Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento. — página do DOU de 04/05/2011

Documento assinado digitalmente conforme MP n 304 Procedimento: 1.30.801.011222/2010-18 Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e outros Assunto: Denúncia por meio da página da internet da PRRJ. Não especificação de fatos específicos. Caráter genérico da denúncia. Relator(a): Maria Hilda Marsiaj Pinto Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento. 305 Procedimento: 1.30.904.000085/2010-38 Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e outros Assunto: DNIT. Suposta falta de sinalização em obras de recuperação de BR-356. Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento. 306 Procedimento: 1.30.905.001180/2010-49 Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF Assunto: Acórdão 19990201052467-0 do TCU. Supostas irregularidades ocorridas Município de Marica/RJ desde os anos 70. Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento. 307 Procedimento: 1.30.906.000986/2010-18 Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF Assunto: Suposto irregular fracionamento de despesas pela Prefeitura Municipal de São Sebastião do Alto/RJ nos anos de 1997 e 1998. Cópia do IC nº 203/2009. Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento. 308 Procedimento: 1.31.000.001097/2010-26 Interessado: PR-RO-PROCURADORIA DA REPUBLICA - RONDONIA Assunto: Suposto desvio de função de servidora do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região. Cópia do Processo nº 00872.2010.000.14.00-1. Relator(a): Maria Hilda Marsiaj Pinto Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento. 309 Procedimento: 1.31.000.001523/2010-21 Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF Assunto: Possíveis irregularidades havidas no Conselho Regional de Medicina Veterinária de Rondônia - CRMV/RO e no Conselho Federal de Medicina Veterinária - CFMV. Relator(a): Eugênio José Guilherme de Aragão. Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento. 310 Procedimento: 1.33.000.003222/2010-68 Interessado: MPU-MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO e outros Assunto: Concurso Público para provimento de cargos do Ministério Público da União. Exclusividade de formação em Administração para o cargo de Analista Administrativo. Edital n°1 - PGR/MPU, de 30 de junho de 2010. Relator(a): Eugênio José Guilherme de Aragão. Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento. 311 Procedimento: 1.33.002.000105/2010-22 Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e outros Assunto: Supostas irregularidades praticadas por funcionários do Banco do Brasil na gestão do Programa Geração de Emprego e Renda - PROGER. Recursos do Fundo do Amparo ao Trabalhador - FAT. Relator(a): Eugênio José Guilherme de Aragão. Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento. 312 Procedimento: 1.33.004.000031/2010-12 Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF Assunto: Possível inexistência de três propostas válidas por item e execução de obra em regime diverso ao informado à Caixa Econômica Federal. Procedimento licitatório Carta Convite n. 28/2007. Município de Treze Tílias/SC. Relator(a): Eugênio José Guilherme de Aragão. Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento. 313 Procedimento: 1.33.004.000038/2010-26 Interessado: União Federal Assunto: Possível prática de ato de improbidade administrativa na confecção do contrato nº 65/2005, firmado entre a Prefeitura Municipal de Joaçaba/SC e a empresa Hembere Representações Comerciais Ltda. Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento. 314 Procedimento: 1.33.006.000122/2010-20 Interessado: Sr. José Francisco Rocker Assunto: Secretaria de Saúde de São Joaquim/SC. Ausência de fornecimento de verbas a título de Tratamento Fora de Domicílio/Diárias. Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento. 315 Procedimento: 1.33.013.000020/2010-15 Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF Assunto: Suposta irregularidade em fiscalização de recursos públicos e donativos entregues à população de Nova Trento em decorrência das catástrofes naturais de 2008 em Santa Catarina. Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento. 316 Procedimento: 1.34.001.003972/2010-92 Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF Assunto: Improbidade administrativa. Polícia Federal. Inquérito penal nº 0022/2009-10. PAD nº 016/2009 e sindicância 09/2008. Sindicância e procedimento administrativo disciplinar sem a devida instauração de inquérito policial ou comunicação ao Ministério Público Federal. Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento. 317 Procedimento: 1.34.001.004217/2010-25 Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF Assunto: Licitação. Possível ilegalidade em preço oferecido na licitação. Preço acima do normalmente cobrado para a prestação de serviços. APS Estacionamento Ltda. Relator(a): Eugênio José Guilherme de Aragão. Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento. 318 Procedimento: 1.34.001.008586/2010-97 Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF Assunto: Supostas irregularidades em requerimento de um novo alvará sem apreciação de relatório final de pesquisa. Superintendência do departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM em São Paulo. PAD nº 48.400-001206/2005-83. Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento. 319 Procedimento: 1.34.003.000237/2010-15 Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e outros Assunto: Possível irregularidade em procedimento licitatório realizado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Contratação da instalação e operação de agências de correios franqueadas. Empresa Licar Manutenção de Computadores Ltda. Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento. 320 Procedimento: 1.34.004.200066/2010-12 Interessado: Sr. Marco Antonio Magalhães dos Santos Assunto: Supostas irregularidades na utilização de recursos do FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, no exercício de 2007, pela Prefeitura Municipal de Pirassununga/SP, e possíveis irregularidades no processo licitatório para a construção da Estação de Tratamento de Esgoto, com recursos advindos da Caixa Econômica Federal. Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento. 321 Procedimento: 1.34.007.000155/2010-22 Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF Assunto: Eventual desrespeito aos princípios da Administração Pública na nomeação de membros do Conselho de Saúde do Município de Vera Cruz/SP. Relator(a): Maria Hilda Marsiaj Pinto Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento. 322 Procedimento: 1.34.010.000460/2010-65 Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF Assunto: CGU - Controladoria-Geral da União. Relatório de fiscalização nº 01118/2007. Ministério da Saúde. Possíveis irregularidades na aplicação de verbas federais no município de Jardin ó p o l i s / S P. Relator(a): Eugênio José Guilherme de Aragão. Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento. 323 Procedimento: 1.34.012.000581/2010-97 Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e outros Assunto: Supostas irregularidades no repasse de verbas oriundas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE nos Municípios sob a jurisdição da Procuradoria da República no Município de Santos/SP. Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento. 324 Procedimento: 1.34.012.000627/2010-78 Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF Assunto: FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Informações sobre o repasse de recursos federais para o município de Iguape/SP, referente ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar. Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento. 325 Procedimento: 1.34.018.000163/2010-40 Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e outros Assunto: Eventuais irregularidades na execução do Programa Farmácia Popular, praticados no Município de Pindamonhangab a / S P. Relator(a): Maria Hilda Marsiaj Pinto Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pelo retorno dos autos à PR de origem para adoção das providências indicadas no voto. 326 Procedimento: 1.34.026.000004/2010-46 Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF Assunto: Possível descumprimento da Resolução nº 32/2006 do Conselho de Alimentação Escolar - CAE. Município de Bor á / S P. Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento. 327 Procedimento: 1.35.000.001160/2010-85 Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF Assunto: Supostas irregularidades em concurso para professor efetivo do Núcleo de Sistemas de Informação da UFS - Campus Itabaiana. Imparcialidade da banca examinadora. Relator(a): Maria Hilda Marsiaj Pinto Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento. 328 Procedimento: 1.35.000.001228/2010-26 Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF Assunto: Suposto descumprimento da carga horária por médicos da Universidade Federal de Sergipe. Precariedade no serviço médico. Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento. 329 Procedimento: 1.35.000.001624/2010-53 Interessado: JM GRÁFICA E EDITORA LTDA Assunto: Universidade Federal de Sergipe. Apuração da não implementação dos serviços gráficos da empresa JM Gráfica e Editora Ltda, vencedora do pregão eletrônico nº 105/2009, bem como a realização de outra licitação pela UFS com o mesmo objeto da ant e r i o r. Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento. 330 Procedimento: 1.35.000.001747/2010-94 Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF Assunto: Relatório de Fiscalização nº 1481 - 29º sorteio público da Controladoria-Geral da União. Supostas irregularidades referentes ao Ministério do Desenvolvimento Agrário, no Município de Itaporanga D'ajuda/SE. Relator(a): Eugênio José Guilherme de Aragão. Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento. 331 Procedimento: 1.35.000.001830/2010-63 Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF Assunto: Supostas irregularidades na fiscalização dos contratos firmados pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional-IPHAN com a Polo Professional Serviços Ltda e Impacto Mão de Obra, que não cumprem suas obrigações trabalhistas. Relator(a): Eugênio José Guilherme de Aragão. Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do arquivamento. 332 Procedimento: 1.11.000.000126/2011-14 Interessado: Sr. Kleber Malaquias de Oliveira Assunto: Suposta improbidade administrativa de agente público, bem como lesão corporal e ameaça de morte, condutas atribuídas ao Prefeito de Rio Largo/AL e a ex-deputado. Relator(a): Maria Hilda Marsiaj Pinto Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do declínio de atribuição nos termos do voto oral proferido pela Relatora. Com remessa dos autos à 2º CCR/MPF. 333 Procedimento: 1.16.000.000133/2011-21 Interessado: FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO AO MEIO AM- BIENTE E ECOTURISMO DO ESTADO DO PIAUÍ ¿ FUNPAPI. e outros Assunto: Ministério das Comunicações. Possíveis irregularidades na tramitação do P.A. nº 53000.03830/2005, protocolado junto ao Ministério das Comunicações. Trata de solicitação de aprovação do projeto técnico para explorar o serviço de radiodifusão sonora em sons e imagens de localização e instalação de seu sistema irradiante, faixa UHF, canal 16+E, em Teresina-PI, beneficiando a Fundação Rádio e Televisão Humberto Reis da Silveira - TV Assembleia. Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini Decisão: A Câmara, à unanimidade, nos termos do voto oral da Relatora, decidiu pela atribuição da PR/DF, ora suscitante. 334 Procedimento: 1.26.000.000405/2011-47 Interessado: Conselho Municipal de Saúde de Araçoiaba- PE Assunto: Ofício nº 001/2011, datado de 03/01/2011, encaminhado pelo Conselho Municipal de Saúde de Araçoiaba/PE, recebido sob o protocolo PRPE-1987/2011, noticiando possíveis irregularidades perpetradas pela prefeitura daquele município, configuradas pela gestão deficitária junto à Unidade Hospitalar de Araçoiaba/PE, havendo falta de profissionais da área de saúde necessários ao atendimento das comunidade assistidas, além de insuficiência de medicamentos básicos, ou então oferecimento de remédios com prazo de validade vencidos, péssimas condições do veículo destinado ao transporte de pacientes, plantões médicos com ausência de médicos e enfermeiros, dentre outras irregularidades administrativas. Relator(a): Maria Hilda Marsiaj Pinto Decisão: A Câmara, à unanimidade, decidiu pela homologação do declínio de atribuição nos termos do voto oral proferido pela Relatora.