PORTARIA Nº 69, DE 9 DE OUTUBRO DE 2019 — página do DOU de 10/10/2019

http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152019101000055 Seção 1 COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL PORTARIA Nº 69, DE 9 DE OUTUBRO DE 2019 Altera a Portaria CGSN/SE nº 16, de 22 de julho de 2013, quedefine perfis e usuários do Sistema de Controle de Acesso ao ambiente de produção das aplicações do Simples Nacional (ENTES-SINAC-P). A SECRETARIA EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL (CGSN/SE), no uso da competência que lhe confere o inciso IX do art. 16 do Regimento Interno do Comitê Gestor do Simples Nacional, aprovado pela Resolução CGSN nº 1, de 19 de março de 2007, e tendo em vista o disposto no art. 151 da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018 e as disposições constantes na Portaria SRF nº 450, de 28 de abril de 2004, e na Portaria RFB/SUCOR/COTEC nº 73, de 08 de dezembro de 2014, resolve: Art. 1º O item 2 do Anexo da Portaria CGSN/SE nº 16, de 22 de julho de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 23 de julho de 2013, seção 1, páginas 19 a 21, passa a vigorar acrescido de: "2.27 - Perfil: DESBLOQUEIO-GESTOR Permitida a habilitação de usuários externos: sim. 2.27.1 - Aplicação Simples Nacional: liberação de bloqueios PGDAS-D 2.27.2 - Classificação: operacional 2.27.3 - Privilégios: a) Permite a liberação dos bloqueios das declarações PGDAS-D no Portal do Simples Nacional. 2.27.4 - Usuários 2.27.4.1 - Usuários Internos: servidores da RFB autorizados pelo Secretário- Executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional. 2.27.4.2 - Usuários Externos: servidores de Estados, Distrito Federal e Municípios autorizados pelo Secretário-Executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional. 2.27.5 - Parâmetros Adicionais: 2.27.5.1 - O parâmetro adicional não deve ser preenchido."(NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. FERNANDO SORIANO LOUSADA Secretário-Executivo do Comitê Gestor SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA PORTARIA Nº 34, DE 7 DE OUTUBRO DE 2019 Altera a Portaria nº 47, de 14 de dezembro de 2018, que trata da disponibilização do Sistema de Informações Gerenciais dos Regimes Próprios de Previdência Social - SIG-RPPS. O SECRETÁRIO DE PREVIDÊNCIA DA SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 73 do Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, e com fundamento no art. 9º da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, resolve: Art. 1º A Portaria nº 47, de 14 de dezembro de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 5º ........................................................................................ § 1º Observado o disposto no caput, poderá ser disponibilizado ao Tribunal de Contas da União, à Controladoria-Geral da União e aos Tribunais de Contas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios o acesso às informações resultantes do cruzamento de dados enviados pelos seus jurisdicionados, para desenvolvimento de suas atividades institucionais de controle. § 2º A Secretaria de Previdência poderá recepcionar as informações previstas no caput do art. 3º diretamente dos órgãos de que trata o § 1º, relativamente aos seus jurisdicionados." (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. LEONARDO JOSÉ ROLIM GUIMARÃES SECRETARIA DE TRABALHO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS DESPACHOS DE 9 DE OUTUBRO DE 2019 O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria do Trabalho/ME, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos: 1) Em apreciação de recurso voluntario: 1.1 Pela procedência de auto infração ou da notificação de débito. . Nº Processo AI Empresa UF . 1 46778.002100/2016-56 210393823 B3 Industria de Embarcacoes S/A BA . 2 46778.002120/2016-27 210394773 B3 Industria de Embarcacoes S/A BA . 3 47008.000007/2017-71 211089346 Pro Matre de Juazeiro BA . 4 47008.000008/2017-16 211089354 Pro Matre de Juazeiro BA . 5 47008.000191/2016-79 209201819 Pro Matre de Juazeiro BA . 6 47008.000194/2016-11 209193727 Pro Matre de Juazeiro BA . 7 47008.000199/2016-35 209199474 Pro Matre de Juazeiro BA . 8 47008.000209/2016-32 209265396 Pro Matre de Juazeiro BA . 9 47008.000230/2016-38 209308966 Pro Matre de Juazeiro BA . 10 47008.000259/2016-10 209372915 Pro Matre de Juazeiro BA . 11 47008.000274/2016-68 209362740 Pro Matre de Juazeiro BA . 12 47008.001150/2016-08 210856521 Pro Matre de Juazeiro BA . 13 47904.004172/2014-46 203156391 Realsi Servicos e Transportes Litoral Norte Ltda BA . 14 47904.004175/2014-80 203156102 Realsi Servicos e Transportes Litoral Norte Ltda BA . 15 47904.004184/2014-71 203156447 Realsi Servicos e Transportes Litoral Norte Ltda BA . 16 46204.003443/2017-13 211551121 SVC Construcoes Ltda BA . 17 46208.009840/2018-40 215322461 Vanildo Joao Pedrini GO . 18 46208.009841/2018-94 215395280 Vanildo Joao Pedrini GO . 19 46208.009842/2018-39 215409701 Vanildo Joao Pedrini GO . 20 46208.009843/2018-83 215395298 Vanildo Joao Pedrini GO . 21 46208.009844/2018-28 215409728 Vanildo Joao Pedrini GO . 22 46208.009845/2018-72 215409736 Vanildo Joao Pedrini GO . 23 46208.009846/2018-17 215409744 Vanildo Joao Pedrini GO . 24 46208.009847/2018-61 215409761 Vanildo Joao Pedrini GO . 25 46208.009848/2018-14 215409779 Vanildo Joao Pedrini GO . 26 46208.009849/2018-51 215409795 Vanildo Joao Pedrini GO . 27 46208.009850/2018-85 215409809 Vanildo Joao Pedrini GO . 28 46208.009851/2018-20 215409817 Vanildo Joao Pedrini GO . 29 46208.009852/2018-74 215409825 Vanildo Joao Pedrini GO . 30 46208.009853/2018-19 215409833 Vanildo Joao Pedrini GO . 31 46208.009854/2018-63 215409841 Vanildo Joao Pedrini GO . 32 46208.009855/2018-16 215409850 Vanildo Joao Pedrini GO . 33 46208.009856/2018-52 215409868 Vanildo Joao Pedrini GO . 34 46208.009857/2018-05 215409876 Vanildo Joao Pedrini GO . 35 47747.003273/2013-79 200592122 Araguaia Niquel Metais Ltda MG . 36 46242.001284/2017-66 212714309 Frigorifico Boi Bravo Industria e Comércio Ltda MG . 37 46242.001285/2017-19 212712870 Frigorifico Boi Bravo Industria e Comércio Ltda MG . 38 46242.001286/2017-55 212712853 Frigorifico Boi Bravo Industria e Comércio Ltda MG . 39 46242.001287/2017-08 212712713 Frigorifico Boi Bravo Industria e Comércio Ltda MG . 40 46242.001288/2017-44 212712705 Frigorifico Boi Bravo Industria e Comércio Ltda MG . 41 46234.002911/2017-85 212948202 Marcio Paiva Reis Teixeira MG . 42 46234.002921/2017-11 212948181 Marcio Paiva Reis Teixeira MG . 43 46234.002922/2017-65 212948172 Marcio Paiva Reis Teixeira MG . 44 46234.002931/2017-56 212948288 Marcio Paiva Reis Teixeira MG . 45 46234.002942/2017-36 212948199 Marcio Paiva Reis Teixeira MG . 46 46246.002126/2017-93 212752600 Sociedade Empresarial Jaiba Comercio, Producao , Exportação MG . 47 46246.002127/2017-38 212752634 Sociedade Empresarial Jaiba Comercio, Producao , Exportação MG . 48 46246.002128/2017-82 212752642 Sociedade Empresarial Jaiba Comercio, Producao , Exportação MG . 49 46246.002129/2017-27 212752669 Sociedade Empresarial Jaiba Comercio, Producao , Exportação MG . 50 46312.001559/2018-71 214450171 João Carlos Libreloto Stefanello MS . 51 46215.012041/2015-19 206657382 Hercules -Vigilancia e Seguranca Ltda RJ . 52 46218.014179/2015-22 207792208 Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda RS . 53 46218.014180/2015-57 207792534 Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda RS . 54 46218.014181/2015-00 207791350 Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda RS . 55 46218.014182/2015-46 207791465 Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda RS . 56 46218.014183/2015-91 207791562 Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda RS . 57 46218.014184/2015-35 207791635 Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda RS . 58 46218.014186/2015-24 207792631 Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda RS . 59 46218.014187/2015-79 207792721 Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda RS . 60 46218.014188/2015-13 207793077 Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda RS . Nº NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO DE FGTS UF . 1 46778.002132/2016-51 200.788.311 B3 Indústria de Embarcações S.A. BA . 2 47747.003272/2013-24 200.089.358 - TRet nº 200.423.711 Araguaia Níquel Metais Ltda. (nova Razão de Araguaia Níquel Mineração Ltda) MG . 3 46242.001283/2017-11 200.986.759 Frigorifico Boi Bravo Indústria e Comércio Ltda. MG . 4 46245.000736/2018-43 201.109.832 Tudolar Materiais de Construção e Utilidades Ltda. - ME MG . 5 47191.000168/2018-16 201.099.217 - TRet nº 201.186.519 Home Engenharia Ltda. RS . 6 47999.002699/2017-77 200.942.361 GAMT - Grupo de Assessoria e Mobilização de Talentos SP . 7 47999.000249/2016-69 200.662.601 P.P. Cardilo Baterias - EPP SP . 8 47999.002677/2017-15 200.942.115 Trancorre Armazéns Gerais Ltda. SP 1.2 Pela procedência parcial de auto infração ou da notificação de débito. . Nº Processo AI Empresa UF . 1 47747.003274/2013-13 200592041 Araguaia Níquel Metais Ltda. (nova Razão de Araguaia Níquel Mineração Ltda) MG . Nº NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO DE FGTS UF . 1 46245.004939/2017-28 201.032.805 - TAD nº 201.495.589 Posto Imperial Ltda. MG PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 6ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DIVINÓPOLIS PORTARIA Nº 42, DE 4 DE OUTUBRO DE 2019 Exclui pessoa jurídica do REFIS. O DELEGADO SUBSTITUTO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DIVINÓPOLIS, tendo em vista a competência delegada pela Resolução do Comitê Gestor do REFIS nº 37, de 31 de agosto de 2011, por sua vez constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, e no inciso IV do art. 2º do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, tendo em vista o disposto no inciso XIV do art. 79 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, e conforme processo administrativo nº 12882.000027/2016-79, resolve: Art. 1º. Excluir do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, a pessoa jurídica CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PAULO VI, CNPJ 20.929907/0001-47, por estar configurada a hipótese de exclusão de que trata o art. 5º, inciso II, combinada como inciso VI do art. 3º,ambos da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000,- inadimplência, caracterizada por pagamentos irrisórios de parcelas do Refis, por três meses consecutivos ou seis meses alternados, o que primeiro ocorrer, relativamente a qualquer dos tributos e das contribuições abrangidos pelo Refis, inclusive os com vencimento após 29 de fevereiro de 2000. Art. 2º. A exclusão de que trata o art. 1º produz efeitos a partir de 1º de novembro de 2019, nos termos do art. 9º da Resolução CG/REFIS nº 9, de 12 de janeiro de 2001. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HEDILAU ROSA DA SILVA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOVERNADOR VALADARES PORTARIA Nº 21, DE 8 DE OUTUBRO DE 2019 Exclui pessoa jurídica do REFIS O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOVERNADOR VALADARES- MG, tendo em vista a competência delegada pela Resolução do Comitê Gestor do REFIS nº 37, de 31 de agosto de 2011, por sua vez constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, e no inciso IV do art. 2º do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, tendo em vista o disposto no inciso XIV do art. 79 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, e conforme processo administrativo nº 10695.000551/2019-74, resolve: