DECISÃO Nº 10624342/SOD-ANM/2023

DECISÃO Nº 10624342/SOD-ANM/2023

O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DE ORDENAMENTO MINERAL E DISPONIBILIDADE DE ÁREAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial a disposta no art. 66, do Regimento Interno da ANM, aprovado pela Resolução ANM nº 102/2022, examinando os autos do Processo em epígrafe, diante da decisão judicial liminar proferida nos autos do Processo Judicial n.º 1078021-84.2023.4.01.3400 e o PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA trazido no Ofício n.º 01317/2023 (SEI 9105925), que é de rigor o cumprimento do seguinte:

"DEFIRO A LIMINAR para suspender os efeitos decorrentes do Termo de Homologação e Adjudicação (id. 1753856593), lavrado pela autoridade coatora, que declarou a Cooperativa de Mineração do Amapá - COOPEMIN vencedora das áreas 2 (Processo 858.047/2016, NUP 48416.858047/2016-85) e 3 ( nº e 3 (Processo 858.048/2016, NUP 48416.858048/2016-20), do Edital n. 1/2022 - 6ª Rodada de Disponibilidade de Áreas/2022, até novo pronunciamento neste mandado de segurança."

Considerando que o Termo de Homologação e Adjudicação do Edital n.º 1/2022 (SEI 8518239) refere-se a áreas localizadas em todo o país, sendo que o objeto deste Mandado de Segurança refere-se às ÁREAS N.º 2 e N.º 3 deste certame, DETERMINO A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO REALIZADOS EM FAVOR DA Cooperativa de Mineração do Amapá - COOPEMIN em relação às áreas 2 (Processo 858.047/2016, NUP 48416.858047/2016-85) e 3 ( nº e 3 (Processo 858.048/2016, NUP 48416.858048/2016-20), do Edital n. 1/2022 - 6ª Rodada de Disponibilidade de Áreas/2022, até novo pronunciamento do Mandado de Segurança n.º 1078021-84.2023.4.01.3400.

RÉGIS MARLO MARTINS PEREIRA

Substituto