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Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração / Superintendência de Arrecadação e Fiscalização de Receitas / Coordenação de Cobrança de Auto de Infração e Taxas

DESPACHO · Relação nº 253/2023

Seção
1
Data
Edição
114
Página
103

DESPACHO

Relação nº 253/2023

Ficam NOTIFICADOS para pagar, parcelar ou apresentar defesa do débito (Taxa Anual por Hectare-TAH)/prazo 10(dez) dias(1.78)

Processo de cobrança 48073.964332/2021-20- Processo minerário 864.804/2011 - Mito Mineração Tocantins Ltda. Me - NA 378/2017- R$ 559,29

MÁRCIO CAVALCANTE LINS

Coordenador

Processos neste ato

Como citar: DESPACHO — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 114, 19/06/2023, p. 103

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