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Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração / Superintendência de Arrecadação e Fiscalização de Receitas / Coordenação de Cobrança de Auto de Infração e Taxas

DESPACHO · Relação nº 245/2023

Seção
1
Data
Edição
148
Página
40

DESPACHO

Relação nº 245/2023

Torna Sem Efeito Multa Aplicada (643): Francisco Helialdo Sousa de Oliveira - 800.322/2019 - NUP 48065.900423/2021-36 - Imposição de Multa publicada no DOU de 20/06/2022| Relação 55 | Seção: 1 | Página 116.

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador

Processos neste ato

Como citar: DESPACHO — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 148, 04/08/2023, p. 40

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