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Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração / Superintendência de Arrecadação e Fiscalização de Receitas / Coordenação de Cobrança de Auto de Infração e Taxas

DESPACHO · Coordenação de Cobrança de Auto de Infração e Taxas

Seção
1
Data
Edição
115
Página
68

DESPACHO

Relação nº 258/2023

Ficam NOTIFICADOS para pagar, parcelar ou apresentar defesa do débito (Taxa Anual por Hectare-TAH)/prazo 10(dez) dias(1.78)

Processo de cobrança 48073.964336/2021-16- Processo minerário 864.806/2011 - Mito Mineração Tocantins Ltda. Me - NA 382/2017- R$ 431,04

MÁRCIO CAVALCANTE LINS

Coordenador

Processos neste ato

Como citar: DESPACHO — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 115, 20/06/2023, p. 68

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