Presidência da República / Gabinete de Segurança Institucional
ATOS DE 1º DE SETEMBRO DE 2023
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 170
- Página
- 3
Seu processo neste ato
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Trecho do ato
Nº 68 - Dar assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete exclusivamente à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, e atendendo ao disposto no art. 2º, inciso IV, alínea "a" da Lei nº 6.634, de 1979, e seu regulamento, o Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, observando suas competências específicas como órgão controlador da atividade, no que se refere às fiscalizações acerca de possíveis implicações à viabilidade do pleito, prossiga com as análises relativas ao requerimento de averbações dos Instrumentos Particulares de Cessão e Transferência Parcial de Direitos Minerários, o primeiro celebrado em 23 de janeiro de 2023, entre as empresas Morro Dourado Ltda. (cedente), CNPJ nº 03.328.459/0001-07, e G3 Mineração e Participações SPE Ltda. (cessionária), CNPJ nº 48.621.464/0001-41, relativo a 1 (uma) área de 313ha; e o segundo celebrado em 18 de maio de 2023, entre a cedente e a Mineração Tykhe SPE Ltda. (cessionária), CNPJ nº 50.548.533/0001-80, relativo a 1 (uma) área de 99,99ha; atinentes à Portaria de Lavra nº 462, publicada no DOU de 28 de agosto de 1992, que autorizou a cedente a lavrar minério em 1 (uma) área, incidente na faixa de fronteira, nos municípios de Nova Lacerda e Vila Bela da Santíssima Trindade, no estado de Mato Grosso; de acordo com a instrução dos Processos ANM nº 48412.966245/2000-94, nº 27212.800369/1977-94, nº 48068.966289/2023-78, nº 48068.866208/2023-31, nº 48068.966434/2023-11 e nº 48068.866317/2023-58; com o Parecer nº 668/2023/SEOUT-MT/GER-MT e com o Despacho nº 123.672/SEOUT-MT/ANM/2023, expedidos pela ANM; com o Ofício nº 26.558/2023/DIGTM/ANM; e com a Nota - AP nº 118/2023-MF.
Ver no texto do ato
ATOS DE 1º DE SETEMBRO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, com base no art. 16, parágrafo único, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, c/c art. 15, inciso I, alínea "a", do Decreto nº 11.331, de 1º de janeiro de 2023, e na Resolução CDN nº 1, de 12 de maio de 1999 (DOU nº 90, Seção 1, p. 8, de 13 de maio de 1999); e com base no disposto, especialmente, no art. 91, §1º, da Constituição de 1988, e no art. 4º da Lei nº 8.183, de 11 de abril de 1991; no exercício de suas atribuições como Secretário-Executivo do Conselho de Defesa Nacional, resolve:
Nº 63 - Dar assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete exclusivamente à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, e atendendo ao disposto no art. 2º, inciso II, da Lei nº 6.634, de 1979, e seu regulamento, o Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para que, observando suas competências específicas como órgão controlador da atividade, no que se refere às fiscalizações acerca de possíveis implicações à viabilidade do pleito, prossiga com as análises relativas ao requerimento de autorização para construção de campo de pouso denominado Aeródromo Privado Hangar Du Fanta, incidente na faixa de fronteira, no município de Cantá, no estado de Roraima, de interesse de Randson Mendonça da Costa; de acordo com a instrução do Processo ANAC nº 00065.015062/2023-66; com o parecer favorável de 20 de junho de 2023, expedido pela ANAC; com o Ofício nº 675/2023/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA-ANAC; e com a Nota - AP nº 108/2023-MF.
Nº 64 - Dar assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete exclusivamente à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, e atendendo ao disposto no art. 2º, inciso II, da Lei nº 6.634, de 1979, e seu regulamento, o Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para que, observando suas competências específicas como órgão controlador da atividade, no que se refere às fiscalizações acerca de possíveis implicações à viabilidade do pleito, prossiga com as análises relativas ao requerimento de autorização para construção de campo de pouso denominado Aeródromo Privado Fazenda Princezinha, incidente na faixa de fronteira, no município de Bonito, no estado de Mato Grosso do Sul, de interesse da empresa MJ Agropecuária Ltda., CNPJ nº 32.965.326/0001-40; de acordo com a instrução do Processo ANAC nº 00065.026909/2022-57; com o parecer favorável de 15 de junho de 2023, expedido pela ANAC; com o Ofício nº 680/2023/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA-ANAC; e com a Nota - AP nº 109/2023-MF.
Nº 65 - Dar assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete exclusivamente à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, e atendendo ao disposto no art. 2º, inciso II, da Lei nº 6.634, de 1979, e seu regulamento, o Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para que, observando suas competências específicas como órgão controlador da atividade, no que se refere às fiscalizações acerca de possíveis implicações à viabilidade do pleito, prossiga com as análises relativas ao requerimento de autorização para construção de campo de pouso denominado Aeródromo Privado Fazenda Alvorada, incidente na faixa de fronteira, no município de Corumbá, no estado de Mato Grosso do Sul, de interesse da empresa Cactus Agropecuária Ltda., CNPJ nº 07.810.848/0001-25; de acordo com a instrução do Processo ANAC nº 00065.027977/2023-14; com o parecer favorável de 03 de agosto de 2023, expedido pela ANAC; com o Ofício nº 840/2023/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA-ANAC; e com a Nota - AP nº 112/2023-MF.
Nº 66 - Dar assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete exclusivamente à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, e atendendo ao disposto no art. 2º, inciso II, da Lei nº 6.634, de 1979, e seu regulamento, o Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para que, observando suas competências específicas como órgão controlador da atividade, no que se refere às fiscalizações acerca de possíveis implicações à viabilidade do pleito, prossiga com as análises relativas ao requerimento de autorização para construção de campo de pouso denominado Aeródromo Privado Sítio Ambrozina, incidente na faixa de fronteira, no município de Boa Vista, no estado de Roraima, de interesse de Ambrozina do Socorro dos Santos Lopes; de acordo com a instrução do Processo ANAC nº 00065.020083/2023-01; com parecer favorável de 06 de junho de 2023, expedido pela ANAC; com o Ofício nº 663/2023/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA-ANAC; e com a Nota - AP nº 113/2023-MF.
Nº 67 - Dar assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete exclusivamente à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, e atendendo ao disposto no art. 2º, inciso I, da Lei nº 6.634, de 1979, e seu regulamento, o Decreto nº 85.064, de 1980, ao INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA para que, observando suas competências específicas como órgão controlador da atividade, no que se refere às fiscalizações acerca de possíveis implicações à viabilidade do pleito, prossiga com as análises relativas à alienação e concessão de terras públicas, referentes ao Projeto de Assentamento Regina, com área total de 1.692,2202ha, localizado na faixa de fronteira, no município de Pedras Altas, no estado do Rio Grande do Sul; de acordo com a instrução do Processo INCRA nº 54000.133051/2022-60, objeto do NUP PR nº 00001.005930/2023-44; com os Pareceres nº 918/2023/SR(RS)D3/SR(RS)D/SR(RS)/INCRA e nº 00017/2023/NRFADM/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU, expedidos pelo INCRA; com o Ofício nº 37.182/2023/GABT-1/GABT/GAB/P/SEDE/INCRA-INCRA; e com a Nota - AP nº 114/2023-MF.
Nº 68 - Dar assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete exclusivamente à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, e atendendo ao disposto no art. 2º, inciso IV, alínea "a" da Lei nº 6.634, de 1979, e seu regulamento, o Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, observando suas competências específicas como órgão controlador da atividade, no que se refere às fiscalizações acerca de possíveis implicações à viabilidade do pleito, prossiga com as análises relativas ao requerimento de averbações dos Instrumentos Particulares de Cessão e Transferência Parcial de Direitos Minerários, o primeiro celebrado em 23 de janeiro de 2023, entre as empresas Morro Dourado Ltda. (cedente), CNPJ nº 03.328.459/0001-07, e G3 Mineração e Participações SPE Ltda. (cessionária), CNPJ nº 48.621.464/0001-41, relativo a 1 (uma) área de 313ha; e o segundo celebrado em 18 de maio de 2023, entre a cedente e a Mineração Tykhe SPE Ltda. (cessionária), CNPJ nº 50.548.533/0001-80, relativo a 1 (uma) área de 99,99ha; atinentes à Portaria de Lavra nº 462, publicada no DOU de 28 de agosto de 1992, que autorizou a cedente a lavrar minério em 1 (uma) área, incidente na faixa de fronteira, nos municípios de Nova Lacerda e Vila Bela da Santíssima Trindade, no estado de Mato Grosso; de acordo com a instrução dos Processos ANM nº 48412.966245/2000-94, nº 27212.800369/1977-94, nº 48068.966289/2023-78, nº 48068.866208/2023-31, nº 48068.966434/2023-11 e nº 48068.866317/2023-58; com o Parecer nº 668/2023/SEOUT-MT/GER-MT e com o Despacho nº 123.672/SEOUT-MT/ANM/2023, expedidos pela ANM; com o Ofício nº 26.558/2023/DIGTM/ANM; e com a Nota - AP nº 118/2023-MF.
MARCOS ANTONIO AMARO DOS SANTOS
Processos neste ato
Como citar: ATOS DE 1º DE SETEMBRO DE 2023 — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 170, 05/09/2023, p. 3