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Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração / Superintendência de Arrecadação e Fiscalização de Receitas / Coordenação de Cobrança de Auto de Infração e Taxas

DESPACHO · Relação nº 248/2023

Seção
1
Data
Edição
175
Página
100

DESPACHO

Relação nº 248/2023

Ficam NOTIFICADOS para pagar, parcelar ou apresentar defesa do débito (Taxa Anual por Hectare-TAH)/prazo 10(dez) dias(1.78)

Processo de cobrança 48407.970477/2017-64- Processo minerário 870.544/2012 - CLEIDE SANTOS LIMA - NA 921/2015- R$ 5.031,80

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador

Processos neste ato

Como citar: DESPACHO — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 175, 13/09/2023, p. 100

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