…do art. 19, II, do Regimento Interno da Secretaria de Geologia, Mineração e Transformação Mineral, aprovado pela Portaria Ministerial no 144, de 23 de junho de 2006, e do Processo DNPM no 815.473/2006, resolve: Art. 1° Outorgar à Colorminas Colorifício e Mineração S. A, concessão para lavrar Argilito, no Município de Timbé do Sul/Estado de Santa Catarina, numa área de 70,59ha, delimitada por…
NAS E ENERGIA, no uso da competência delegada pela Portaria
Ministerial no 425, de 8 de setembro de 2005, expedida com fundamento no disposto nos arts. 7o e 43 do Decreto-lei no 227, de 28 de
fevereiro de 1967, com a redação dada pela Lei no 9.314, de 14 de
novembro de 1996, e tendo em vista o que consta do art. 19, II, do
Regimento Interno da Secretaria de Geologia, Mineração e Transformação Mineral, aprovado pela Portaria Ministerial no 144, de 23 de
junho de 2006, e do Processo DNPM no 815.473/2006, resolve:
Art. 1° Outorgar à Colorminas Colorifício e Mineração S. A,
concessão para lavrar Argilito, no Município de Timbé do Sul/Estado
de Santa Catarina, numa área de 70,59ha, delimitada por um
Documento assinado digitalmente conforme MP n
PORTARIA N
o- 368, DE 5 DE AGOSTO DE 2015
O SECRETÁRIO-ADJUNTO DE GEOLOGIA, MINERA-
ÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL DO MINISTÉRIO DE MI-
NAS E ENERGIA, no uso da competência delegada pela Portaria
Ministerial no 425, de 8 de setembro de 2005, expedida com fundamento no disposto nos arts. 7o e 43 do Decreto-lei no 227, de 28 de
fevereiro de 1967, com a redação dada pela Lei no 9.314, de 14 de
novembro de 1996, e tendo em vista o que consta do art. 19, II, do
Regimento Interno da Secretaria de Geologia, Mineração e Transformação Mineral, aprovado pela Portaria Ministerial no 144, de 23 de
junho de 2006, e do Processo DNPM no 815.473/2006, resolve:
Art. 1° Outorgar à Colorminas Colorifício e Mineração S. A,
concessão para lavrar Argilito, no Município de Timbé do Sul/Estado
de Santa Catarina, numa área de 70,59ha, delimitada por um polígono
que tem seus vértices coincidentes com os pontos de coordenadas
geodésicas
descritos
a
seguir
(Lat/Long):
28°47'24,048''S/49°47'18,954''W;
28°47'09,724''S/49°47'18,954''W;
28°47'09,724''S/49°47'00,150''W;
28°47'11,997''S/49°47'00,150''W;
28°47'11,997''S/49°46'46,876''W;
28°46'46,336''S/49°46'46,878''W;
28°46'46,334''S/49°46'21,439''W;
28°46'51,206''S/49°46'21,439''W;
28°46'51,205''S/49°46'15,171''W;
28°46'58,027''S/49°46'15,170''W;
28°46'58,028''S/49°46'25,493''W;
28°47'01,276''S/49°46'25,493''W;
28°47'01,276''S/49°46'30,286''W;
28°47'07,773''S/49°46'30,285''W;
28°47'07,773''S/49°46'36,184''W;
28°47'12,028''S/49°46'36,184''W;
28°47'12,030''S/49°46'56,832''W;
28°47'17,876''S/49°46'56,831''W;
28°47'17,877''S/49°47'01,256''W;
28°47'24,048''S/49°47'01,256''W;
28°47'24,048''S/49°47'18,954''W; em SIRGAS2000 e em coordenadas
cartesianas delimitada por um polígono que tem um vértice coincidente
com
o
ponto
de
Coordenadas
Geodésicas:
Lat.
28°47'24,048''S e Long. 49°47'18,954''W e os lados a partir desse
vértice, com os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros:
441,0m-N; 510,0m-E; 70,0m-S; 360,0m-E; 790,0m-N; 690,0m-E;
150,0m-S; 170,0m-E; 210,0m-S; 280,0m-W; 100,0m-S; 130,0m-W;
200,0m-S; 160,0m-W; 131,0m-S; 560,0m-W; 180,0m-S; 120,0m-W;
190,0m-S; 480,0m-W.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Cód. 4.00)
TELTON ELBER CORRÊA
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO
PORTARIA N
o- 264, DE 6 DE AGOSTO DE 2015
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MI-
NISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1o da
Portaria MME no 440, de 20 de julho de 2012, tendo em vista o disposto no art. 6o do Decreto no 6.144,
de 3 de julho de 2007, no art. 2o, § 3o, da Portaria MME no 274, de 19 de agosto de 2013, e o que consta
do Processo no 48500.002004/2015-11, resolve:
Art. 1o Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura - REIDI do projeto de reforços em instalações de transmissão de energia elétrica, objeto
da Resolução Autorizativa ANEEL no 4.576, de 11 de março de 2014, de titularidade da empresa
Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - Chesf, inscrita no CNPJ/MF sob o no 33.541.368/0001-16,
detalhado no Anexo à presente Portaria.
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput é alcançado pelo art. 4o, inciso III, da Portaria
MME no 274, de 19 de agosto de 2013.
Art. 2o As estimativas dos investimentos têm por base o mês de fevereiro de 2015 e são de
exclusiva responsabilidade da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - Chesf, cuja razoabilidade foi
atestada pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
Art. 3o A Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - Chesf deverá informar à Secretaria da
Receita Federal do Brasil a entrada em Operação Comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante
a entrega de cópia do Termo de Liberação Definitivo emitido pelo Operador Nacional do Sistema
Elétrico - ONS, no prazo de até trinta dias de sua emissão.
Art. 4o Alterações técnicas ou de titularidade do projeto de que trata esta Portaria, autorizadas
pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de
enquadramento no REIDI.
Art. 5o A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 6o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALTINO VENTURA FILHO
ANEXO
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
INFORMAÇÕES DO PROJETO DE ENQUADRAMENTO NO REIDI - REGIME ESPECIAL DE
INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA
PESSOA JURÍDICA TITULAR DO PROJETO
01 Nome Empresarial
02 CNPJ
Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - Chesf
33.541.368/0001-16
03 Logradouro
04 Número
Rua Delmiro Gouveia
05 Complemento
06 Bairro/Distrito
07 CEP
Edifício André Falcão
San Martin
50761-901
08 Município
09 UF
10 Te l e f o n e
Recife
Pernambuco
(81) 3229-2330
DADOS DO PROJETO
Nome do Projeto
Reforços nas Subestações Santana do Matos II e Santa Cruz II (Resolução
Autorizativa ANEEL no 4.576, de 11 de março de 2014).
Descrição do Projeto
Reforços em Instalações de Transmissão de Energia Elétrica, relativos às Subestações Santana do Matos II e Santa Cruz II, compreendendo:
I - Subestação Santana do Matos II:
a) complemento do Módulo de Infraestrutura Geral de 138 kV referente ao novo
Setor de 69 kV decorrente do remanejamento do Transformador 138/69 kV, de
50 MVA em operação;
b) complemento do Módulo de Infraestrutura Geral de 138 kV correspondente a
seis Unidades de Módulo de Infraestrutura de Manobra de 138 kV, Arranjo
Barra Principal e Transferência, listados nas alíneas c, d, h, i, n e p;
c) instalação de um Módulo de Entrada de Linha em 138 kV, Arranjo Barra
Principal e Transferência, referente à Linha em 138 kV para a Subestação Açu
II - 03C2;
d) instalação de um Módulo de Entrada de Linha em 138 kV, Arranjo Barra
Principal e Transferência, referente à Linha em 138 kV para a Subestação
Currais Novos II - 03C1;
e) complemento do Módulo de Infraestrutura Geral de 138 kV correspondente a
cinco Unidades de Módulos de Infraestrutura de Manobra de 69 kV, Arranjo
Barra Principal e Transferência, listados nas alíneas f, g, l, m e o;
f) instalação de um Módulo de Entrada de Linha em 69 kV, Arranjo Barra
Principal e Transferência, referente à Linha em 69 kV para a Subestação São
Miguel Angicos - 02M1;
g) instalação de um Módulo de Entrada de Linha em 69 kV, Arranjo Barra
Principal e Transferência, referente à Linha em 69 kV para a Subestação Jucurutu - 02M2;
h) instalação de um Módulo de Conexão em 138 kV, Arranjo Barra Principal e
Transferência, referente ao 1o Transformador Trifásico 138/13,8/69 kV, de 50
MVA, remanejado;
i) instalação de um Módulo de Conexão em 138 kV, Arranjo Barra Principal e
Transferência, referente ao 2o Transformador Trifásico 138/69/13,8 kV, de 50
M VA ;
j) instalação do 1o Transformador Trifásico 138/13,8/69 kV, de 50 MVA, remanejado;
k) instalação do 2o Transformador Trifásico 138/69/13,8 kV, de 50 MVA;
l) instalação de um Módulo de Conexão em 69 kV, Arranjo Barra Principal e
Transferência, referente ao 1o Transformador Trifásico 138/69/13,8 kV, de 50
MVA, remanejado;
m) instalação de um Módulo de Conexão em 69 kV, Arranjo Barra Principal e
Transferência, referente ao 2o Transformador Trifásico 138/69/13,8 kV, de 50
M VA ;
n) instalação de um Módulo de Interligação de Barras em 138 kV, Arranjo Barra
Principal e Transferência;
o) instalação de um Módulo de Interligação de Barras em 69 kV, Arranjo Barra
Principal e Transferência; e
p) substituição do Transformador de Aterramento 02A1 em 69 kV por um de
impedância não superior a 20 ohm/fase, com aproveitamento do Módulo de
Conexão existente;
II - Subestação Santa Cruz II:
a) realocação de um Transformador de Aterramento em 69 kV com impedância
não superior a 20 ohm/fase com aproveitamento do Módulo de Conexão existente;
b) realocação de um Reator de Barra Manobrável em 138 kV, com aproveitamento do Módulo de Conexão existente;
c) instalação de um Módulo de Entrada de Linha em 138 kV, Arranjo Barra
Principal e Transferência, referente à Linha em 138 kV para a Subestação
Currais Novos;
d) instalação de um Módulo de Entrada de Linha em 138 kV, Arranjo Barra
Principal e Transferência, referente à Linha em 138 kV para a Subestação
Campina Grande II C1;
e) instalação um Módulo de Entrada de Linha em 138 kV, Arranjo Barra
Principal e Transferência, referente à Linha em 138 kV para a Subestação
Paraíso C1;
f) instalação um Módulo de Entrada de Linha em 69 kV, Arranjo Barra Principal
e Transferência, referente à Linha em 69 kV para a Subestação Tangará;
g) instalação um Módulo de Entrada de Linha em 69 kV, Arranjo Barra Principal e Transferência, referente à Linha em 69 kV para a Subestação Cuité;
h) complemento do Módulo de Infraestrutura Geral de 138 kV, Arranjo Barra
Principal e Transferência, referente ao novo Setor de 69 kV decorrente do
remanejamento do Transformador 138/69 kV, de 50 MVA;
i) complemento do Módulo de Infraestrutura Geral de 138 kV, Arranjo Barra
Principal e Transferência, correspondente ao acréscimo de oito Unidades de
Módulo de Infraestrutura de Manobra de 138 kV, Arranjo Barra Principal e
Transferência, listados nas alíneas b, c, d, e, k, m, p e s;
j) complemento do Módulo de Infraestrutura Geral em 138 kV, Arranjo Barra
Principal e Transferência, correspondente a oito Módulos de Infraestrutura de
Manobra de 69 kV, listados nas alíneas a, f, g, l, n, q, t e v;
k) instalação de um Módulo de Interligação de Barras em 138 kV, Arranjo Barra
Principal e Transferência;
l) instalação de um Módulo de Interligação de Barras em 69 kV, Arranjo Barra
Principal e Transferência;
m) instalação de um Módulo de Conexão em 138 kV, Arranjo Barra Principal e
Transferência, referente ao 1o Transformador 138/69 kV, de 3x15 MVA, existente, remanejado;
n) instalação de um Módulo de Conexão em 69 kV, Arranjo Barra Principal e
Transferência, referente ao 1o Transformador 138/69 kV, de 3x15 MVA, existente, remanejado;
o) instalação do 2o Transformador 138/69/13,8 kV, de 50 MVA;
p) instalação de um Módulo de Conexão em 138 kV, Arranjo Barra Principal e
Transferência, referente ao 2o Transformador Trifásico 138/69/13,8 kV, de 50
M VA ;
q) instalação de um Módulo de Conexão em 69 kV, Arranjo Barra Principal e
Transferência, referente ao 2o Transformador Trifásico 138/69/13,8 kV, de 50
M VA ;
r) instalação do 3o Transformador Trifásico 138/69/13,8 kV, de 50 MVA;
s) instalação de um Módulo de Conexão em 138 kV, Arranjo Barra Principal e
Transferência, referente ao 3o Transformador Trifásico 138/69/13,8 kV, de 50
M VA ;
t) instalação de um Módulo de Conexão em 69 kV, Arranjo Barra Principal e
Transferência, referente ao 3o Transformador Trifásico 138/69/13,8 kV, de 50
M VA ;
u) energização de um Transformador 69/13,8 kV, de 5 MVA, que atualmente se
encontra como Reserva Fria na Subestação;
v) instalação de uma Conexão em 69 kV compartilhada entre os Transformadores 69/13,8 kV; e
w) instalação de uma Conexão em 13,8 kV compartilhada entre os Transformadores 69/13,8 kV.
Período de Execução
De 26/3/2014 a 26/3/2016.
Localidade do Projeto
[Município(s)/UF]
Municípios de Santana do Matos e Santa Cruz, Estado do Rio Grande do
Norte.
PRESIDENTE, RESPONSÁVEL TÉCNICO E CONTADOR DA PESSOA JURÍDICA
Nome: Antônio Varejão de Godoy.
CPF: 353.308.644-53
Nome: Ricardo de Oliveira Melo.
CPF: 246.378.744-91
Nome: Denilson Veronese da Costa.
CPF: 025.971.457-78
ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS
DO PROJETO COM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E COFINS (R$)
Bens
45.796.722,42
Serviços
15.265.574,15
Outros
....
Total (1)
61.062.296,57
ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS
DO PROJETO SEM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E COFINS (R$)
Bens
41.560.525,59
Serviços
14.605.796,04
Outros
....
Total (2)
56.166.321,63
PORTARIA N
o- 265, DE 6 DE AGOSTO DE 2015
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MI-
NISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1o da
Portaria MME no 440, de 20 de julho de 2012, tendo em vista o disposto no art. 6o do Decreto no 6.144,
de 3 de julho de 2007, no art. 4o da Portaria MME no 310, de 12 de setembro de 2013, e o que consta
do Processo no 48500.001967/2015-99, resolve:
Art. 1o Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Eólica denominada
EOL Lençóis,
cadastrada com
o Código Único
do Empreendimento
de Geração
- CEG:
EOL.CV.BA.032268-7.01, de titularidade da empresa Centrais Eólicas Lençóis S.A., inscrita no
CNPJ/MF sob o no 17.552.917/0001-00, detalhado no Anexo à presente Portaria.
Como citar: Diário Oficial da União, Seção 1, 07/08/2015, p. 53