Requerimento e Documentos Essenciais — página do DOU de 17/05/2016

Documento assinado digitalmente conforme MP n IV - declarante: pessoa física ou jurídica titular ou arrendatária de título de lavra ou de guia de utilização que formalmente tenha apresentado RAL ao DNPM; V - ano-base: ano a que se referem as informações contidas no RAL; e VI - exercício: ano subsequente a um determinado ano-base. Parágrafo único. Considera-se que uma mina pode se estender a mais de um título de lavra ou área titulada objeto de guia de utilização vigente num dado ano-base, e que um único título de lavra ou uma única área titulada objeto de guia de utilização vigente num dado ano-base pode comportar mais de uma mina, mesmo sob a responsabilidade de pessoas distintas. Obrigatoriedade de Entrega Art. 68. Todos os titulares ou arrendatários de títulos de lavra e de guias de utilização, independente da situação operacional das respectivas minas (em atividade ou não), deverão apresentar ao DNPM relatório anual de lavra - RAL relativo a cada processo minerário de que são titulares ou arrendatários na forma e prazo estabelecidos nesta Consolidação. § 1º O declarante que omitir informação ou prestar declaração falsa no RAL ficará sujeito às sanções previstas em lei. § 2º A não apresentação do RAL ou a sua apresentação fora do prazo estabelecido no art. 70 constitui infração à legislação mineral, sujeitando os inadimplentes às sanções cabíveis, inclusive à aplicação de multa por cada processo minerário de que são titulares ou arrendatários. Responsável Técnico 69. O trabalho técnico de elaboração do RAL deverá ser confiado a profissional legalmente habilitado ao exercício da profissão e deverá ser objeto de anotação de responsabilidade técnica - ART própria, consoante exigido pela Lei nº 6.496, de 7 de dezembro de 1977, observadas as características dos empreendimentos mineiros envolvidos e o grau de complexidade das operações de lavra e beneficiamento neles presente e as regulamentações específicas dos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia - CREA's, no que couberem. Prazo de Entrega Art. 70. Os prazos para entrega do RAL serão os seguintes: I - até o dia 15 (quinze) de março de cada ano: manifesto de mina, decreto de lavra, portaria de lavra, grupamento mineiro, consórcio de mineração, registro de licença com plano de aproveitamento econômico aprovado pelo DNPM, permissão de lavra garimpeira, registro de extração e áreas tituladas com guia de utilização; e II - até o dia 31 (trinta e um) de março de cada ano: registro de licença sem plano de aproveitamento econômico aprovado pelo DNPM. § 1º Considera-se prorrogado o prazo regular para entrega do RAL até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento coincidir com sábado, domingo ou feriado, observado o horário previsto no § 3º do art. 71. § 2º Encerrado o prazo regular para entrega do RAL, o acesso ao Aplicativo RALweb ficará suspenso até às 12 (doze) horas do dia seguinte, no horário oficial de Brasília-DF. Preenchimento e Entrega Art. 71. O titular ou arrendatário de título de lavra e de guia de utilização deverá acessar o Aplicativo RALweb disponibilizado no sítio eletrônico do DNPM na Internet, no endereço "www.dnpm.gov.br", preencher as informações exigidas, tela a tela, e, ao final, enviar ao DNPM para efeito de entrega. § 1º Para acessar o Aplicativo RALweb o usuário deverá, obrigatoriamente, estar cadastrado no CTDM. § 2º O Aplicativo RALweb é meio obrigatório e exclusivo para a entrega do RAL ao DNPM. § 3º O Aplicativo RALweb poderá ser acessado durante 24 (vinte e quatro) horas por dia, sendo que o prazo legal para envio do RAL de um dado ano-base, sem multa, será encerrado às 18 (dezoito) horas, no horário oficial de Brasília-DF, do último dia do prazo regular indicado no art. 70. § 4º Possíveis dificuldades apresentadas pelo Aplicativo RALweb, especialmente em razão do congestionamento de acessos ao sítio eletrônico do DNPM nos últimos dias para a entrega do RAL, não afastarão a imposição, pelo DNPM, das sanções administrativas que forem cabíveis. Art. 72. Os títulos de lavra e as áreas tituladas objeto de guia de utilização vigentes em um dado ano-base de um mesmo titular ou arrendatário deverão ter as suas informações e dados declarados em um único RAL. § 1º Na hipótese prevista no caput caberá ao declarante indicar, no campo específico do RALweb, todos os processos minerários definidos no art. 68, sob pena de se considerar não apresentado o RAL relativo ao(s) processo(s) minerário(s) faltante(s). § 2º As pessoas jurídicas declarantes de RAL que tenham diferentes CNPJ para as unidades da federação onde operam (matriz e filiais) poderão optar por fazer a entrega desmembrada do RAL para cada um dos CNPJ, sendo esta a opção recomendada pelo DNPM. Art. 73. A fim de atender o disposto no inciso VI do art. 50 do Código de Mineração, as empresas titulares ou arrendatárias de títulos de lavra ou de guia de utilização deverão protocolizar cópia do balanço anual em qualquer unidade do DNPM para juntada ao processo de registro de empresa de que tratam os incisos I e II do art. 6º. Art. 74. Para os empreendimentos mineiros em que exista determinação especifica do DNPM, o RAL deverá ser complementado mediante protocolização de plantas e mapas. Art. 75. Encaminhado no prazo legal, o RAL poderá ser retificado por iniciativa do declarante até a data de sua análise pelo DNPM. Parágrafo único. Para a retificação do RAL será necessário informar, por ocasião do acesso ao Aplicativo RALweb, o número do protocolo constante no recibo de entrega do RAL a ser retificado. Art. 76. O declarante ou seu sucessor deverá manter sob sua guarda uma cópia impressa do RAL entregue, juntamente com o respectivo recibo-protocolo e a correspondente ART, os quais poderão ser requisitados a qualquer tempo pelo DNPM. Processamento Art. 77. Após a entrega do RAL o DNPM conferirá as informações prestadas e: I - se devidamente preenchido, considerará apresentado o RAL; ou II - a seu critério, formulará exigências, dentre outras, para que o declarante: a) preste esclarecimentos complementares; b) apresente provas documentais de informações constantes do RAL; c) comprove, durante vistoria in loco, informações constantes do RAL; ou d) retifique o relatório apresentado, caso caracterizada(s) incorreção(ões) ou omissão(ões) pontuais no seu preenchimento. Parágrafo único. Não serão formuladas exigências nas hipóteses em que a gravidade da(s) incorreção(ões) ou omissão(ões) indique nitidamente a inconsistência das informações prestadas. Art. 78. O RAL entregue dentro do prazo estabelecido no art. 70 somente será considerado apresentado se estiver devidamente preenchido na data do seu encaminhamento ou após cumprimento satisfatório das exigências formuladas. Art. 79. O RAL não será considerado apresentado: I - se não entregue ou entregue fora do prazo estabelecido no art. 70; II - se entregue de forma diversa da prevista nesta Consolidação; III - se não estiver devidamente preenchido mesmo após a formulação de exigências; e IV - na hipótese do parágrafo único do art. 77. Parágrafo único. A não apresentação do RAL representa inobservância da obrigação a que se refere o art. 68. Art. 80. O DNPM fornecerá cópia do RAL já entregue, desde que mediante requerimento próprio formalizado nos respectivos autos pelo declarante, seu procurador com poderes específicos ou por terceiro que comprovar a sua condição de interessado nos termos do art. 28. § 1º O pedido de que trata o caput deste artigo deverá ser instruído com a qualificação do solicitante, o ano-base do RAL, o nome ou razão social e o CPF ou CNPJ do declarante e o original ou cópia do comprovante do pagamento dos serviços conforme valor fixado no Anexo II. § 2º A cópia do RAL será entregue em mãos por técnico credenciado do DNPM na Superintendência de origem do processo minerário, em meio impresso ou magnético, contra recibo, fazendo-se as devidas anotações nos respectivos autos. § 3º Para o fornecimento de cópia em meio magnético o requerente deverá fornecer ao DNPM dispositivo portátil de armazenamento de dados. § 4º É vedado o encaminhamento da cópia do RAL ao requerente por correio eletrônico. Art. 81. As informações contidas no RAL serão utilizadas pelo DNPM no desenvolvimento de suas funções institucionais e não serão divulgadas de forma individualizada. Seção VI Dos Recursos Art. 82. Salvo disposição em contrário e nas hipóteses ressalvadas na legislação mineral, a comunicação das decisões proferidas nos processos minerários será efetuada mediante publicação no Diário Oficial da União-DOU, mas o encaminhamento de ofício ao interessado comunicando o teor da decisão, mediante aviso de recebimento, ou a ciência da decisão nos autos supre a ausência ou a irregularidade de sua publicação. Art. 83. Os pedidos de reconsideração interpostos com fundamento no art. 19, caput, do Código de Mineração, contra o indeferimento de requerimento de pesquisa e de pedido de prorrogação do prazo da autorização de pesquisa serão apreciados pelo Diretor- Geral, depois de exercido juízo de retratação pela autoridade delegada, se não reconsiderada a decisão recorrida. Art. 84. Das decisões contra as quais não haja recurso previsto na legislação mineral caberá recurso no prazo de 10 (dez) dias, contados da sua publicação, com fundamento no art. 59 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, observado o disposto no art. 82. § 1º Em se tratando de decisão proferida em face de delegação de poderes competirá ao Superintendente: I - manter o ato recorrido e encaminhar os autos ao Diretor- Geral para apreciação do recurso; ou II - reconsiderar a decisão, hipótese em que a remessa do recurso ao Diretor-Geral restará prejudicada. § 2º O despacho que mantiver a decisão recorrida não será publicado. Art. 85. Interposto recurso, serão intimados os demais interessados, quando houver, para, querendo, apresentar alegações no prazo de 5 (cinco) dias úteis nos termos do art. 62 da Lei nº 9.784, de 1999. Art. 86. Quando for o caso, os processos considerados prioritários que contemplem total ou parcialmente a área deverão permanecer com a análise suspensa até decisão final do pedido de reconsideração ou do recurso. CAPÍTULO II DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS APLICÁVEIS AO RE- GIME DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA Seção I Do Requerimento e Prazo da Autorização de Pesquisa Forma do Requerimento e Documentos Essenciais Art. 87. A autorização de pesquisa deverá ser requerida mediante formulário padronizado de pré-requerimento eletrônico a ser preenchido no sítio do DNPM na internet, impresso e protocolizado no DNPM, observado o disposto nos arts. 14 a 19, acompanhado de todos os elementos de instrução e prova relacionados no art. 16 do Código de Mineração. Prazo de Vigência Art. 88. O prazo de vigência da autorização de pesquisa será de 01 (um) a 3 (três) anos, consideradas as características especiais da situação da área e da pesquisa mineral objetivada. Seção II Da Prorrogação do Alvará de Pesquisa Requerimento e Documentos Essenciais Art. 89. O pedido de prorrogação do prazo de validade do alvará de pesquisa deverá ser protocolizado até 60 (sessenta) dias antes de se expirar o prazo de vigência do título e ser instruído com: I - relatório dos trabalhos de pesquisa efetuados; e II - justificativa do prazo proposto para conclusão da pesquisa. Parágrafo único. O relatório parcial dos trabalhos de pesquisa deverá estar acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica-ART e o pedido de prorrogação ensejará o pagamento de emolumentos relativos a "demais atos de averbação", observado o disposto no art. 92. Processamento Art. 90. Na avaliação do desenvolvimento dos trabalhos de pesquisa serão considerados, dentre outros critérios, as características especiais de localização da área e a justificativa técnica para o prosseguimento da pesquisa. Parágrafo único. Quando se tratar de um conjunto de autorizações de pesquisa em áreas contíguas ou próximas, reunidas em um único relatório, a análise abrangerá todo o conjunto e não as áreas individualmente. Art. 91. A ausência de ingresso judicial na área ou do assentimento do órgão gestor da unidade de conservação, quando necessários, serão considerados como fundamento para a prorrogação do alvará de pesquisa desde que o titular demonstre, mediante documentos comprobatórios, que: I - atendeu a todas as diligências e intimações promovidas no curso do processo de avaliação judicial ou determinadas pelo órgão gestor da unidade de conservação, conforme o caso; e II - não contribuiu, por ação ou omissão, para a falta de ingresso na área ou da expedição do assentimento. Art. 92. Será admitida formulação de exigência para ensejar a devida instrução do requerimento de prorrogação do prazo de validade da autorização de pesquisa, inclusive para comprovação do pagamento de emolumentos. Art. 93. A análise do pedido de prorrogação do prazo de alvará de pesquisa será precedida das providências de que trata o § 1º do art. 101 quando houver inadimplemento da taxa anual por hectare e deverá observar o disposto no art. 2º, IV, da Portaria nº 439, de 21 de novembro de 2003, quando o titular, detentor de guia de utilização, se encontrar inscrito em dívida ativa por débito referente à CFEM. Prazo da Prorrogação Art. 94. A prorrogação do prazo do alvará de pesquisa não será concedida por prazo superior ao inicialmente outorgado. Recurso Art. 95. Da decisão que apreciar o pedido de prorrogação do prazo do alvará de pesquisa caberá pedido de reconsideração com fundamento no art. 19 do Código de Mineração, observados os termos do art. 83. Seção III Da Declaração de Investimento em Pesquisa Mineral Art. 96. Os titulares de alvarás de pesquisa deverão observar o disposto na Portaria nº 519, de 28 de novembro de 2013, que institui a Declaração de Investimento em Pesquisa Mineral - DI- PEM. Seção IV Do Relatório Final de Pesquisa Art. 97. O relatório final de pesquisa deverá ser apresentado ao DNPM no prazo legal, acompanhado da respectiva ART. Art. 98. A apresentação do relatório final de pesquisa será dispensada quando a renúncia à autorização de pesquisa ocorrer: I - antes de transcorrido 1/3 (um terço) do prazo de vigência da autorização de pesquisa, contado da publicação do título; ou II - a qualquer tempo, na ausência de ingresso na área, desde que o titular apresente documentos comprobatórios de que atendeu a todas as diligências e intimações promovidas no curso do processo de avaliação judicial e não concorreu, por ação ou omissão, para a falta de ingresso na área. § 1º A renúncia não exime o titular do pagamento da taxa anual por hectare. § 2º A análise do relatório final de pesquisa será precedida das providências de que trata o § 1º do art. 101 quando houver inadimplemento da taxa anual por hectare relativa ao mesmo processo minerário.