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Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração / Superintendência de Arrecadação e Fiscalização de Receitas / Coordenação de Cobrança de Auto de Infração e Taxas

DESPACHO · Coordenação de Cobrança de Auto de Infração e Taxas

Seção
1
Data
Edição
77
Página
55

DESPACHO

Relação nº 87/2023

FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA

Ficam NOTIFICADOS para pagar, parcelar ou apresentar defesa do débito (Taxa Anual por Hectare - TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78)

MINERADORA RIO CRISTALINO LTDA - Processo Minerário 870.504/2015 - Processo de Cobrança 48407.973108/2018-12 - Not Adm 2155/2016 - R$ 8.827,62.

MARCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador

Processos neste ato

Como citar: DESPACHO — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 77, 24/04/2023, p. 55

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