (e seus anexos) consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO Superintendente DESPACHO Nº 1.559, DE 3 DE JUNHO DE 2019 Processo no 48500.001305/1998-10. Interessado: Corumbá Concessões S.A. Decisão: (i) alterar, de 127.000 kW para 129.200 kW, a potência instalada da UHE Corumbá IV, cadastrada sob o CEG UHE.PH.GO.027795-9.01, localizada no rio Corumbá, no município Luziânia, estado de Goiás; e (ii) homologar, para fins de revisão extraordinária da Garantia Física, os novos parâmetros da UHE Corumbá IV. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível no endereço eletrônico www.aneel.gov.br/biblioteca. CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO Superintendente SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DESPACHOS DE 5 DE JUNHO DE 2019 Decisão: Liberar as unidades geradoras para início da operação em teste a partir do dia 6 de junho de 2019. Nº 1.625 - Processo nº 48500.005227/2002-08. Interessados: PCH Jacaré S.A. Usina: PCH Jacaré. Unidade Geradora: UG2 de 4.500 kW. Localização: Município de Dores de Guanhães, estado de Minas Gerais. Nº 1.626 - Processo nº 48500.006996/2013-85. Interessados: COOPERATIVA DE GERAÇÃO E DESENVOLVIMENTO FONTOURA XAVIER - CERFOX. Usina: CGH Taipinha. Unidades Geradoras: UG1 e UG2, de 432 kW cada, totalizando 864 kW de capacidade instalada, conforme §2º do Art. 3º da Resolução ANEEL nº 583/2013. Localização: Municípios de Fontoura Xavier e Soledade, estado de Rio Grande do Sul. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. LUDIMILA LIMA DA SILVA Superintendente Adjunta DESPACHOS DE 5 DE JUNHO DE 2019 Decisão: Liberar as unidades geradoras para início de operação comercial a partir do dia 6 de junho de 2019. Nº 1.627. Processo nº 48500.005234/2010-19. Interessados: Norte Energia S.A. Usina: UHE Belo Monte. Unidade Geradora: UG14 de 611.111,11 kW. Localização: Vitória do Xingu, estado do Pará. Nº 1.628. Processo nº 48500.002524/2018-68. Interessados: ALBIOMA ESPLAN A DA ENERGIA S.A. Usina: UTE Esplanada. Unidades Geradoras: UG3 de 25.000 kW. Localização: Município de Goianésia, estado de Goiás. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. LUDIMILA LIMA DA SILVA Superintendente Adjunta SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DESPACHO Nº 1.568, DE 3 DE JUNHO DE 2019 Processo nº: 48500.000360/2017-53. Interessado: CEA. Decisão: Homologar os valores dos empréstimos de 10/6/2019, de 10/7/2019 e de 10/8/2019 do Fundo da RGR à Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA para a prestação temporária do serviço público de distribuição de energia elétrica no montante de R$ 12.474.753.48 mensais. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. TICIANA FREITAS DE SOUSA Superintendente SUPERINTENDÊNCIA DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO E EFICIÊNCIA ENERGÉTICA DESPACHO Nº 1.535, DE 30 DE MAIO DE 2019 Processo nº: 48500.001179/2017-64. Interessado: AES Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 2.260.636,31 (dois milhões, duzentos e sessenta mil, seiscentos e trinta e seis reais, e trinta e um centavos), referente à realização do Projeto de Pesquisa e Desenvolvimento, código PD-0390- 1056/2010; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. AILSON DE SOUZA BARBOSA Superintendente DESPACHO Nº 1.556, DE 3 DE JUNHO DE 2019 Processo nº: 48500.001133/2017-45. Interessado: Celesc Distribuição S.A. Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 637.981,45 (seiscentos e trinta e sete mil, novecentos e oitenta e um reais e quarenta e cinco centavos), referente à realização do Projeto de Pesquisa e Desenvolvimento, código PD-5697-6308/2010; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. AILSON DE SOUZA BARBOSA Superintendente