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Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração / Superintendência de Arrecadação e Fiscalização de Receitas / Coordenação de Cobrança de Auto de Infração e Taxas

Despacho · Coordenação de Cobrança de Auto de Infração e Taxas

Seção
1
Data
Edição
109
Página
60

Despacho

Relação nº 245/2023

Ficam NOTIFICADOS para pagar, parcelar ou apresentar defesa do débito (Taxa Anual por Hectare-TAH)/prazo 10(dez) dias(1.78)

Processo de cobrança 48073.964253/2021-19- Processo minerário 864056/2014 - Platinus Empreendimentos e Participações Ltda - NA 569/2017- R$ 35.792,71.

MARCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador

Processos neste ato

Como citar: Despacho — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 109, 12/06/2023, p. 60

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